TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

Termo Aditivo 1

Serviço de acesso à internet na sede do TRE/RR e Cartórios Eleitorais.

CONTRATANTE: O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), situado na Av. Juscelino Kubistchek, 543, São Pedro, nesta Capital, CEP 69.306-685, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, o senhor Adriano Nogueira Batista, portador da Carteira de Identidade de n.º 89.800, expedida pela SSP/RR, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 323.230.262-91,

CONTRATADA: A empresa NETFAST Telecomunicações e Multimídia Ltda, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 17.522.739/0001-66, com sede localizada na Av. Benjamin Constant, 563 Bairro: São Pedro – CEP: 69.306-695. Boa Vista/RR, Telefones: (95) 4141-1662 e-mail: financeiro@netfast.boavista.br, neste ato denominada CONTRATADA, representada pelo senhor Diego Nunes Leite, portador do RG 170.228 SSP/RR e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 516.127.982-68,

Os acima qualificados, consoante o que consta do Processo SEI 0002094-65.2019.6.23.8000, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato TRE/RR 24/2019 (0493757), com as seguintes cláusulas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – do prazo de vigência

O prazo de vigência a que se refere a Cláusula Quarta do Contrato TRE/RR 24/2019 (0493757) fica prorrogado até o dia 01/11/2021, com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - do VALOR

O valor total estimado deste aditamento para o período de 12 meses é de R$ 14.400,00.

CLÁUSULA TERCEIRA - dos recursos orçamentários

O recurso orçamentário para custear neste exercício as despesas decorrentes deste aditivo foi reservado por meio da Nota de Empenho 2020NE000078 (0516383).

Parágrafo único. A despesa no exercício subsequente correrá à conta da dotação orçamentária própria para atendimento dessa finalidade.

CLÁUSULA quarta - da garantia de execução do contrato

Diante do disposto no item 1.1 da Cláusula Décima Primeira do contrato, a contratada se compromete a renovar a garantia para execução contratual, no mesmo percentual previsto originalmente, incidente sobre o novo valor total do contrato decorrente da concessão do reajuste referido na Cláusula Segunda.

Parágrafo primeiro. A garantia poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas na legislação, independentemente da modalidade escolhida originalmente, até o último dia de vigência da garantia original.

Parágrafo segundo. A inobservância do prazo previsto no parágrafo primeiro desta cláusula ensejará a aplicação da mesma multa prevista originalmente para a não apresentação da garantia.

CLÁUSULA quinta - das disposições gerais

Permanecem em vigor as demais condições constantes do instrumento original que não tenham sido alteradas pelo presente termo ou pelas condições gerais estipuladas na legislação e normas específicas em vigor, tais como as obrigações das partes, as sanções administrativas e o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro (revisão, reajuste e repactuação de preços, conforme o caso).

Por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento.

Documento assinado eletronicamente por Diego Nunes Leite, Usuário Externo, em 22/10/2020, às 14:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 26/10/2020, às 10:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0573460 e o código CRC A2464E23.