Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

PROCESSO

:

0001377-19.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

ASSUNTO

:

AQUISIÇÃO DE TERMÔMETROS E OXÍMETROS

Decisão nº 471 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

Acolho a manifestação da Secretaria de Administração (eventos 0540178 e 0540185) e o Parecer da Assessoria Jurídica (evento 0540308), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

Sendo assim, dada competência prevista art. 86, XXV, do Regulamento de Secretaria deste Tribunal, ratifico a dispensabilidade reconhecida pelo Secretário de Administração ao evento 0540185, com esteio no artigo 4º da Lei n.º 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória 926/2020 c/c Art. 24, II, da Lei 8.666/93.

Outrossim, diante da natureza irrelevante da despesa, na forma do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF, é desnecessária a declaração quanto a adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO/2020 (lei n.º 13.898/2019).

Remeto o feito àquela Secretaria, para providenciar a contratação da empresa VITALPLAST COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ n.º 07.744.539/001-02, para aquisição do item 2 (oxímetro) constante do Termo de Referência do evento 0538582, e demais medidas subsequentes, notadamente em relação à contratação do item 1 (termômetro), cuja negociação encontra-se pendente.

Boa Vista/RR, 28 de maio de 2020.

 

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 28/05/2020, às 13:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0540411 e o código CRC BD09C7D1.


0001377-19.2020.6.23.8000 0540411v4