Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

PROCESSO

:

0001083-30.2021.6.23.8000

INTERESSADO

:

SEÇÃO DE GOVERNANÇA E PLANEJAMENTO

ASSUNTO

:

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - Gestão de Resultados com OKR

Decisão nº 576 / 2021 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

  1. Acolho as manifestações da Secretaria de Administração (eventos 0632526 e 0632528) e o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0633880), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

  2. Constata-se que o curso pretendido foi incluído no Plano Anual de Capacitação 2021 (0625449).

  3. Importa registrar que a capacitação postulada será realizada na modalidade à distância, não exigindo qualquer deslocamento do beneficiário, não incorrendo na vedação imposta pelas Portarias n.ºs 81 (evento 0527274) e 162/2020 (evento 0547057), que suspenderam a participação de servidores desta Corte em cursos ou eventos que demandem deslocamento aéreo, enquanto perdurar a situação de emergência vivenciada em razão da COVID-19, salvo nos casos excepcionais, os quais serão apreciados pelo Presidente.

  4. Diante das informações constantes do evento 0632165, declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  5. Via de consequência, com supedâneo no inciso XXIII do artigo 56 do Regulamento da Secretaria (Resolução 457 SEI nº 0610361), RATIFICO a inexigibilidade reconhecida nos autos, com esteio no artigo 25, II,  c/c artigo 13, VI, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

  6. À SA/ASCON para promover a contratação da entidade promotora do evento, e demais providências subsequentes, em especial a inscrição dos servidores beneficiários por intermédio da unidade competente.

Boa Vista/RR, 02 de agosto de 2021.

 

 

Adriano Nogueira Batista

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 02/08/2021, às 16:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0633881 e o código CRC 9CD08449.


0001083-30.2021.6.23.8000 0633881v3