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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001681-86.2018.6.23.8000

INTERESSADO

:

ALINE CARDOSO DANTAS

ASSUNTO

:

 

Parecer nº 38 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

Senhora Diretora-Geral.

 

O presente feito foi instaurado com vistas a viabilizar o desfazimento de materiais permanentes que se encontram em desuso devido à desativação do consultório odontológico que funcionava nesta Corte (evento 0409194).

Os bens foram devidamente avaliados na forma dos eventos 0417195 (Seção de Patrimônio) e 0434574 (Comissão de Desfazimento de Bens).

Vindo os autos a esta Diretoria, o desfazimento foi autorizado consoante o teor do Parecer 9 (evento 0445396) e da Decisão 11 (evento 0445398), os quais, seguindo a manifestação da Secretaria de Administração (eventos 04417720441799), concluíram pela impossibilidade de atendimento do pedido de doação formulado Secretaria de Estado da Saúde.

Aludidos atos basearam-se na premissa de que aquela pasta não se enquadra nos beneficiários permitidos pelo artigo 13, I, da IN GP n.º 25/2015, ao que fora determinada a busca de interessados habilitados pela dita norma.

Dando prosseguimento ao feito, a atenta Assessoria de Licitações da Secretaria de Administração (evento 0446807) constatou que o novel Decreto n.º 9.373/2018 (artigo 8.º, I e parágrafo único) estendeu a autorização normativa para a destinação dos bens aqui classificados aos entes estatais e municipais, o que antes somente o era para entes dos Poderes Federais.

Tratando-se de norma hierarquicamente superior, foi proposta a aplicação das disposições do mencionado decreto e a consequente adequação da redação do normativo interno.

Nessa esteira, a Secretaria de Administração (evento 0446942) submeteu o feito a esta Diretoria sugerindo que a doação dos bens autorizada neste feito seja destinada "ao órgão estadual que apresentou interesse, evento n.º 0416788".

Assiste absoluta razão à aquela Secretaria e a sua Assessoria.

Com efeito, a inovação normativa ampara sim a pretensão da entidade que se habilitou a receber os bens em questão. Vejamos:

Art. 8.º  A doação prevista no art. 17, caput, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, poderá ser feita em favor:

I - das autarquias e fundações públicas federais e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, quando se tratar de bem ocioso ou recuperável;

 

Nota-se que, em verdade, a doação de materiais ociosos e recuperáveis foi estendida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e respectivas suas autarquias e fundações públicas.

Desse modo, revejo em parte o Parecer 9 (evento 0445396) para opinar pela destinação dos bens à Secretaria de Estado da Saúde (evento 0416788), reafirmando os demais fundamentos daquele parecer.

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria

Boa Vista/RR, 25de janeiro de 2019.

 

(documento assinado eletronicamente)

Jurandir Sousa Cardoso Júnior

Assessor Jurídico da Diretoria-Geral


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Documento assinado eletronicamente por JURANDIR SOUSA CARDOSO JÚNIOR, Assessor, em 25/01/2019, às 11:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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