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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

PROCESSO

:

0001930-66.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

Seção de Benefícios e Atenção à Saúde

ASSUNTO

:

Contratação de serviço para realização de teste sorológico para COVID-19, conforme especificações e condições estabelecidas neste instrumento

Parecer nº 583 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

Senhor Diretor-Geral.

 

O feito objetiva a contratação, em caráter emergencial, de serviço para realização de teste sorológico para COVID-19, para auxiliar nas medidas de prevenção à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), conforme especificações e justificativas constantes do Termo de Referência aprovado nos autos (evento 0554960).

A Secretaria de Administração propôs que a contratação em tela seja realizada de forma direta, dada extrema urgência que o caso requer (evento 0554913). Com efeito, instruiu o feito com:

a) pesquisa de preço de mercado, cujas propostas das empresas interessadas constam consolidadas aos eventos 0556821, 0556824, 0556826, 0556828, 0556830, e 0558583; e

b) informação acerca da existência de reserva orçamentária para o custeio da despesa (0558753).

Ato contínuo, a Assessoria de Licitações selecionou a proposta mais vantajosa para Administração e sugeriu a contratação direta da empresa LABORATÓRIO BOA VISTA LTDA., CNPJ n.º 22.798.837/0001-60, com fundamento na Lei Federal n.º 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória 926/2020 (evento 0558901).

A par disso, dada competência prevista no art. 57, XVII, da Resolução TRE/RR n.º 427/2020 - Regulamento de Secretaria deste Tribunal, a Secretaria de Administração reconheceu a dispensa de procedimento licitatório para a contratação proposta (0558915).

Ao evento 0554964, foi apresentada a minuta de instrumento aplicável a despesa em tela.

Vieram os autos a esta Diretoria, para deliberação.

É a síntese. Opino.

A Secretaria de Administração indicou a modalidade licitatória pela qual a despesa pretendida será levada a efeito, cabendo a esta Diretoria deliberar acerca da ratificação do respectivo ato.

A esse respeito, é de se ver que a recente Lei n.º 13.979/2020, que trata sobre "as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", inseriu no ordenamento jurídico nova hipótese de dispensa de licitação, além daquelas taxativamente previstas no art. 24 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Com efeito, o novel normativo conferiu à Administração, diante da situação emergencial e de calamidade pública mundialmente vivenciada em virtude da pandemia causada pelo COVID-19, a faculdade de contratar diretamente com o particular, dispensando a realização de procedimento licitatório, como bem demonstra a Secretaria de Administração (0554913).

Diante disso, a proposta da SA de dispensa de licitação para contratação de que trata o feito, é legal e plenamente possível, desde que observados os preceitos dos artigos 4º, e 4º-B, ambos da citada Lei n.º 13.979/2020.

Com efeito, observa-se presentes nos autos todas as condições exigidas neste último artigo acima citado, a saber: a) ocorrência de situação de emergência; b) necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; c) existência de risco a segurança de pessoas, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e d) limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.

É imperioso destacar que a dispensa de licitação de que trata a multicitada lei "é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus" (art. 4º, § 1º, da lei n.º 13.979/2020). Deve ser observado, ainda, a necessidade de atendimento do disposto no § 2º do seu art. 4º.

Alternativamente, a contratação que se pretende levar a efeito nos autos, também se enquadra na hipótese do inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93, que possibilita a contratação direta, sem necessidade de se realizar procedimento licitatório, nos casos de serviços e compras no valor de até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 23 da mesma norma.

Com efeito, por meio do Parecer 566 (evento 0558901), a AL demonstra que a empresa LABORATÓRIO BOA VISTA LTDA., CNPJ n.º 22.798.837/0001-60, apresentou melhor proposta para o objeto a ser contratado, ofertando valor individual de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e valor total de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e reais), para realização de 150 testes sorológicos quantitativos para pesquisa de ANTICORPOS IgM e IgG ANTI SARS-CoV-2, utilizando-se o método de quimioluminescência, sendo material de coleta, o sangue.

Quanto à habilitação, é de se ver que os documentos constantes do evento 0559616 demonstram o cumprimento das condições mínimas exigidas para a contratação em tela.

Acresça-se, ainda, que a respectiva rubrica orçamentária possui recursos financeiros bastantes para responder pela despesa de que trata o feito, consoante demonstrado no evento 0558753.

Em relação à minuta apresentada no evento 0554964, a carta-contrato é um instrumento de conteúdo mais simplificado que o termo de contrato. Porém, possui os mesmos efeitos jurídicos deste.

Efetuada a análise estritamente técnico-jurídica da minuta apresentada, é de se ver que foi confeccionada sem qualquer discrepância das prescrições legais pertinentes aos contratos administrativos em geral, em especial as dos artigos 55, 61 e 62 da Lei de Licitações, aplicáveis ao caso em voga.

Diante do exposto, OPINO pela viabilidade jurídica da contratação, com fulcro no art. 4.º, da Lei n.º 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória 926/2020 c/c Art. 24, II, da Lei 8.666/93, ratificando-se a dispensa reconhecida pela Secretaria de Administração ao evento 0558915, em atenção ao disposto no art. 56, XXIII do Novo Regulamento da Secretaria.

Outrossim, aprovo a minuta que integra o evento 0554964, nos termos do parágrafo único do art. 38, da LLCA.

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria.

Boa Vista/RR, 31 de agosto de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por ADNAN ASSAD YOUSSEF NETO, Assessor, em 31/08/2020, às 12:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001930-66.2020.6.23.8000 0559570v13