Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 11/2021

Serviço de Limpeza de Terreno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

 

1. Da Introdução

Os serviços em tela atenderão às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, observando-se o disposto na Instrução Normativa – MPDG, nº 5, de 25 de maio de 2017, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, de 25 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, regras que disciplinam a contratação dos serviços de terceiros em apoio à realização das atividades essenciais da Administração Pública.

O presente instrumento foi elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, com o intuito de assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental.

 

2. Do Objeto

Contratação de empresa para prestação dos serviço de limpeza do terreno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR, localizado na Avenida Ville Roy, s/n, bairro Caçari, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, materiais, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços, contendo área total interna de 6.528m², mais área de calçada e passeio com 1502m².

 

3. Da Finalidade / Justificativa

O TRE/RR recebeu cessão de um terreno com área total de 6.528 metros quadrados, localizado na Avenida Ville Roy, bairro Caçari, nesta capital.

Considerando que referido terreno precisa ser mantido limpo, evitando proliferação de vetores transmissores de doenças, contaminação do ambiente, ocorrência de incêndio, detrimento da paisagem urbana e invasão por terceiros, até que possamos fazer devida utilização do terreno em face das atividades desempenhadas pela Secretaria do TRE/RR, consequentemente, precisamos dos serviços de capina, recolhimento de lixo descartado clandestinamente em parte do terreno, poda das árvores e remoção de entulhos.

 

4. Da Especificação

Os serviços deverão ser compostos de poda e retirada de árvores, retirada de galhos que contenham parasitas (erva de passarinho), roçagem, capina, recolhimento dos ciscos, raspagem de detritos em parte do terreno utilizando máquina carregadeira ou moto niveladora, recolhimento de capins, pequenos arbustos, lixo, entulho e detritos utilizando pessoal, ferramentas, equipamentos, materiais, caminhão e máquina carregadeira.

As empresas interessadas em participar do certame licitatório poderão realizar visita técnica no local do terreno com a finalidade de conhecer as particularidades necessárias para realização dos serviços de limpeza e, consequentemente, assegurar que o preço ofertado pela licitante seja compatível com as reais necessidades do Contratante.

Serviços:

Poda e retirada (corte) de árvores – No terreno, dentre outros arbustos que deverão ser retirados, existem três árvores: uma árvore de jamelão (azeitoneira preta) localizada na extremidade interna do terreno, no lado da Avenida Ville Roy; e outras duas arvores de espécie desconhecida, localizadas na extremidade interna do terreno, no lado da Rua da Tangerineira, são árvores de grande porte que devem ser mantidas no local, sendo necessário somente a poda dos galhos baixos para permitir livre circulação das pessoas sob àquelas árvores, bem como a retirada dos galhos infestados de enxertos de pássaros. Referida poda deverá alcançar a altura máxima de três metros. Outras três árvores, localizadas na área externa do terreno (calçada e passeio), devem ser retiradas (cortadas) por completo.

Ainda, deve-se retirar todas as árvores, lixos e entulhos que se encontram localizadas nas faixas destinadas às calçadas e passeios.

 A execução do serviço deverá obedecer à legislação ambiental vigente no âmbito municipal, estadual e federal.

 

Roçagem - O serviço de roçagem será realizado onde o mato, arbusto ou capim estejam altos, que poderá ser feito com a ferramenta denominada alfanje ou gadanha (foice de cabo comprido).

Outro tipo de roçagem que poderá ser realizado é com a utilização de roçadeiras costais (ceifadeiras mecânicas portáteis), indicadas para terrenos acidentados, estreitos, de difícil acesso e com obstáculos..

Para os locais amplos com fácil acesso de máquina a roçagem poderá ser realizada com roçadeiras maiores acopladas em tratores..

O mato cortado deverá ser recolhido o mais breve possível, no intuito de evitar queima ou espalhamento dos resíduos.

 

Capina - Serviço que poderá ser realizado manualmente, não sendo aceita capina química com utilização de herbicidas.

Na capina manual poderão ser utilizadas ferramentas como pás, rastelos, enxadas e carrinhos de mão para recolhimento dos detritos vegetais.

 

Coleta de detritos, raspagem do terreno, carregamento e transporte - A coleta de detritos deverá ser realizada manualmente e/ou por máquina; a raspagem e o carregamento feitos com moto niveladora e pá carregadeira, respectivamente, e o transporte por caminhão basculante ou de carroceria, excetuando-se a raspagem do terreno que será realizada em uma única vez.

Os resíduos coletados deverão ser descartados em local próprio (aterro sanitário), conforme estabelecido nas diretrizes do município de Boa Vista.

Ficará estimada a densidade de 1.300 kg/m³ do entulho recolhido.

 

Quantitativos Estimados e Custos

ITEM

DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS

QUANT.

CÓD.

SICRO (Jul/2020)

VALOR

UNITÁRIO (R$)

VALOR

TOTAL (R$)

01

Poda/corte de árvores

12 m³

4915764

230,56

2.766,72

02

Roçagem manual

0,75 ha

4915740

1.279,37

959,53

03

Capina manual

2.300 m²

4915744

0,51

1.173,00

04

Limpeza de área, estocagem do material e carga

8.000m2

5501700

0,28

2.240,00

05

Transporte de detritos

6500 tkm

5914344

0,49

3.185,00

Subtotal

10.324,25

BDI (28%)

2.891,79

SOMATÓRIO

13.216,04

 

5. Dos Prazos

O serviço deverá ser executado no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Após formalização do instrumento contratual, a Contratada deverá iniciar os serviços no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

 

6. Das Obrigações da Contratante

Para o fiel cumprimento do objeto da contratação a Contratante deverá:

Permitir acesso dos empregados ou colaboradores e entrada de máquinas e equipamentos da Contratada no terreno do Contratante para realização dos serviços.

Prestar informações e esclarecimentos relacionados aos serviços objeto deste termo.

Promover o pagamento das notas fiscais.

Aplicar à empresa Contratada as sanções previstas neste instrumento, em caso de descumprimento dos termos ajustados.

 

7. Das Obrigações da Contratada

Após formalização do instrumento contratual a Contratada obrigar-se-á:

Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência, proposta e cláusulas contratuais, além de fornecer materiais, equipamentos, ferramentas, utensílios necessários e máquinas na qualidade e quantidade especificadas.

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.

Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.

Comunicar à Administração do TRE/RR qualquer anormalidade constatada durante a execução dos serviços.

Manter as condições de habilitação exigidas no Edital durante o período de contratação.

Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, comerciais e tributários, não podendo transferir a responsabilidade por seu pagamento ao Contratante, nem onerar o objeto da contratação.

Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração do TRE/RR.

Não permitir a utilização em qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

Arcar com ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

Obter todas as permissões e autorizações necessárias para a execução do serviço, de acordo com as legislações ambientais vigentes.

 

8. Das Sanções Administrativas

As empresas poderão ficar impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e serão descredenciadas no SICAF e no cadastro de fornecedores do TRE/RR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das cominações legais e multa, conforme previsto no artigo 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, nas condições seguintes:

Não retirar ou não aceitar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta.

Deixar de entregar documentação exigida neste Edital.

Apresentar documentação falsa.

Ensejar o retardamento da execução de seu objeto.

Não mantiver a proposta.

Falhar ou fraudar na execução do contrato.

Comportar-se de modo inidôneo.

Fizer declaração falsa.

Cometer fraude fiscal.

A licitante estará sujeita à multa de até 30% por cento do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior.

Para os fins de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a Contratada ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração do Órgão emissor do pedido, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

1. advertência;

2. multa de:

- 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor do item, em caso de atraso na entrega, limitada a incidência a 20 (vinte) dias;

- 15% (quinze por cento) sobre o valor do item, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a”, ou de inexecução parcial da obrigação assumida. Após o vigésimo dia de atraso, a critério do TRE/RR, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

- 20% (vinte por cento) sobre o valor do item, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Órgão emissor do pedido, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

As sanções de multa e eventuais descontos do(s) pagamento(s) a ser efetuado(s) poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do Órgão emissor do pedido e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; descontando-a do pagamento a ser efetuado.

 

9. Do Pagamento

A Nota Fiscal deverá ser emitida imediatamente à conclusão dos serviços.

O pagamento dos serviços será feito no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação da nota fiscal, após atesto da nota fiscal, desde que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais e atenda a todas as exigências contidas no contrato.

A Contratada deverá apresentar juntamente com a nota fiscal a comprovação de regularidade fiscal prevista no art. 55, inc. XIII da Lei 8666/93:

- Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

- Receita Federal: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

- Certidão Negativa de Débitos Municipais - CND;

- Certidão Negativa de Débitos Estaduais - CND.

 

10. São expressamente vedadas à CONTRATADA:

Contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Contratante durante a vigência deste contrato.

Veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da Contratante.

Subcontratação do objeto licitatório.

 

11. Das Disposições Finais

Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria-Geral.

Boa Vista - RR, 16 de março de 2021.

 


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Assessor, em 22/03/2021, às 09:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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