Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 117/2020

Contratação de serviço de EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A3, SEM TOKEN PESSOA FÍSICA E JURÍDICA

Nos termos da Lei n.º 10.520/02, do Decreto n.º 10.024/2019, subsidiariamente, da Lei 8.666/93, e suas alterações, apresentamos a seguir as diretrizes básicas que têm por finalidade estabelecer os requisitos preliminares objetivando a contratação de empresa especializada para eventual prestação de serviços de emissão de certificados digitais do tipo A3, padrão ICP-Brasil, SEM fornecimento de Token criptográfico para armazenamento do Certificado, com validade por 3 anos.

 

1. OBJETO

1.1. Este TERMO DE REFERÊNCIA reúne o conjunto de informações necessárias e as condições mínimas exigíveis para a contratação de empresa especializada para eventual prestação de serviços de emissão de certificados digitais do tipo A3, padrão ICP-Brasil, SEM fornecimento de Token criptográfico para armazenamento do Certificado, com validade por 3 anos, para o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

 

2. JUSTIFICATIVA

2.1. A certificação digital oferece aos usuários as garantias de autenticidade, integridade dos dados e confidencialidade entre as partes nas instruções processuais.
2.2. Para acessar diversos sistemas estruturantes do governo, os servidores utilizam a certificação digital, portanto, torna-se fundamental a contratação de empresa especializada para eventual prestação de serviços de emissão de certificados digitais do tipo A3, padrão ICP-Brasil, sem fornecimento de Token criptográfico para armazenamento do Certificado, com validade por 3 anos.

2.3. O token é um dispositivo para armazenamento do certificado, que é um documento eletrônico expedido por uma autoridade certificadora, que funciona basicamente como uma carteira de identidade eletrônica, que possibilita a troca segura de informações entre duas partes, com garantia da identidade do emissor, integridade da mensagem e confidencialidade, com vantagens de ser mais resiste mecanicamente, além de possuir conexão via USB, que dispensa a aquisição de equipamento adicionais para sua utilização

2.4. A presente contratação justifica-se em razão da certificação digital ser utilizada em diversas atividades setoriais e por diversos servidores no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, desde aqueles que atuam na área de compras públicas (COMPRASNET), na execução orçamentária e financeira (SIAFI), na Secretaria Judiciária (PJE), entre outros.

2.6. Outra razão é que atualmente no TRE/RR, alguns servidores estão com certificados com prazo quase expirando, o que poderá ocasionar atrasos nas atividades desenvolvidas por esses servidores, como também pela necessidade de emissão de novos certificados digitais a novos servidores do órgão/unidade.

2.7 O Atual Diretor Geral foi nomeado e o anterior não pode ser alterado, sendo necessária a aquisição de outro.

 

3. ESPECIFICAÇÃO DO  OBJETO

 

Descrição do Bem ou Serviço

Quantidade

EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A3, SEM TOKEN PESSOA FÍSICA

15

EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A3, SEM TOKEN PESSOA JURÍDICA

3

3.1. Certificado

3.1.1. Certificado digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil, e-CPF e e-CNPJ, sem fornecimento de Token criptográfico para armazenamento do Certificado, com validade por 3 anos. Emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil (em conformidade com a Resolução nº 65 do Comitê Gestor de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, de 9 de junho de 2009);
3.1.2. Nível: A3;
3.1.3. Validade: 3 (três) anos, contados a partir da data do aceite definitivo do certificado.
3.1.5. Tipo: e-CPF e e-CNPJ.
3.1.6. Ser homologado e utilizado nos serviços eletrônicos da Receita Federal e dos principais Órgãos da Administração Pública Federal no processo de certificação digital brasileira, como Presidência da República, Ministério da Fazenda, do Planejamento e da Defesa, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Banco Central do Brasil, Justiça Federal, SERPRO, Correios entre outros;
3.1.7. Atender a demanda de assinatura digital em sistemas estruturantes da Administração Pública Federal (SCDP, SIAFI, Siapenet, ComprasNet, Receita Federal).

3.2. Compatibilidade do certificado digital com o token de armazenamento no seguinte modelo:

3.2.1 Token criptográfico USB capaz de armazenar certificados, chaves e cadeias de certificados aderentes às normas do Comitê Gestor da ICP-Brasil;

3.2.2 Equipamentos certificados pelo Instituto Nacional deTecnologia da Informação – ITI;

3.2.3 Total compatibilidade com os certificados digitais A3;

3.2.4 Conector USB (Universal Serial Bus) tipo A versão 2.0 (ou superiorcompatível com 2.0);

3.2.5 Conexão direta na porta USB, sem necessidade de interface intermediária para leitura;

3.2.6 Capacidade de armazenamento de certificados e chaves privadas de,no mínimo, 64 Kbytes;

3.2.7 Ter suporte à tecnologia de chaves pública/privada (PKI), com geração on-board do par de chaves RSA de, no mínimo, 2048 bits.

3.2.8 Compatibilidade e disponibilização de drivers para pleno uso nas plataformasMicrosoft Windows7 ou superior, linux e Mac OS;

3.2.9 Senha de acesso ao dispositivo de no mínimo 06 (seis)caracteres, ou de acordo com os critérios do Tribunal;

3.2.10 Senhas com caracteres alfanuméricos;

3.2.11 Geração de chaves, protegidas por PINs (Personal Identification Number);

3.2.12 Inicialização e reinicialização dotoken mediante a utilização de PUK(Pin Unlock Key);

3.2.13 Suporte aos principais navegadores de mercado, entre os quais: Internet Explorer, Edge, Mozilla Firefox e Google Chrome;

3.2.14 O software de gerenciamento do dispositivo no idioma Português do Brasil com gerenciamento do dispositivo, exportação de certificados armazenados no dispositivo, Importação de certificados em formato PKCS#7 para área dearmazenamento do dispositivo, de acordo com a RFC 2315, importação de certificados em formato PKCS#12 para área dearmazenamento do dispositivo, visualização de certificados armazenados no dispositivo,  remoção de chaves e outros dados contidos no dispositivo após autenticação do titular; reutilização de dispositivos bloqueados, por meio de remoção total dosdados armazenados e geração de nova senha de a acesso.

 

4. FUNDAMENTOS LEGAIS

a) Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, que institui normas para licitação e contratos da Administração publica

b) Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, que institui modalidade de licitação denominada pregão. Para aquisição de bens e serviços comum.

d) Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para modalidade de licitação o denominado pregão, para aquisição de bens e serviço comum.

e) Decreto nº 10.024 de 20 e setembro de 2019, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para bens e serviços comum.

f) Todas normas regulatórias do ICP-BRASIL.

5. VIGÊNCIA CONTRATUAL

5.1. O contrato terá a duração de 12 (doze) meses, a contar da Emissão da nota de empenho.

 

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Atender prontamente quaisquer orientações e exigências da Contratante, inerentes à execução do objeto;
6.2. Reparar quaisquer danos diretamente causados à Contratante ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela contratante;

6.3. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e locais indicados pela Contratante, acompanhado da respectiva nota fiscal;

6.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do código de defesa do consumidor (lei nº 8.078, de 1990);
6.5. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo 3 (três) dias, a partir da notificação da Contratante, o objeto com avarias ou defeitos resultantes dos procedimentos de manufatura ou transporte/armazenamento;

6.6. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o objeto deste instrumento.

 

7. DOS PRAZOS:

7.1. A Contratada deverá realizar a emissão dos certificados em, no máximo, 7 (sete) dias após o agendamento.

7.2. Em caso de necessidade de acionamento da garantia, a Contratante informará à Contratada via email, para abertura de Ordem de Serviço (OS). A Contratada terá um prazo de 7 (sete) dias, após a data da comunicação feita pela Contratante, para emitir um novo certificado e entregar um novo dispositivo físico de armazenamento, caso seja necessário. Se na análise do problema apresentado a Contratada constatar o mau uso, deverá apresentar provas à Contratante para que seja desobrigada de fornecer um novo certificado e/ou dispositivo de armazenamento. Se houver bloqueio do certificado por esquecimento de senha por parte do titular ou se for apagado pelo titular, a Contratada estará desobrigada de custear as despesas do novo certificado.

7.3. As comunicações entre a Contratante e a Contratada ocorrerão, preferencialmente, via e-mail. No entanto, a Contratada também deverá disponibilizar central telefônica para contato, cujo horário de funcionamento seja, ao menos, das 8 (oito) às 17 (dezessete) horas, de segunda à sexta-feira, exceto feriados.
7.4. As comunicações acerca de autorizações para emissão do certificado serão realizadas via email para esse fim. A Contratante enviará à Contratada a identificação de servidores autorizados a receberem os certificados digitais. Essa forma de comunicação poderá ser substituída, caso a Contratada possua sistema próprio que permita ao TRE/RR enviar os nomes de tais servidores.

 

8. DA SUBCONTRATAÇÃO

8.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

 

9. DA GARANTIA DO PRODUTO

9.1 A CONTRATADA deverá prover garantia de correção e atualização motivadas por falhas técnicas e mudanças originadas de diretrizes oriundas da ICP-Brasil por 03 (três) anos para os certificados do tipo A3 (certificados dos tipos e-CPF e e-CNPJ), contados a partir da data de emissão do certificado;

9.2 Caso a correção ou atualização exija novo certificado, a empresa CONTRATADA deverá efetuar a nova emissão, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de notificação, sem ônus adicional para o TRE-RR;

9.3 A Garantia de Funcionamento e Assistência Técnica dos itens será prestada, sem quaisquer ônus para a Contratante e independente da vigência do Contrato, executando as medidas necessárias para a conservação e os cuidados técnicos indispensáveis ao funcionamento regular e permanente dos equipamentos fornecidos, de acordo com o estabelecido no manual do fabricante;

9.4 A abertura do chamado para a assistência técnica e emissão da ordem de serviço deverá ser via ligação gratuita (0800), página Web, por e-mail ou central de atendimento com emissão de um número de protocolo para acompanhamento;

9.5 Os chamados para atendimento da garantia serão centralizados e efetuados pelo fiscal do contrato;

9.6. A garantia será de 3 (três) anos do certificado digital, contada a partir da data do aceite definitivo dos produtos.

 

10. MANUTENÇÃO DE SIGILO E NORMAS DE SEGURANÇA

 10.1 A Contratada deverá manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e mídias, incluindo os equipamentos e seus meios de armazenamento, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pelo Contratante a tais documentos.

11. DAS OBRIGAÇÕES DO TRE-RR

11.1 Propiciar à empresa todas as condições necessárias à execução dos serviços.

11.1 Encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência ou Projeto Básico;

11.1 Receber o objeto fornecido pela contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas;

11.1 Efetuar o pagamento à empresa, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas entre o TRE-RR e a empresa a ser contratada.

11.1 Notificar, por escrito, à empresa a ser contratada, toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços.

11.1 Promover, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, anotando em registro próprio as ocorrências e falhas detectadas na execução dos mesmos, e comunicar à empresa os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela.

11.1 Aplicar à contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

 

12. DO PAGAMENTO

12.1. O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto definitivo pelo fiscal do contrato, em relação ao item concluído.

12.2. Após a realização de qualquer deslocamento a empresa deverá encaminhar a unidade de fiscalização Nota Fiscal correspondente a quantidade de dias (período do deslocamento) vezes o valor da diária. Junto com a fatura a empresa deverá apresentar certidões comprovando que mantém as mesmas condições de habilitação.

12.3. A CONTRATADA somente fará jus ao pagamento mediante demonstração do cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, bem como a quitação dos impostos e taxas que porventura incidam sobre a contratação.

12.4. Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância imputável à Contratada, que impeça a liquidação da despesa, tal como pendência de multa, o pagamento será sustado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou de correção monetária.

12.5. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

 

13. DA FONTES DE RECURSOS

Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0014 – Gestão e Administração do Programa.

Elemento de Despesa: 339039 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.​

 

14. DA FISCALIZAÇÃO

​Para a devida operacionalização do objeto deste Termo de Referência, a Seção de Infraestrutura e Comunicação – SIC exercerá a fiscalização do serviço prestado.

 

15. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES

15.1 Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a Contratada ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração do Órgão emissor do pedido, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

15.1.1. advertência;

15.1.2. multa de:

a) 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor do item, em caso de atraso na entrega, limitada a incidência a 20 (vinte) dias. (multa moratória)

b) 10 % (quinze por cento) sobre o valor do item, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a”, ou de inexecução parcial da obrigação assumida. Após o vigésimo dia de atraso, a critério do TRE/RR, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; (multa moratória)

c) 15 % (vinte por cento) sobre o valor do item, em caso de inexecução total da obrigação assumida. (multa compensatória)

15.1.3. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Órgão emissor do pedido, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

15.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

15.2. As sanções de multa e eventuais descontos do(s) pagamento(s) a ser efetuado(s) poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do Órgão emissor do pedido e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; descontando-a do pagamento a ser efetuado.

 

16. REQUISITOS SOCIAIS, AMBIENTAIS E CULTURAIS

16.1. Nos termos da lei 12.349 de 15 de dezembro de 2010 a única solução sustentável seria que todos os documentos ou artefatos gerados pela contratada, salvo manifestação explícita, deverão ser entregues em formato digital, organizadas de forma clara e coesa, a fim de tornar célere a avaliação dos documentos.

 

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Geral.

 


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Documento assinado eletronicamente por Armando Carlos de Amorim Nahmias, Assessor, em 24/12/2020, às 10:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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