Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Contrato Nº 10 / 2021

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR E A EMPRESA A. DA SILVA CORREA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS CONDICIONADORES DE AR DO TRE/RR.

A União, por meio do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, com sede na Av. Juscelino Kubistchek, n.º 543, São Pedro, nesta Capital, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral em exercício, o senhor Adnan Assad Youssef Neto, nomeado(a) pela Portaria 247/2021, de 13 de julho de 2021, publicada no DJE n.º 135 de 16 de julho de 2021, com fulcro no art. 56, XVIII, da Resolução 457 SEI nº (0610361) - Regulamento da Secretaria deste Tribunal, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa A. DA SILVA CORREA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 17.845.194/0001-29, sediada na Av. São Sebastião, n.º 744, bairro Asa Branca, CEP 69.312-318 - Boa Vista/RR, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Alberto da Silva Correa, portador da Carteira de Identidade n.º 0848788-0, expedida pela SSP/AM, e CPF n.º 320.597.522-72, tendo em vista o que consta no Processo n.º 0001305-32.2020.6.23.8000 e em observância às disposições da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 2.271, de 7 de julho de 1997, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão n.º 11/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com o fornecimento de peças e insumos, conforme especificações constantes nos correspondentes Termo de Referência e Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao correspondente Edital e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Contrato é 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do seu termo no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:


2.1.1. os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.1.2. esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

2.1.3. seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;


2.1.2. seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;


2.1.3. seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;


2.1.4. haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;

2.1.5. seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.


2.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.


2.2.1. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.


CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO


3.1. O valor estimativo mensal da contratação é de R$ 16.663,19
, perfazendo o valor anual de R$ 199.958,24.

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.


3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados, conforme quadro abaixo:


Manutenção Preventiva

Item

Descrição

Quantidade de Condicionadores de Ar

Valor Mensal (R$)

Valor Anual (R$)

1

Edifício Sede do TRE/RR Av. Juscelino Kubitschek, 543 - São Pedro - Boa Vista

68

2.375,00

28.500,00

2

1ª Zona Eleitoral - Av. Santos Dumont, 760 - São Pedro - Boa Vista

17

750,00

9.000,00

3

2ª Zona Eleitoral - Praça do Centro Cívico, s/n.º, Centro Caracaraí

11

658,33

7.900,00

4

3ª Zona Eleitoral - Rua.  Antônio Dourado de Santana, s/n.º, Centro - Alto Alegre

11

650,00

7.800,00

5

4ª Zona Eleitoral - Av. Ataliba G. de Laia, s/n.º - São Luiz

11

1.041,67

12.500,00

6

5ª Zona Eleitoral - Av. Nazaré Filgueiras, 2077, Pintolândia - Boa Vista

18

750,00

9.000,00

7

6ª Zona Eleitoral - Av. Padre Ricardo Silvestre, 269, Centro Mucajaí

10

733,33

8.800,00

8

7ª Zona Eleitoral - Av. Guiana, s/n, Centro - Pacaraima

9

916,67

11.000,00

9

8 ª Zona Eleitoral - Av. Francisco Reginato, s/n.º Rorainópolis

10

966,67

11.600,00

 

Subtotal

165

8.841,67

106.100,00

 

Manutenção Corretiva

Item

Descrição

Quantidade

Valor Unitário (R$)

Valor Mensal (R$)

Valor Anual (R$)

10

Instalação e desinstalação

2

265,00

530,00

6.360,00

11

Horas Técnicas

56

40,92

2.291,52

27.498,24

 

Subtotal

 

 

2.821,52

33.858,24

 

Aquisição de Peças e Insumos

Item

Descrição

Valor Mensal (R$)

Valor Anual (R$)

 

Aquisição de Peças e Insumos

5.000,00

60.000,00

 

Total

Item

Descrição

Valor Mensal (R$)

Valor Anual (R$)

 

Manutenção Preventiva

8.841,67

106.100,00

 

Manutenção Corretiva

2.821,52

33.858,24

 

Aquisição de Peças e Insumos

5.000,00

60.000,00

 

Total

16.663,19

199.958,24

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista em orçamento, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:


Gestão/Unidade: 00001 / 070028


Fonte: 0100


Programa de Trabalho: 167894

Elemento de Despesa: 339039 / 309030

PI: IEF MANPRE / ADM MATMAN

Notas de empenho: 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188 e 189.

4.2. Para os exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos, ficando a Contratante obrigada a apresentar, no início de cada exercício, a respectiva nota de empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho complementar, respeitada a mesma classificação orçamentária, sendo que a indicação dos créditos e empenhos para sua cobertura será oportunamente realizada por meio de termos aditivos ou apostilamentos.


CLÁUSULA QUINTA – condições em geral

5.1. A Contratada emitirá mensalmente uma Nota Fiscal para Peças e Insumos e outra para Serviços, por localidade em que prestou serviços. As notas fiscais serão acompanhadas dos relatórios de serviços e Horas Técnicas quando realizadas em manutenção corretiva;

5.2. A Hora Técnica referente aos serviços de Manutenção Corretiva será faturada em Nota Fiscal de serviços, discriminando-os no corpo da nota o local da prestação;

5.3. A Nota Fiscal relativa aos Serviços e/ou a Nota Fiscal referente às Peças e Insumos deverá(ão) ser(em) apresentada(s) ao Fiscal Administrativo até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês da realização dos serviços.

5.4. O pagamento será feito no prazo de 10 (dez) dias úteis após o atesto da Nota Fiscal, desde que a empresa esteja em dia com suas certidões e atenda a todas as exigências contidas no Contrato;

5.5. Na hipótese de constatação de qualquer irregularidade na nota Fiscal e/ou documentos apresentados pela Contratada, que desaconselhe o seu pagamento, o prazo será contado a partir da respectiva regularização, não incluindo qualquer acréscimo no valor contratado;

5.6. O documento Fiscal apresentado pela contratada deverá estar de acordo com as descrições contidas na nota de empenho bem como o apresentar o mesmo número de CNPJ indicado na proposta e nos documentos de habilitação;

5.7. No campo de Discriminação do(s) Serviço(S) da Nota Fiscal, deverá constar a fundamentação legal atualizada que ampare as alíquotas (%) dos tributos destacadas, assim como, no caso de imunidade tributária;

5.8. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no correspondente Termo de Referência.

5.9. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no correspondente Termo de Referência.

5.10. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no correspondente Termo de Referência.

5.11. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no correspondente Termo de Referência.

5.12. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei n.º 8.666, de 1993.

5.13. A contratada deverá informar o enquadramento tributário referente ao objeto contratado e fazer constar todas as alíquotas na nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena de sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

CLÁUSULA Sexta – Garantia

6.1.   A CONTRATADA prestará garantia no valor de R$ 9.997,92, correspondente a 5% do valor anual do contrato, mediante a opção por uma das modalidades legais (caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária), no prazo de 10 dias, contados da data da assinatura deste instrumento, com validade de 90 dias após o término da vigência contratual.

6.1.1. A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de:

6.1.1.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;

6.1.1.2. prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

6.1.1.3.  multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada;

6.1.1.4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada, quando couber.

6.2.  A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item  acima, observada a legislação que rege a matéria.

6.3.  A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2%.

6.4. O atraso superior a 25 dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n.º 8.666, de 1993.

6.5.  O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

6.6. A garantia será considerada extinta:

6.6.1.  com a devolução da apólice, carta-fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;

6.6.2. com o término da vigência do contrato, observado o prazo de 90 dias previsto no subitem 6.1 acima, que poderá, independentemente da sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência de sinistro, mediante a respectiva comunicação.

6.7. O contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

6.8. A garantia somente será liberada mediante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, observada a legislação que rege a matéria.

6.9. A CONTRATADA deverá renovar a garantia contratual nas hipóteses de utilização para pagamento de multas contratuais ou prorrogação de vigência contratual e complementá-la em caso de modificação do valor do objeto contratual.

CLÁUSULA sétima – VEDAÇÕES

7.1. É vedado à CONTRATADA:

7.1.1. caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

7.1.2. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei;

7.1.3. contratar de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

7.1.4. a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

7.1.5. A subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato.

CLÁUSULA Oitava – RESCISÃO

8.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei n.º 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

8.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

8.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei n.º 8.666, de 1993.

8.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:

8.4.1. balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

8.4.2. relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

8.4.3. eventual cobrança ou compensação de indenizações e multas.

CLÁUSULA Nona – DAS INTIMAÇÕES e dos CASOS OMISSOS

9.1. Nos termos do permissivo contido nos arts. 2.º e 5.º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

9.2. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

9.3. Na hipótese do item 9.2, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

9.4. A consulta referida nos itens 9.2 e 9.3 deverá ser feita em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

9.5. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do item 9.4, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

9.6. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma desta cláusula possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade.

9.7. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.666, de 1993, na Lei n.º 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA – PUBLICAÇÃO


10.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei n.º 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA Primeira – FORO

11.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Roraima do TRF1 - Justiça Federal.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Boa Vista, 28 de julho de 2021.

 

Adnan Assad Youssef Neto

Diretor-Geral substituto

(documento assinado eletronicamente)

 

Alberto da Silva Correa

Representante legal da CONTRATADA

(documento assinado eletronicamente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ADNAN ASSAD YOUSSEF NETO, Diretor-Geral substituto, em 28/07/2021, às 15:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alberto da Silva Correa, Usuário Externo, em 28/07/2021, às 18:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001305-32.2020.6.23.8000 0631612v8