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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0002377-25.2018.6.23.8000

INTERESSADO

:

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

ASSUNTO

:

Desfazimento de Materiais(Cadeiras, sofás e poltronas)

 

Parecer nº 846 / 2018 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

Senhor Secretário de Administração,

 

Vieram os autos a esta Assessoria para manifestação acerca da forma de alienação dos bens relacionados no evento n.º 0430616, que, nos termos da avaliação prévia acostada no evento 0432573 , foram classificados como antieconômicos.

 Contudo, a  Comissão Permanente de Desfazimento de Bens, constituída por intermédio da Portaria Nº 272/2017 emitiu relatório final classificando os respectivos bens como irrecuperáveis (0434475), e sugeriu a doação dos bens como forma de alienação.

O tema em questão encontra regulamentação no Decreto n.º 9.373/2018 e, em âmbito interno, na Instrução Normativa GP n.º 25/2015.

O dispositivos acima definem como irrecuperável o bem, quando " ...não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação....".

No que tange às formas de alienação, infere-se que esta pode se dar pela venda, permuta ou doação, conforme preconizado no artigo 2º, V, da IN GP n.º 25/2015, verbis:

 

V - alienação: é a transmissão da posse e propriedade de material, a título gratuito ou oneroso, precedida de avaliação e efetivada por procedimento licitatório ou com a sua dispensa, para uso e disposição sob responsabilidade de outra pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, pelas seguintes formas:

a) venda: é a alienação de material a título oneroso mediante pagamento em dinheiro;

b) dação em pagamento: é a alienação de material a título oneroso em substituição à prestação pecuniária ou parte dela, relativa a obrigação contraída pela Administração;

c) permuta: é a alienação de material a título oneroso mediante recebimento de outro material de valor correspondente, cujo emprego se preste à finalidade da Administração e atenda ao interesse público;

d) doação: é a alienação de material a título gratuito exclusivamente para fins e uso de interesse social;

No presente caso, entendo que a forma mais adequada para a alienação seja mediante doação, uma vez presentes os requisitos essenciais para tal medida, quais sejam: (I) - o interesse público, traduzido pelo prejuízo causado com a permanência dos equipamentos considerados irrecuperáveis nas dependências desta Corte, ocasionando poluição visual e mau aproveitamento de espaço físico; (II) - prévia avaliação dos bens, etapa cumprida pela Seção de Patrimônio, ratificada pela Comissão instituída pela Portaria DG n.º 272/2017 e, por fim, (III) - atendimento ao interesse social, consubstanciado na transferência dos bens a outros órgãos ou entidades que possam aproveitar os materiais objeto da alienação.

Assim, sugiro sejam os bens doados a instituição filantrópica reconhecida de utilidade pública pelo Governo Federal, nos termos do Art. 13, III, da IN GP n.º 25/2015 e, havendo mais de uma interessada, seja efetuado o rateio devido.

Ressalto, por oportuno, que foram objeto de análise diversos pedidos de órgãos e entidades interessados na doação de bens declarados inservíveis por este tribunal (ver Processos n.º 0002753-11.2018.6.23.80000003130-64.2018.6.23.80050003014-73.2018.6.23.8000  e 0003118-65.2018.6.23.8000), no entanto, nenhuma das requerentes enquadrava-se nos requisitos preconizados pela norma acima mencionada.

 

Submeto à consideração superior.

 

Boa Vista (RR), 14 de dezembro de 2018.

 

Respeitosamente,

 

Janderson de Medeiros Teixeira

Assessor de Licitações - TRE/RR

(Documento assinado digitalmente)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 14/12/2018, às 15:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0002377-25.2018.6.23.8000 0441446v12