Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Carta-Contrato Nº 63 / 2020

Carta-Contrato:

63/2020 (0548819)

Processo:

0001715-90.2020.6.23.8000

R. Social:

Nome F.:

M M Laboratório Fotográficos Ltda

Foto Roraima

ARP:

n/a

CNPJ:

03.936.535/0001-67

Fundamento:

art. 24, II, LLCA Despacho 9318 (0548559) Decisão 622 (0548783)

Proposta:

0548551

Valor:

R$ 7.920,00

Objeto:

Aquisição de material permanente (smartphones)

Pregão:

n/a

Fiscal:

Seção de Patrimônio

Empenho:

2020NE000359 (0548903)

TR:

53/2020 (0548257)

Prazo:

10 dias

Preposto:

Natália Marques 8403-2282

Cláusula Primeira - Das partes

CONTRATANTE: O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), situado na Av. Juscelino Kubistchek, 543, São Pedro, nesta Capital, CEP 69.306-685, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, o senhor Alex Caon Fin, portador da Carteira de Identidade de n.º 60.086, expedida pela SSP/RR, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 188.656.072-20,

CONTRATADA: A empresa M M Laboratório Fotográficos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.936.535/0001-67, com sede localizada na Av. Jaime Brasil, 208, Centro, telefone: (95) 98400-0299,

Cláusula Segunda - Do Objeto

Item

Descrição

Quantidade

Unidade

Marca

Valor Unitário

Valor Total

1

Aparelho celular (smartphone GSM/4G)

08

Unid.

Samsung Galaxy A01

R$ 990,00

R$ 7.920,00

Total

R$ 7.920,00

 

Cláusula Terceira - Dos Recursos Orçamentários

3.1. Nota de Empenho: 2020NE000359 (0548903), no valor de R$ 7.920,00

3.2. Classificação da despesa:

   PTRES

 FONTE

    ND

 SUBITEM

                                        TÍTULO

                PI

    167894

    100

  449052

       06

  APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO

      INV PERMAN

Cláusula Quarta - Dos Prazos

4.1. Vigência: 31/12/2020

4.2. Prazo de entrega/execução: O prazo para a execução do objeto será de 10 dias corridos, contados da assinatura de recebimento desta Carta-Contrato.

4.3. Prazo de garantia do serviço/material: n/a

Cláusula Quinta - Da execução

5.1. O objeto deverá ser executado ou entregue conforme orientação do respectivo fiscal ou no edifício sede do TRE/RR, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 543, São Pedro. CEP 69306-685, Boa Vista-RR.

5.2. O horário de execução ou entrega deverá ser previamente agendado na Coordenadoria de Material e Patrimônio pelo telefone (95) 2121-7030 ou pelo email cmp@tre-rr.jus.br.

Cláusula Sexta -  Das Sanções

6.1. As sanções são aquelas previstas no Termo de Referência e no Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS INTIMAÇÕES

7.1. Nos termos do permissivo contido nos arts. 2.º e 5.º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

7.2. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

7.3. Na hipótese do item 2, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

7.4. A consulta referida nos itens 2 e 3 deverá ser feita em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

7.5. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do item 4, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

7.6. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma desta cláusula possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade.

Cláusula OITAVA - Das condições

8.1. A contratação referida neste instrumento, independentemente de transcrição, vincula-se às condições de quantidade, qualidade e execução ajustadas na proposta de preços da contratada, assim como, se houver, no Termo de Referência e no Edital do Pregão e seus anexos.

8.2. As condições referidas nesta Carta-Contrato somente poderão ser alteradas mediante autorização expressa por escrito do TRE/RR, com as devidas justificativas.

8.3. A contratada é obrigada a substituir imediatamente, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta Carta-Contrato, quando não forem observadas as condições referidas no item 1 desta cláusula.

8.4. A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, sob pena de incidir nas penalidades aplicáveis.

8.5. A contratada deverá informar o enquadramento tributário referente ao objeto contratado e fazer constar todas as alíquotas na nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena de sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

8.6. O pagamento a cargo do TRE-RR, mediante depósito bancário em conta da contratada, será efetuado em até 15 (quinze) dias úteis contados a partir da entrega da nota fiscal ou do documento hábil equivalente, que deverá conter a indicação do banco, da agência bancária e do número da conta corrente, sem erro ou rasura, no caso de perfeita execução contratual que possibilite o recebimento definitivo do objeto, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas na legislação em vigor.

8.7. Quando houver atraso na execução, o TRE-RR disporá de até 40 dias úteis para o pagamento, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou do documento hábil equivalente, período no qual a contratada será intimada para apresentar defesa prévia.

8.8. A contratada deverá informar na nota fiscal/documento fiscal ou fatura a legislação tributária que ampara as alíquotas e a base de cálculo dos tributos destacados ou não, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício. Na ausência dessas informações a contratada poderá sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

8.9. Diante do reduzido valor contratual, fica dispensada a publicação de extrato deste instrumento.

 

Boa Vista/RR, 08 de julho de 2020.

 

(documento assinado eletronicamente)

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 08/07/2020, às 13:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0548819 e o código CRC 38BAF2E0.


0001715-90.2020.6.23.8000 0548819v3