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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0002726-57.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

Escola de Negócios Conexxões Educação Empresarial Ltda

ASSUNTO

:

Capacitação de servidor - Inexigibilidade de licitação

Decisão nº 1355 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

Acolho a manifestação da Secretaria de Administração (evento 0583950) e o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0584480), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

O curso pretendido tem previsão no Plano Anual de Capacitação/2020, conforme informação 5154, evento 0572854.

Outrossim, as despesas provenientes de capacitações está lastreadas na nota de pré-empenho constante do evento 0584096.

Diante das informações dos setores técnicos (eventos 0572854 e 0584096), declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Via de consequência, com supedâneo no inciso XXIII do artigo 56 do Regulamento da Secretaria, RATIFICO a inexigibilidade reconhecida nos autos, com fundamento no artigo 25, II,  c/c artigo 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666/1993.

À Assessoria de Contratos para promover a contratação da entidade promotora do evento e demais providências subsequentes.

Paralelamente, ao servidor interessado para ciência e providências quanto à inscrição.

Boa Vista/RR, 24 de novembro de 2020.

 

Adriano Nogueira Batista

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 24/11/2020, às 17:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0002726-57.2020.6.23.8000 0584507v5