Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 109/2020

 

Termo de Referência

 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE FECHADURA BIOMÉTRICA PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA.

 

 

1 - Introdução

O presente instrumento, diante do disposto no art. 6.º, IX, da Lei n.º 8.666/93, engloba o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar o objeto.

Foi elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, com o intuito de assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental.

Visa, ainda, a possibilitar a avaliação do custo e a definição dos métodos e do prazo de execução, através de orçamento detalhado, fundamentado em quantitativos propriamente avaliados.

 

2 - Objeto

O presente instrumento disciplina a aquisição de de 3 (três) Fechaduras Biométricas novas, para controle de acesso no edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, incluindo garantia técnica mínima de 12 (doze) meses, conforme especificações contidas neste instrumento.

 

3 - Justificativa

O controle de acesso às dependências do prédio sede TRE/RR é realizado, atualmente, pelo serviço de vigilância terceirizado, sob orientação da Seção de Transporte e Segurança. Entretanto, é necessário reforçar a segurança e controle de acesso em alguns pontos estratégicos do Tribunal, a saber: sala da presidência, corregedoria, sala de apoio do plenário.  As fechaduras biométricas atenderão às necessidades de controle do acesso por parte do Setor de Segurança, onde se busca mitigar as possibilidades de riscos contra a integridade física dos magistrados, demais autoridades, servidores e cidadãos que porventura venham a transitar nas dependências deste Tribunal, bem como promover segurança patrimonial, não menos importante obrigação que deve ser reconhecida quando se trata da Segurança Institucional.

 

4 - Especificação dos Equipamentos

4.1 A fechadura biométrica deverá ser nova e dispor das seguintes especificações, componentes e acessórios:

4.1.1 Teclado numérico;

4.1.2 Leitor de datilogramas (impressão digital);

4.1.3 Maçaneta integrada;

4.1.4 Destravamento da fechadura por reconhecimento biométrico, senha, chave codificada ou cartão chave;

4.1.5 Contendo fechamento manual e automático;

4.1.6 Capacidade de cadastro mínimo de 180 digitais;

4.1.7 Contendo chave de emergência multiponto;

4.1.8 Indicador de bateria fraca;

4.1.9 Alimentação à baterias alcalinas AA;

4.1.10 Modelos de referência: PADO FDE 201; PADO FDE BC200 e INTELBRÁS FR320.

 

5 - Da estimativa de preços

 

Produto

Preço em R$ (incluindo frete)

Local 

Fechadura Biométrica FDE-201 Pado

2.517,46

https://www.americanas.com.br/produto/1713034315

Fechadura Biométrica FDE BC200 Pado

3.079,67

https://www.magazineluiza.com.br/fechadura-digital-de-embutir-pado-fde-bc200-ep-touch-screen/p/jh0314794a/rc/rcnm/

Fechadura Intelbrás FR320

1.133,98

https://www.amazon.com.br/Fechadura-Digital-Intelbras-FR-320/dp/B0757143NG/ref=asc_df_B0757143NG/?tag=googleshopp00-20&linkCode=df0&hvadid=379817821634&hvpos=&hvnetw=g&hvrand=17237090641896544770&hvpone=&hvptwo=&hvqmt=&hvdev=c&hvdvcmdl=&hvlocint=&hvlocphy=1031488&hvtargid=pla-811665845738&psc=1

Fechadura Biométrica FDE BC200 Pado

1.709,91

https://www.shoptime.com.br/produto/1536764412/fechadura-digital-de-embutir-pado-52022359-fde-bc200-preto?WT.srch=1&acc=a76c8289649a0bef0524c56c85e71570&epar=bp_pl_dr_go_ssccasaeconst_geral_gmv&gclid=CjwKCAiAzNj9BRBDEiwAPsL0dyK-kAxdP-HQyLuBBseJLQAC0PH2hzoBZMzMf0FPy08t2280KKJPFhoCC50QAvD_BwE&i=5617d5056ed24cafb55ed5c2&o=5e6143e8f8e95eac3d599780&opn=GOOGLEXML&sellerid=10368118000201

Média

2.110,25

 

 

 

6 – Garantia

6.1 O prazo mínimo de garantia do equipamento será de 12 (doze) meses, contados da data do recebimento definitivo, contra defeitos de fabricação aparentes e ocultos, incluindo eventuais avarias durante o transporte até o local de entrega, mesmo após sua aceitação pela Unidade Gestora da presente aquisição.

6.2 A garantia compreende suporte técnico, atualização do sistema, reparos e reposição de peças, quando necessário;

6.3 A contratada deverá fornecer número de telefone e e-mail para abertura de chamados técnicos durante a garantia.

6.4 Caso seja necessária assistência técnica do equipamento em oficina especializada, esta deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias corridos, contados da retirada do equipamento e dispondo de equipamento substituto no período.

6.5 A abertura de chamados de suporte técnico (acionamento da garantia), sem ônus para a contratante, deverá ser efetuada por telefone, e-mail ou qualquer outro meio eficaz para atendimento em tempo hábil que também poderá ser utilizado para solução de dúvidas e quaisquer problemas;

 

7 – Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços

7.1 Durante a vigência desta Contratação, a execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela Contratante, conforme dispõe o art. 67 da Lei 8.666/93, mediante Ordem de Serviço.

7.2 O responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços contratados, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

7.3 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor responsável pela fiscalização do contrato deverão ser solicitadas ao seu superior hierárquico, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis.

 

8 – Obrigações das Partes

a) Obrigações da CONTRATADA:

8.1 A contratada deverá fornecer o equipamento de acordo com as especificações descritas neste termo.

8.2 É responsabilidade da contratada a correção das falhas decorrentes de problemas de mau funcionamento dos produtos, responsabilizando-se por todos os custos envolvidos na correção dos desvios, sejam de interoperabilidade, incompatibilidade ou quaisquer outras falhas que impeçam o seu funcionamento;

8.3 Constatada a ocorrência de divergência na especificação técnica, falhas de componentes ou defeitos de operação após a entrega, fica a contratada obrigada a providenciar a sua correção em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da notificação da ocorrência ou, a critério da contratante, a substituição dos produtos, sujeitando-se a proponente às penalidades previstas na legislação vigente e no instrumento contratual;

8.4 Fornecer os materiais rigorosamente condizentes com as Normas Técnicas e em quantidades especificadas;

8.5 Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação;

8.6 Efetuar a entrega dos materiais de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no edital e no local indicado;

8.7 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato;

8.8 Reparar, corrigir, remover, às suas expensas, no todo ou em parte, o(s) material (is) em que se verifique dano em decorrência do transporte, bem como, providenciar a substituição dos mesmos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente;

8.9 Fornecer todos os materiais de boa qualidade e novos. As marcas apresentadas nas propostas não poderão ser substituídas por outra no ato da entrega da mercadoria;

 

b) Obrigações do CONTRATANTE:

8.10 Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;

8.11 O pagamento nos prazos e na forma estipulada no presente contrato;

8.12 Informar à contratada sempre que verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados pela contratada.

 

9 – Recebimento Provisório e Definitivo

9.1 Os equipamentos serão recebidos:

9.1.1 Provisoriamente pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da contratada;

9.1.2 Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado após o decurso do prazo de observação de 30 (trinta) dias a partir do recebimento provisório ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais observados o disposto no art. 69 da Lei 8.666/93.

9.2 Os materiais ser recusados se não atenderem às especificações solicitadas.

9.2.1 Na hipótese de ser verificada a impropriedade do material no ato da entrega, o mesmo será imediatamente rejeitado, no todo ou em parte, a critério da fiscalização, sendo a contratada notificada a proceder à substituição no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sendo-lhe, ainda, concedidos 02 (dois) dias úteis para retirada do material ou parte do que foi rejeitado, sem prejuízo aos prazos estabelecidos.

 

10 - Prazos

 

10.1    O O objeto do presente procedimento deverá ser entregue na Coordenadoria de Material e Patrimônio – Seção de Material, localizada no seguinte endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 543 – São Pedro – CEP 69.309-685 – Boa Vista-RR, no prazo de até 10 dias a partir do recebimento da Carta-Contrato/Nota Empenho.

10.2    Deve-se observar os horários de entrega, conforme descritos a seguir: 08:00 às 15:00, de 2ª a 6ª feira.

10.3    A contratada deverá, obrigatoriamente, consultar a Coordenadoria de Material e Patrimônio – Seção de Material, através dos telefones 2121-7030 / 2121-7028 e 2121-7027, para fazer o agendamento da entrega.

 

11 - Sanções Administrativas

 

11.1    Com fundamento no artigo 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e do Decreto 10.024/2019, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do TRE/RR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das cominações legais e multa a licitante que:

11.1.1 deixar de entregar documentação exigida neste Edital;

11.1.2  apresentar documentação falsa;

11.1.3  ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

11.1.4  não mantiver a proposta;

11.1.5  falhar ou fraudar na execução do contrato;

11.1.6  comportar-se de modo inidôneo;

11.1.7  fizer declaração falsa;

11.1.8  cometer fraude fiscal.

11.2    A licitante estará sujeita à multa de até 30% por cento do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior.

11.3    Para os fins de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

11.4    Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração do Órgão emissor do pedido, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

11.4.1  advertência, nos casos de:

a) falhas durante a execução do fornecimento, que não ocasionarem prejuízo material ao TRE/RR;

b) atrasos na entrega em até 5 (cinco) dias úteis, que não ocasionarem prejuízo no fornecimento dos materiais às unidades do TRE/RR;

c) apresentação intempestiva de pedido de prorrogação de prazo de entrega de material.

11.4.2  multa de:

a) 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor do item, em caso de atraso na entrega, limitada a incidência a 20 (vinte) dias.

b) 15% (quinze por cento) sobre o valor do item, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a”, ou de inexecução parcial da obrigação assumida. Após o vigésimo dia de atraso, a critério do TER/RR, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do item, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

11.4.3  Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Órgão emissor do pedido, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

11.4.4  Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

11.5    As sanções de multa e eventuais descontos do(s) pagamento(s) a ser efetuado(s) poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do Órgão emissor do pedido e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; descontando-a do pagamento a ser efetuado.

 

12 – Pagamento

12.1 O pagamento será realizado integralmente em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de entrega da nota de faturamento, atestada pela fiscalização a entrega dos equipamentos e materiais.

12.2 A nota fiscal/fatura que apresentar incorreções será devolvida para as devidas correções.

12.2.1 Nesse caso, o prazo de pagamento começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem incorreções.

 

13 -  Disposições Gerais

13.1 A fiscalização direta da execução dos serviços ficará a cargo de servidor ou comissão especialmente designado pela Administração.

13.2 Somente poderá ser contratada para executar o objeto deste instrumento uma pessoa jurídica.

13.3 A contratada deverá informar preposto para acompanhar o instrumento contratual, devendo constar nome completo, telefones e e-mail para contato.

13.4 A Diretoria-Geral conhecerá dos casos omissos.

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 20/11/2020, às 15:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por FABIO MATIAS HONORIO FELICIANO, Chefe de Seção, em 20/11/2020, às 15:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0583493 e o código CRC 3132A559.


0003094-66.2020.6.23.8000 0583493v5