Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR


Termo de Referência

 

MINUTA DE TERMO DE REFERÊNCIA

1.OBJETO

  1. Contratação de Agente de Integração de Estágio, pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de recrutamento, seleção e acompanhamento de estudantes para atuarem como estagiários no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, com atuação na Sede do TRE-RR e nos Cartórios Eleitorais. Os estudantes agenciados devem estar regularmente matriculados e frequentando, efetivamente, cursos de educação superior, de ensino médio ou  de educação profissional de nível médio, vinculados à estrutura do ensino público e particular, oficial, ou reconhecido pela entidade competente.

  2. O objeto da contratação vincula-se ao que determina Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio), bem como à Resolução TRE-RR 379/2018 (Programa de Estágio Estudantil).

 

2.JUSTIFICATIVA

  1. A contratação de estagiários:
    1.  A contratação de empresa especializada na prestação de serviço de recrutamento, seleção, treinamento e acompanhamento de estagiários pelo TRE/RR é o meio possível para viabilizar a oferta de vagas de estágio neste Tribunal. Vem a ser uma oportunidade ímpar oferecida pelo TRE à sociedade, em especial aos milhares de estudantes de nível superior e médio - o médio técnico - de Roraima que almejam uma vaga de estágio para a conquista da experiência profissional e assim serem introduzidos no mercado de trabalho.

    2. O preenchimento de vagas de estágio visa, entre outros fatores, principalmente os seguintes objetivos:
    3. Proporcionar a estudantes do ensino superior, do ensino médio e do ensino profissional de nível médio a experiência prática em contexto laboral, oferecendo oportunidade de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano.

    4. Possibilitando fortalecimento cultural da instituição através do intercâmbio de visões entre servidores e estagiários.

    5. Proporcionar aos estudantes experiência prática e o desenvolvimento de habilidades técnicas e o aperfeiçoamento técnico-cultural e científico, por intermédio de atividades relacionadas com sua área de formação, visando à complementação educacional na linha da formação dos estudantes classificados para estágio.

    6. Possibilitar a consolidação dos conhecimentos teóricos dos estudantes através das vivências reais e práticas do ambiente de trabalho.

    7. Propiciar o desenvolvimento pessoal, profissional e social dos estagiários, favorecendo a adoção de uma postura mais efetiva como profissional e como cidadão.

    8. A oferta de vagas de estágio vem a ser uma oportunidade, ao tempo em que desonera o servidor de atividades rotineiras de menor complexidade.

    9. Por fim, nos anos eleitorais, destaca-se a possibilidade de participação dos alunos estagiários ao longo das atividades preparatórias para a realização das Eleições, com as cautelas e limites legais aplicáveis sobre esta atuação.

  1. O agente de integração:
    1. Agentes de Integração de Estágio, são facultados pela Lei nº 11.788/ 2008 desempenhando papel intermediário entre o aluno estagiário, a instituição de ensino, e a instituição ofertante, podendo oferecer uma série de serviços relacionados, como, identificar oportunidades de estágio; ajustar suas condições de realização; fazer o acompanhamento administrativo; encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; cadastrar os estudantes, entre outros.

    2. Promover processos seletivos, com recrutamento e seleção de estagiários, nos termos demandados pela contratante,

    3. Os processo de seleção deve conter, por exemplo, análise curricular, entrevista telefônica, presencial ou virtual. Após essa fase de triagem o contratado deve encaminhar os candidatos pré selecionados para a etapa final que será de entrevista pela contratante.

    4. Possibilita o acompanhamento mais efetivo das situações cadastrais dos alunos estagiários, verificando se os estagiários estão desempenhando atividades compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, ou se os cursos e as instituições de ensino mantêm previsão de estágio curricular.

    5. Divulga as vagas de estágio oferecidas, inclusive através de meios e comunicação e redes sociais.
    6. Possibilita a utilização de seus bancos de dados de alunos interessados. 
    7. Prepara toda a documentação legal referente ao estágio, incluindo o Acordo de Cooperação/Convênio entre a Instituição de Ensino e a unidade concedente, e o Termo de Compromisso de Estágio – TCE, entre a unidade concedente e o estudante, com interveniência e assinatura da Instituição de Ensino.

    8. Promove a contratação do Seguro Contra Acidentes Pessoais em favor do estagiário.
    9. Recebe os relatórios de estágio  e envia para as respectivas instituições de ensino, em prazo não superior a de 6 meses.

    10. Os Agentes de Integração acompanham a realização dos estágios junto às unidades concedentes, subsidiando a Instituição de Ensino com informações que sejam solicitadas.

    11. Oferecem cursos e/ou treinamentos presenciais e/ou à distância (virtuais) sem custos aos estagiários, com enfoque no desempenho do estagiário no ambiente corporativo, como exemplo, ferramentas informatizadas, editoração de texto, planilhas, convivência no ambiente profissional, entre outros.

    12. Acompanham a vigência do TCE, avaliando e propondo às empresas a possibilidade de prorrogação dos estágios.

    13. Acompanham in loco por meio de reuniões com os estagiários sempre que necessário, mediante agendamento prévio com a Unidade de Gestão de Pessoas da contratante.

  1. Alinhamento entre a contratação e planejamento estratégico do TRE-RR:
    1. O Planejamento Estratégico atualmente vigente no TRE-RR foi aprovado e através da Resolução TRE-RR 23.439/2015, tendo entre os valores institucionais a Responsabilidade Social e Ambiental.

    2. Sem ofensa a sua responsabilidade institucional, a Responsabilidade Social é um conceito segundo o qual, as instituições decidem, numa base voluntária, contribuir para uma sociedade mais justa e para um ambiente mais limpo, diz respeito ao cumprimento dos deveres e obrigações dos indivíduos e das organizações para com a sociedade em geral.

    3. Desta forma, a abertura das portas da Justiça Especializada para oferecimento de vagas de estágio vem ao encontro de demandas sociais-educacionais, especialmente nos contextos de limitações orçamentárias e econômicas que restringem o acesso ao mercado de trabalho.

    4. O ingresso de estudantes estagiários na instituição tem também relação com o Macrodesafio Melhoria da Gestão de Pessoas, na medida em que possibilitará a desoneração de servidores técnicos e especialistas, de atividades rotineiras de baixa complexidade.

    5. Diversos são os casos de oferecimento de vagas de estágio por órgãos públicos.
    6. Entre os órgãos públicos federais que ofertam vagas para estagiários, se verifica opções distintas de contratações, desde o processo licitatório através de pregão eletrônico, até contratações diretas mediante dispensa licitatória.

  2. Resultados Pretendidos
    1. A contratação de instituição Agente de Integração de estagiários vem tornar mais eficiente todas as etapas da manutenção das vagas, desde o auxílio na definição dos perfis adequados a cada posto, do processo de recrutamento, seleção, ambientação, treinamento e acompanhamento de estagiários.

    2. O Agente de Integração desempenhará papel intermediário entre o aluno estagiário, a instituição de ensino, e o TRE, garantindo o acompanhamento administrativos dos contratos de estágio.

    3. A oferta de vagas de estágio está condicionada por força de Lei à contratação de Seguro Contra Acidentes Pessoais em favor do estagiário, tal obrigação recairá sobre o Agente de Integração contratado, inclusive em relação à gestão dos atos decorrentes do contrato de seguro.

    4. A contratada assumirá as atividades do processo seletivo, operacionalizando ações de recrutamento e seleção de estagiários, nos termos deste Termo de Referência.

    5. O Agente de Integração divulgará as vagas de estágio oferecidas, inclusive através de meios de comunicação e de redes sociais.

    6. A contratada utilizará seu banco de dados pré-existente de candidatos a estágio, objetivando oferecer maiores opções de preenchimento das vagas de estágio disponíveis. 

    7.  A contratada providenciará a documentação legal referente ao estágio, incluindo Acordo de Cooperação com a Instituição de Ensino, e o Termo de Compromisso de Estágio – TCE, entre a unidade concedente e o estudante, com interveniência e assinatura da Instituição de Ensino.

    8. Os Agentes de Integração são instituições especializadas, detendo toda experiência necessária para o bom andamento do empreendimento.

    9. Recebimento e análise dos Relatórios de Estágio preenchidos pelos estagiários e posterior encaminhamento para as respectivas instituições de ensino.

    10. Os Agentes de Integração acompanham a realização dos estágios junto às unidades concedentes, subsidiando a Instituição de Ensino com informações que sejam solicitadas.

    11. Oferta de cursos e/ou treinamentos sem custos aos estagiários, com enfoque no desempenho do estagiário no ambiente corporativo, como exemplo, ferramentas informatizadas, editoração de texto, planilhas, convivência no ambiente profissional, entre outros.

    12. Acompanhamento da vigência do TCE, avaliando e propondo às empresas a possibilidade de prorrogação dos estágios.

    13. Acompanhamento in loco por meio de reuniões com os estagiários sempre que necessário, mediante agendamento prévio com a Unidade de Gestão de Pessoas da contratante.

    14. A oferta e o preenchimento das vagas de estágios traduz-se em oportunidade para estudantes adentrarem no mercado de trabalho.

    15. Oportunidade de diversos setores do TRE, inclusive unidades administrativas e Zonas Eleitorais, com a correspondente desoneração de servidores técnicos e especialistas, de atividades rotineiras de baixa complexidade.

 

3.DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DO ESTAGIÁRIO

  1. O serviço a ser prestado pelo Agente de Integração é caracterizado como de natureza contínua.
  2. Durante o horário de funcionamento, deverá ser disponibilizado número de telefone apto para receber ligações locais e/ou gratuitas.

  3. Aos estagiários serão aplicados os dispositivos do Código de Ética dos Servidores do TRE-RR (Resolução TRE-RR n.º 141/2013).

 

4.DO QUANTITATIVO DE VAGAS

  1. O número de vagas, bem como as respectivas unidades demandantes serão definidos em ato próprio da Diretoria-Geral, ficando para fins de estimativa, os quantitativos de 08 (oito) estagiários de nível superior e 13 (treze) de nível médio - ou médio técnico - devendo-se, portanto, ser observado o limite previsto no Art. 17, IV, da Lei n. 11.788/2008.

 

5.DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

  1. A realização do estágio curricular não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza com o CONTRATANTE, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008 e demais legislações pertinentes, bem como não gerará direito à concessão de auxílio-alimentação e benefício da assistência à saúde.

 

6.DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO

  1. O estágio observará o limite de um 1 (ano), prorrogável uma vez, por igual período, se assim convier ao Tribunal e ao estagiário e desde que mantida a condição de estudante, não podendo estender-se por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, conforme estabelece a Lei nº 11.788/2008.

 

7.DA CARGA HORÁRIA E DOS VALORES DA BOLSA DE ESTÁGIO E AUXÍLIO TRANSPORTE

  1. Conforme disposto na Resolução TRE-RR 379/2018, a carga horária será de quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais, em período compatível com o expediente do Tribunal e com o seu horário escolar.

  2. O valor da bolsa de estágio assim como o valor do auxílio-transporte serão fixados em ato próprio expedido pela Diretoria-Geral.

 

8.  DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

  1. Considerando o oferecimento de vagas de estágio nas diversas unidades do TRE, inclusive Zonas Eleitorais localizadas no interior do estado, os serviços serão prestados nas seguintes unidades e localidades:

    1. Prédio da Secretaria do TRE (Boa Vista)

    2. Prédio da 1ª Zona eleitoral (Boa Vista)

    3. Prédio da 2ª Zona eleitoral (Caracaraí)

    4. Prédio da 3ª Zona eleitoral (Alto Alegre)

    5. Prédio da 4ª Zona eleitoral (São Luiz)

    6. Prédio da 5ª Zona eleitoral (Boa Vista)

    7. Prédio da 6ª Zona eleitoral (Mucajaí)

    8. Prédio da 7ª Zona eleitoral (Pacaraima)

    9. Prédio da 8ª Zona eleitoral (Rorainópolis) 

 

9.DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

  1. A execução dos serviços compreenderá o recrutamento, a seleção e o acompanhamento dos estagiários durante o prazo de vigência do contrato;

  2. O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima publicará portaria designando o Fiscal do Contrato e Auxiliares, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93;

  3. Os Chefes de Cartórios atuarão como Fiscais Auxiliares, juntamente com o Fiscal Titular do Contrato;
  4. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades;

  5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

 

10.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

  1. Prestar as informações e os esclarecimentos relacionados com o pedido que venham a ser solicitados pelo representante do Fornecedor;

  2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

  3. Promover o pagamento das notas fiscais;

  4. Aplicar a empresa Contratada as sanções previstas no Edital e no Contrato, em caso de descumprimento da legislação vigente;

  5. Solicitar às instituições de ensino ou ao agente de integração a indicação de estudantes que preencham os requisitos exigidos pelas oportunidades de estágio;

  6. Receber os estudantes interessados e proceder a etapa final de seleção, informando a CONTRATADA o nome dos selecionados para o estágio;

  7. Informar à instituição de ensino ou agente de integração alterações na frequência dos estagiários;

  8. Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

  9. Informar ao estagiário das normas para preservação do sigilo das informações/documentos da CONTRATANTE, aos quais tiver conhecimento ou acesso;

  10. Informar à CONTRATADA os estagiários desligados;

  11. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

  12. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

 

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

  1. Por este instrumento, a CONTRATADA fica obrigada a:
    1. Executar os serviços conforme especificações constantes neste Termo de Referência e na sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

    2.  Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;

    3. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos estagiários que adentrarão o órgão para realização do estágio profissional;

    4. Responsabilizar-se, no que couber, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação especifica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;

    5. Apresentar, quando solicitado, atestado de antecedentes criminais dos estagiários selecionados para atuar nas instalações do órgão;

    6. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos estagiários alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;

    7. Instruir os estagiários quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;
    8. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
    9. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

    10. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
    11. Não aceitar qualquer indicação de estudantes feita por servidores ou prestadores de serviço do TRE-RR, bem como não incluir como estagiários no TRE-RR, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de juízes ou servidores do Tribunal;

    12. A averiguação do parentesco deverá ser realizada por meio de declaração assinada pelo estagiário em que conste expressamente a não existência de vinculo familiar entre este e os magistrados, servidores e prestadores de serviço do TRE-RR.

    13. Fazer o recrutamento e seleção dos candidatos a estágio, atendendo o perfil das vagas solicitadas;
    14. Providenciar seguro de acidentes pessoais em favor do estudante durante toda a vigência do estágio, conforme determina o inciso IV do art. 9ª, da lei 11.788/2008;

    15. Providenciar a renovação, desligamento ou substituição do estagiário mediante solicitação do CONTRATANTE;
    16. Manter a instituição de ensino informada da interrupção e conclusão do estágio;
    17. Controlar juntamente com o fiscal do contrato, a assiduidade dos estagiários, perante as instituições de ensino.
    18. Manter convênios específicos com as Instituições de Ensino, contendo as condições exigidas para a caracterização e definição do estágio de seus alunos;
    19. Encaminhar à CONTRATANTE os estudantes cadastrados e interessados nas oportunidades de estágio, em número superior às vagas para que seja realizada a etapa final da seleção. A quantidade de candidatos por vaga será especificada conforme o perfil pretendido em cada caso;

    20. Preparar toda a documentação legal referente ao estágio, incluindo Termo de Compromisso de Estágio (TCE), entre a CONTRATANTE, o estudante e a Instituição de Ensino;

    21. Disponibilizar mecanismos de controle semestral dos relatórios de atividades preenchidos pelo Supervisor de estágio da CONTRATANTE;

    22. Informar à Instituição de Ensino a emissão do relatório de atividades devidamente preenchido pela CONTRATANTE;

    23. Controlar a informação e disponibilizar para a CONTRATANTE e para a Instituição de Ensino a conclusão da formalização do Termo de Compromisso de Estágio;

    24. Controlar, solicitar, orientar e acompanhar a elaboração do relatório final de estágio.
    25. Disponibilizar, na modalidade presencial ou à distância, oficinas de capacitação para os estagiários;
    26. Encaminhar à CONTRATANTE, quando solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, estudantes candidatos ao estágio, com identificação dos respectivos cursos, adequados ao perfil requisitado;

    27. Selecionar os estagiários de acordo com as áreas de interesse da CONTRATANTE;
    28. Promover palestra e/ou ação informativa para estudantes aprovados e contratados, esclarecendo-os para os aspectos técnicos e legais inerentes ao Estágio, bem como informá-los sobre rescisão dos Termos de Compromisso de Estágio e substituição de Estagiários.

 

12.PREPOSTO

  1. A Contratada deverá indicar um responsável pela execução dos serviços, durante o período de vigência do Contrato;
  2. O preposto deverá apresentar-se à unidade fiscalizadora antes do início da execução do Contrato, para tratar dos assuntos pertinentes à sua fiel execução;

  3. O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas aos serviços prestados;
  4. O preposto ficará responsável pela execução das rotinas de serviços constantes deste Termo de Referência e de outras que se fizerem necessárias no decorrer do Contrato.

 

13.SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

  1. Com fundamento no artigo 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do TRE/RR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das cominações legais e multa a licitante e a adjudicatária que:

    1. não retirar ou não aceitar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
    2. deixar de entregar documentação exigida neste Edital;
    3. apresentar documentação falsa;
    4. ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
    5. não mantiver a proposta;
    6. falhar ou fraudar na execução do contrato;
    7. comportar-se de modo inidôneo;
    8. fizer declaração falsa;
    9. cometer fraude fiscal.
  2. A licitante estará sujeita à multa de até 30% por cento do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior.

  3. Para os fins de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.
  4. Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a Contratada ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração do Órgão emissor do pedido, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

    1. advertência;
    2. multa de:
      1. a) 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor do item, em caso de atraso na entrega, limitada a incidência a 20 (vinte) dias.

      2. b) 15% (quinze por cento) sobre o valor do item, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a”, ou de inexecução parcial da obrigação assumida. Após o vigésimo dia de atraso, a critério do TRE/RR, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

      3. c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do item, em caso de inexecução total da obrigação assumida.
    3. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Órgão emissor do pedido, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

    4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

  5.  As sanções de multa e eventuais descontos do(s) pagamento(s) a ser efetuado(s) poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do Órgão emissor do pedido e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; descontando-a do pagamento a ser efetuado. 

 

14.PERÍODO DE EXECUÇÃO

  1. O período de execução dos serviços será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de 60(sessenta) meses, com início a partir da assinatura de Contrato próprio e eficácia plena após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

 

15.PAGAMENTO

  1. O pagamento dos serviços será feito no prazo de 10 (dez) dias após o atesto da Nota Fiscal, desde que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais e atenda a todas as exigências contidas no Contrato.

  2. Conforme Art. 55, inc. XIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93, a Contratada deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal, as seguintes certidões:

    1. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
    2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
    3. Receita Federal: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;
    4. Receita Federal: Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
    5. Certidão Negativa de Débitos Municipais - CND;
    6. Certidão Negativa de Débitos Estaduais - CND.
  3. O pagamento das Bolsas de Estágio e Auxílio Transporte serão efetuados pela contratante diretamente aos estagiários, através da rede bancária.

 

16.DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral do TRE-RR.

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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 21/08/2018, às 11:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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