Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Carta-Contrato Nº 5 / 2021

Carta-Contrato:

5/2021 (0647322)

Processo:

(0001755-38.2021.6.23.8000)

R. Social:

Nome F.:

ACTIVEWEB TECHNOLOGIES INFORMÁTICA LTDA

 

ARP:

n/a

CNPJ:

04.724.924/0001-91

Fundamento:

Dispensa em razão do valor: artigo 24, II, c/c 23, II, "a", da Lei n.º 8.666/93

Proposta:

(0645762)

Valor:

R$ 4.023,00

Objeto:

Certificado digital do tipo wildcard, validade de 3 (três) anos

Pregão:

n/a

Fiscal:

 

Empenho:

2021NE000233 (0647650)

TR:

64/2021 (0646567)

Prazo:

 

Preposto:

 

Cláusula Primeira - Das partes

CONTRATANTE: A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - TRE/RR, com sede na Av. Juscelino Kubistchek, n.º 543, São Pedro, nesta Capital, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, o senhor Adriano Nogueira Batista, portador da Carteira de Identidade de n.º 89.800, expedida pela SSP/RR, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 323.230.262-91, nomeado(a) pela Portaria 211/2020, de 26 de agosto de 2020, publicada no DJE n.º 164 de 27 de agosto de 2020, com fulcro no art. 56, XVIII, da Resolução 457 SEI nº (0610361) - Regulamento da Secretaria deste Tribunal.

 

CONTRATADA: A empresa ACTIVEWEB TECHNOLOGIES INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.724.924/0001-91, com sede localizada na Av. Rep. Argentina, 1237, 8 andar, Agua Verde, Curitiba - PR, CEP 80620-010 - Telefones: (11) 40636755 / (41) 40636757 Atendimento nacional 0800 8380015 - CONTATO@ACTIVEWEB.COM.BR - https://www.activeweb.com.br  neste ato representada pelo(a) senhor(a) CLAUDINEI APARECIDO RODRIGUES, portador(a) da Carteira de Identidade de n.º 5.065.637-3 Órgão Expedidor: SESP-PR, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 978.743.299-53, e-mail: claudinei@activeweb.com.br

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa em razão do valor - artigo 24, II, c/c 23, II, "a", da Lei n.º 8.666/93. Parecer 552 (0646236), Despacho 13986 (0646391), Parecer 556 (0646875) e Decisão 739 (0646890).

Cláusula Segunda - Do Objeto

2.1. O objeto desta Carta-Contrato é a contratação de empresa para o fornecimento de certificado digital do tipo wildcard,  em conformidade com as condições e especificações estabelecida no Termo de Referência 64/2021 (0646567) e Proposta (0645762).

Item

Descrição

Quantidade

Valor Unitário

Valor Global

1

Certificado digital do tipo wildcard, validade de 3 (três) anos.

01

R$ 4.023,00

R$ 4.023,00

Cláusula Terceira - Dos Recursos Orçamentários

3.1. O crédito pelo qual correrá a despesa estão programadas em dotação orçamentária própria conforme classificação funcional programática e categoria econômica abaixo:


   PTRES

 FONTE

    ND

 SUBITEM

                                          TÍTULO

                PI

    167894

    127

  339040

        23

  EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS

      TIC ARMDAD

3.2. A despesa orçamentária da execução deste exercício correrá conforme Nota de Empenho 2021NE000233 (0647650).

3.3. Para anos seguintes, se houver necessidade, será emitidas novas notas de empenhos obedecendo a classificação orçamentária financeira no item 3.1.

Cláusula Quarta - Dos Prazos

4.1. O prazo de vigência desta Carta-contrato é de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura.

4.1.1 Apresente carta-contrato poderá ser prorrogada, mediante celebração de termo aditivo, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses termos do artigo 57, IV, da Lei n. 8.666/93, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente:

4.1.1.1. os serviços tenham sido prestados regularmente;

4.1.1.2. esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

4.1.1.3. seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;


4.1.1.4. seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;


4.1.1.5. seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;


4.1.1.6. haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;

4.1.1.7. seja comprovado que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação.


4.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação.

4.3. A validade do certificado será de 36 (trinta e seis) meses.

Cláusula Quinta - Da execução e DA Garantia

5.1. O objeto deverá ser executado ou entregue no edifício sede do TRE/RR, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 543, São Pedro. CEP 69306-685, Boa Vista-RR, conforme especificações e prazos descritos no Termo de Referência 64/2021 (0646567) e Proposta (0645762).

5.2. Não haverá exigência de garantia para assegurar a execução do objeto contratado, pois a exigência de garantia varia conforme a complexidade do objeto e, principalmente, com os riscos envolvidos, o que deve ser avaliado e justificado caso a caso. No presente caso, trata-se de um serviço simples sem complexidade ou aquisição de um bem com entrega imediata e integral, dos quais não irá resultar obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Cláusula Sexta -  Das Sanções

6.1. As sanções são aquelas previstas no Termo de Referência 64/2021 (0646567) e Proposta (0645762).

6.2. No caso de aplicação das sanções previstas no Termo de Referência 64/2021 (0646567) e Proposta (0645762), será facultada à Contratada a apresentação de defesa prévia no prazo de 5 dias úteis, nos termos da lei.

6.3. As penalidades de multa aplicadas na forma desta cláusula serão abatidas de eventuais créditos a serem pagos a contratada ou do valor da garantia prestada, se houver, ou cobrada judicialmente.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS INTIMAÇÕES

7.1. Nos termos do permissivo contido nos arts. 2.º e 5.º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

7.2. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

7.3. Na hipótese do item 7.2, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

7.4. A consulta referida nos itens 7.2 e 7.3 deverá ser feita em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

7.5. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do item 7.4, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

7.6. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma desta cláusula possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade.

Cláusula OITAVA - Das condições

8.1. A contratação referida neste instrumento, independentemente de transcrição, vincula-se às condições de quantidade, qualidade e execução ajustadas na proposta de preços da contratada, assim como, se houver, no Termo de Referência 64/2021 (0646567).

8.2. As condições referidas nesta Carta-Contrato somente poderão ser alteradas mediante autorização expressa por escrito do TRE/RR, com as devidas justificativas.

8.3. A contratada é obrigada a substituir imediatamente, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta Carta-Contrato, quando não forem observadas as condições referidas no Termo de Referência.

8.4. A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, sob pena de incidir nas penalidades aplicáveis.

8.5. A contratada deverá informar o enquadramento tributário referente ao objeto contratado e fazer constar todas as alíquotas na nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena de sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

8.6. O pagamento a cargo do TRE-RR, mediante depósito bancário em conta da contratada, será efetuado no prazo estabelecido no Termo de Referência, contados a partir do atesto da nota fiscal pelo fiscal designado para acompanhar a execução do objeto.

8.7. A nota fiscal ou do documento hábil equivalente, que deverá conter a indicação do banco, da agência bancária e do número da conta corrente, sem erro ou rasura, no será creditado o pagamento.

8.8. A contratada deverá informar na nota fiscal/documento fiscal ou fatura a legislação tributária que ampara as alíquotas e a base de cálculo dos tributos destacados ou não, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício. Na ausência dessas informações a contratada poderá sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

9.1. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa fiscalização.

9.2. Compete ao fiscal:

1º - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução deste contrato, determinando a Contratada o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

2º - Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

3º - Emitir ordem de serviços ou de fornecimento, quando for o caso.

4º - Receber, conferir e atestar as notas/faturas para pagamento.

9.3. O fiscal ao receber nota/fatura do contrato deverá verificar se há alguma inconsistências ou dúvidas na documentação entregue. Havendo a CONTRATADA será notificada para no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, para prestar os esclarecimentos cabíveis, formal e documentalmente e se for o caso corrigir e/ou substituir as notas/faturas.

9.4. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução.

9.5. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA  – CASOS OMISSOS

10.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.666, de 1993, na Lei n.º 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PUBLICAÇÃO


11.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei n.º 8.666, de 1993,  quando for o caso de publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FORO

12.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Roraima do TRF1 - Justiça Federal.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo foi lavrado e depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

 

Boa Vista-RR, 19 de outubro de 2021

__________________________________

Adriano Nogueira Batista

Diretor-Geral

(documento assinado eletronicamente)

 

____________________________________________

CLAUDINEI APARECIDO RODRIGUES

Representante legal da CONTRATADA

(documento assinado eletronicamente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Claudinei Aparecido Rodrigues, Usuário Externo, em 19/10/2021, às 16:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 20/10/2021, às 10:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0647322 e o código CRC F968A900.


0001755-38.2021.6.23.8000 0647322v17