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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001693-32.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

ASSUNTO

:

Aquisição de máscaras - COVID-19

Parecer nº 447 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

Senhor Diretor-Geral.

 

O feito objetiva a aquisição, em caráter emergencial, de bens de consumo (materiais hospitalares), para auxiliar nas medidas de prevenção à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), conforme especificações e justificativas constantes do Termo de Referência aprovado nos autos (evento 0547081).

A Assessoria de Licitações propôs que a contratação em tela seja realizada de forma direta, dada extrema urgência que o caso requer (evento 0547044). No entanto, instruiu o feito com:

a) pesquisa de preço de mercado, cujas propostas das empresas interessadas constam consolidadas ao evento 0547244; e

b) informação acerca da existência de reserva orçamentária para o custeio da despesa (0547502).

Ato contínuo, selecionou a proposta mais vantajosa para Administração e sugeriu a contratação direta da empresa PRO PRÓ SAÚDE RORAIMA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI, CNPJ n.º 27.296.360/0001-39, com fundamento na Lei Federal n.º 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória 926/2020 (evento 0547244).

A par disso, dada competência prevista no art. 57, XVII, da Resolução TRE/RR n.º 427/2020 - Regulamento de Secretaria deste Tribunal, a Secretaria de Administração reconheceu a dispensa de procedimento licitatório para a contratação proposta (0547696).

Ao evento 0547140, foi apresentada a minuta de instrumento aplicável a despesa em tela.

Vieram os autos a esta Diretoria, para deliberação.

É a síntese. Opino.

A Secretaria de administração indicou a modalidade licitatória pela qual a despesa pretendida será levada a efeito, cabendo a esta Diretoria deliberar acerca da ratificação do respectivo ato.

A esse respeito, é de se ver que a recente Lei n.º 13.979/2020, que trata sobre "as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", inseriu no ordenamento jurídico nova hipótese de dispensa de licitação, além daquelas taxativamente previstas no art. 24 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Com efeito, o novel normativo conferiu à Administração, diante da situação emergencial e de calamidade pública mundialmente vivenciada em virtude da pandemia causada pelo COVID-19, a faculdade de contratar diretamente com o particular, dispensando a realização de procedimento licitatório, como bem demonstra a Secretaria de Administração (0547044).

Diante disso, a proposta da SA de dispensa de licitação para contratação de que trata o feito, é legal e plenamente possível, desde que observados os preceitos dos artigos 4º, e 4º-B, ambos da citada Lei n.º 13.979/2020.

Com efeito, observa-se presentes nos autos todas as condições exigidas neste último artigo acima citado, a saber: a) ocorrência de situação de emergência; b) necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; c) existência de risco a segurança de pessoas, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e d) limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.

É imperioso destacar que a dispensa de licitação de que trata a multicitada lei "é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus" (art. 4º, § 1º, da lei n.º 13.979/2020). Deve ser observado, ainda, a necessidade de atendimento do disposto no § 2º do seu art. 4º.

Alternativamente, a contratação que se pretende levar a efeito nos autos, também se enquadra na hipótese do inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93, que possibilita a contratação direta, sem necessidade de se realizar procedimento licitatório, nos casos de serviços e compras no valor de até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 23 da mesma norma.

Recentemente o Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018, atualizou os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da LLCA. In casu, deve-se observar o limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Logo, o caso em tela possui duplo enquadramento legal.

Com efeito, por meio do Parecer 444 (evento 0547692), a AL demonstra que a empresa PRÓ SAÚDE, CNPJ 27.296.360/0001-39, apresentou melhor proposta para o objeto a ser contratado, ofertando valor individual de R$ 104,00 (cento e quatro reais) e valor total de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), para 100 caixas de máscaras cirúrgicas.

Aquela Assessoria destaca que "o preço ofertado nesta aquisição é inferior comparado ao valor contratado para aquisição do mesmo objeto, ocorrido no mês de abril/2020". No entanto, justifica que "que a aquisição formalizada no bojo da Carta-Contrato 26/2020 considerou o quantitativo ideal para atender a demanda naquele momento, sobretudo em razão da incerteza acerca da evolução, ou não, do surto causado pelo COVID-19".

Quanto à habilitação, é de se ver que os documentos constantes dos eventos 05472420547642, demonstram o cumprimento das condições mínimas exigidas para a contratação em tela.

Acresça-se, ainda, que a respectiva rubrica orçamentária possui recursos financeiros bastantes para responder pela despesa de que trata o feito, consoante demonstrado no evento 0547502

Em relação à minuta apresentada no evento 0547140, a carta-contrato é um instrumento de conteúdo mais simplificado que o termo de contrato. Porém, possui os mesmos efeitos jurídicos deste.

Efetuada a análise estritamente técnico-jurídica da minuta apresentada, é de se ver que foi confeccionada sem qualquer discrepância das prescrições legais pertinentes aos contratos administrativos em geral, em especial as dos artigos 55, 61 e 62 da Lei de Licitações, aplicáveis ao caso em voga.

Diante do exposto, OPINO pela viabilidade jurídica da contratação, com fulcro no art. 4.º, da Lei n.º 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória 926/2020 c/c Art. 24, II, da Lei 8.666/93, ratificando-se a dispensa reconhecida pela Secretaria de Administração ao evento 0547696, em atenção ao disposto no art. 56, XXIII do Novo Regulamento da Secretaria.

Outrossim, aprovo a minuta que integra o evento 0547140, nos termos do parágrafo único do art. 38, da LLCA.

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria.

Boa Vista/RR, 5 de julho de 2020.

 

 

Dirce Helena Gomes de Barros Brasileiro

Assessora Jurídica da Diretoria-Geral

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por DIRCE HELENA GOMES DE BARROS BRASILEIRO, Assessor, em 05/07/2020, às 13:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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