Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 21/2021

 

 

1. Objeto

Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de limpeza de fossa séptica e sumidouro nas edificações dos Cartórios da 4ª, 7ª e 8ª Zonas Eleitorais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo.

 

2. Fundamentação da Contratação

Para a relação contratual, aplica-se o disposto na Lei 8.666/93.

 

2.1 Justificativa da necessidade e resultados

2.1.1 O Tribunal não dispõe dos meios e pessoal técnico especializado necessários para execução desses serviços.

2.1.2 A maioria dos Cartórios Eleitorais já possui infraestrutura com ligação ao sistema público de esgoto sanitário, em razão disso, a execução deste serviço ficou reduzida e será executada somente em três Cartórios Eleitorais (4ª, 7ª e 8ª ZEs).

2.1.3 A falta deste serviço poderá causar transtornos para as Unidades da Justiça Eleitoral de Roraima, vindo a acarretar possíveis interdições devido à insalubridade do local.  

2.1.4 A contratação dos serviços de sucção dos dejetos visa manter o ambiente livre de agentes causadores de doenças, proporcionando conforto e salubridade aos servidores e usuários das unidades da Justiça Eleitoral.

 

2.2 Motivação

Motiva-se a contratação devido à sua execução indireta ser recomendada pela conveniência econômica, bem como pelo fato de não abranger atribuições que figuram entre aquelas inerentes às especialidades constantes do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

 

2.3 Objetivos

2.3.1 Assegurar a continuidade dos serviços; e

2.3.2 Assegurar e manter as boas condições do ambiente de trabalho, conferindo tranquilidade, bem-estar e saúde aos usuários nas instalações dos  Cartórios Eleitorais.

 

2.4 Benefícios

2.4.1 Garantir o adequado tratamento do impacto ambiental em relação aos serviços;

2.4.2 Garantir a melhor gestão dos recursos orçamentários; e

2.4.3 Garantir as condições de salubridade do ambiente.

 

2.5 Demanda Prevista x Quantidade a ser Contratada

2.5.1 A demanda prevista contempla os imóveis sob a responsabilidade do TRE-RR, localizados nos municípios do interior do Estado (São Luiz do Anauá, Pacaraima e Rorainópolis), discriminados no subitem 3.1.2, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo.

2.5.2 Os serviços serão executados 2 (duas) vezes no decorrer do ano, em cada local.

 

3. Especificação técnica detalhada dos serviços

3.1 Localização, quantitativo e orçamento estimativo

3.1.1 A despesa com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 24.300,00.

3.1.2  As especificações e os valores estimados dos itens constam na tabela a seguir:

Grupo

Item

Locais

Volume por zona

Quant. de esgotamento por ano m³

Valor estimado unitário por m³

Valor estimado total

1

1

4.ª Zona Eleitoral
Sede: São Luiz
Endereço: Fórum Eleitoral Promotor de Justiça Daiel de Lima Júnior
Avenida Ataliba Gomes de Laia, s/n.º, CEP: 69.370-000, localizado a 305 KM de distância da capital.

15 m³

30 m³

R$ 290,00

 R$ 8.700 0,00

2

7.ª Zona Eleitoral
Sede: Pacaraima
Endereço: Fórum Advogado Hesmone Saraiva Grangeiro
BR-174, s/n – Centro, CEP: 69.345-000, localizado a 215 KM de distância da capital.

15 m³

30 m³

R$ 230,00

R$ 6.900,00

3

8.ª Zona Eleitoral
Sede: Rorainópolis
Endereço: Fórum Juiz de Direito Artur Virgílio do Carmo Ribeiro
Av. Francisco Reginatto, s/n.º – Parque Amazônia, CEP 69 373-000, localizado a 291 KM de distância da capital.

15 m³

30 m³

R$290,00

R$ 8.700 0,00

 

Valor global estimado

 

R$ 24.300,00


3.1.3. A empresa deverá apresentar a proposta, informando o preço unitário e total por m³, por local, de acordo com a tabela acima.

 

3.2 Condições de habilitação

Para habilitação no certame será exigido dos interessados situação regular quanto aos tributos federal, estadual e municipal, qualificações técnica e econômico-financeira que porventura estejam previamente definidas no edital de licitação.

3.2.1 Qualificação Técnica:

a) 1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o licitante executa ou executou satisfatoriamente os serviços enumerados neste termo de referência.

b) Licença ou Alvará Sanitário de funcionamento, emitido por órgão responsável pela Vigilância Sanitária estadual ou municipal;

c) Autorização da Companhia de Água e Esgoto de Roraima (CAER) para o despejo de resíduos na Estação de Tratamento de Esgotos, no intuito de assegurar a destinação final dos resíduos no local apropriado conforme a responsabilidade atribuída à administração por intermédio da legislação ambiental vigente;

d) Declaração formal de que no momento da assinatura do contrato possui em seu quadro permanente responsável técnico, devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes à limpeza de fossas.

3.2.2 Classificação dos serviços  

a) O objeto do presente termo de referência revela-se como contratação de serviços comuns, nos termos do inciso II do art. 3º, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, considerando que os padrões de desempenho e qualidade encontram-se objetivamente definidos, por meio de especificações e usuais no mercado. 

b) A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.  

c) A complexidade do serviço a ser executado, em razão das consequências danosas que podem ser sofridas com a exposição de material de esgoto sanitário, exige a contratação de empresa especializada e autorizada para tal fim;  

4. Requisitos técnicos

Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:  

4.1 Os serviços de esgotamento de fossas sépticas e sumidouros deverão ser realizados para a retirada dos resíduos de todas as fossas sépticas sumidouros existentes nas Unidades da Justiça Eleitoral de Roraima, descritas no item 3.1, por meio de caminhão apropriado para o transporte de resíduos químicos. 

4.2 A necessidade do serviço é identificada pelo odor vindo dos ralos da edificação, quando identificado, a fiscalização entrará em contato por meio do preposto, o qual será realizado agendamento do serviço.

4.3 Os serviços de limpeza de fossas sépticas serão executados através de hidrojateamento a alta pressão com regulagem, combinado com sistema de sucção a alto vácuo, para operações simultâneas e/ou independentes com tanques reservatórios e carretéis, desobstruindo e limpando as redes de esgotos, removendo sujeiras impregnadas sem causar danos nas paredes e pisos do local, entre outros métodos existentes. 

4.4 A responsabilidade pelo descarte do material oriundo das limpezas das fossas é de inteira responsabilidade da Contratada, sem ônus para o Contratante. 

4.5 Os serviços deverão ser executados dentro das normas ambientais inerentes à matéria, com todo zelo e cuidado que merecem, uma vez que serão executados em áreas de grande presença de usuários e servidores, que deverá dar destinação ambientalmente sustentável, nos termos da legislação aplicável, eliminando-os em local apropriado, o qual é designado pelo município local. 

4.6 O prestador de serviços deverá observar que não fique nenhum resíduo na superfície, gramas, calçadas e passeios. Caso ocorra algum vazamento o mesmo deverá ser limpo imediatamente. 

4.7 A empresa deverá limpar todo o local onde se encontra localizada a fossa após a sucção de seus resíduos, bem como reparar e consertar qualquer dano que tenha causado, exemplo: quebra de calçadas, tampa das fossas ou sumidouros, bem como eventuais danos ocasionados nas vias públicas ou qualquer local onde for executado o serviço.

 

5. Critérios de aceitação do serviço

5.1 Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos a seguir estabelecido para a limpeza de fossa séptica, esgotamento, remoção dos detritos de fossas sépticas e sumidouros:

a) O serviço consiste na sucção de todos os dejetos (líquidos e sólidos) do interior das fossas e sumidouros.

b) Antes da prestação do serviço, o local deverá ser devidamente sinalizado, bem como interditado, quando necessário, obedecendo, assim, as normas básicas de Segurança do Trabalho;

c) Para o esgotamento de fossa séptica deverá ser utilizado veículo com bomba de vácuo que proporcione toda sucção de detritos;

d) A contratada deverá deslocar-se até o local indicado pelo TRE-RR com veículo, pessoal e EPIs, necessários à realização dos serviços; mediante ordem de serviço expedida pela fiscalização;

e) O volume de resíduos terá como referências para aferição do quantitativo a capacidade do reservatório do veículo transportador, a capacidade volumétrica das fossas e sumidouros ou outro dispositivo de medição próprio para os serviços, devendo ser acompanhado pelo fiscal setorial do contrato;

5.2 O TRE-RR em nenhuma hipótese pagará valores superiores aos volumes constantes do item 3.1 deste Termo de Referência.

5.3 Os serviços deverão ser executados em obediência às normas ambientais, Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos - bem como as Legislações Estadual e Municipal.

 

6. Critérios de sustentabilidade

A Contratada deverá ter cuidados especiais com a manutenção do equilíbrio ambiental, a saúde humana e dos animais, na execução do serviço e no fornecimento dos produtos utilizados como material de consumo, em especial:

6.1 Atender os critérios de Sustentabilidade ambiental, considerando os processos de utilização e descarte dos produtos e matérias primas, de acordo com a Instrução Normativa nº 01/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP.

6.2  Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades  nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, em quantidade ou em destinação; atividades essas da inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores.

6.3 A realização do serviço somente poderá ser efetuado por empregado devidamente treinado, identificado, uniformizado e com equipamento de proteção individual (EPI) adequado, ficando por conta da Contratada o fornecimento, antes do início da execução dos serviços, de tais Equipamentos.

 

7.  Vistoria

7.1 É facultado ao licitante realizar uma Vistoria Técnica nos imóveis onde serão executados os serviços, a fim de conhecer as instalações pertinentes e o grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento, no horário das 8h às 14h, por meio do telefone (95) 2121-7000, utilizando modelo constante do Anexo do Termo de Referência.

7.2 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços, em decorrência da execução do objeto desta licitação.

7.3 O prazo para a realização da Vistoria Técnica terá início no primeiro dia útil após a publicação do Edital e encerrar-se-á no dia útil anterior à abertura da sessão pública.

 

8. Garantia dos serviços e do contrato

8.1 Para os serviços de limpeza de fossa, a Contratada fornecerá garantia de 90 (noventa) dias, contados do recebimento definitivo dos serviços pelo TRE/RR, após cada serviço realizado, por localidade.

8.2 Executar novamente os serviços, dentro do prazo de garantia, às suas expensas, no todo ou em parte, caso não apresentem os resultados esperados, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação.

8.3 A Contratada deverá realizar quantos serviços forem necessários, dentro do prazo de garantia do serviço, respondendo a Contratada, exclusivamente, pelo ônus e pelos custos dessa nova intervenção, não sendo a ela devidos qualquer indenização ou pagamento por esse serviço.

 

9. Fonte de Recursos

A despesa para atender a execução objeto deste termo de referência correrá à conta de recursos previstos no Orçamento da União - TRE/RR para o exercício de 2021, na Ação Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral — Elemento de Despesa: 33.90.39.

 

10. Prazo de execução e vigência do contrato

10.1 Os serviços serão executados sob demanda da Contratante, mediante solicitação do fiscal de contrato, que agendará local, data, hora e prazo para a prestação do serviço. 

10.2 A demanda será realizada duas vezes durante o período de doze meses, em cada localidade, citada no item 3.1.

10.3 O contrato que regular o objeto deste termo de referência terá vigência de um ano.

 

11.  Fiscalização do contrato

11.1 O fiscal do contrato será designado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93;

11.2 Os Chefes de Cartórios atuarão como fiscais setoriais juntamente com o fiscal titular do contrato, levando-se em consideração o seguinte:

a) O Aceite do objeto dos serviços se dará pelos servidores lotados em cada Cartório Eleitoral ou seus substitutos, atuando como fiscais setoriais, que farão análise da conformidade do serviço prestado.

b) Recebido o objeto, mas constatado falhas, o fiscal setorial deverá solicitar à Contratada a correção dos vícios apresentados, conforme descrito no item 8 do Termo de Referência, sem quaisquer ônus adicionais ao Contratante, ficando sobrestada a emissão da nota fiscal até a regularização dos serviços.

c) Efetivado o aceite do objeto, será emitida a nota fiscal.

d) O Recebimento Provisório será de responsabilidade do fiscal titular, responsável pelo acompanhamento da execução do contrato, o qual enviará a nota fiscal atestada ao gestor de contrato, no tocante aos serviços prestados.

e) O gestor de contrato verificará o cumprimento das obrigações contratuais necessárias para sua liquidação.

f) Efetivado o Recebimento Definitivo, o gestor da contratação encaminhará a nota fiscal à Unidade financeira, para fins de pagamento dos serviços.

 

12. Preposto

12.1 A Contratada deverá indicar um responsável pela execução dos serviços, durante o período de vigência do contrato;

12.2 O preposto deverá apresentar-se à Unidade fiscalizadora antes do início da execução do contrato, para tratar dos assuntos pertinentes à sua fiel execução; 

12.3 O preposto ficará responsável pela execução das rotinas de serviços constantes deste termo de referência.

 

13. Obrigações da Contratante

Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a Contratante se compromete a:

13.1 Acompanhar, fiscalizar e avaliar a prestação dos serviços objeto desta contratação, não obstante a Contratada ser a única e exclusiva responsável pela sua execução, reservando-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, diretamente ou por prepostos designados;

13.2 Proporcionar à Contratada todas as facilidades para que possa desempenhar o objeto do contrato de forma satisfatória;

13.3 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada;

13.4 Comunicar oficialmente à Contratada qualquer falha ocorrida, considerada de natureza grave;

13.5 Promover o pagamento das notas fiscais; e

13.6 Aplicar a empresa Contratada as sanções previstas, em caso de descumprimento da legislação vigente.

 

14. Obrigações da Contratada

Após a assinatura do instrumento contratual, a Contratada se compromete a:

14.1 Comunicar à Administração do Órgão qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados e manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste Pregão;

14.2 Assumir a responsabilidade por encargos fiscais e comerciais resultantes de contratação relacionada com o objeto deste Pregão;

14.3 Estar devidamente licenciada junto à autoridade sanitária e ambiental competente. Caso a empresa esteja instalada em cidade que não possua autoridade sanitária e ambiental competente municipal está obrigada a solicitar licença junto à autoridade sanitária e ambiental competente regional, estadual ou distrital a que o município pertença.

14.4 Assumir inteira e total responsabilidade técnica pela execução dos serviços contratados e pela qualidade dos materiais empregados.

14.5 Apresentar à Administração do TRE-RR com, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis de antecedência, relação por escrito, contendo os nomes, RG e CPF dos empregados encarregados de executar os serviços, para fins de autorização prévia e ciência do órgão.

14.6 Fornecer equipamentos, ferramentas e produtos aos seus empregados para a perfeita execução dos serviços, bem como se responsabilizar pelo seu transporte.

14.7 Manter devidamente limpos os locais onde se realizarem os serviços, utilizando material de limpeza próprio.

14.8 Planejar, conduzir e executar os serviços com integral observância das disposições contidas neste termo de referência, cumprindo o cronograma de serviços aprovado pela fiscalização.

14.9 Fornecer uniformes e equipamentos de proteção individual (E.P.I.) de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho.

14.10 Responsabilizar-se pelas despesas diretas e indiretas e quaisquer ônus decorrentes da execução dos serviços contratados.

14.11 Arcar com danos eventualmente ocorridos com os equipamentos, ferramentas e materiais utilizados na execução dos serviços, sem possibilidade de ressarcimento pela Contratante.

14.12 Responsabilizar-se pelos danos decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato causados diretamente à Administração ou a terceiros.

14.13 Cumprir todas as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes durante a execução do contrato, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que der causa.

14.14 Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste termo de referência.

14.15 Comunicar imediatamente à Contratante qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias.

14.16 A Contratada deverá apresentar documentação que comprove o descarte correto dos efluentes, garantindo destino ideal, sem o comprometimento do meio ambiente.

 

15. Sanções Administrativas

15.1. Pela inexecução total ou parcial de qualquer obrigação ou condição deste instrumento e, se houver, do Termo de Referência ou do Edital do Pregão e seus anexos, sem embargo da possibilidade de rescisão contratual, caberá a aplicação das penalidades previstas no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e nos arts. 86 a 88 da Lei n.º 8.666/1993, conforme abaixo:

I – advertência, por escrito, nas hipóteses de execução irregular da contratação de baixa relevância, desde que não resulte em prejuízo para o serviço da CONTRATANTE;

II – na ocorrência de atraso inferior a 5 (cinco) horas, multa de 0,5% sobre o valor da parcela inadimplida por hora de atraso; na entrega ou na substituição do objeto;

III – na ocorrência de atraso superior a 6 (seis) horas, multa de 10% sobre o valor da parcela inadimplida;

IV – em caso de inexecução parcial não relacionada a atraso ou total, multa de 10% do valor da contratação;

V – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, em caso de descumprimentos contratuais de média relevância;

VI – impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei n.º 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos, para os casos disciplinados no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002;

VII – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior, em caso de descumprimentos contratuais de alta relevância;

15.2 As multas a que aludem os incisos II e III do item anterior não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas em lei.

15.3 As penalidades previstas nos incisos I, V, VI e VII do item 12.1 poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente à multa referida no inciso IV.

15.4 No caso de aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será facultada à Contratada a apresentação de defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos da lei.

15.5 As penalidades de multa aplicadas na forma desta cláusula serão abatidas do valor da garantia prestada e se lhe forem superior, além da perda desta, responderá o contratado pela diferença apurada, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente;

15.6 As penalidades de multa aplicadas na forma desta cláusula poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, abatidas do valor da garantia eventualmente prestada ou cobradas judicialmente.

15.7 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

15.8 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

 

16. Pagamento

16.1 A Contratada emitirá a Nota Fiscal,  por município,  no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após cada serviço realizado;

16.2 O pagamento será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, no limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, na hipótese de o valor da nota fiscal/fatura ser de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), e  em  até 10 (dez) dias úteis,  para  valores  superiores,  contado  da  data  do aceite  e  atesto definitivo pelo fiscal do contrato  na  nota  fiscal/fatura, em relação ao item concluído, desde que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais e atenda a todas as exigências contidas no contrato;

16.3 Conforme Art. 55, inc. XIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93, a Contratada deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal, as seguintes certidões:

 

17. São expressamente vedadas à Contratada:

17.1 Contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Contratante durante a vigência deste contrato;

17.2 Veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da Contratante.

 

18. Subcontratação

Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

 

19. Disposições finais

Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria-Geral.

 

Boa Vista/RR, 27 de maio de 2021.

 

 

Janderson de Medeiros Teixeira

Assessor de Licitações - TRE/RR

(assinado digitalmente)

 

 

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE LICITANTE QUE REALIZOU A VISTORIA TÉCNICA

 

 

DECLARAÇÃO DE LICITANTE QUE REALIZOU A VISTORIA TÉCNICA

 

Declaro, sob as penas da lei, que a empresa _____________________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º ____________________, com sede na ___________________________________ (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a) _______________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito no Cadastro da Pessoa Física, CPF/MF sob o n.º ________________, visitou o local/Cartório Eleitoral, tomando conhecimento do ambiente em que será prestado o serviço,  objeto deste Pregão e das condições que possam ter influência na formulação da proposta.

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Assessor, em 27/05/2021, às 09:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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