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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 2/2021

 

1.1    O presente Termo de Referência tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de caféaçúcar, açúcar em sachê e adoçantes, com entrega parcelada, conforme especificações e condições constantes deste Termo de Referência.

 

2. Da Finalidade

2.1. Esta aquisição destina-se a atender a demanda desta Corte e Cartórios Eleitorais, quanto ao consumo anual dos referidos produtos, conforme levantamento realizado pela Seção de Material.

2.2. O art. 3º do Decreto nº 7.892/2013 estabelece as hipóteses em que a Administração Pública Federal pode utilizar o Sistema de Registro de Preços:

I   – quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II  – quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III – quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e

IV – quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

2.3. Constata-se, portanto, que o Sistema de Registro de Preços permite um controle mais efetivo dos bens adquiridos, evitando a falta de determinado item ou estoque excessivo, risco atrelado a outras modalidades de contratação.

 

3. Da Especificação dos produtos e do Orçamento estimativo

3.1    As especificações e o orçamento estimativo constam na TABELA I, a seguir.

 

 

TABELA I

Gêneros de Alimentação

Item

Descrição

Unidade

Quantidade

Valor Médio Unit (R$)

Valor Médio Total (R$)

1

Açúcar refinado granulado Premium em sachê 5gr. Caixa com 400 unidades (sachês). As embalagens individuais devem apresentar, de forma legível, a data de validade do produto mínima de 12 (doze) meses a contar da data da entrega.

Caixa

300

23,39

7.017,00

2

Café torrado e moído do tipo Superior, Tradicional, de primeira qualidade, com as seguintes características:

 

Espécie: Gosto predominante de 100% de café arábica;

 Embalagem: 

- Café torrado e moído, duplamente embalado, sendo a primeira embalagem em caixa protetora de papelão e a segunda em embalagem a vácuo laminada, torração escura, sem glúten e sem gordura saturada, em embalagem com 500 Gramas.

- Com impressão do selo de pureza da ABIC, nome do fabricante, registro no Ministério da Saúde e validade do produto não inferior a 12 meses, contados da data do recebimento definitivo.

 Aspecto: Grãos de café dos tipos 2 a 6, da COB – Classificação Oficial Brasileira;

 Características físicas: grão torrados e moídos, com o ponto de torra variando entre 50 e 65 pontos de Disco Agtron, ou equivalente, correspondendo ao intervalo Médio Moderadamente Escuro e Médio Claro;

 Características químicas (exigidas para cada g/100g):

- Umidade em 5% no máximo;

- Resíduo mineral fixo em 5% no máximo;

- Resíduo mineral fixo, insolúvel em ácido clorídrico a 10% v/v em 1,0% no máximo;

- Cafeína em 0,7 no mínimo;

- Extrato Etéreo em 8,0%; no mínimo;

 Características Organolépticas:

- Aroma característico;

- Acidez baixa a moderada;

- Amargor moderado;

- Sabor característico e equilibrado;

- Livres de Sabor fermentado, mofado e de terra;

- Baixa adstringência;

- Razoavelmente encorpado;

- Qualidade Global igual ou superior a 6,00 pontos da Escala Sensorial do Café, de bom a muito bom;

 Blend: a composição do produto poderá apresentar o percentual da quantidade de PVA e defeitos de até 10% por quilo de café, desde que não apresente gosto acentuado.

 Acondicionados em caixas com até 40 pacotes.

 Marcas de referência: Melitta Especial, Pilão Safra Especial ou equivalente.

PCT

1000

12,19

12.190,00

3

Adoçante Dietético em Pó – À base de sucralose

Composto pelo edulcorante sucralose, extraído da cana de açúcar. Caixas de no mínimo 40g. Contendo 50 sachês de 800mg cada caixa. Selo de Aprovação pela Associação Nacional de Assistência ao Diabético (ANAD).

Caixa

80

11,69

935,20

4

Adoçante Dietético líquido – À base de sucralose

Composto pelo edulcorante sucralose, extraído da cana de açúcar. Frasco de 65 ml ou superior. Selo de aprovação pela Associação Nacional de Assistência ao Diabético (ANAD).

Und

24

11,12

266,88

5

Chá em saquinhos. Caixas de 40 gramas contendo 25 saquinhos. (mínimo)

Sabor: Mate Limão.

Sachês embalados individualmente. Data de validade do produto mínima de 12 (doze) meses a contar da data da entrega.

Caixa

100

8,50

850,00

6

Chá em saquinhos. Caixas de 15 gramas contendo 15 unidades (mínimo)

Sabor: Camomila

Sachês embalados individualmente. Data de validade do produto mínima de 12 (doze) meses a contar da data da entrega.

Caixa

 72 

6,56

472,32

7

Chá em saquinhos. Caixas de 15 gramas contendo 15 unidades (mínimo).

Sabor: Capim Cidreira

Sachês embalados individualmente. Data de validade do produto mínima de 12 (doze) meses a contar da data da entrega.

Caixa

180

6,23

1.121,40

8

Chá em saquinhos. Caixas de 15 gramas contendo 15 unidades (mínimo).

Sabor: Erva Doce

Sachês embalados individualmente. Data de validade do produto mínima de 12 (doze) meses a contar da data da entrega.

Caixa

100

6,61

661,00

9

Chá em saquinhos. Caixas de 15 gramas contendo 15 unidades (mínimo)

Sabor: Hortelã 

Sachês embalados individualmente. Data de validade do produto mínima de 12 (doze) meses a contar da data da entrega.

Caixa

72

6,45

464,40

Valor total estimado

 

23.978,20

 

 

4. Dos Prazos

4.1    O Tribunal solicitará o material, periodicamente, ao longo do prazo de vigência da ata, através de nota de empenho à contratada, que deverá entregar o material na Coordenadoria de Material e Patrimônio – Seção de Material, localizada no seguinte endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 543 – São Pedro – CEP 69.309-685 – Boa Vista-RR.

4.2    Deve-se observar os horários de entrega, conforme descritos a seguir: 08:00 às 15:00, de 2ª a 6ª feira.

4.3    A contratada deverá, obrigatoriamente, consultar a Coordenadoria de Material e Patrimônio – Seção de Material, através dos telefones 2121-7030 / 2121-7028 e 2121-7027, para fazer o agendamento da entrega.

4.4    O prazo para a entrega do material será de 30 (trinta) dias consecutivos, contados do recebimento da ordem de fornecimento ou da nota de empenho.

4.5   Correrão por conta da contratada quaisquer providências relativas à descarga do material, incluindo-se aí a necessária mão de obra.

4.6    O recebimento ocorrerá em duas etapas:

a) Recebimento provisório: o material será recebido provisoriamente no momento da entrega, para verificação de sua conformidade com as especificações exigidas e com a proposta, ficando, nesta ocasião, suspensa a fluência do prazo de entrega inicialmente fixado.

b) Recebimento definitivo: no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, a fiscalização avaliará as características do material que, estando em conformidade com as especificações exigidas, será recebido definitivamente.

4.7    A contratada garantirá a qualidade de cada unidade do material fornecido, obrigando-se a substituir aqueles que estiverem danificados em razão de transporte, descarga ou outra situação que não possa ser imputada à Administração.

4.8    A contratada fará constar da nota fiscal os valores unitários e respectivos valores totais, em conformidade com o constante da correspondente da nota de empenho, atentando-se para as inexatidões que poderão decorrer de eventuais arredondamentos.

4.9    Em caso de irregularidades apuradas no momento da entrega, o material poderá ser recusado de pronto, mediante termo correspondente, ficando dispensado o recebimento provisório, e fazendo-se disso imediata comunicação escrita ao fornecedor.

4.10   Se após o recebimento provisório, constatar-se que o fornecimento foi executado em desacordo com o pactuado ou foi entregue quantitativo inferior ao solicitado, a fiscalização do contrato notificará por escrito a contratada para, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas:

a) substituir o material recusado, às suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da notificação da contratada, ou

b) complementar o material faltante até o decurso do prazo original para a entrega.

4.11   Se a contratada não substituir ou complementar o material entregue em desconformidade com as especificações deste Termo de Referência, o fiscal do contrato informará a necessidade glosa a nota fiscal, no valor do material não entregue ou recusado, e a encaminhará para pagamento, acompanhada de relatório circunstanciado.

4.12   A Contratada será notificada para que proceda à retirada dos itens a serem devolvidos, às suas expensas, no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contados do recebimento da notificação.

4.13   O material recusado que não for retirado pela Contratada no prazo estabelecido será enviado a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública federal, ou para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

4.14   Consoante o disposto no artigo 32 da Lei n° 12.305/2010 e na Instrução Normativa nº 01/2010 da SLTI/MPOG, as embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem, devendo-se assegurar que sejam restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto, projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm, ou recicladas, se a reutilização não for possível.

 

5. Das Obrigações da Contratante

Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a CONTRATANTE se compromete a:

5.1 Permitir acesso dos empregados do Fornecedor Beneficiário às suas dependências para a entrega dos produtos adquiridos;

5.2 Prestar as informações e os esclarecimentos relacionados com o pedido que venham a ser solicitados pelo representante do Fornecedor Beneficiário;

5.3 Promover o pagamento das notas fiscais;

5.4 Aplicar ao Fornecedor Beneficiário as sanções previstas neste Edital em caso de descumprimento das obrigações decorrentes da emissão do pedido dos equipamentos;

5.5 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

5.6 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

5.7 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído;

5.8 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; e

 

6. Das Obrigações da Contratada

A CONTRATADA se compromete a:

6.1 Comunicar à Administração do Órgão qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados e manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste Pregão;

6.2 Assumir a responsabilidade por encargos fiscais e comerciais resultantes de contratação relacionada com o objeto deste Pregão.

6.3 Não fazer publicidade acerca do material contratado, salvo se houver prévia autorização da Administração do Órgão Gerenciador;

6.4 A inadimplência do Fornecedor Beneficiário, com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do Órgão, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual o Fornecedor Beneficiário renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Órgão.

 

7. Das Sanções Administrativas

 

7.1. Pela inexecução total ou parcial de qualquer obrigação ou condição do contrato e, se houver, do Termo de Referência ou do Edital do Pregão e seus anexos, sem embargo da possibilidade de rescisão contratual, caberá a aplicação das penalidades previstas no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e nos arts. 86 a 88 da Lei n.º 8.666/1993, conforme abaixo:

I – advertência, por escrito, nas hipóteses de execução irregular de baixa relevância da contratação, desde que não resulte em prejuízo para o serviço da CONTRATANTE;

II – na ocorrência de atraso igual ou inferior a 20 dias, multa de 0,5% por dia de atraso sobre o valor do objeto ou da parcela inadimplida, conforme o caso;

III – na ocorrência de atraso superior a 20 dias, multa de 15% sobre o valor do objeto ou da parcela inadimplida, conforme o caso;

IV – em caso de inexecução parcial não relacionada a atraso ou total, multa de 20% do valor da contratação;

V – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, em caso de descumprimentos contratuais de média relevância;

VI – impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei n.º 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos, para os casos disciplinados no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002;

VII – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior, em caso de descumprimentos contratuais de alta relevância;

7.2.  As multas a que aludem os incisos II, III e IV do item anterior não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas em lei.

7.3. As penalidades previstas nos incisos I, V, VI e VII do item 1 poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente à multa referida no inciso IV.

7.4. No caso de aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será facultada à Contratada a apresentação de defesa prévia no prazo de 5 dias úteis, nos termos da lei.

7.5. As penalidades de multa aplicadas na forma desta cláusula poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, abatidas do valor da garantia eventualmente prestada ou cobradas judicialmente.

7.6. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

7.7 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

 

8. Do Pagamento

8.1    O pagamento será feito em conta bancária do fornecedor beneficiário no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto definitivo pelo fiscal do contrato, em relação ao item concluído.

8.2. Caberá ao fornecedor beneficiário apresentar, juntamente com a nota fiscal, os comprovantes atualizados de regularidade com a Fazenda Pública Federal, com a Previdência Social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Esses documentos podem ser substituídos pela certidão do SICAF.

8.3. Havendo vício a reparar em relação à nota fiscal apresentada ou em caso de descumprimento pelo fornecedor beneficiário de suas obrigações e responsabilidades prevista no edital, o prazo constante do item 8.1 será suspenso até que haja reparação do vício ou adimplemento da obrigação.

8.4. A contratada deverá informar o enquadramento tributário referente ao objeto contratado e fazer constar todas as alíquotas na nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena de sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

 

9. São expressamente vedadas à CONTRATADA:

9.1    a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

9.2    a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE;

 

10. Da Subcontratação

10.1   Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

 

11. Das Disposições Finais

11.1. O objeto poderá ser alterado de acordo com o interesse e a necessidade da administração, observando-se o disposto no artigo 65 da Lei n.° 8.666/93.

11.2. A Diretoria-Geral conhecerá dos casos omissos.

 

 

Boa Vista/RR, 13 de janeiro de 2021.

 

Marcelo Alt

Assessor de Licitações - substituto

(assinado digitalmente)

 


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Documento assinado eletronicamente por MARCELO ALT DINIZ, Assessor, em 14/01/2021, às 11:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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