Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Carta-Contrato Nº 58 / 2019

Carta-Contrato:

58/2019 (0497210)

Processo:

0002169-07.2019.6.23.8000

R. Social:

Nome F.:

DLS Treinamentos Ltda

DLS Treinamentos

ARP:

n/a

CNPJ:

29.300.259/0001-30

Fundamento:

Art. 25, II, c/c art. 13, VI, LLCA Reconhec.: Despacho 14618 (0496040) Ratif.: Decisão 751 (0496885)

Proposta:

0495937

Valor:

R$ 27.300,00

Objeto:

Capacitação em SIAFI - Execução da Despesa e Folha de Pagamento.

Pregão:

n/a

Fiscal:

Seção de Treinamento

Empenho:

2019NE000504 (0497766)

TR:

n/a

Prazo:

04 a 08/11/2019

Preposto:

Damiana Lacerda Soares (61) 99961-2783/ 99408-0088 contato@dlstreinamentos.com.br

Cláusula 1 - Das partes

CONTRATANTE: O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), situado na Av. Juscelino Kubistchek, 543, São Pedro, nesta Capital, CEP 69.306-685, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, o senhor Alex Caon Fin, portador da Carteira de Identidade de n.º 60.086, expedida pela SSP/RR, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 188.656.072-20,

CONTRATADA: A empresa DLS TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.300.259/0001-30, com sede localizada na Segunda Avenida, blocos 525A/635B, Sala 103, Bairro Núcleo Bandeirante, CEP 71.710-525, Brasília-DF, telefones:(61) 3522-0060/ 99961-2783/ 99408-0088, e-mail:contato@dlstreinamentos.com.br,  neste ato representada pela senhora Damiana Lacerda Soares,

Cláusula 2 - Do Objeto

Item

Descrição

Participantes

Valor Unitário

Valor Global

1

Participação em curso curso “SIAFI – Execução orçamentária e financeira (atualizado com o PCASP) e folha de pagamento no siafi”, conforme proposta (0495937)         

11

R$ 2.481,81

  R$ 27.300,00

 

Cláusula 3 - Dos Recursos Orçamentários

3.1. Nota de Empenho: 2019NE000504 (0497766), no valor de R$ 27.300,00.

3.2. Classificação da despesa: PTRES: 084826 FONTE: 0100 ND 339039_48 PI: ERR TREINA.

Cláusula 4 - Dos Prazos

4.1. Vigência: 31/12/2019

4.2. Prazo de execução: No período de 04 a 08/11/2019.

Cláusula 5 -  Das Sanções

5.1. Pela inexecução total ou parcial de qualquer obrigação ou condição deste instrumento e, se houver, do Termo de Referência ou do Edital do Pregão e seus anexos, sem embargo da possibilidade de rescisão contratual, caberá a aplicação das penalidades previstas no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e nos arts. 86 a 88 da Lei n.º 8.666/1993, conforme abaixo:

I – advertência, por escrito, nas hipóteses de execução irregular da contratação de baixa relevância, desde que não resulte em prejuízo para o serviço da CONTRATANTE;

II – na ocorrência de atraso inferior a 20 dias, multa de 0,5% sobre o valor da parcela inadimplida por dia de atraso;

III – na ocorrência de atraso superior a 20 dias, multa de 10% sobre o valor da parcela inadimplida;

IV – em caso de inexecução parcial não relacionada a atraso ou total, multa de 15% do valor da contratação;

V – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, em caso de descumprimentos contratuais de média relevância;

VI – impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei n.º 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos, para os casos disciplinados no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002;

VII – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior, em caso de descumprimentos contratuais de alta relevância;

5.2. As multas a que aludem os incisos II e III do item anterior não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas em lei.

5.3. As penalidades previstas nos incisos I, V, VI e VII do item 6.1 poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente à multa referida no inciso IV.

5.4. No caso de aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será facultada à Contratada a apresentação de defesa prévia no prazo de 5 dias úteis, nos termos da lei.

5.5. As penalidades de multa aplicadas na forma desta cláusula serão abatidas do valor da garantia prestada e se lhe forem superior, além da perda desta, responderá o contratado pela diferença apurada, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

CLÁUSULA 6 – Das Intimações

6.1. Nos termos do permissivo contido nos arts. 2.º e 5.º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

6.2. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

6.3. Na hipótese do item 2, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

6.4. A consulta referida nos itens 6.2 e 6.3 deverá ser feita em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

6.5. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do item 4, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

6.6. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma desta cláusula possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade.

Cláusula 7 - Das condições

7.1. A contratação referida neste instrumento, independentemente de transcrição, vincula-se às condições de quantidade, qualidade e execução ajustadas na proposta de preços da contratada, assim como, se houver, no Termo de Referência e no Edital do Pregão e seus anexos.

7.2. As condições referidas nesta Carta-Contrato somente poderão ser alteradas mediante autorização expressa por escrito do TRE/RR, com as devidas justificativas.

7.3. A contratada é obrigada a substituir imediatamente, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta Carta-Contrato, quando não forem observadas as condições referidas no item 7.1 desta cláusula.

7.4. A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, sob pena de incidir nas penalidades aplicáveis.

7.5. O pagamento a cargo do TRE-RR, mediante depósito bancário em conta da contratada, será efetuado em até 15 (quinze) dias úteis contados a partir da entrega da nota fiscal ou do documento hábil equivalente, que deverá conter a indicação do banco, da agência bancária e do número da conta corrente, sem erro ou rasura, no caso de perfeita execução contratual que possibilite o recebimento definitivo do objeto, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas na legislação em vigor.

7.6. Quando houver atraso na execução, o TRE-RR disporá de até 40 dias úteis para o pagamento, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou do documento hábil equivalente, período no qual a contratada será intimada para apresentar defesa prévia.

7.7. Diante do reduzido valor contratual, fica dispensada a publicação de extrato deste instrumento.
 

Boa Vista/RR, 17 de outubro de 2019.

 

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

(assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 17/10/2019, às 14:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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