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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001570-34.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

Coordenadoria de Auditoria

ASSUNTO

:

 

Decisão nº 580 / 2020 - TRE-RR/PRES/AssJurPRES

Cuida-se de feito que objetiva promover ação de capacitação formulada pela empresa Escola de Negócios Conexxões Educação Empresarial Ltda., para treinamento de servidores desta Corte em AUDITORIA NO SETOR PÚBLICO - TEORIA E PRÁTICA, na modalidade EAD, previsto para os de 13 a 17 de julho de 2020, para 2(dois) servidores, e de 27 a 31/07/2020 para 1(um) servidor.

Efetuados os trâmites legais, a Secretaria de Administração reconheceu o caráter inexigível "do procedimento licitatório para a contratação/inscrição dos servidores no curso pretendido, com esteio no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/1993, observando-se os períodos distintos para a realização da capacitação dos servidores,  nos termos do Despacho lançado sob o evento 0545511".

No mesmo sentido, a Diretoria-Geral ratificou a inexigibilidade reconhecida pela Secretaria de Administração e submeteu os autos a esta Presidência "com sugestão de que seja autorizada a participação dos servidores interessados no curso AUDITORIA NO SETOR PÚBLICO - TEORIA E PRÁTICA".

Passo à decidir.

De plano, reconheço a conveniência e oportunidade da ação de capacitação em tela, acolhendo os fundamentos expostos no Parecer 429 (0546232).

Do exposto, AUTORIZO a participação dos servidores interessados no curso AUDITORIA NO SETOR PÚBLICO - TEORIA E PRÁTICA.

À DG para prosseguimento.

Boa Vista, 26 de junho de 2020.

Desembargador Jefferson Fernandes da Silva

Presidente - TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por Jefferson Fernandes da Silva, Presidente, em 26/06/2020, às 18:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001570-34.2020.6.23.8000 0546527v4