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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Contrato Nº 25 / 2020

 

CONTRATO Nº 25/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A RORAIMA ENERGIA S.A E A UNIÃO POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA (TRE/RR), PARA COMPARTILHAMENTO DE POSTES.

 

A UNIÃO por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TER/RR), empresa inscrita  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº 05.955.085/0001-85,  com endereço na AV: Juscelino Kubitschek, nº 543 – São Pedro – Boa Vista – Roraima, CEP: 69.306-685, neste ato representada pelo Sr. Adriano Nogueira Batista inscrito no CPF sob o n.º 323.230.262-91, no uso das atribuições conferidas pelo art. 56, XVIII, da Regulamento da Secretaria deste Regional (0541224), doravante denominada OCUPANTE, de acordo com seus Atos Constitutivos; acordam em celebrar o presente contrato para compartilhamento de postes, elaborado em conformidade com o Contrato de Concessão nº 04/2018 – ANEEL e a Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014 (Aneel e Anatel) e de outro lado a RORAIMA ENERGIA S.A, Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº 02.341.470/0001-44, com sede localizada na Avenida Capitão Ene Garcez, n.º 691, Centro da cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, doravante denominada DETENTORA, representada neste ato pelo Gerente do Departamento Comercial, Albhetson Medeiros de Araujo Dantas, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 1353764 SSP/RN, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 878.782.404-34 e pelo Gerente do Departamento de Engenharia, Expansão e Manutenção, Lusérgio Sales de Souza, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 90366 SSP/RR, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 382.111.812-15;

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Este contrato tem como objeto o compartilhamento de postes, a título oneroso, para utilização do ponto de fixação na faixa de ocupação destinada ao compartilhamento, nos postes da rede de distribuição de energia elétrica de propriedade da DETENTORA, em toda a área de concessão onde houver infraestrutura disponível, a serem utilizados, única e exclusivamente, para instalação da rede de fibra óptica necessária à transmissão de sinais e interligação das unidades da OCUPANTE.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA UTILIZAÇÃO

A utilização dos postes não deve comprometer o atendimento de parâmetros de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e atualidade na prestação dos serviços de energia elétrica, e primordialmente ao atendimento de obrigações associadas à concessão outorgada pelo Poder Concedente, para a distribuição de energia elétrica, e ainda, com o intuito de resguardar o principio da supremacia do Serviço Público sobre o Privado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A OCUPANTE deve seguir o plano de ocupação de infraestrutura da distribuidora de energia elétrica e as normas técnicas aplicáveis, como: a faixa de ocupação; o diâmetro do conjunto de cabos e cordoalha de um mesmo Ponto de Fixação; as distâncias mínimas de segurança dos cabos e equipamentos da rede de telecomunicações em relação ao solo e aos condutores da rede de energia elétrica; e a disposição da reserva técnica de fios ou cabos nos Pontos de Fixação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A OCUPANTE se responsabiliza em manter a ocupação dos pontos de fixação de acordo com as normas técnicas aplicáveis, independente da notificação da DETENTORA.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso a OCUPANTE desista da utilização de postes da DETENTORA, deverá comunicá-la por escrito e com antecedência mínima de 07 (sete) dias da desocupação, informando a quantidade e localização respectiva dos postes.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS POSTES ABRANGIDOS

São abrangidos por este Contrato, inicialmente, 31 (trinta e um) pontos, conforme quantidade de postes informados pelo OCUPANTE por meio de carta, e mais quantos outros postes que vierem a ser utilizados pela OCUPANTE durante a vigência deste Contrato, localizados no Estado de Roraima, conforme novos projetos apresentados e aprovados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não é permitido a OCUPANTE utilizar mais de 1 (um) ponto de fixação em cada poste.

PARÁGRAFO SEGUNDO ‑ Fica assegurado à DETENTORA o direito de, a qualquer tempo, excluir do presente contrato, os postes que necessite utilizar privativamente para sustentação de circuitos, cuja utilização impeça ou desaconselhe qualquer outra instalação, bem como o de efetuar ou solicitar modificações em caráter extraordinário, quando relativas à segurança da operação do sistema elétrico, sendo que, no caso de tais modificações, comprovadamente, visarem permitir a continuidade da utilização conjunta, as despesas respectivas correrão a expensas da OCUPANTE, que deverá aprová-las previamente. A reinstalação dos equipamentos da OCUPANTE ocorrerá por conta da mesma.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS PROJETOS

A OCUPANTE deverá apresentar os projetos, em até 60 dias corridos, contados a partir da assinatura deste Contrato, com a finalidade de indicar, exatamente, a localização dos postes, o que fará às suas expensas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os projetos deverão ser enviados em 02 (duas) vias digitais, cabendo à DETENTORA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, formalmente aprovar ou sugerir as adequações necessárias ao projeto para utilização dos postes indicados.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica assegurado a OCUPANTE o direito de, em situações especiais, emergenciais e/ ou nos atendimentos relacionados ao cumprimento de metas perante a Agência Reguladora, ter seus projetos analisados em prazo não superior a 15 (quinze) dias corridos, contados da data do recebimento da solicitação, podendo liberar o compartilhamento sob condições de "aprovação preliminar".

PARÁGRAFO TERCEIRO – Inexistindo impossibilidade técnica e de segurança em relação às solicitações mencionadas no Parágrafo acima, a DETENTORA emitirá a aprovação final das mesmas, considerando as condições e regramento técnico ordinário dos demais compartilhamentos.

PARÁGRAFO QUARTO – Os projetos mencionados no caput deverão contemplar somente a faixa destinada a terceiros, de forma a proporcionar a utilização racional da faixa, não prejudicando os demais ocupantes ou a prestação de serviços de energia elétrica.

PARÁGRAFO QUINTO ‑ Os projetos deverão indicar os postes a serem utilizados pela OCUPANTE, e deverão ser apresentados com a devida correspondência de encaminhamento, contendo no seu corpo, obrigatoriamente, as seguintes informações, entre outras:

PARÁGRAFO SEXTO ‑ A apresentação de projetos não será necessária quando na substituição de cabos oriundos de furtos e acidentes, que visam apenas o restabelecimento dos serviços já prestados anteriormente, desde que não ocorra alteração de rota de sua rede.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A DETENTORA responderá os pedidos de ocupação de postes, emitindo uma autorização por escrito para a ocupação dos mesmos.  Caso haja necessidade de reforço de postes e este seja em razão do acréscimo de esforços da OCUPANTE, está fará os serviços as suas expensas, devendo estes serviços estar de acordo com as normas técnicas da DETENTORA e acompanhadas por um técnico da mesma.

PARÁGRAFO OITAVO - Todo e qualquer material, condutor ou equipamento instalado na rede elétrica da DETENTORA sem a sua prévia autorização, será removido independente de qualquer aviso à OCUPANTE. Quando forem realizados serviços em desacordo com as normas, ou não houver apresentação prévia do projeto, a DETENTORA poderá determinar que seja refeito e caso haja dano às instalações da DETENTORA ou de terceiros, a responsabilidade pelo ressarcimento será da OCUPANTE.

PARÁGRAFO NONO – O sistema de comunicação instalado pela OCUPANTE deverá ser identificado adequadamente, devendo ser colocados placas ou semelhantes em cada ponto de fixação por poste.

PARÁGRAFO DÉCIMO – A OCUPANTE projetará suas redes de forma a conter aterramentos e proteções que evitem induções ou quaisquer outros tipos de perturbações provenientes de descargas atmosféricas, na rede elétrica da PROPRIETÁRIA ou na rede de outros ocupantes da infraestrutura, para tanto, deverá manter o referido sistema de aterramento em perfeitas condições de uso para que não haja descargas de sobretensão nos equipamentos utilizados por ambas as empresas.

PARÁGRAFO DÉCIMO-PRIMEIRO ‑ A DETENTORA está isenta de qualquer responsabilidade, por quaisquer danos ou interferências no sistema da OCUPANTE e de outras, causados por terceiros, caso fortuito ou força maior.

PARÁGRAFO DÉCIMO-SEGUNDO – Quando da execução do projeto, previamente aprovado, a OCUPANTE deverá informar o dia da execução, para que os serviços sejam acompanhados pela DETENTORA.

PARÁGRAFO DÉCIMO-TERCEIRO – É vedada a ocupação de pontos de fixação à revelia da DETENTORA.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS

As partes são responsáveis por seus próprios equipamentos, bem como pela conservação e manutenção dos mesmos.

PARÁGRAFO ÚNICO ‑ A DETENTORA poderá suspender a execução das obras de instalação sempre que a OCUPANTE não demonstrar capacidade técnica para a execução dos mesmos ou não adotar os procedimentos adequados de segurança, conforme definidos na Legislação vigente, neste contrato e nas normas internas da DETENTORA.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS MODIFICAÇÕES SOLICITADAS PELA CONTRATANTE

Quando a OCUPANTE propuser modificações na posteação existente e/ou instalação de novos postes, deverá encaminhar o projeto para aprovação, especificando suas necessidades, conforme informações da CLÁUSULA QUARTA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO ‑ Quando para permitir o uso mútuo houver necessidade de executar serviços no sistema de distribuição de energia elétrica, estas modificações e/ou melhorias serão feitas às expensas da OCUPANTE e, logo após, serão incorporadas ao patrimônio da DETENTORA, não advindo à OCUPANTE qualquer direito reivindicatório ou de pleitear compensação pelos desembolsos efetuados. A OCUPANTE somente executará os serviços após aprovação do projeto pela PROPRIETÁRIA.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caberá à DETENTORA elaborar e enviar à OCUPANTE, para cada pedido de utilização feito por esta, os orçamentos relativos às modificações que forem necessárias nas suas instalações para possibilitar o uso dos postes, discriminando os valores globais de mão de obra, materiais e demais fornecimentos, indicando também o prazo de validade do orçamento para a execução dos serviços.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os orçamentos das obras necessárias nas instalações da DETENTORA para possibilitar a utilização dos postes pela OCUPANTE, deverão ser submetidos à aprovação da mesma, para cada pedido de utilização feito por esta. A execução dos serviços somente será realizada após o aceite da OCUPANTE.

PARÁGRAFO QUARTO - A critério da OCUPANTE, esta poderá optar em fazer as intervenções mencionadas nesta cláusula, através de empresas credenciadas pela DETENTORA.

PARÁGRAFO QUINTO - Se a modificação e/ou ampliação na estrutura existente para atendimento à OCUPANTE ficar a cargo da DETENTORA, o prazo para conclusão da obra, a contar da data do acerto financeiro pela OCUPANTE, será de até 90 (noventa) dias, de acordo com o caso.

PARÁGRAFO SEXTO ‑ Não poderá a OCUPANTE, sob nenhum pretexto, alterar as instalações da DETENTORA, ou de outros usuários, sem a respectiva e prévia autorização, por escrito, da DENTENTORA e/ou dos respectivos usuários. Estando autorizada, deverá usar equipamentos e materiais para sustentação de cabos compatíveis com os padrões da DETENTORA.

PARÁGRAFO SÉTIMO ‑ Quando os serviços forem executados pela DETENTORA, a OCUPANTE arcará com os mesmos, de acordo com o preço que estiver sendo praticado pela DETENTORA para tais serviços.

PARÁGRAFO OITAVO – Caso seja necessário o desligamento na rede de distribuição para execução de qualquer serviço pela OCUPANTE, será necessário que seja feito pedido de desligamento assinado pelo técnico responsável e a identificação da empresa executora dos trabalhos, bem como definir o tempo para execução dos trabalhos, além disso, deverão ser obedecidos os prazos e condições da norma de operação de sistema da DETENTORA, sendo assegurado a esta o direito de só promover desligamentos em seu sistema quando julgar conveniente, tendo em vista o cumprimento dos índices de desempenho estabelecidos pelas Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.  A OCUPANTE só poderá efetuar os trabalhos após autorização da DETENTORA.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS MODIFICAÇÕES POR NECESSIDADE DA DETENTORA

Quando a DETENTORA tiver necessidade de substituir, retirar e/ou remanejar postes que estejam sendo usados conjuntamente, a mesma fará a substituição ou remoção do que for de sua propriedade e a OCUPANTE remanejará sua rede e os seus equipamentos, sem quaisquer ônus para a DETENTORA.  A OCUPANTE será avisada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO ‑ O prazo para a execução desses serviços será estimado pela DETENTORA e informado, por escrito, à OCUPANTE, podendo o mesmo, no entanto, ser reduzido ou dilatado, conforme o andamento, a natureza e a complexidade dos serviços a serem executados, e acordados pelas partes.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Havendo urgência na substituição ou remanejamento de poste por motivos relevantes (como abalroamento e/ou condições atmosféricas), a DETENTORA deverá avisar verbalmente à OCUPANTE o início imediato dos serviços, e a necessidade de intervenção imediata da OCUPANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso a OCUPANTE não compareça para a execução dos serviços, a DETENTORA, através de seus prepostos e caso as condições técnicas permitam, efetuará a amarração provisória das instalações da OCUPANTE, a expensas da mesma. Não havendo condições técnicas para a referida amarração provisória, será tomada a providência que melhor se adaptar à ocasião, considerando-se prioritariamente o serviço de distribuição de energia elétrica, o risco à segurança de pessoas e das instalações da DETENTORA ou de terceiros. Em tal hipótese, a OCUPANTE isentará a DETENTORA da responsabilidade por quaisquer danos, não cabendo a nenhuma responsabilidade com relação às reclamações dos usuários dos serviços prestados pela OCUPANTE ou a danificação das instalações desta.

PARÁGRAFO QUARTO ‑ Quando os serviços forem executados pela DETENTORA, a OCUPANTE arcará com os mesmos, de acordo com o preço que estiver sendo praticado pela DETENTORA por tais serviços. O orçamento dos serviços será apresentado pela DETENTORA no prazo máximo de 30 dias da execução dos mesmos, sendo que o pagamento pela OCUPANTE deverá ser efetuado a partir da próxima fatura do compartilhamento.

PARÁGRAFO QUINTO – Caso a OCUPANTE não atenda os prazos de substituição, retirada ou remanejamento de sua rede estabelecidos no caput desta cláusula, será aplicada a multa diária de 50 (cinquenta) vezes o valor básico unitário do ponto de fixação deste contrato para cada estrutura não atendida. Além da multa, a OCUPANTE responderá pelos prejuízos causados à DETENTORA na forma da lei.

PARÁGRAFO SEXTO – Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente pela OCUPANTE, independentemente da notificação prévia da DETENTORA.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS MODIFICAÇÕES PARA REFORÇO DAS INSTALAÇÕES DE USO COMUM

Quando para permitir o uso mútuo houver necessidade de reforço/substituição de postes, as providências e custos serão por conta da OCUPANTE, na forma da Cláusula Sexta.

Se as instalações da OCUPANTE acarretarem esforços e exigirem modificações nas instalações da DETENTORA, as despesas decorrentes correrão por conta da OCUPANTE, nos termos deste instrumento.

 

CLÁUSULA NONA – DAS MODIFICAÇÕES POR SOLICITAÇÃO DE TERCEIROS

Cabe ao Solicitante a responsabilidade por todos os custos decorrentes de modificações ou adaptações na infraestrutura do Detentor que se façam necessárias em função do compartilhamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A DETENTORA deverá comunicar à OCUPANTE, por escrito, indicando o responsável pelo pedido, as modificações que deverão ser feitas e o prazo em que pretende executar o serviço.

PARÁGRAFO SEGUNDO ‑ Em caso de emergência, o aviso poderá ser verbal e confirmado, posteriormente, por escrito.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os custos de adaptação ou modificação na infraestrutura compartilhada são de responsabilidade das Partes que se beneficiarem da modificação implementada.

PARÁGRAFO QUARTO - Havendo necessidade de modificação ou adaptação da infraestrutura da DETENTORA e dos demais ocupantes, para permitir novo compartilhamento, os custos decorrentes serão de responsabilidade do Solicitante.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RETIRADA DE POSTES

Caso a DETENTORA pretenda retirar postes de uso do sistema da OCUPANTE, por ser desnecessários ao seu sistema, a OCUPANTE será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO ‑ Caso a OCUPANTE deseje continuar no uso de tais postes e desde que tal fato não contrarie interesses da DETENTORA, nem posturas ou disposições do Poder Público, a continuidade da utilização dos mesmos continuará regida segundo as disposições do presente Contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO ‑ Havendo interesse da DETENTORA ou, ainda, de posturas ou disposição do Poder Público contrário à permanência dos postes, a OCUPANTE deverá remover suas instalações dentro de no máximo 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento do comunicado, sem qualquer ônus para a DETENTORA, caso não haja determinação de menor prazo pelo Poder Público.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA MODIFICAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO AÉREO PARA SUBTERRÂNEO

Caso a região atendida pelo sistema aéreo de distribuição de energia elétrica da DETENTORA venha a passar para o sistema de distribuição subterrâneo, a OCUPANTE será comunicada com antecedência mínima de 03 (três) meses.

PARÁGRAFO ÚNICO ‑ A DETENTORA comunicará, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data em que será iniciada a retirada efetiva de seu sistema de distribuição aéreo de energia elétrica, inclusive dos postes, sendo esse o prazo máximo de que a OCUPANTE disporá para remover todas as suas instalações dos postes em uso pelo seu sistema, sem qualquer ônus para a DETENTORA.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FATURAMENTO

As faturas poderão discriminar até cinco itens diferentes para cobrança, como:

PARÁGRAFO ÚNICO - A cobrança destes itens poderá ser feita em uma ou mais faturas, conforme conveniência da DETENTORA, com exceção dos itens II e III que será em faturas individuais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO PREÇO E REAJUSTAMENTO

O valor unitário mensal do compartilhamento objeto deste Contrato é de R$ 15,28 (quinze reais e vinte oito centavos), por ponto de fixação.

PARÁGRAFO ÚNICO ‑ O valor por ponto será reajustado a cada 12 (doze) meses, pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), se positivo, calculado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, ou pelo índice que vier a substituí-lo, contados a partir do mês de assinatura deste Contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO VALOR CONTRATUAL

O valor mensal estimado do presente Contrato é de R$ 473,68 (quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos reais), tomando-se por base as quantidades e o valor unitário previstos nas Cláusulas Terceira e Décima Terceira, respectivamente.

PARÁGRAFO ÚNICO – O valor anual estimado do contrato é de R$ 5.684,16 (cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO PAGAMENTO

A DETENTORA emitirá, quando do início da vigência do contrato, e a cada mês, fatura referente ao valor mensal do contrato, conforme quantitativo previsto na Cláusula Terceira, que deverá ser paga pela OCUPANTE em até 15 (quinze) dias corridos da emissão da fatura.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os pagamentos a serem realizados pela OCUPANTE à DETENTORA, por força deste instrumento, serão efetivados através de depósito bancário na conta corrente da DETENTORA ou boleto bancários conforme solicitação no instante da assinatura. A ocupante deverá enviar por meio eletrônico o comprovante de depósito ou pagamento para o setor financeiro da DETENTORA, valendo os respectivos comprovantes como recibo de pagamento e respectiva quitação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A fatura será remetida à OCUPANTE, no endereço de sua sede local, indicando a quantidade de pontos de fixação utilizados e outros valores, conforme Cláusula Décima Segunda.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os documentos de cobrança referentes ao pagamento das despesas necessárias às modificações nas instalações da DETENTORA de responsabilidade da OCUPANTE, ao ressarcimento dos gastos e pagamento de penalidades por eventual omissão da OCUPANTE na remoção de suas instalações, no caso de substituição ou retirada de postes, bem como ao pagamento ou ressarcimentos de demais despesas e penalidades devidos em razão deste Contrato, serão emitidos na fatura.

PARÁGRAFO QUARTO ‑ As divergências eventualmente ocorridas não serão objeto de adiamento de faturamento e de pagamento, devendo os respectivos ajustes ser processados no faturamento seguinte.

PARÁGRAFO QUINTO ‑ Vencido o prazo sem a quitação do débito, além da incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o mesmo, a OCUPANTE ficará automaticamente constituída em mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, assistindo à DETENTORA, desde logo, o direito de cobrar no faturamento seguinte os referidos acréscimos, além da correção monetária do valor devido.

PARÁGRAFO SEXTO ‑ No caso da OCUPANTE permanecer em débito por mais de 60 (sessenta) dias, além de incorrer nas penalidades previstas no Parágrafo anterior, o presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito pela DETENTORA, independentemente da propositura da ação competente para a cobrança do débito e demais encargos e ações.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A OCUPANTE disponibilizará, sempre que solicitado, os comprovantes de recolhimento de todos os impostos retidos nos pagamentos das notas emitidas pela DETENTORA.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

A OCUPANTE responsabiliza‑se integralmente por qualquer dano, acidente de qualquer gênero ou espécie e prejuízos, quando devidamente comprovados, decorrentes da colocação, permanência, manutenção e retirada de seus materiais, cabos e equipamentos, instalados nos postes de uso conjunto, eximindo‑se a DETENTORA da responsabilidade por quaisquer danos, acidente e prejuízos sofridos por esta ou por terceiros.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na ocorrência de dano à terceiros, em virtude de eventos descritos no caput, a OCUPANTE arcará com as despesas necessárias ao integral reparo.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Na ocorrência de dano à DETENTORA, a OCUPANTE ressarcirá integralmente as despesas despendidas pela DETENTORA no reparo de suas instalações.

PARÁGRAFO TERCEIRO ‑ A OCUPANTE está ciente de que a instalação e a manutenção dos seus cabos a serem instalados na infraestrutura da DETENTORA, deverão ser feitas com os cabos de distribuição de energia elétrica energizados, sendo obrigatório que tais serviços sejam realizados por profissionais devidamente habilitados para esta atividade, obedecendo-se todos os requisitos quanto aos procedimentos adequados de segurança. A DETENTORA não se responsabilizará por qualquer acidente que venha a acontecer com funcionários e/ou subcontratados da OCUPANTE.

PARÁGRAFO QUARTO – Nos casos de interrupções, acidentes, falhas e ou qualquer outro defeito nas instalações de uso mútuo que exija intervenção imediata, as turmas de manutenção ou prepostos da DETENTORA e da OCUPANTE deverão atuar rapidamente, a fim de preservar a integridade das redes de suas propriedades. Nestas situações deverão ser obedecidas as condições normais de segurança operacional e pessoal. Em caso de não comparecimento das turmas de manutenção ou prepostos da OCUPANTE no local, no momento da intervenção das turmas de manutenção ou prepostos da DETENTORA, aplicar-se-á o contido na Cláusula Sétima, Parágrafos Terceiro e Quarto.

PARÁGRAFO QUINTO - A OCUPANTE estará eximida da responsabilidade por quaisquer danos, incidente ou prejuízos sofridos por terceiros, quando os mesmos forem, comprovadamente, ocasionados pela DETENTORA.

PARÁGRAFO SEXTO – A OCUPANTE deve comunicar formalmente à DETENTORA a cisão, fusão ou incorporação da mesma.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO CASO FORTUITO

Nenhuma das partes responderá à outra pelos prejuízos advindos de caso fortuito ou força maior, hipótese em que cada uma arcará com as despesas relativas à reposição de suas próprias instalações.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso alguma das partes não possa cumprir suas obrigações por motivo de caso fortuito ou força maior, o presente Contrato permanecerá em vigor, mas a obrigação afetada ficará suspensa por tempo igual ao de duração do evento proporcionalmente aos seus efeitos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Não constituirão eventos de caso fortuito ou força maior, para fins deste Contrato, em quaisquer circunstâncias e quaisquer que sejam suas causas, dificuldades econômicas ou financeiras de qualquer das partes.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Nos casos de culpa concorrente, as partes responderão pelos prejuízos causados na proporção da sua culpabilidade. Caso não seja possível apurar o grau de cada uma delas, as partes arcarão, conjuntamente, com o prejuízo em partes iguais.

PARÁGRAFO QUARTO ‑ Considerando a grande extensão de linhas e redes de energia elétrica, se, apesar das constantes inspeções feitas, nelas vierem a ocorrer acidentes, incêndios, quedas de linhas e cabos, ou outras formas de contato com os cabos e instalações da DETENTORA, indução gerada nas linhas e outros acidentes imprevisíveis, serão os mesmos considerados como casos fortuitos ou de força maior, excluídos os casos que ocorrerem nos locais notificados pela OCUPANTE, há mais de 15 (quinze) dias, a respeito do estado de conservação da rede, sem que a DETENTORA tenha se manifestado a respeito.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA ISENÇÃO DA CONTRATADA

A DETENTORA não será responsável, em hipótese alguma, por perdas e danos ocasionados por qualquer interrupção que venha a ocorrer no sistema da OCUPANTE, seja qual for a causa, excetuando-se o previsto na cláusula décima-sexta, parágrafo quarto.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIROS

Não caberá à DETENTORA qualquer interveniência nem solidariedade, quando da relação processual entre a OCUPANTE e terceiros que lhe tenham causado prejuízos. Bem como a OCUPANTE, se o prejuízo for causado a DETENTORA por terceiros.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA MULTA PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA

Nos casos de utilização de postes sem a devida aprovação de seu projeto de instalação, conforme o estipulado na Cláusula Quarta, será cobrada multa de 50 (cinquenta) vezes o valor unitário pago no último faturamento, para cada pondo de fixação ocupado sem aprovação, e no caso de reincidência desta infração, a multa será de 100 (cem) vezes do valor unitário do último faturamento, podendo chegar a 150 (cento e cinquenta ) vezes em caso de nova infração, facultando à DETENTORA o direito de rescindir o presente contrato, independentemente de aviso, no caso de reincidência das infrações aqui previstas.

PARÁGRAFO ÚNICO – Serão repassadas à OCUPANTE, as multas impostas pelo Poder Concedente à DETENTORA, decorrentes de ultrapassagem dos índices máximos definidos de DEC – Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora, FEC – Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora, DIC – Duração de Interrupção Individual por Unidade Consumidora, FIC – Frequência de Interrupção Individual por Unidade Consumidora, previstos na Resolução ANEEL-024 de 27.01.2000, bem como outras por atrasos de desligamentos quando ocorrerem por culpa da OCUPANTE, independente das demais penalidades definidas no presente Contrato.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

A vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, entrando em vigor a partir da data da assinatura.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Este contrato será prorrogado sucessivamente, até perfazer um período de 60 (sessenta) meses de acordo com o previsto no Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 (com as alterações das Leis n.º 8.883/94, n.º 9.032/95, n.º 9.648/98, n.º 9.854/99), mediante lavratura de Termo Aditivo e desde que uma das partes não se manifestem expressamente em contrário à prorrogação, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias em relação ao término de cada vigência.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A vigência deste Contrato não poderá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) meses.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA OCUPAÇÃO

As ocupações previstas neste Contrato deverão ser realizadas em estrita obediência às Normas Técnicas Brasileiras da ABNT, à Norma Técnica de Distribuição da DETENTORA, às determinações dos Poderes Públicos e as demais disposições contidas neste instrumento, às quais são consideradas como parte integrante do presente contrato. Em qualquer tempo e sem a necessidade de aviso prévio, a norma da DETENTORA, Norma Técnica de Distribuição, poderá sofrer alterações, no seu todo ou em parte, por motivos de ordem técnica e/ou devido modificações na legislação vigente, de forma que a OCUPANTE deverá consultar a DETENTORA periodicamente. Deverão ser observados os afastamentos mínimos estabelecidos na NBR 5434 ou norma que venha a suceder-lhe. No caso de não obediência das distâncias normatizadas, e que venha a causar acidentes, toda a responsabilidade civil, criminal e financeira será de responsabilidade da OCUPANTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO ‑ Que a OCUPANTE observe, na implantação e operação do sistema que vir a serem instalados, para a exploração dos serviços objeto desse contrato, os regulamentos editados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, mormente as que disponham acerca da limitação do uso da infraestrutura cedida.

PARÁGRAFO SEGUNDO ‑ Caso haja necessidade de execução de serviços de adaptação na rede de energia elétrica para a utilização dos postes pela OCUPANTE, a autorização formal da DETENTORA para que a OCUPANTE inicie a efetiva ocupação dos postes só será concedida após a realização de tais serviços.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso seja feita instalação de cabos, equipamentos e acessórios da OCUPANTE à revelia da DETENTORA, estes serão imediatamente removidos, independentemente de qualquer aviso à OCUPANTE, sendo da exclusiva responsabilidade da OCUPANTE os valores devidos pela locação não autorizada (cobrança retroativa), os custos inerentes à remoção dos cabos e equipamentos, e os danos porventura dela oriundos, sofridos pela DETENTORA ou pela própria OCUPANTE.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

O ato de fiscalização pela DETENTORA não exime a OCUPANTE de nenhuma responsabilidade inerente à execução dos serviços ou no tocante às suas obrigações contratuais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO ‑ Pela fiscalização, a DETENTORA cobrará da OCUPANTE os custos inerentes ao homem/hora despendido, estimado quando da aprovação do projeto e de acordo com a medição efetuada, nos termos da Cláusula Décima-segunda.

PARÁGRAFO SEGUNDO ‑ A DETENTORA, de acordo com sua conveniência, fiscalizará os serviços de implantação, substituição e retirada dos cabos nos postes, relativamente ao sistema da OCUPANTE, devendo esta comunicar à DETENTORA a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, cujos serviços de fiscalização serão pagos conforme o parágrafo acima.

PARÁGRAFO TERCEIRO ‑ Caso a fiscalização constate serviços e/ou instalações feitas pela OCUPANTE sem a devida aprovação prévia dos projetos, aplicar-se-á o previsto neste contrato, conforme o caso.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA SEGURANÇA NO TRABALHO

A segurança dos trabalhos quanto à integridade física do pessoal e dos equipamentos é de responsabilidade da OCUPANTE, não cabendo qualquer responsabilidade da DETENTORA quanto ao uso indevido das instalações pela OCUPANTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A DETENTORA reserva-se o direito de avaliar, através de vistorias de seu técnico de segurança a fim de averiguar o fiel cumprimento das normas de segurança.

PARÁGRAFO SEGUNDO – É exigido ainda que os profissionais da OCUPANTE envolvidos nas intervenções das estruturas energizadas tenham curso de eletricista de rede, NR-10, além de utilizarem ferramentas e equipamentos isolados adequadamente para serviços elétricos, EPI’s e EPC’s adequados às situações de riscos iminentes em eletricidade.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA NÃO SERVIDÃO, COPROPRIEDADE E DIREITO REAL

A utilização dos postes decorrentes do presente contrato, não implicará no reconhecimento de servidão de uso, direito de copropriedade ou qualquer direito real em favor da OCUPANTE.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

As comunicações de uma parte à outra ou as recebidas de terceiros e que sejam de mútuo interesse, deverão se feitas por escrito e entregues pessoalmente, ou pelo correio, no escritório designado pelas partes para tal fim, de modo a poder comprovar‑se, devidamente, a data da entrega ou do recebimento.

Para a OCUPANTE:

TRE-RR – Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

R. Pres. Juscelino Kubitscheck, 543 - São Pedro, Boa Vista - RR, 69306-685

(095) 2121-7000; 2121-7017; 2121-7018 - E-mail:contratos@tre-rr.jus.br

 

 

Para a DETENTORA:

Albhetson Medeiros de Araujo Dantas  (095) 2121-1446

E-mail: albhetson.dantas@roraimaenergia.com.br

Av. Cap. Ene Garcez, nº 691 – Centro - Boa Vista - RR

PARÁGRAFO ÚNICO – As partes se comprometem em manter atualizado o nome, endereço e telefone de contato do responsável pela manutenção, inclusive emergenciais.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DOS TRIBUTOS E TAXAS

Os tributos e taxas federais, estaduais e municipais, bem como quaisquer outros tributos ou contribuições que vierem a ser devidos pela DETENTORA em decorrência deste Contrato, correrão por conta da OCUPANTE e serão incluídos no preço cobrado pela utilização dos pontos de fixação.

 

CLAUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DA NÃO TRANSFERÊNCIA PELA OCUPANTE

A OCUPANTE não poderá transferir ou ceder, sublocar, mesmo que parcialmente, os direitos e obrigações assumidos neste contrato, sem prévia expressa autorização da DETENTORA.

PARAGRAFO PRIMEIRO - Em caso de reestruturação societária de qualquer das Partes, dentro das modalidades previstas na legislação societária aplicável, a entidade sucessora obrigatoriamente sub-roga-se em todos os direitos e obrigações assumidas neste Contrato.

PARAGRAFO SEGUNDO ‑ Em caso de desistência do uso dos postes, os mesmos deverão ser liberados e, caso não o faça, a DETENTORA poderá unilateralmente rescindir o presente Contrato sem que isso implique em indenização a qualquer título, para a OCUPANTE.

O não cumprimento de quaisquer das Cláusulas deste Contrato implicará para a OCUPANTE, apesar do previsto na Cláusula Vigésima, a suspensão do direito de ocupação de novo pontos da DETENTORA, até a regularização, sem prejuízo de eventual ação que possa ser ajuizada contra ela.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DA SOLUÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES

No período de 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da notificação de litígio pela parte destinatária, as partes deverão empregar todos os esforços para resolver amigavelmente o litígio.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DA RESCISÃO

Constituem motivos para rescisão deste CONTRATO:

PARÁGRAFO PRIMEIRO ‑ No caso do contrato ser encerrado por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, e após a quitação de todos os débitos a OCUPANTE, terá um prazo de 90 (noventa) dias, para a retirada de toda a rede instalada. Após este prazo, não retirada a rede, esta será incorporada ao patrimônio da DETENTORA, sem qualquer tipo de ônus para esta.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O presente ajuste ficará rescindido, de pleno direito, na hipótese de reversão dos bens afetados à prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, antes da data aprazada para o termo final da concessão, não cabendo, neste caso, à OCUPANTE, qualquer direito à indenização ou reparação, por danos diretos ou indiretos.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O presente contrato poderá ser rescindido, desde que uma das partes manifeste por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ressalvado o cumprimento das obrigações assumidas, vencidas e vincendas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – NOVAÇÃO

A não utilização, pelas PARTES, de qualquer dos direitos a elas assegurado neste contrato ou na lei, ou a não aplicação de quaisquer sanções neles previstas, não importará em novação quanto a seus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência da sua aplicação ou de ações futuras.

PARÁGRAFO ÚNICO - Todos os direitos assegurados às partes neste Contrato serão considerados como cumulativos e não alternativos, inclusive no que se referir a dispositivos legais.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o Foro de Boa Vista – Roraima, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir eventuais questões relativas a este Contrato.

E por se acharem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de um só efeito e teor, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, obrigando-se por si e seus sucessores a fazê-lo cumprir nos termos e condições estipulados.

Boa Vista-RR, 17 de novembro de 2020.   

 

Pela TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TER/RR) (OCUPANTE):

ADRIANO NOGUEIRA BATISTA

CPF 323.230.262-91

Representante Legal

 

Pela RORAIMA ENERGIA S.A (DETENTORA):

LUSÉRGIO SALES DE SOUZA

Gerente do Departamento de Engenharia, Expansão e Manutenção

CPF 382.111.812-15

e-mail: Lusergio.souza@roraimaenergia.com.br

ALBHETSON MEDEIROS DE ARAUJO DANTAS

Gerente do Departamento Comercial

CPF 878.782.404-34

 

TESTEMUNHAS:

Fábio Eugênio Almeida De Andrade

CPF 013.853.292-38

Rodrigo da Silva Vasco

CPF 053.914.457-60


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Documento assinado eletronicamente por Rodrigo da Silva Vasco, Usuário Externo, em 18/11/2020, às 11:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por Lusérgio Sales de Souza, Usuário Externo, em 18/11/2020, às 14:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por ALBHETSON MEDEIROS DE ARAÚJO DANTAS, Usuário Externo, em 19/11/2020, às 08:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 19/11/2020, às 09:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0582172 e o código CRC 366A6A83.


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