Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

PROCESSO

:

0001570-34.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

Coordenadoria de Auditoria

ASSUNTO

:

 

Parecer nº 429 / 2020 - TRE-RR/PRES/AssJurPRES

Senhor Presidente,

 

Trata-se de processo no qual se propõe a a participação de servidores em ação de capacitação intitulada "AUDITORIA NO SETOR PÚBLICO - TEORIA E PRÁTICA", a ser realizada na modalidade à distância pela empresa ESCOLA DE NEGÓCIOS CONEXXÕES EDUCAÇÃO EMPRESARIAL LTDA. (CNPJ n.° 07.774.090/0001-17), em duas etapas (de 13 a 17 e de 27 a 31 de julho de 2020).

Devidamente instruído o feito, a Secretaria de Administração entendeu pela inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação em tela nos moldes do artigo 25, II, c/c 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666/1993 (Despacho 8502 0545651).

A Diretoria-Geral, igualmente, em ratificando a manifestação da Secretaria de Administração, manifestou-se pela autorização da capacitação proposta.

Passo a opinar.

De fato, a capacitação ventilada é de suma importância para o desenvolvimento das habilidades e conhecimentos dos servidores que atuam na unidade pertinente, levando em conta a necessidade de sempre se promover a administração gerencial, através de medidas eficientes e transparentes, especialmente quando se fala em auditoria do serviço público.

Da instrução, infere-se que a referida ação de capacitação está inserida no PAC/2020 (evento 0545034); há previsão de disponibilidade orçamentária para custear a despesa com inscrição dos servidores (evento 0545168); e,ainda, a empresa promotora do evento atende às exigências mínimas de habilitação aplicáveis à despesa (evento 0545610).

Outrossim, destaca-se que a Administração Pública deve realizar licitação sempre que pretender contratar obras, serviços, realizar compras e alienações, em observância aos ditames constitucionais de moralidade e impessoalidade.

Ocorre que, nos  houver inviabilidade de competição, especialmente para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei 8.666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, o procedimento será considerado inexigível. É o caso.

Como exposto pela Diretoria-Geral (0545810), os requisitos de singularidade do objeto; notória especialização do contratado e; inviabilidade fática e jurídica de competição estão configurados na presente situação, dadas as características da empresa promotora e da natureza do serviço.

Ressalte-se, ainda, que restaram comprovados outros pressupostos técnicos como exigências mínimas de habilitação e adequação legal da Minuta AC (0545288) apresentada (55, 61 e 62 da Lei 8.666/93).

Quanto ao custo com as inscrições dos servidores, R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), verifica-se que  nos autos reserva orçamentária suficiente para suportar a despesa (0545168), consignando-se, ainda, que o evento será realizado na modalidade virtual, eximindo a administração de quaisquer outras despesas como diárias ou passagens para os participantes.

Diante do exposto, verificado o preenchimento dos requisitos legais para promoção da ação de capacitação proposta e estando esta adequada à conveniência e oportunidade das atividades deste Órgão, sugiro, s.m.j., seja autorizada a participação dos servidores interessados no curso AUDITORIA NO SETOR PÚBLICO - TEORIA E PRÁTICA.

É o parecer.

Boa Vista/RR, 26 de junho de 2020.

Ianh Coutinho Martins

Assessor Jurídico - PRES/TRE-RR

(documento assinado eletronicamente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por IANH COUTINHO MARTINS, Assessor, em 26/06/2020, às 12:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0546232 e o código CRC 200578A3.


0001570-34.2020.6.23.8000 0546232v10