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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0003094-66.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

Coordenadoria de Apoio Administrativo

ASSUNTO

:

Contratação de empresa para fornecimento de fechaduras biométricas 

Decisão nº 1342 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

  1. Acolho o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0584076), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

  2. Via de consequência, com fundamento no disposto no artigo 24, II, da Lei n.º 8.666/93, ratifico a dispensabilidade reconhecida pela Secretaria de Administração (evento 0583660), o que faço com supedâneo no artigo 56, XXIII, do Regulamento da Secretaria (Res. TRE/RR n.º 427/2020).

  3. Outrossim, diante da natureza irrelevante da despesa, na forma do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF, é desnecessária a declaração quanto a adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO/2020 (lei n.º 13.898/2019).

  4. Remeto o feito à Assessoria de Contratos, para  contratação da empresa PAU BRASIL MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ n.º 06.185.371/0005-03, a aquisição do objeto de que trata os autos, ao valor de R$ 2.453,01 (dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais e um centavo).

    Boa Vista/RR, 23 de novembro de 2020.

 

 

Adriano Nogueira Batista

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)

 

 


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Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 23/11/2020, às 14:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0003094-66.2020.6.23.8000 0584093v3