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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001383-26.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

TRE/RR

ASSUNTO

:

Capacitação de servidores.

 

Parecer nº 342 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

Senhor Diretor-Geral.

 

Busca-se no feito viabilizar a participação de servidores desta Corte na ação de capacitação intitulada "Previdência dos Servidores Públicos - Reforma da Previdência”, a ser realizada na forma EaD pela empresa ESCOLA DE NEGOCIOS CONEXXOES - EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ n.° 07.774.090/0001-17), com período de realização a definir, na forma proposta no evento 0538965.

Os autos foram instruídos com a informação da existência de disponibilidade orçamentária para custear a despesa (eventos 0539194 e 0539195) e da inclusão da referida ação de capacitação no PAC/2020 (evento 0538667).

Foi demonstrado que a empresa promotora do evento atende às exigências mínimas de habilitação aplicáveis à despesa (evento 0539332).

A Secretaria de Administração, acolhendo o parecer de sua Assessoria de Licitações (evento 0539907), reconheceu a inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação em tela nos moldes do artigo 25, II, c/c 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666/1993 (evento 0539908).

Foi apresentada, ainda, a minuta do instrumento contratual aplicável à espécie (evento 0540065).

Veio o feito a esta Diretoria para deliberação.

São os fatos.

OPINO.

A capacitação de servidores da Administração Pública Federal está prevista no Decreto n.º 9.991/2019, cujo objetivo é promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (art. 1.º).

Reconhecida a modalidade licitatória aplicável à despesa, cabe a esta Diretoria decidir acerca da ratificação do respectivo ato.

A esse respeito, observa-se que o art. 25 da LLCA determina seja considerada inexigível a licitação nas hipóteses em que se verificar inviabilidade de competição. Em especial, algumas situações são indicadas.

O inciso II faz referência aos serviços técnicos enumerados no art. 13 daquela Lei, desde que de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Dentre aqueles se insere, no inciso VI desse último artigo, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, sobre o qual versa o feito.

Julgando o tema, o Tribunal de Contas da União, há muito, decidiu “considerar que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n.º 8.666/93” (cf. Decisão n.º 439/98).

Tem-se, pois, uma exceção à regra prevista na Constituição Federal (art. 37, XXI) e na Lei n.º 8.666/93 (art. 2.º), segundo a qual é obrigatório à Administração Pública realizar licitação sempre pretender contratar obras, serviços, realizar compras e alienações, afigurando-se excepcional a contratação direta, que somente pode ser efetuada nas hipóteses estritamente previstas em Lei.

Cumpre frisar que, para contratação direta via inexigibilidade de licitação, é necessário o preenchimento de alguns requisitos básicos, previstos no art. 25, II, da lei n.º 8.666/93, vejamos:

"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
(...);
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

 

Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 252 do Tribunal de Contas da União:

"A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado".

 

Sem olvidar, ainda, o entendimento firmado na Súmula n.º 264 daquela Corte de Contas, de que:

‘A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666/93’.

 

Depreende-se da norma e das orientações jurisprudenciais acima ventiladas que, para a caracterização de inexigibilidade de licitação para contratação de serviço técnico previsto no rol do art. 13 da LLCA, serão necessários três requisitos: a) singularidade do objeto; b) notória especialização do contratado e; c) inviabilidade fática e jurídica de competição.

Em relação ao primeiro requisito, tenho como satisfeito, dado que a complexidade e especificidade do tema que será abordado no pretendido treinamento exige acentuado nível de conhecimento profissional qualificado, possibilitando à Administração a escolha da contratação de acordo com o grau de confiança que entender necessário.

Quanto à notória especialização, o § 1º, do mencionado art. 25, da LLCA, define que: "... Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato".

Assim, tenho por atendido o segundo requisito, pois a empresa proponente tem realizado diversos cursos de capacitação (presenciais ou on line) em diversas áreas ds Direito junto à Administração Pública, conforme se afere mediante consulta de sua página na rede mundial de computadores.

Quanto ao último requisito, insta salientar que a singularidade do evento e a notória especialização da entidade promotora justificam a escolha da contratação, pois o conteúdo do evento é único no mercado em geral, embora hajam outros assemelhados. Tal constatação autoriza a aplicação da hipótese de inexigibilidade prevista no inc. II do art. 25 da Lei nº 8.666/93.

Por tais razões, torna-se perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de inexigibilidade de licitação acima, assistindo razão à Secretaria de Administração quanto à modalidade licitatória proposta para a presente despesa.

Quanto à habilitação, percebe-se que o documento constante do evento 0539332 comprova a regularidade da proponente com as exigências mínimas de habilitação aplicáveis ao caso.

Acresça-se, ainda, que a respectiva rubrica orçamentária possui recursos financeiros bastantes para responder pela despesa de que trata o feito (eventos 0539194 e 0539195).

Quanto à minuta apresentada no evento 0540065, esta Assessoria entende perfeitamente aplicável ao objeto dos autos o instrumento contratual sugerido pela Secretaria de Administração, aplicando-se o permissivo da art. 62 da Lei de Licitações.

Com efeito, a carta-contrato é um instrumento de conteúdo mais simplificado que o termo de contrato. Porém, possui os mesmos efeitos jurídicos deste.

Efetuada a análise estritamente técnico-jurídica da minuta apresentada, é de se ver que foi confeccionada sem qualquer discrepância das prescrições legais pertinentes aos contratos administrativos em geral, em especial as dos artigos 55, 61 e 62 da Lei de Licitações, aplicáveis ao caso em voga.

Por último, a capacitação pretendida será realizada na modalidade on line, não exigindo qualquer deslocamento dos beneficiários, circunstância que preservará a saúde dos servidores e representará significativa redução de custos para o aprimoramento profissional almejado, dado que não mais implicará despesas extras com passagens e diárias.

Desse modo, vê-se que o caso vertente escapa à vedação imposta pela Portaria n.º 81, de 13/3/2020 (evento 0527274), que suspendeu a participação de servidores desta Corte em cursos ou eventos que demandem deslocamento aéreo, até o dia 30 de junho de 2020, salvo nos casos excepcionais, os quais serão apreciados pelo Presidente. Tal ato buscou adotar medidas preventivas para garantir a saúde do juízes e servidores do Tribunal, em relação à pandemia causada pelo Coronavírus – Covid-19.

Pelo exposto, reservada a prévia avaliação de conveniência e oportunidade por parte de Vossa Senhoria, OPINO seja a presente contratação levada a efeito mediante inexigibilidade de procedimento licitatório, nos termos do art. 25, II, c/c art. 13, VI, ambos da LLCA, ratificando-se o reconhecimento emitido pela Secretaria de Administração no evento 0539908.

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria.

Boa Vista/RR, 27 de maio de 2020.

 

(documento assinado eletronicamente)

Jurandir Sousa Cardoso Júnior

Assessor Jurídico da Diretoria-Geral


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Documento assinado eletronicamente por JURANDIR SOUSA CARDOSO JÚNIOR, Assessor, em 27/05/2020, às 15:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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