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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

PROCESSO

:

0001286-26.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DE RORAIMA - CAER

ASSUNTO

:

ANÁLISE DE POTABILIDADE DA ÁGUA DA SEDE DO TRE/RR E CARTÓRIOS ELEITORAIS

Decisão nº 669 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

  1. Acolho o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0551456), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

  2. Via de consequência, com fundamento no disposto no artigo 24, II, da Lei n.º 8.666/93, ratifico a dispensabilidade reconhecida pela Secretaria de Administração (evento 0550471), o que faço com supedâneo no artigo 56, XXIII, do Regulamento da Secretaria (Res. TRE/RR n.º 427/2020).

  3. Outrossim, diante da natureza irrelevante da despesa, na forma do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF, é desnecessária a declaração quanto a adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO/2020 (lei n.º 13.898/2019).

  4. Remeto o feito à Assessoria de Contratos, para providenciar as alterações na Minuta de Carta-Contrato, na forma proposta pela Assessoria, e posterior contratação da empresa Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER), CNPJ n.º 05.939.467/0001-15, para realização dos serviços de que tratam os autos, no valor total de R$ 3.278,00 (três mil duzentos e setenta e oito reais).

    Boa Vista/RR, 23 de julho de 2020.

     

    Alex Caon Fin

    Diretor-Geral do TRE/RR

    (documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 23/07/2020, às 10:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001286-26.2020.6.23.8000 0551488v4