Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

Processo:


0000247-28.2019.6.23.8000

Contratada:

M V D DOS SANTOS TREINAMENTOS EPP (GD Cursos/TREIDE)

Carta Contrato:

n/d

CNPJ:

24.483.286/0001-71

TR:

n/a

Objeto:

Capacitação de servidores.

Pregão:

n/a

Empenho:

n/d

ARP:

n/a

Fiscal:

n/d

Proposta:

0453179

Unidade:

Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Valor  da contratação:

R$ 21.000,00

Apostila:

n/a

Conta vinc.:

n/a

Aditivo:

n/a

Fundamento:

Artigo 25, II, combinado com artigo 13, VI, da Lei 8.666/93.

Garantia:

n/a

Vigência:

31.12.2019

Preposto:

n/a

Despacho nº 3146 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

Acolho a manifestação da Assessoria de Licitações (0454729).

2. Com efeito, consta dos autos:

a) previsão de lastro orçamentário para fazer frente à despesa (0454297);

b) informação da Seção de Treinamento acerca da compatibilidade do curso com o PAC/2019 (0452323).

3.  Destarte, com espeque no art. 89, X, do Regulamento de Secretaria deste Tribunal reconheço a inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação/inscrição dos servidores no curso pretendido, com esteio no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/1993.

4. Submeto o feito à Diretoria-Geral para que delibere quanto à ratificação da presente contratação direta.

Boa Vista (RR), 13 de março de 2019.

 

 

Jonilton Alves de Oliveira

Secretário de Administração

(documento assinado digitalmente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JONILTON ALVES DE OLIVEIRA, Secretário, em 13/03/2019, às 15:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0454751 e o código CRC 8512CB42.


0000247-28.2019.6.23.8000 0454751v3