Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR


Termo de Referência

CAPÍTULO I - APRESENTAÇÃO

A Lei nº 10.520/02, que institui a licitação na modalidade pregão, estabelece, em seu art. 3.º, que a definição precisa, suficiente e clara do objeto por meio de Termo de Referência constitui fase preparatória do Pregão.

Assim, o presente instrumento engloba o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar o objeto, tendo sido elaborado com base nas informações apresentadas no Processo SEI n.º 0002819-88.2018.6.23.8000.

 

CAPÍTULO II - OBJETO

Para fins de adequação ao disposto na Lei n.º 10.520/02, consideram-se os bens em tela como comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

O presente instrumento tem por objeto a formação de Sistema de Registro de Preços para eventual aquisição de bebedouros industriais de INOX - 100 Litros e refis de filtro a serem dispostos nos prédios do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

 

Lote 1 - Bebedouro

Especificação: Os bebedouros devem possuir: gabinete estrutural fabricado em aço Inox 430; reservatório confeccionado em polipropileno atóxico; serpentina interna em Inox 304; boia controladora do nível de água; aparador de água (pingadeira) em aço Inox 430; dreno de escoamento embutido; unidade condensadora; isolamento térmico EPS; sistema de refrigeração balanceado; capacidade de armazenamento de 100 Litros de água gelada; capacidade de refrigeração de 180 L/hora; contendo 03 Torneiras em Metal Cromado, sendo 1 torneira para água em temperatura natural e as outras geladas; gás refrigerante ecológico R134 A; termostato regulador de temperatura; mangueira atóxica para entrada de água; Dimensões limites: (1100 a 1500) x (600 a 800) x (450 a 700) mm (Alt x Larg x Prof); Peso máximo: 60 Kg; Tensão: Bivolt - 127V ou 220V. Os componentes devem possuir certificação INMETRO. O bebedouro já deve vir equipado com um filtro purificador de água adequado, conforme lote 2 do presente Termo de Referência.

Quantidade: 11 unidades.

 

Lote 2 - Refil de filtro

Especificação: Refil de filtro de 10", rosca 1/2", com filtração através de camadas de polipropileno e carvão ativado ativado. Utilizado para retenção de impurezas, redução de cloro, odores e gosto. Apropriado para utilização em bebedouro industrial (conforme lote 1 do presente Termo de Referência). Para uso em água potável que atenda as condições da 2914 do Ministério da Saúde. Vazão nominal mínima - 60 L/H. Pressão de referência - 19,6 a 392 Kpa. Classe mínima de retenção de partículas - Classe C. Vida útil mínima do refil - 6.000 L.

Quantidade: 66 unidades.

 

CAPÍTULO III - FINALIDADE

A formação de sistema de registro de preços para eventual aquisição de bebedouros industriais de INOX - 100 Litros e refis de filtro tem como finalidade substituir a água mineral fornecida em galões ao TRE-RR por bebedouros, tendo em vista o padrão de potabilidade aceitável conforme evento 0427938. Esta medida acarretará em considerável economia aos cofres do Tribunal.

 

CAPÍTULO V - JUSTIFICATIVA

A contratação de empresa especializada para prestação dos serviços aqui descritos justifica-se diante da importância de economia financeira aliada à manutenção da qualidade da água.

META A SER ALCANÇADA: Substituir a água mineral fornecida em galões ao TRE-RR por bebedouros.

 

CAPÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

Por este instrumento, além de outros requisitos obrigatórios por lei, durante a vigência da Ata, o FORNECEDOR deverá:

a) fornecer quaisquer informações relacionadas com objeto deste Termo de Referência solicitadas pela contratante;

b) manter, durante a vigência da Ata, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar ao CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

c) cumprir obrigatoriamente os prazos e demais condições estabelecidas neste instrumento e no edital; e

d) responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos bens.

 

São expressamente vedadas ao FORNECEDOR:

a) a veiculação de publicidade acerca da contratação, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE;

b) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência do Contrato.

 

Por este instrumento, além de outros requisitos obrigatórios por lei, quando da formalização dos contratos a CONTRATADA deverá:

a) Responsabilizar-se por todas as despesas relativas à execução dos serviços, tais como: mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, fretes, transportes horizontais e verticais, impostos, taxas, emolumentos, recolhimentos sociais, previdenciários e trabalhistas dos seus empregados.

b) Fornecer e responsabilizar-se pelo transporte dos materiais, equipamentos, mão de obra necessários à confecção e entrega dos itens.

c)  Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários, quando da entrega dos itens, aos equipamentos, instalações gerais ou patrimônio do ÓRGÃO CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais causados a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

d) Substituir, sem nenhum acréscimo ao valor contratado, o item não recebido por incompatibilidade de formas, modelos, materiais e/ou especificações.

e) Manter, durante vigência do contrato, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados.

f) Comunicar imediatamente à Fiscalização qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias.

g) Informar à Fiscalização, por escrito em formato de lista de verificação os cuidados que devem ser tomados quanto à manutenção e conservação dos materiais empregados.

h) Em caso de geração de entulhos decorrente da entrega dos itens, remover todo entulho obedecendo a legislação ambiental vigente.

i) Manter durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

j) Apresentar a Nota Fiscal/Fatura ao TRE-RR, após a conclusão da prestação das etapas;

 

CAPÍTULO IX - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 Por este instrumento, além de outros requisitos obrigatórios por lei, a contratante fica obrigada a:

a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Fornecedor/Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais, Termo de Referência e proposta vencedora do certame;

b) Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor(es) especialmente designado(s), anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

c) Notificar o Fornecedor/Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para a sua correção;

d) Pagar ao Fornecedor/Contratada o valor resultante da prestação do serviço/fornecimento, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

e) Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pelo Fornecedor/contratada; e

f) Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo Fornecedor.

 

CAPÍTULO X - PRAZO DE EXECUÇÃO, GARANTIA DOS SERVIÇOS EXECUTADOS E ACEITAÇÃO DO OBJETO

​Os serviços devem ser executados de acordo com as orientações deste termo de referência e em observância a todas as normas técnicas aplicáveis;

Eventuais dúvidas deverão ser encaminhadas por escrito à fiscalização.

As entregas dos itens objeto deste termo de referência deverão ser feitas no prazo de 45(quarenta e cinco) dias corridos, contados da assinatura do instrumento contratual.

Os itens serão recebidos provisoriamente e definitivamente no prazo definido nos artigos  73 a 76 da Lei 8.666/1993, isto é, será recebido:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

O prazo de garantia dos bebedouros deverá ser de 12 (doze) meses, incluindo todos os seus componentes, a contar da emissão do Termo de Recebimento Definitivo;

O Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do prestador de serviços por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviços/material(is) empregados ou disparidades com as especificações estabelecidas neste termo de referência, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

 

CAPÍTULO XI - PENALIDADES

Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

a) Deixar de entregar documentação exigida no Edital;

b) Apresentar documentação falsa;

c) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

d) Não mantiver a proposta apresentada no certame;

e) Falhar ou fraudar a execução do contrato;

f) Comportar-se de modo inidôneo;

g) Fizer declaração falsa;

h) Cometer fraude fiscal.

Para os fins de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

Também fica sujeita às penalidades do Art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:

a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

b) Tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

c) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Além das infrações discriminadas nos subitens acima ficará a Contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, sujeita às seguintes sanções:

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.

As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

 

CAPÍTULO XII - FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento à Contratada será efetuado  em até  10 (dez) dias úteis, contados  a partir da apresentação da Nota Fiscal, a qual será devidamente atestada pela fiscalização

Quando a contratada for optante pelo Simples Nacional, para que não sofra a retenção de tributos prevista na legislação, a nota fiscal deverá vir acompanhada da Declaração de Optante pelo Simples, assinada pelo representante legal da contratada, na forma do anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, com a redação dada pela IN RFB 1.244/2012.

O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser aquele constante da proposta ou o indicado para consulta durante a fase de habilitação.

Junto com a Nota Fiscal o fornecedor deverá enviar comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhistas, tais certidões podem ser substituídas pela consulta da regularidade do fornecedor existente no SICAF.

O TRE/RR poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pelo fornecedor.

Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

a) Atesto de conformidade da entrega do(s) produto(s);

b) Cumprimento das obrigações assumidas;

c) Manutenção de todas as condições de habilitação exigidas no Edital, ressalvados as permissões legais contidas em leis ou decisões de órgãos de controle ou judiciais.

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, e desde que o fornecedor não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Órgão, entre a data em que deveria ocorrer o pagamento e a data correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura será calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = i/365

I = (6/100) / 365

I = 0,00016438

Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%.

Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

 

CAPÍTULO XV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

Assegura-se a este Tribunal o direito de promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando as licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

Assegura-se a este Tribunal o direito de revogar a licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), ou decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

Assegura-se a este Tribunal o direito de rescindir unilateralmente o contrato, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral do TRE/RR.

 


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 15/03/2019, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0002819-88.2018.6.23.8000 0455121v1