Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Carta-Contrato Nº 60 / 2020

Carta-Contrato

60/2020 (0548039)

Processo:

0001693-32.2020.6.23.8000

R. Social:

Nome F.:

Pró Saúde Roraima Comércio Atacadista de Produtos Eireli

Pró Saúde Roraima

ARP:

n/a

CNPJ:

27.296.360/0001-39

Fundamento:

Art. 4.º Lei 13.979/2020. Despacho 9125 (0547696). Decisão 602 (0547973).

Proposta:

0547242

Valor:

R$ 10.400,00

Objeto:

Aquisição de material de consumo (máscara cirúrgica)

Pregão:

n/a

Fiscal:

SBAS

Empenho:

n/d

TR:

51/2020 (0547081)

Prazo:

10 dias

Preposto:

Thyago Diniz (95) 99137-5040

Cláusula Primeira - Das partes

CONTRATANTE: O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), situado na Av. Juscelino Kubistchek, 543, São Pedro, nesta Capital, CEP 69.306-685, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, o senhor Alex Caon Fin, portador da Carteira de Identidade de n.º 60.086, expedida pela SSP/RR, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 188.656.072-20,

CONTRATADA: A empresa Pró Saúde Roraima Comércio Atacadista de Produtos Eireli, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.296.360/0001-39, com sede localizada na Av. Ville Roy, 5555 - Centro, Boa Vista/RR, CEP: 69.301-000 telefone: (95) 3224-4298,  neste ato representada pela senhora Egleyce Vanderlei Pereira Martins, portadora da Carteira de Identidade de n.º 230230, expedida pela SSP/RR, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 859.622.442-49,

Cláusula Segunda - Do Objeto

 

Item

Descrição

Und

Quant.

Valor Unit.

Vlr  Total

5

Máscara cirúrgica, confeccionada no material TNT (tecido não tecido), possuir 3 camadas horizontais (no mínimo uma interna e uma externa e um elemento filtrante). A camada externa e o elemento filtrante devem possuir repelência a fluidos. Elemento filtrante deve possuir eficiência de filtragem de partículas (EFP) > 98% e eficiência de filtragem bacteriológica (BFE) > 95%. Características adicionais: tipo de fixação com elástico. Possuir clip nasal embutido e maleável. Cobrir adequadamente boca e nariz. Hipoalergênica. Uso descartável. Caixa com 50 unidades

Caixa

100

R$ 104,00

R$ 10.400,00

Cláusula Terceira - Dos Recursos Orçamentários

3.1. Nota de Empenho: 2020NE000352 (0548261), no valor de R$ R$ 10.400,00

3.2. Classificação da despesa: FONTE: 100 PTRES: 167894 ND: 339030 PI: ADM MATAUX

Cláusula Quarta - Dos Prazos

4.1. Vigência: 31/12/2020

4.2. Prazo de entrega/execução: O prazo para a execução do objeto será de 10 dias corridos, contados da assinatura de recebimento desta Carta-Contrato.

4.3. Prazo de garantia do serviço/material: n/a

Cláusula Quinta - Da execução

5.1. O objeto deverá ser executado ou entregue conforme orientação do respectivo fiscal ou no edifício sede do TRE/RR, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 543, São Pedro. CEP 69306-685, Boa Vista-RR.

5.2. O horário de execução ou entrega deverá ser previamente agendado na Coordenadoria de Material e Patrimônio pelo telefone (95) 2121-7030 ou pelo email cmp@tre-rr.jus.br.

Cláusula Sexta -  Das Sanções

6.1. As sanções são aquelas previstas no Termo de Referência e no Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS INTIMAÇÕES

7.1. Nos termos do permissivo contido nos arts. 2.º e 5.º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

7.2. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

7.3. Na hipótese do item 2, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

7.4. A consulta referida nos itens 2 e 3 deverá ser feita em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

7.5. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do item 4, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

7.6. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma desta cláusula possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade.

Cláusula OITAVA - Das condições

8.1. A contratação referida neste instrumento, independentemente de transcrição, vincula-se às condições de quantidade, qualidade e execução ajustadas na proposta de preços da contratada, assim como, se houver, no Termo de Referência e no Edital do Pregão e seus anexos.

8.2. As condições referidas nesta Carta-Contrato somente poderão ser alteradas mediante autorização expressa por escrito do TRE/RR, com as devidas justificativas.

8.3. A contratada é obrigada a substituir imediatamente, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta Carta-Contrato, quando não forem observadas as condições referidas no item 1 desta cláusula.

8.4. A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, sob pena de incidir nas penalidades aplicáveis.

8.5. A contratada deverá informar o enquadramento tributário referente ao objeto contratado e fazer constar todas as alíquotas na nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena de sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

8.6. O pagamento a cargo do TRE-RR, mediante depósito bancário em conta da contratada, será efetuado em até 15 (quinze) dias úteis contados a partir da entrega da nota fiscal ou do documento hábil equivalente, que deverá conter a indicação do banco, da agência bancária e do número da conta corrente, sem erro ou rasura, no caso de perfeita execução contratual que possibilite o recebimento definitivo do objeto, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas na legislação em vigor.

8.7. Quando houver atraso na execução, o TRE-RR disporá de até 40 dias úteis para o pagamento, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou do documento hábil equivalente, período no qual a contratada será intimada para apresentar defesa prévia.

8.8. A contratada deverá informar na nota fiscal/documento fiscal ou fatura a legislação tributária que ampara as alíquotas e a base de cálculo dos tributos destacados ou não, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício. Na ausência dessas informações a contratada poderá sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

8.9. Diante do reduzido valor contratual, fica dispensada a publicação de extrato deste instrumento.

 

Boa Vista/RR, 06 de julho de 2020.

 

(documento assinado eletronicamente)

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 06/07/2020, às 17:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0548039 e o código CRC F2120798.


0001693-32.2020.6.23.8000 0548039v3