Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 39/2021

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

1.0 OBJETO

Contratação de empresa para fornecer e instalar 01 (um) transformador trifásico de 45 kVA, no prédio do Cartório Eleitoral da 4ª ZE/RR.

2.0 LOCAL DA PRESATAÇÃO DO SERVIÇO

A prestação do serviço com fornecimento de 01 (um) transformador de 45 kVA, será instalado no prédio do Cartório Eleitoral da 4ª ZE/RR situado Fórum Promotor de Justiça Daniel de Lima Júnior, Av. Ataliba Gomes de Laia, s/n - Centro São Luiz/RR.CEP-69370-000

 

3.0 - REGIME DE EXECUÇÃO

Os serviços serão prestados mediante execução indireta, sob regime de empreitada por preços unitário.

4.0 - VALOR DOS SERVIÇOS

Os serviços objeto do presente Termo de Referência foram estimados em R$ 9.311,51, obtido na estimativa de custos constante deste Termo, elaborado por esta Coordenadoria, com base nas composições de custos unitários do SINAPI/CEF.

CÓDIGO

COMPOSIÇÃO

/INSUMO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

VALOR UNITÁRIO DESONERADO

COEFICIENTE

 VALOR TOTAL

C

102103

TRANSFORMADOR TRIFÁSICO DE DISTRIBUIÇÃO, POTENCIA DE 45 kVA, 60 HZ, EM ÓLEO ISOLANTE TIPO MINERAL - inclusive mão de obra

UN

                                 6.339,20

1

               6.339,20

C

89272

GUINDASTE HIDRÁULICO AUTOPROPELIDO, COM LANÇA TELESCÓPICA 28,80 M, CAPACIDADE MÁXIMA 30 T, POTÊNCIA 97 kW, TRAÇÃO 4 X 4.

H

            122,43

3

                  367,29

C

91677

ENGENHEIRO ELETRICISTA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES

H

                                     111,04

3

                  333,12

C

100953

TRANSPORTE COM CAMINHÃO CARROCERIA COM GUINDAUTO (MUNCK), MOMENTO MÁXIMO DE CARGA 11,7 TM, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, ADICIONAL PARA DMT EXCEDENTE A 30 KM (UNIDADE: TXKM). AF_07/2020

TXKM

                                         0,64

640

                  409,60

VALOR

                                             7.449,21

 

BDI (25%)

               1.862,30

VALOR TOTAL:

               9.311,51

 

Os critérios para elaboração do orçamento de referência deste serviço com recursos dos orçamentos da União seguiram as determinações contidas no Decreto 7.983, de 08 de abril de 2013, o qual, disciplina o disposto no art. 7º, § 2º, inciso II, art. 40, inciso X, e no art. 43, inciso IV, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

O art. 3º do Decreto 7.983, de 08 de abril de 2013 estabelece que a composições dos custos unitários e global de referência das obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte, serão menores ou iguais à mediana de seus correspondentes custos unitários de referência constantes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.

O parágrafo único do art. 3º do Decreto 7.983, de 08 de abril de 2013 estabelece que o Sinapi deverá ser mantido pela Caixa Econômica Federal – CEF, segundo definições técnicas de engenharia da CEF e de pesquisa de preço realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Sobre aplicação de mediana para apuração de parâmetro de preços o Min. Benjamin Zymler, relator do Acórdão n.º 3068/2010-Plenário, TC-024.376/2008-6 concluiu em seu voto o seguintes: “o preço de mercado é mais bem representado pela média ou mediana uma vez que constituem medidas de tendência central e, dessa forma, representam de uma forma mais robusta os preços praticados no mercado”.

Seguem abaixo acórdão do TCU, enfatizando a adoção dos custos unitários constantes no Sinapi, como limitadores dos custos de obras e serviços executados com recursos dos orçamentos da União, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal:

Acórdão 2505/2009 Plenário

Observe anualmente as disposições constantes das leis de diretrizes orçamentárias segundo as quais o “custo global de obras e serviços executados com recursos dos orçamentos da União será obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços iguais ou menores que a mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal” - redação do art. 109 da Lei nº 11.768/2008 (LDO para o exercício de 2009) -, salvo quanto às demais hipóteses previstas em lei.

Acórdão 1732/2009 Plenário (Sumário)

Os dispositivos das leis de diretrizes orçamentárias que fixam a obrigatoriedade da adoção dos custos unitários constantes do Sinapi, como limitadores dos custos de obras e serviços executados com recursos dos orçamentos da União, estão em perfeita sintonia com os princípios insertos no caput do art. 37 da Constituição Federal, sendo, portanto, de observância obrigatória inclusive, pelos órgãos e entidades da Administração Indireta, sempre que houver correspondência entre os itens orçados pela Administração e os que integram aquele sistema de referência, salvo quanto às demais hipóteses previstas em lei.

Acórdão 1732/2009 Plenário

Observe anualmente as disposições constantes das leis de diretrizes orçamentárias segundo as quais o “custo global de obras e serviços executados com recursos dos orçamentos da União será obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços iguais ou menores que a mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal” - redação do art. 109 da Lei nº 11.768/2008 (LDO para o exercício de 2009) -, salvo quanto às demais hipóteses previstas em lei.

Acórdão 1891/2008 Plenário

Observe os preceitos legais das Leis de Diretrizes Orçamentárias de cada ano no que concerne à adoção do SINAPI e do SICRO como referencial de preços para o orçamento das obras a serem contratadas, justificando-se os custos unitários que, em função de condições especiais, ultrapassarem o respectivo referencial adotado, os quais deverão ser aprovados pela autoridade competente, em relatório técnico circunstanciado.

Acórdão 384/2010 Segunda Câmara

Verifique a conformidade dos principais preços unitários da proposta vencedora aos preços formados a partir da aplicação, nas composições utilizadas para elaborar a “Planilha de Orçamento”, dos custos de insumos e mão-de-obra registrados no SINAPI (ou de referências documentadas de mercado, se o SINAPI não contemplar o item desejado), em cumprimento ao art. 109 da Lei nº 11.768/2008, atentando em especial para os seguintes itens (de maior materialidade).

5.0 - JUSTIFICATIVA

Justifica-se o pedido em razão da queima do atual transformador instalado no Cartório. 

Esclarecemos que o transformador é de suma importância para evitar a interrupção de energia elétrica, naquele cartório em razão da péssima energia que é fornecida naquele município, o equipamento garante o funcionamento a estabilidade da energia, portanto se não houver a presente aquisição as atividades no cartório ficarão comprometidas.

 

6.0 - DAS ESPECIFICAÇÕES

A contratada deverá fornecer e instalar o transformador trifásico de 45 kVA, conforme padrão existente, isto é, instalação aérea em poste de concreto, com reaproveitamento de todos os materiais/peças e acessórios existentes.-

Os profissionais que executarão a instalação do transformador deverão estar munidos de todos os devidos equipamentos de proteção individual e coletiva (EPI/EPC).

O Trafo de entrada deverá ser verificado e comparado se o mesmo está de acordo com as normas da concessionária.

O transformador trifásico de 45 kVA, deverá ser fornecido novo de primeiro uso, não sendo aceito equipamento recondicionado ou manufaturado. 

7.0 -  DOS PRAZOS

O fornecimento e instalação deverá ser efetuado em 60 (sessenta) dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço ou assinatura da Nota de Empenho.

​Os serviços devem ser executados de acordo com as orientações deste termo de referência e em observância a todas as normas técnicas aplicáveis;

Eventuais dúvidas deverão ser encaminhadas por escrito à fiscalização.

Os serviços, via de regra, serão realizados em dias de semana e horários comerciais, mas poderão ser realizados aos sábados, domingos e feriados, desde que solicitados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, devidamente justificados e aprovados pela Administração.

O objeto de Termo de Referência será recebido provisoriamente e definitivamente no prazo definido nos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/1993, isto é, será recebido:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

O Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do prestador de serviços por vícios de quantidade ou qualidade do (s) serviços/material (is) empregados ou disparidades com as especificações estabelecidas neste termo de referência, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

 

8.0 -  DA GARANTIA:

A contratada deverá fornecer garantia do equipamento pelo prazo de 1 (ano), contra qualquer defeito de fabricação. 

 

9.0 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

  1. Fornecer e instalar o transformador de 45 kVA, observando as especificações e os prazos contratados;
  2. Fornecer equipamentos e os insumos necessários à instalação e funcionamento de um transformador de 45 kVA;
  3. Arcar com todos os encargos civis, sociais, fiscais, previdenciários e trabalhistas que decorram do fornecimento e da instalação do transformador;
  4. Responder, integralmente, pelos danos causados direta ou indiretamente ao TRE-RR, ou a terceiros, em razão do fornecimento e da instalação do transformador; 
  5. Não ceder ou transferir, a qualquer título, os direitos decorrentes da contratação;
  6. Comprovar, sempre que solicitados, os pagamentos dos tributos ou contribuições que incidam sobre a aquisição e execução dos serviços prestados;
  7. Informar ao TRE/RR a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade da aquisição ou nos serviços de instalação, sugerindo os ajustes necessários para a fiel execução do contrato;
  8. Cumprir, fielmente, as obrigações assumidas, de modo que o fornecimento e os serviços instalação se realizem com esmero e perfeição, executando-os sob sua inteira responsabilidade;
  9. Manter entendimento com o TRE/RR, objetivando evitar interrupções ou paralisações no fornecimento e na execução dos serviços de instalação;
  10. Não divulgar informações acerca do fornecimento que envolva o nome do TRE/RR, salvo prévia e expressa autorização deste;
  11. Cumprir todas as leis e posturas, federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
  12. Responsabilizar-se por recolhimentos indevidos ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de tributos que incidam ou venham a incidir sobre a aquisição e serviços de instalação;
  13. Manter, por si, por seus prepostos e contratados, irrestrito e total sigilo sobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos ou tenha tomado conhecimento durante a aquisição;
  14. Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato.

 

10.0 - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

  1. Fornecer e colocar à disposição da empresa a ser contratada, todos os elementos e informações que se fizerem necessária para a execução do objeto;
  2. Notificar, formal e tempestivamente, a empresa a ser contratada sobre quaisquer irregularidades observadas na execução do objeto;
  3. Notificar a empresa a ser contratada, por escrito, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
  4. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto por meio de servidor, especialmente designado, que anotará em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas ao objeto;
  5. Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela empresa a ser contratada, de acordo com os termos de sua proposta comercial, do contrato e do edital da licitação;
  6. Pagar a importância correspondente objeto fornecido pela empresa a ser contratada, no prazo pactuado, mediante as notas fiscais/faturas, devidamente atestadas.
  7. Permitir o acesso dos empregados da empresa a ser contratada, devidamente identificados, às dependências do TRE/RR para execução do objeto.
  8. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto do contrato, que venham a ser solicitados pela empresa a ser contratada.
  9. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais/serviços entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada.

 

11.0 - PENALIDADES

Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 10% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

a) Não retirar ou não aceitar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

b) Deixar de entregar documentação exigida no Edital;

c) Apresentar documentação falsa;

d) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

e) Não mantiver a proposta apresentada no certame;

f) Falhar ou fraudar a execução do contrato;

g) Comportar-se de modo inidôneo;

h) Fizer declaração falsa;

i) Cometer fraude fiscal.

Para os fins de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos na legislação pertinente.

Também fica sujeita às penalidades do Art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:

a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

b) Tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

c) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Além das infrações discriminadas nos subitens acima ficará a Contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, sujeita às seguintes sanções:

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.

As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

 

12.0 - FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento à Contratada será efetuado em até 10 (dez) dias uteis, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal, a qual será devidamente atestada pela fiscalização

Quando a contratada for optante pelo Simples Nacional, para que não sofra a retenção de tributos prevista na legislação, a nota fiscal deverá vir acompanhada da Declaração de Optante pelo Simples, assinada pelo representante legal da contratada, na forma do anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, com a redação dada pela IN RFB 1.244/2012.

O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser aquele constante da proposta ou o indicado para consulta durante a fase de habilitação.

Junto com a Nota Fiscal o fornecedor deverá enviar comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhistas, tais certidões podem ser substituídas pela consulta da regularidade do fornecedor existente no SICAF.

O TRE/RR poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pelo fornecedor.

Nenhum pagamento será efetuado à contratante na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

a) Atesto de conformidade da entrega do (s) produto (s);

b) Cumprimento das obrigações assumidas;

c) Manutenção de todas as condições de habilitação exigidas no Edital, ressalvados as permissões legais contidas em leis ou decisões de órgãos de controle ou judiciais.

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, e desde que a contratante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Órgão, entre a data em que deveria ocorrer o pagamento e a data correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura será calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = i/365

I = (6/100) / 365

I = 0,00016438

Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%.

Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

 

13.0 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

A empresa LICITANTE deverá ainda apresentar os seguintes documentos relativos à qualificação técnica:

a) Certidão válida de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia – CREA/Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis mínimo 01(um) Engenheiro Eletricista.

b) Atestado (s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), emitida(s) pelo CREA/CAU, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível superior da área de Engenharia Elétrica , onde se comprove que tenha executado ou esteja executando, satisfatoriamente, serviço de instalação de Transformador de Energia Elétrica.

Para acervos de serviços já concluídos, quando constar na Certidão de Acervo Técnico (CAT) a relação serviços executados e os devidos dados da contratante, supri-se a necessidade de acompanhamento do Atestado.

A licitante deverá comprovar vínculo com o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s), através de cópia técnicos não autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho ou contrato social, no caso de sócio, ou declaração de que o profissional integrará o quadro da empresa acompanhada do atesto do profissional.

 

14.0 – DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

Os materiais, peças e componentes utilizados para realização dos serviços devem ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento e não devem conter substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).

Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000, é vedada a oferta de produto ou equipamento que contenha ou faça uso de qualquer das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO abrangidas pelo Protocolo de Montreal, notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano, à exceção dos usos essenciais permitidos pelo Protocolo de Montreal, conforme artigo 1°, parágrafo único, do Decreto n° 2.783, de 1998, e artigo 4° da Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000.”

Ao término dos serviços, a contratada deverá remover todo entulho decorrente da execução dos serviços obedecendo as regras definidas na Resolução 307 de 05 de julho de 2002, do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), a qual estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para gestão dos resíduos da construção civil.

 15.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

Assegura-se a este Tribunal o direito de promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando as licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

Assegura-se a este Tribunal o direito de revogar a licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), ou decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

Assegura-se a este Tribunal o direito de rescindir unilateralmente o contrato, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral do TRE/RR.   


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Assessor, em 13/07/2021, às 11:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0630514 e o código CRC 6A84C920.


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