Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Carta-Contrato Nº 20 / 2019

Processo:

0000247-28.2019.6.23.8000

Contratada:

M V D DOS SANTOS TREINAMENTOS EPP (GD Cursos/TREIDE)

Carta-Contrato:

20/2019

CNPJ:

24.483.286/0001-71

TR:

n/a

Objeto:

Contração de curso in company

Pregão:

n/a

Empenho:

n/d

ARP:

n/a

Valor:

R$ 21.000,00

Proposta:

0453179

Fundamento:

Artigo 25, II, combinado com artigo 13, VI, da Lei 8.666/93.

Cláusula 1 - Das partes

CONTRATANTE: O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), situado na Av. Juscelino Kubitschek, 543, São Pedro, nesta Capital, CEP 69.306-685, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, o senhor Alex Caon Fin, portador da Carteira de Identidade de n.º 60.086, expedida pela SSP/RR, e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 188.656.072-20, 

CONTRATADA: A empresa M V D DOS SANTOS TREINAMENTOS EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.483.286/0001-71, com sede localizada na Passagem Mac Dowell, 88 – Sala A –Bairro Nazaré – 66.035-150. BELÉM/PA, telefone: Fones:(91)3348-4840 / 3348-4842 / 3348-4844 /3348-4846 , e-mail: atendimento@treide.com.br -gdorganizacaodeeventos@gmail.com, neste ato representada pelo(a) senhor(a) Raul Orlando dos Santos, portador(a) da Carteira de Identidade de n.º RG nº 3842457 3a Via- SSP/PA e CPF/MF no 006.625.500-72.

Cláusula 2 - Do Objeto

Descrição

Quantidade

Unidade

Valor Unitário

Valor Global

Curso “Previdência no Serviço Público”

15

inscrição

R$1.4000

R$ 21.000,00 R$ 21.000,00
 

3

cortesia

R$0,00

0,00 0,00
Total R$ 21.000,00

Cláusula 3 - Dos Recursos Orçamentários

3.1. Nota de Empenho: 2019NE000237 (0457756), no valor de R$ 21.000,00

3.2. Classificação da despesa: PTRES: 084826 FONTE: 0100000000   ND  0339039_48  PI ERR TREINA

Cláusula 4 - Dos Prazos

4.1. Vigência: 31/12/2019

4.2. Prazo de entrega/execução: Período de 09 a 11/04/2019.

 

Cláusula 5 - Da entrega

Não aplicável.

 

Cláusula 6 -  Das Sanções

6.1. Pela inexecução total ou parcial de qualquer obrigação ou condição deste instrumento e, se houver, do Termo de Referência ou do Edital do Pregão e seus anexos, sem embargo da possibilidade de rescisão contratual, caberá a aplicação das penalidades previstas no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e nos arts. 86 a 88 da Lei n.º 8.666/1993, conforme abaixo:

I – advertência, por escrito, nas hipóteses de execução irregular da contratação de baixa relevância, desde que não resulte em prejuízo para o serviço da CONTRATANTE;

II – na ocorrência de atraso inferior a 20 dias, multa de 0,5% sobre o valor da parcela inadimplida por dia de atraso;

III – na ocorrência de atraso superior a 20 dias, multa de 10% sobre o valor da parcela inadimplida;

IV – em caso de inexecução parcial não relacionada a atraso ou total, multa de 15% do valor da contratação;

V – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, em caso de descumprimentos contratuais de média relevância;

VI – impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei n.º 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos, para os casos disciplinados no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002;

VII – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior, em caso de descumprimentos contratuais de alta relevância;

6.2. As multas a que aludem os incisos II e III do item anterior não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas em lei.

6.3. As penalidades previstas nos incisos I, V, VI e VII do item 6.1 poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente à multa referida no inciso IV.

6.4. No caso de aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será facultada à Contratada a apresentação de defesa prévia no prazo de 5 dias úteis, nos termos da lei.

6.5. As penalidades de multa aplicadas na forma desta cláusula serão abatidas do valor da garantia prestada e se lhe forem superior, além da perda desta, responderá o contratado pela diferença apurada, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

Cláusula 7 - Das condições

7.1. A contratação referida neste instrumento, independentemente de transcrição, vincula-se às condições de quantidade, qualidade e execução ajustadas na proposta de preços da contratada, assim como, se houver, no Termo de Referência e no Edital do Pregão e seus anexos.

7.2. As condições referidas nesta Carta-Contrato somente poderão ser alteradas mediante autorização expressa por escrito do TRE/RR, com as devidas justificativas.

7.3. A contratada é obrigada a substituir imediatamente, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta Carta-Contrato, quando não forem observadas as condições referidas no item 7.1 desta cláusula.

7.4. A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, sob pena de incidir nas penalidades aplicáveis.

7.5. O pagamento a cargo do TRE-RR, mediante depósito bancário em conta da contratada, será efetuado em até 15 (quinze) dias úteis contados a partir da entrega da nota fiscal ou do documento hábil equivalente, que deverá conter a indicação do banco, da agência bancária e do número da conta corrente, sem erro ou rasura, no caso de perfeita execução contratual que possibilite o recebimento definitivo do objeto, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas na legislação em vigor.

7.6. Quando houver atraso na execução, o TRE-RR disporá de até 40 dias úteis para o pagamento, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou do documento hábil equivalente, período no qual a contratada será intimada para apresentar defesa prévia.

7.7. Diante do reduzido valor contratual, fica dispensada a publicação de extrato deste instrumento.
 

Boa Vista/RR, 28 de março de 2019.

 

 

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 28/03/2019, às 15:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Raul Orlando dos Santos, Usuário Externo, em 02/04/2019, às 15:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0457562 e o código CRC 38955D61.


0000247-28.2019.6.23.8000 0457562v6