TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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Decisão nº 124 / 2017 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

1. Acolho a manifestação da Secretaria de Administração (Evento 0332378) e o parecer da Assessoria Jurídica da DG (Evento 0332801), os quais adoto como razão de decidir.

2. Via de consequência, com supedâneo no inciso XXV do artigo 86 do Regulamento da Secretaria, ratifico a dispensabilidade de licitação sugerida nos autos, com esteio no art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/1993.

3. À Secretaria de Administração para promover a contratação solicitada e justificada nos autos, bem como para proceder na forma recomendada pela Coordenadoria de Controle Interno.

   Boa Vista/RR, 03 de abril de 2017.

    

   Andréa Fernandes da Cruz

   Diretora-Geral do TRE/RR

   (documento assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por ANDRÉA FERNANDES DA CRUZ, Diretor-Geral, em 03/04/2017, às 18:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0332802 e o código CRC B9E1609D.