Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 5/2021

Serviço de Manutenção Automotiva com Fornecimento de Peças

1. Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção automotiva em geral (preventiva, corretiva e serviço de guincho), com fornecimento de peças, componentes e acessórios, para os veículos pertencentes à frota e à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

2. Justificativa

A presente contratação visa assegurar os serviços de manutenção preventiva e corretiva, assim como as reposições de peças e acessórios, consideradas necessárias a conservação dos veículos que sofrem desgastes decorrentes do uso frequente.  Ressalta-se, ainda, que este Regional não conta com infraestrutura, nem recursos humanos para desenvolver tais atividades.

3. Condições gerais para execução do serviço

3.1 O presente instrumento visa a definição do objeto, dos métodos e do prazo de execução da contratação dos itens descritos na tabela abaixo:

Item

Descrição/ Especificação

Valor anual estimado (R$)

Percentual proposto (%)

01

Fornecimento parcelado de peças e acessórios automotivos originais e/ou genuínos, novos, de primeiro uso, necessários à manutenção da frota de veículos do TRE/RR.

144.000,00

0,00%

02

Serviços de manutenção em geral incluindo socorro mecânico e guincho/reboque (terrestre) dos veículos que compõem a frota do TRE/RR.

96.000,00

0,00%

Valor total estimado

240.000,00

 

 
          3.2 Os serviços objeto do presente Termo de Referencia foram estimados em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com base em despesas realizadas nos anos anteriores.
          3.2.1. Os valores estimados são apenas para que as licitantes possam avaliar melhor quais os percentuais de desconto podem ofertar, podendo variar para mais ou para menos em cada exercício.

3.3 A frota de veículos do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima é composta de 38 automóveis, conforme tabela constante do Anexo I.

3.4 Os serviços contemplam os veículos existentes e outros que eventualmente forem adquiridos pelo Tribunal no decorrer da execução do contrato.

3.5 O critério de aceitabilidade da proposta apresentada pela oficina será o de maior desconto sobre o serviço e de maior desconto sobre o valor das peças.

4.1 O presente objeto visa disciplinar a contratação de empresa do ramo para prestação dos serviços terceirizados de manutenção automotiva em geral (preventiva, corretiva e serviço de guincho) compreendendo:

a) Fornecimento de peças genuínas ou originais, materiais necessários e acessórios;

b) Serviços de mecânica geral, lanternagem, funilaria, pintura, vidraçaria, capotaria, tapeçaria, elétrica, hidráulica, ar condicionado/refrigeração, trocas de óleos e filtros, geometria das rodas, alinhamento, balanceamento, cambagem, revisão geral, dentre outros;

c) Fornecimento, conserto e substituição de pneus;

d) Assistência de socorro mecânico (guincho), 24 horas, dentro de todo Estado de Roraima.

4.2 Manutenção Corretiva: é “a manutenção efetuada após a ocorrência de uma pane, destinada a recolocar um item em condições de executar uma função requerida”. Em suma, é toda manutenção com a intenção de corrigir falhas em equipamentos, componentes, módulos ou sistemas, visando restabelecer sua função. Constitui atividade necessária para corrigir uma falha que ocorreu ou que já foi prevista durante testes de segurança e usabilidade, por meio de reparação, restauro ou substituição de componentes do veículo.

4.3 Manutenção Preventiva: é aquela que ocorrer conforme calendário estipulado pela instituição ou pelo fabricante ou, ainda, cronogramas de garantia, sempre considerando data, item a ser avaliado e quilometragem rodada. A essência da Manutenção Preventiva é a substituição de peças ou componentes antes que atinjam idade em que passam apresentar risco de quebra. A base científica da Manutenção Preventiva é o conhecimento estatístico da taxa de defeito das peças, equipamentos ou sistemas ao longo do tempo. A Manutenção Preventiva também é chamada de manutenção baseada em intervalos/tempo.

4.4 A Assistência de prestação de socorro (guincho) tem o objetivo de atender necessidade emergencial decorrente de caso fortuito ou força maior, permitindo a remoção de veículos até a prestadora de serviço de manutenção contratada ou, se for o caso, remover para o estacionamento do Tribunal.

4.5 A manutenção preventiva consistirá em inspeções periódicas, compreendendo as atividades e a frequência especificadas nos manuais dos fabricantes;

4.6 Os serviços somente poderão ser executados mediante apresentação de ordem de serviço devidamente preenchida e assinada pelo Fiscal do Contrato, Chefe ou Assistente da Seção de Transporte ou, ainda, pelo Coordenador de Apoio Administrativo;

4.7 A ordem de serviço deve conter identificação do veículo, modelo, placa, serviço a ser verificado, sugerindo os possíveis defeitos ou componentes irregulares;

4.8 A contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 72 horas, contados da disponibilização do veículo para manutenção, relatório técnico analítico sobre os serviços a serem realizados e peças que deverão ser substituídas, constando os respectivos valores dos serviços e orçamentos com os valores das peças;

4.9 Toda manutenção só será realizada após aprovação do relatório técnico/orçamento pelo setor requisitante do serviço;

4.10 A contratante poderá realizar visita do fiscal do contrato para averiguação dos defeitos detectados, constantes ou não nas respectivas ordens de serviço e/ou nos orçamentos apresentados, para só então autorizar a realização dos serviços;

4.11 A Contratada deverá efetuar serviço de socorro mecânico (guincho) no âmbito da capital e interior do Estado de Roraima por meio de guincho ou reboque, sempre que os veículos não puderem trafegar até a oficina ou Sede do TRE/RR;

4.12 O serviço de auto socorro deverá ser executado no prazo máximo de duas horas a contar do recebimento da solicitação;

4.13 Para aferição do tempo necessário e  com vista à precificação dos serviços a serem realizados, serão aceitas as seguintes tabelas: Tabela tempária do SINDEREPA (Sindicato das Empresas de Reparações de Veículos) vigente no estado de Roraima, ou do estado do Rio de Janeiro (por ser mais atualizada), bem como as tabelas ÓRIUN e AUDATEX, desde que sem custos para o TRE/RR.

4.13.1. Para a aquisição de peças, serão consideradas as tabelas de preços das fabricantes/montadoras, bem como as tabelas previstas no item 4.13, desde que sem custos para o TRE/RR.

4.13.2. Na execução contratual, o percentual de desconto fixado na licitação deverá incidir sobre os valores obtidos nas tabelas referenciadas nos itens 4.13 e 4.13.1.

4.13.3. O TRE/RR, entendendo necessário, poderá realizar pesquisa de mercado junto a, no mínimo, três empresas do ramo, a fim de aferir se os preços dos serviços estão de acordo com os praticados no mercado, com o fito de evitar prejuízos ao erário público.

4.14 Havendo ausência do registro de tempo para determinado serviço, este deverá ser convencionado entre a contratada e o TRE/RR -  Seção de Transporte, tomando-se como parâmetro os tempos dos serviços semelhantes praticados nas demais linhas e categorias de veículos ou qualquer tabela de tempo praticada por entidade idônea que opere com manutenção automotiva no âmbito do Estado de Roraima ou demais tabelas mencionadas neste termo.

4.15 As peças empregadas podem ser originais, genuínas ou similares desde que atendam aos padrões técnicos ou equivalentes aos recomendados pelo fabricante, previamente examinados pelo TRE/RR, que se reservará no direito de rejeitá-las caso não satisfaçam os padrões especificados;

4.16 Para aprovação do fornecimento de eventuais peças, a contratada deverá apresentar cotação de preços no mercado local em número não inferior a 03 (três) propostas de valores das peças e/ou serviços, excluindo-se a proposta da contratada.

4.17 Dentre os serviços e fornecimento de peças estão contemplados: confecção de chaves de ignição, placas dos veículos, recarga de extintores de incêndio, tapeçaria, estofamento, funilaria, vidraçaria, lanternagem, pintura, refrigeração, eletricidade, injeção eletrônica, avaliação de danos nos veículos em caso de veículo envolvido em acidente de trânsito ou qualquer sinistro, reboque ou guincho de veículo, geometria das rodas (alinhamento, convergência, divergência, cambagem, caster) e balanceamento.

5. Forma de prestação de Serviços

5.1 Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo.

5.2 Manutenção Preventiva - compreende todos os serviços executáveis em oficinas mecânicas reparadoras ou concessionárias de automóveis, obedecendo-se às recomendações do fabricante do veículo e/ou as recomendações da equipe de Transportes do TRE/RR.

5.3 São exemplos de manutenção preventiva:

5.3.1 Troca de pneus, geometria das rodas;

5.3.2 Troca de óleo de motor, câmbio e diferencial, óleo de freio, líquido de arrefecimento;

5.3.3 Lubrificação e fornecimento e substituição de elementos filtrantes de veículos;

5.3.4 Reposição de palhetas de limpador, baterias, equipamentos de segurança (triângulo sinalizador, chave de roda, cinto de segurança) e combate a incêndios, correias de alternador/gerador e direção hidráulica, etc;

5.3.5 Substituição de itens do motor, conforme cronogramas de substituições previstos nos manuais dos veículos;

5.3.6 Limpeza de motor e bicos injetores;

5.3.7 Regulagens de bombas e bicos injetores;

5.3.8 Limpeza, higienização e lavagem dos veículos;

5.3.9 Revisões previstas nos manuais dos veículos;

5.3.10 Outros serviços e/ou equipamentos por orientação do Setor de Transportes;

5.4 Manutenção Corretiva - compreende todos serviços, executáveis em oficinas mecânicas reparadoras ou concessionárias, que venham a ocorrer fora dos períodos estabelecidos para execução das manutenções preventivas; correções de defeitos aleatórios resultantes de desgastes e/ou deficiências de operação, manutenção e fabricação, garantindo a operacionalidade do veículo, além de preservar a segurança no transporte das pessoas, materiais e equipamentos.

5.5 São exemplos de manutenção corretiva:

5.5.1 Serviços de retífica e reparação de motor e caixa de câmbio;

5.5.2 Montagem e desmontagem de jogo de embreagens;

5.5.3 Serviços de suspensão e freios;

5.5.4 Serviços de instalação elétrica;

5.5.5 Serviços no sistema de injeção eletrônica;

5.5.6 Capotaria;

5.5.7 Tapeçaria;

5.5.8 Borracharia;

5.5.9 Chaveiro;

5.5.10 Confecção de placas dos veículos;

5.5.11 Funilaria e pintura;

5.5.12 Serviços no sistema de arrefecimento;

5.5.13 Serviços no sistema de ar-condicionado;

5.5.14 Revisão geral e serviços integrantes para atendimento das normas obrigatórias de inspeção ambiental veicular;

5.6 Reboque de Veículos (Assistência 24 horas) em caso de acidente ou pane, no âmbito do Estado de Roraima.

5.7 A Contratada deverá executar o serviço utilizando-se dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários à perfeita execução contratual, e também respeitando os critérios de sustentabilidade.

5.8 O preço deverá abranger todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos, assim como quaisquer atividades ou insumos necessários à execução do objeto, mesmo quando não expressamente indicados, não cabendo, posteriormente, quaisquer acréscimos previsíveis;

6. Fiscalização do contrato

6.1 O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima publicará Portaria designando o fiscal de contrato, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93;

6.2 Compete ao fiscal promover o aceite provisório e definitivo dos serviços e também atestar as faturas para pagamento:

6.3. A execução dos serviços será iniciada na data de assinatura do contrato.

6.4 Todos os serviços e peças terão prazos de garantia, contados do recebimento provisório.

6.5. Critérios de sustentabilidade: A Contratada deverá atender os critérios de Sustentabilidade ambiental, considerando os processos de utilização e descarte dos produtos e matérias primas, de acordo com a Instrução Normativa nº 01/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP.

6.6 A contratada deverá estar ciente de que quaisquer entendimentos com o fiscal serão feitos sempre por escrito, não sendo consideradas quaisquer alegações com fundamento em ordem ou declarações verbais.

7. Obrigações da Contratante

7.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais e a proposta;

7.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

7.3 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

7.4 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste termo ou contrato;

8. Obrigações da Contratada

8.1 Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência, proposta e cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas;

8.2 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

8.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;

8.4 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

8.5 Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;

8.6 Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

8.7 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

8.8 Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

8.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1° do art. 57 da Lei n° 8.666, de 1993.

8.11 Durante a execução do objeto, a Contratada deverá ainda:

8.11.1 Responder, na forma da lei, pelos serviços que porventura venham a apresentar qualquer irregularidade ou discordância deste Termo de Referência;

8.11.2 Efetuar a entrega ao TRE/RR de todas as peças e baterias substituídas;

8.11.3 Providenciar no mínimo três orçamentos para as peças e os serviços no mercado local, para fins de autorização para a execução das solicitações (ordem de serviços/fornecimentos);

9. Prazos

9.1 Os prazos para execução das manutenções/reparos necessários nos veículos devem ser estabelecidos de comum acordo com a Contratada, levando-se em consideração o grau de avaria nos mesmos, porém os serviços de pequena monta (manutenções preventivas) deverão ser efetuados no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sendo que para a manutenção corretiva o prazo poderá ser superior a 120 (cento e vinte) horas, a partir da aprovação do orçamento, sem prejuízo dos serviços de maior durabilidade, desde que previamente informados à fiscalização do contrato.

 10.  Garantia dos Serviços

10.1 Segue, abaixo, os prazos de garantia das peças e serviços:

a) 90 (noventa) dias no caso de substituição de peças instaladas na oficina, a partir da emissão da(s) nota(s) fiscal(is) fatura(s);

b) 60 (sessenta) dias para os serviços executados na oficina a partir da emissão da(s) nota(s) fiscal(is) fatura(s);

c) Os serviços de manutenção corretiva terão garantia mínima de 90 (noventa) dias, exceto alinhamento de direção e balanceamento que terão garantia de 30 (trinta) dias e os serviços de lanternagem e pintura que será de 12 (doze) meses;

d) As peças utilizadas nos serviços poderão ter garantia diferenciada, desde que seja por um período superior aos estabelecido neste documento. Em caso da garantia ser maior, prevalecerá a que for mais vantajosa para o Tribunal.

10.2 Durante o prazo de garantia, sem quaisquer ônus para o TRE/RR, a contratada, às suas expensas, está obrigada a:

a) substituir o material defeituoso;

b) corrigir defeitos de fabricação;

c) trocar o material, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de comunicação.

11. Fonte de Recursos

A despesa para atender a execução objeto deste termo de referência correrá à conta de recursos previstos no Orçamento da União - TRE/RR, na Ação Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral — Elemento de Despesa: 33.90.00. Na ocorrência de eleições, com recursos destinados a Pleitos Eleitorais, constantes do Orçamento Geral da União.

12. Preposto

12.1 A Contratada deverá indicar um responsável pela execução dos serviços, durante o período de vigência do contrato;

12.2 O preposto deverá apresentar-se à Unidade fiscalizadora antes do início da execução do contrato, para tratar dos assuntos pertinentes a sua fiel execução; 

13.  Sanções Administrativas

13.1. Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

13.1.1 - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

13.1.2 - não entregar a documentação exigida no edital;

13.1.3 - apresentar documentação falsa;

13.1.4 - causar o atraso na execução do objeto;

13.1.5 - não mantiver a proposta;

13.1.6 - falhar na execução do contrato;

13.1.7 - fraudar a execução do contrato;

13.1.8 - comportar-se de modo inidôneo;

13.1.9 - declarar informações falsas; e

13.1.10 - cometer fraude fiscal.

13.2 As sanções serão registradas e publicadas no SICAF. 

13.3 A licitante estará sujeita à multa de até 10% por cento do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior ou quando se comportar de modo inidôneos;

13.3.1 Para os fins de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

13.4 Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração do Órgão emissor do pedido, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

1. advertência;

2. multa de:

a) 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor do item, em caso de atraso na entrega, limitada a incidência a 20 (vinte) dias de atraso.

b) 15% (quinze por cento) sobre o valor do item, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior a 20 (vinte) dias e inferior a 30 (trinta) dias. Após 30 (trinta) dias a contratante poderá promover a rescisão do contrato, caso, julgue conveniente.

c) 10% (dez por cento) sobre o valor do item, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

3. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Órgão emissor do pedido, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

13.5 As sanções de multa e eventuais descontos do(s) pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do Órgão emissor do pedido e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; descontando-a do pagamento a ser efetuado.

14.  Pagamento

14.1 Mensalmente a contratada enviará, até o quinto dia útil, as faturas correspondentes às Ordens de Serviço emitidas, as quais serão devidamente atestadas.

14.2 Após o atesto da fiscalização o pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis. Nenhum pagamento será realizado se houver qualquer pendência que seja com relação a refazimento/correção de serviços solicitados, quer sejam pendência de comprovação de regularidade fiscal, trabalhistas, previdenciárias com quaisquer das Fazendas Públicas.

15. São expressamente vedadas à Contratada

15.1 A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Contratante durante a vigência deste contrato;

15.2 A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da Contratante.

16. Subcontratação

Não será admitida a subcontratação de serviços do objeto.

17. Disposições finais

Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria-Geral.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 27/01/2021, às 15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0598685 e o código CRC 8A956714.


0003144-92.2020.6.23.8000 0598685v4