Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Contrato Nº 3 / 2019

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - TRE/RR E A EMPRESA NORTE SUL SERVIÇOS EMPRESARIAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COPEIRAGEM E GARÇONAGEM.

 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 543 – São Pedro – Boa Vista/RR, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 05.955.085/0001-85, representado por seu Diretor-Geral, senhor Alex Caon Fin, portador da Carteira de Identidade de n.º 60.086, expedida pela SSP/RR, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 188.656.072-20, de acordo com o disposto no art. 86, XX, da Resolução TRE/RR n.º 234/2015 e, de outro lado, a empresa NORTE SUL SERVIÇOS EMPRESARIAIS, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.345.025/0001-05, localizada na Rua Basilicata, n.º 50, 1.º Piso - Sala 4, São Geraldo, Tel. (92) 3345 1748 e 98844 3671, neste ato denominada CONTRATADA, representada pelo seu Sócio-proprietário, senhor José Leomar de Noronha, portador do RG n.º 1969927 SSP/AM e do CPF n.º 054.370.162-04, e-mail: nortesul1983@gmail.com, resolvem celebrar o presente contrato, instruído no Processo SEI n.º  0000107-91.2019.6.23.8000 e em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DOS LOCAIS ONDE OS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS

1. O presente contrato tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de natureza continuada de COPEIRAGEM e GARÇOM conforme especificações e condições contidas no Termo de Referência (0390091) do Edital do Pregão (eletrônico) n.º 13/2018 (0390059).

1.1. A prestação dos serviços compreende, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes, e demais utensílios necessários à execução dos serviços.

1.2. Os serviços a serem executados têm sua Metodologia de Execução e Rotina previstas no Termo de Referência (0390091).

1.3. A eventual divergência entre as disposições contidas nos instrumentos que integram este Contrato será dirimida com a seguinte ordem de prevalência das disposições sobre as demais: Edital (0390059), Termo de Contrato (0394379), Termo de Referência (0390091) e, por último, Proposta Comercial (0457968 e 0457971).

1.4. Os serviços serão prestados nos seguintes locais:

Quant.

Local

Horário

Carga horária semanal

02

Copeiras

Edifício Sede, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, 543 - São Pedro - CEP 69.306-685, Município de Boa Vista, Estado de Roraima

08h00 às 12h00 e

14h00 às 18h00

44 horas

01

Garçom

Edifício Sede, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, 543 - São Pedro - CEP 69.306-685, Município de Boa Vista, Estado de Roraima

08h00 às 12h00 e

14h00 às 18h00

44 horas

01

Copeira

Cartório da 1.ª ZE/RR – Fórum Dr. Luiz Rittler Brito de Lucena, localizado na Avenida Santos Dumont, 760, São Pedro, CEP 69.306-040, Município de Boa Vista, Estado de Roraima.

08h00 às 12h00 e

14h00 às 18h00

44 horas

01

Copeira

Cartório da 5.ª ZE/RR, com sede no Fórum Advogado Illo Augusto dos Santos, localizado na Avenida Nazaré Filgueiras, 2077, Pintolândia, CEP 69.316-715, Município Boa Vista, Estado de Roraima

08h00 às 12h00 e

14h00 às 18h00

44 horas

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

1. O presente contrato fundamenta-se nas Lei n° 10.520/2002, Lei n° 8.666/93, Lei Complementar n.º 123/2006, nos Decretos n.º 5.450/2005, n.º 7892/2013, n.º 6.204/2007, Resolução 169/2013 do CNJ, Instrução Normativa 02/2008 - MPOG e suas alterações posteriores, e ainda vincula-se ao Edital do Pregão (eletrônico) n.º 13/2018 (0390059), seus anexos, bem como à proposta da CONTRATADA, independente de transcrição.

2. A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta do Elemento de Despesa n.º 3.3.90.37 – Locação de Mão de Obra, da Ação n.º 02.122.0570.20GP.0014 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral, conforme Notas de Empenho 2019NE000240, 2019NE000241 e 2019NE000242.

3. As despesas para os exercícios seguintes correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos-Programas, ficando a CONTRATANTE obrigada a apresentar, no início de cada exercício, a respectiva nota de empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho complementar, respeitada a mesma classificação orçamentária.

4. A despesa para os anos em que ocorrerem eleições, será utilizada da Ação própria – Pleitos Eleitorais, ou outra que porventura venha substituí-la, sendo que a indicação dos créditos e empenhos para sua cobertura será oportunamente realizada por meio de termos aditivos ou apostilamentos.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA GARANTIA CONTRATUAL

1. O valor total deste contrato é de R$ 13.483,25 (treze mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos).

2. Os postos de trabalhos estão detalhados abaixo:

01

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM

4

2.695,83

10.783,32

02

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GARÇOM

1

2.699,93

2.699,93

 

3. Para fiel cumprimento das obrigações contratadas a empresa deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão CONTRATANTE, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, podendo optar por por uma das modalidades previstas no artigo 56, da Lei n.º 8.666/93.

3.1. A garantia contratual na modalidade de caução em dinheiro deverá ser efetuada mediante depósito em uma conta garantia na Caixa Econômica Federal, conforme artigo 82, do Decreto n.º 93.872/1986, titulada pelas partes: CONTRATADA (caucionária) e Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (beneficiário).

3.2. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

3.3. A garantia, se prestada na forma de fiança bancária ou seguro-garantia, deverá ter validade durante a vigência do contrato.

3.4. Se a CONTRATADA optar por fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do art. 827, do Código Civil.

3.5. No caso de alteração do valor do contrato, a garantia deverá ser readequada nas mesmas condições.

3.6. Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, pelo CONTRATANTE, para compensação de prejuízo causado no decorrer da execução contratual por conduta da CONTRATADA, esta deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que tiver sido notificada.

3.7. Havendo prorrogação da vigência contratual, a CONTRATADA deverá apresentar complementação da garantia no valor de 5% (cinco por cento) do valor global dos serviços referentes ao período acrescido, com validade por todo o período prorrogado, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do início da prorrogação.

3.8. Após a execução do contrato, constatado o regular cumprimento de todas as obrigações a cargo da CONTRATADA, a garantia por ela prestada será liberada ou restituída e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente, deduzidos eventualmente valores devidos ao CONTRATANTE.

3.9. A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de:

a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

b) prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada;

d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada.

3.10 - A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento);

3.11 -  O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias úteis para apresentação da garantia autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993;

3.12 -  O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada;

3.13 -  A garantia será considerada extinta: 

a) Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;

b) Após o término da vigência do contrato, devendo o instrumento convocatório estabelecer o prazo de extinção da garantia, que poderá ser estendido em caso de ocorrência de sinistro;

c) A garantia somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela Administração, conforme estabelecido no art. 19-A, inciso IV, desta Instrução Normativa 02/2008.

3.14. O CONTRATANTE não executará a garantia nas seguintes hipóteses:

a) caso fortuito ou força maior;

b) alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais; 

c) descumprimento das obrigações pela contratada decorrente de atos ou fatos da Administração; ou 

d) prática de atos ilícitos dolosos por servidores da Administração.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA CARGA HORÁRIA DOS POSTOS DE TRABALHO

1. Os postos de trabalho para a execução dos serviços contratados estarão submetidos à jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas.

2. Demais imposições e regramento estão previstas no Termo de Referência (0390091), na CLT e Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA

1. O objeto contratual será executado pela CONTRATADA, na modalidade de execução indireta (art. 6.º, VIII, da Lei n.º 8.666/93), no regime de empreitada integral (art.  6º, VIII, “e”, da Lei nº. 8.666/93).

2. Os serviços contratados deverão ser realizados de acordo com o estabelecido neste Contrato e demais documentos que o integram, não sendo aceitos serviços, cuja prestação não tenha sido autorizada ou que, por qualquer motivo, não esteja de acordo com os termos e condições estabelecidos neste Contrato e demais documentos que o integram.

3. O prazo de vigência contratual é de 01 (um) mês, com início a contar de 1.º de abril de 2019 e eficácia plena após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

3.1. O prazo de vigência poderá ser prorrogado, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93 mediante a celebração de Termo Aditivo, desde que devidamente justificado e demonstradas as vantagens para o CONTRATANTE de sua prorrogação.

3.2. Para efeito de aferição do prazo de 60 meses, serão considerados os 11 meses de vigência do Contrato TRE/RR 12/2018 (0394379).

4. A prorrogação da vigência será efetuada mediante Termo Aditivo, a cada 12 (doze) meses, desde que observados os seguintes requisitos abaixo:

I - os serviços tenham sido prestados regularmente;

II - a Administração mantenha interesse na realização do serviço;

III - o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração;

IV- a contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.

4.1. A vantajosidade econômica para prorrogação dos contratos de serviços continuados estará assegurada, sendo dispensada a realização de pesquisa de mercado, quando o contrato contiver previsões de que:

I - os reajustes dos itens envolvendo a folha de salários são efetuados com base em convenção, acordo coletivo ou em decorrência de lei;

II - os reajustes dos itens envolvendo insumos (exceto quanto a obrigações decorrentes de acordo ou convenção coletiva de trabalho e de Lei) e materiais são efetuados com base em índices oficiais, e guardam a maior correlação possível com o segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos ou materiais ou, na falta de qualquer índice setorial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE será utilizado com índice padrão;

4.2. A Administração não poderá prorrogar o contrato quando:

I - os preços estiverem superiores aos estabelecidos em Portarias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, admitindo-se a negociação para redução de preços; ou

II - a contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou do próprio órgão contratante, enquanto perdurarem os efeitos.

 

CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS DAS PARTES

1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

2. A CONTRATADA, além das obrigações estabelecidas no Termo de Referência do Edital do Pregão (eletrônico) n.º 13/2018 (0390059), deve:

2.1.   nomear preposto para, durante o período de vigência, representá-lo na execução do contrato;

2.2.   manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições, sob pena de rescisão do contrato;

2.3. Operar e agir com organização completa, fornecendo toda a mão de obra, devidamente uniformizada, treinada e preparada, para os serviços objeto do presente Contrato, além de equipamentos e materiais, indispensáveis à execução desses serviços, realizando, também, todas as atividades inerentes à direção, coordenação, fiscalização, administração e execução dos serviços;

2.4.  Assumir a responsabilidade pelo bom desempenho de seu pessoal e providenciar para que todos os seus empregados, nos locais de trabalho, possuam CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL, podendo a CONTRATANTE exigir, fundamentadamente, a imediata substituição de qualquer empregado cujo comportamento ou desempenho julgue inconveniente ou inadequado;

2.5 Apresentar ao CONTRATANTE, sempre por meio de ofício e com a necessária antecedência, a relação dos empregados que executarão os serviços, procedendo da mesma forma no caso de substituições;

2.6. Assegurar a continuidade normal dos serviços, mesmo nos casos de falta ou férias de seus empregados, providenciando a pronta substituição dos mesmos por outros devidamente aptos e habilitados;

2.7. Respeitar as diretrizes e ordens apresentadas pela CONTRATANTE especialmente no que diz respeito ao atendimento de normas internas e externas relacionadas à segurança da informação, ao acesso às dependências e às norma de higiene e segurança do trabalho;

2.8.  Manter, desde o início do Contrato, um livro “Diário de Serviços” e cartões ou folha de ponto para lavrar todas as ocorrências do dia, tais como: número de funcionários presentes, paralisação dos serviços e suas causas, acidentes etc. O livro “Diário de Serviços” será periodicamente vistoriado e assinado pelo responsável da CONTRATADA e pelo responsável da CONTRATANTE;

2.8. Equipar seus empregados com equipamentos de proteção individual, necessários à execução das tarefas;

2.9. Receber e providenciar as devidas correções das reclamações repassadas pela CONTRATANTE;

2.10. Responder, para todos os fins e efeitos jurídicos, como única e exclusiva responsável pelas obrigações e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, permanecendo a CONTRATANTE isenta de toda e qualquer responsabilidade;

2.11. Realizar, dentro do prazo legal, o pagamento de salário de seus empregados, bem como o fornecimento de vale-transporte e vale-refeição e demais benefícios e encargos estabelecidos em lei e em Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho. O pagamento deverá ser efetuado na conta bancária do empregado, em agência situada na localidade da prestação do serviço.

2.12. Pagar os salários aos seus empregados com valor correspondente ao que foi informado na planilha de custos apresentada com a Proposta Comercial vencedora da licitação.

2.13. Assumir o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais e do seguro de acidente de trabalho, que incidam ou venham a incidir sobre os serviços objeto deste Contrato;

2.14. Restituir à CONTRATANTE a diferença de imposto, taxas e contribuições que tiveram suas alíquotas ou tarifas reduzidas durante a vigência deste Contrato;

2.15 Apresentar as guias de recolhimento dos impostos, taxas, contribuições e todo e qualquer encargo social a que esteja vinculada, responsável solidária e obrigada, cuja obrigação tributária tenha sido originada no mês ou meses anteriores ao nascimento do fato gerador referente às suas atividades, sempre que a CONTRATANTE lhe solicitar;

2.16.   Implantar, junto a seus empregados em atividade no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (Sede Administrativa e Cartórios Eleitorais) o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, nos molde da Norma Regulamentadora n.º 07 do Ministério do Trabalho;

2.17. Apresentar, quando solicitada, comprovante dos exames médicos, cuja obrigatoriedade estão previstos nos arts 168 e 169 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO - Norma Regulamentadora n.º 07 do Ministério do Trabalho;

2.17.1. A NR-7 define como “... obrigatórios para todas as empresas que admitam trabalhadores como empregados”, competindo ao empregador “... custear, sem ônus para o empregado, todos os procedimentos relacionados ao PCMSO”

2.18 Responsabilizar-se por eventuais quebras, danos ou furtos ocasionais praticados por seus empregados, ou por falha na prestação do serviço, em instalações da CONTRATANTE, obrigando-se, desde já, a promover a reposição ou indenização correspondente;

2.19 Responsabilizar-se e arcar com os ônus decorrentes de todas as reclamações ou ações judiciais ou extrajudiciais de culpa ou dolo da CONTRATADA decorrentes da execução deste Contrato e que possam ser alegadas por terceiros, contra a CONTRATANTE;

2.20 Manter ou instalar escritório na cidade de Boa Vista/RR, local da prestação do serviço, a ser comprovado no prazo máximo de 60 dias, contados do início da vigência contratual; 

2.21 Viabilizar, no prazo máximo de 60 dias, contados da assinatura do contrato, o acesso dos empregados aos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, além da emissão do cartão Cidadão expedido pela CAIXA;

2.22 Disponibilizar a infraestrutura adequada para que os empregados possam realizar consultas ao extrato de recolhimento de encargo.

2.23. comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada na execução dos serviços e prestar os esclarecimentos solicitados;

2.24. fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, com o intento de verificar as condições em que o serviço está sendo prestado;

2.25. refazer os serviços que, a juízo do representante da CONTRATANTE, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;

2.26. cuidar para que o preposto indicado mantenha permanente contato com a unidade responsável pela fiscalização do contrato, adotando as providências requeridas relativas à execução dos serviços pelos empregados;

2.27. administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados;

2.28. assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do preposto;

2.29. instruir os seus empregados, quanto à prevenção de acidentes e de incêndios;

3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato.

4. Caso a CONTRATADA não honre com os encargos trabalhistas e previdenciários concernentes a este contrato, fica a CONTRATANTE autorizada a deduzir das faturas devidas os valores referentes aos salários, auxílios e eventuais direitos trabalhistas. Tais valores deverão ser depositados na conta-vinculada.

5. A CONTRATADA deverá, se solicitado previamente pela CONTRATANTE, executar os serviços em dias e horários distintos dos estabelecidos originalmente, podendo, nesse caso, haver compensação entre a carga horária semanal estabelecida e aquela prevista no dissídio da categoria envolvida.

6.  São expressamente vedadas à CONTRATADA:

6.1.   a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;

6.2.   a subcontratação para a execução do objeto deste contrato;

6.3.   a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado há menos de 5 (cinco) anos, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3.º grau, durante a vigência deste contrato.

7. O CONTRATANTE, além das obrigações estabelecidas no Termo de Referência (0390091) do Edital do Pregão (eletrônico) n.º 13/2018 (0390059), deve:

7.1. expedir a ordem de serviço;

7.2. prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante ou preposto da CONTRATADA;

7.3. promover a alocação inicial dos postos de serviço e devidos ajustes;

7.4. colocar à disposição dos empregados da CONTRATADA local para a guarda de uniforme e outros pertences necessários ao bom desempenho dos serviços;

7.5. efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato;

7.6. exercer a fiscalização dos serviços prestados, por servidores designados para esse fim;

7.7. comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato;

7.8. observar o cumprimento dos requisitos de qualificação profissional exigidos nas especificações técnicas e nas atribuições, solicitando à CONTRATADA as substituições e os treinamentos que se verificarem necessários.

7.9. manter, durante a vigência deste contrato, em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada dos procedimentos de licitação. De igual forma, não será possível a prorrogação ou aditamento deste contrato, caso a contratada venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/RR, nos termos dos artigos 2.º, VI, e 3.º da Resolução CNJ n.º 7/2005.

7.10. manter entre seus empregados colocados à disposição do Tribunal para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º, da Resolução CNJ n.º 156/2012, quais sejam:

"Art. 1º Fica proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:

I - atos de improbidade administrativa;

II - crimes:

a) contra a administração pública;

b) contra a incolumidade pública;

c) contra a fé pública;

d) hediondos;

e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;

g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

 

Art. 2º Na mesma proibição do art. 1º incidem aqueles que tenham:

I - praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;

II - sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;

III - tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente."

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidor ou setor previamente designado pela Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, permitida a assistência de terceiros.

2. O procedimento de avaliação dos serviços deverá ser realizado periodicamente pelo Fiscal do Contrato com a colaboração dos Chefes dos Cartórios Eleitorais, onde houver postos de prestação de serviços.

2.1. Os responsáveis pela fiscalização poderão documentar suas informações em relatórios ou livros de anotações, os quais servirão para o preenchimento do Acordo de Nível de Serviços, cujos itens estão contidos no Termo de Referência (0390091) do Edital do Pregão (eletrônico) n.º 13/2018 (0390059).

3. A prestação dos serviços será avaliada pelo Fiscal do Contrato que aplicará o Acordo de Nível de Serviço;

4. O Acordo de Nível de Serviço está contido no Termo de Referência (0390091) do Edital do Pregão (eletrônico) n.º 13/2018 (0390059).

5. A unidade responsável pela fiscalização da execução do presente Contrato indicada pela CONTRATANTE é aquele que ficará responsável pelo controle e acompanhamento da execução deste Contrato, em todas as suas fases, e a quem deverão ser encaminhados, pela CONTRATADA, todos os documentos pertinentes do objeto do presente Contrato, para atesto, ciência e outras observações que julgar necessárias ao cumprimento integral das Cláusulas ora acordadas.

5.1. O fiscal deverá, ainda:

a) Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

b) Prestar informações à CONTRATADA sobre os resultados do controle e acompanhamento dos serviços, bem como de aprovações, observações ou irregularidades havidas;

c) Transmitir à CONTRATADA as determinações da CONTRATANTE;

d) Apurar e indicar as imperfeições previstas no Acordo de Nível de Serviços descritas no Termo de Referência (0390091), bem como as sanções previstas neste Instrumento;

e) Solicitar, a qualquer tempo, os documentos que comprovem o adimplemento, pela CONTRATADA, das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas relativas ao Contrato;

f) Solicitar à CONTRATADA todas as informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento e controle das atividades;

g) Determinar a prioridade de atividade e controle das suas condições de execução e solucionar quaisquer casos concernentes a esses mesmos assuntos;

h) Solicitar, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, a substituição de qualquer empregado da CONTRATADA que embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora da CONTRATANTE ou seja julgada inconveniente.

5.2. A ação ou omissão da fiscalização em nada diminui ou exime a total responsabilidade da CONTRATADA pela execução das atividades contratadas.

5.3. Quando atendidos os termos deste Contrato, o exercício da fiscalização, pela CONTRATANTE, não importará em abuso de direito.

6. DO PREPOSTO E SUAS ATRIBUIÇÕES:

6.1. A CONTRATADA deverá, durante todo o período de vigência do Contrato, manter ao menos um preposto, a fim de representá-la administrativamente, sempre que necessário, e gerenciar operacionalmente os empregados da empresa contratada, devendo ser indicado mediante declaração, na qual deverão constar seus dados, tais como: nome completo, número de identidade e CPF, endereço, telefone residencial e número de celular, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional, entre outros.

6.2. O preposto atenderá prontamente a quaisquer solicitações da CONTRATANTE, do Fiscal do Contrato ou de seu substituto, acatando imediata mente as determinações, instruções e orientações destes, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, devendo, ainda, tomar todas as providências pertinentes para que sejam corrigidas quaisquer falhas detectadas na execução dos serviços contratados.

6.3. São atribuições do preposto, dentre outras:

6.3.1. Comandar, coordenar e controlar a execução dos serviços contratados;

6.3.2. Acompanhar os trabalhos realizados pelos empregados da CONTRATADA;

6.3.3. Promover o controle da assiduidade e pontualidade, bem como a utilização de uniformes e crachás pelos empregados da CONTRATADA;

6.3.4. Cumprir e fazer cumprir, por parte dos empregados da CONTRATADA, todas as determinações, instruções e orientações emanadas das autoridades da CONTRATANTE, salvo se manifestamente ilegais ou não previstas em contrato;

6.3.5. Elaborar, acompanhar e controlar escalas de férias, evitando situações de prejuízo aos serviços contratados;

6.3.6. Reportar-se ao responsável pela fiscalização do contrato para dirimir quaisquer dúvidas a respeito da execução dos serviços;

6.3.7. Relatar ao responsável pela fiscalização do contrato, pronta e imediatamente, toda e qualquer irregularidade observada;

6.3.8. Realizar, além das atividades e tarefas que lhe forem atribuídas, quaisquer outras que julgar necessárias, pertinentes ou inerentes à boa prestação dos serviços contratados;

6.3.9. Encaminhar ao responsável pela fiscalização do contrato todas as Notas Fiscais/Faturas dos serviços prestados;

6.3.10. Esclarecer quaisquer questões relacionadas às Notas Fiscais/Faturas dos serviços prestados, sempre que solicitado;

6.3.11. Administrar todo e qualquer assunto relativo aos empregados da CONTRATADA, respondendo, perante a CONTRATANTE, por todos os atos e fatos gerados ou provocados por eles.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

1. O pagamento pela prestação de serviços será efetuado em até 10 (dez) dias do mês subsequente à prestação dos serviços, condicionado à sua aceitação, que se confirmará mediante o "ATESTO" exarado pelo FISCAL do Contrato na Nota Fiscal/Fatura.

1.1. A documentação de cobrança deverá ser enviada o à Unidade responsável pela fiscalização do Contrato, dentro do horário comercial, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de seu vencimento, devendo indicar o número do Contrato e a descrição detalhada dos serviços executados.

2. O documento de cobrança deverá estar acompanhado da seguinte documentação:

2.1. Documentos referentes ao mês anterior ao da prestação dos serviços:

a) cópias das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GRF) e INSS (Guia de Previdência Social – GPS), com autenticação mecânica, ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet.

b) cópia do protocolo de envio do arquivo emitido pela conectividade social (GFIP).

c) cópia da respectiva Relação de Trabalhadores constantes do arquivo SEFIP, onde consta a CONTRATANTE como tomadora dos serviços, conforme estabelece a Lei nº 8.212, de 24.07.91 e demais legislação correlata.

d) cópia da folha de pagamento.

e) comprovante dos recibos do pagamento das verbas rescisórias, no caso de empregados demitidos.

2.2. Documentos referentes ao mês da prestação dos serviços:

a) Comprovantes de adimplemento dos salários e benefícios dos empregados envolvidos diretamente na prestação do serviço;

b) cópias dos recibos de entrega de vale-transportes, vale-alimentação, uniformes quando for o caso, e de outros benefícios previstos no Contrato ou na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria.

c) Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, do Estado e do Município, no qual esteja ocorrendo a prestação do serviço;

d) Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias - CND, emitidas pela Secretaria da Receita Federal;

e) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF emitido pela Caixa Econômica Federal;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT emitida pelo Poder Judiciário do Trabalho.

2.3. A documentação relativa às certidões de comprovação de regularidade fiscal e previdenciária poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, a exemplo do SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, nos termos do art. 32, § 3° da Lei 8.666/93 c/c art. 14, parágrafo único, do Decreto n° 5.450/05.

3. A CONTRATADA deverá destacar no documento de cobrança os valores relativos ao fornecimento de material e mão de obra, a falta do destaque dos referidos valores acarretará na retenção dos 11% (onze por cento) do valor bruto, por parte da CONTRATANTE, nos termos do que estatui a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.711 de 20/11/98 e demais normatização do INSS.

3.1 Caso seja optante pelo “Simples” a CONTRATADA deverá enviar juntamente com a nota fiscal/fatura documentos que comprove esta situação.

4. A CONTRATANTE irá reter os valores referentes ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, conforme tabela anexa à Instrução Normativa/SFB vigente.

4.1. Caso a CONTRATADA esteja dispensada da retenção, por força de isenção, não incidência ou alíquota zero, na forma da legislação específica, deverá ser destacada no corpo da Nota Fiscal/Fatura, a fundamentação legal da dispensa da retenção, conforme estabelece a aludida Instrução Normativa/RFB.

5. A CONTRATANTE irá reter, se devido, o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre os valores faturados pela CONTRATADA, na forma prevista pela Lei Complementar n° 116, de 31/07/03, e respectiva Legislação Municipal competente.

6. Ocorrendo a alteração de alíquota ou a criação ou extinção de quaisquer tributos que venham a incidir sobre o presente o valor do Contrato, os preços básicos vigente à época serão automaticamente reajustados em igual proporção.

7. O pagamento será feito, preferencialmente, mediante crédito em conta bancária ou, alternativamente, por meio de ordem bancária, fatura com código de barra ou ordem bancária de crédito. A CONTRATADA deverá indicar no documento de cobrança a modalidade e os elementos para o correto pagamento.

8. A CONTRATANTE não pagará juros de mora por atraso de pagamento referentes à prestação de serviço com ausência total ou parcial de documentação hábil, ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes no Contrato.

9. Do pagamento a ser efetuado na forma e condições estipuladas neste Instrumento, serão descontadas as multas ou acrescidos os créditos porventura devidos ou a receber pela CONTRATADA.

10. A CONTRATANTE se reserva o direito de deduzir de qualquer crédito devido as eventuais diferenças pagas a maior.

11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela CONTRATANTE será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM= I x N x VP, onde:

EM = Encargos Moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

 

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I =  (TX) / 365                  I =    (6/100)  /365                       I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

 

12. A compensação financeira prevista nesta condição dar-se-á no mesmo ato da fatura em mora, desde que este atraso não tenha decorrido de fato de responsabilidade direta ou indireta da CONTRATADA.

13. Serão também deduzidos dos valores mensais a serem pago a CONTRATADA, eventuais imperfeições apuradas no Acordo de Nível de Serviços.

 

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO                              

1. Este contrato pode ser alterado por termo aditivo nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessárias ao contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial atualizado.

3. A CONTRATANTE não efetuará aceite de títulos negociados com terceiros, isentando-se de quaisquer consequências surgidas e responsabilizando a CONTRATADA por perdas e danos em decorrência de tais transações.

4. Fica acordado entre as partes que, na hipótese de qualquer das cláusulas deste Instrumento ser considerada inválida ou inexequível, todas as demais cláusulas e itens permanecerão em pleno vigor e efeito.

5. Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção, por parte da CONTRATANTE, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam pelo contrato, ou a concordância com o atraso no cumprimento das obrigações, que poderão ser exercidos, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, não alterará, de modo algum, as condições estipuladas no Contrato, nem obrigará a CONTRATANTE, relativamente a vencimentos ou inadimplementos futuros.

6. Todos os prazos e condições do Contrato, salvo expressa disposição em contrário, vencem-se independentemente de aviso ou interpelação judicial e os dias citados se compreendem como corridos.

7. Qualquer omissão ou tolerância no exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Contrato ou no exercer prerrogativa dele decorrente não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito das partes em exercê-lo, a qualquer tempo.

8. As disposições complementares que não criarem ou alterarem direitos e obrigações das partes serão formalizadas através de Termos Aditivos, assinados por seus representantes credenciados.

9. Havendo propositura de qualquer ação, de natureza civil ou trabalhista, em decorrência deste Contrato, mesmo que a CONTRATANTE não figure como parte, fica desde já autorizada à retenção dos valores dos serviços mensais a serem pagos, até o montante compatível ao valor pleiteado na demanda, que será retido até a solução definitiva da lide, ficando a CONTRATADA, impossibilitada de rescindir o presente Instrumento seja a que título for sob pena de pagamento de indenização cumulada com perdas e danos e perda da garantia.

10. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

11. A CONTRATADA, desde já, autoriza a CONTRATANTE a fazer a retenção na fatura dos valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a realizar o depósito direto nas respectivas contas vinculadas dos trabalhadores da contratada, no caso de identificação pela CONTRATANTE do não cumprimento integral destas obrigações pela CONTRATADA.

12. A CONTRATADA, desde já, autoriza a CONTRATANTE a fazer o desconto nos seus créditos das verbas trabalhistas inadimplidas e a realizar o pagamento, total ou parcial, direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, tomando como base as informações dos meses anteriores que disponha a CONTRATANTE, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA REVISÃO, DO REAJUSTE E DA REPACTUAÇÃO DO CONTRATO

1. A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, poderá ser utilizada neste Contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos, ao qual a proposta se referir, conforme estabelece o art. 5º do Decreto nº 2.271, de 1997.

2. O valor do contrato poderá ser revisto, para mais ou para menos, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nas hipóteses descritas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.º 8.666/93.

3. Será admitida a repactuação dos preços dos serviços contratados, visando à manutenção do equilíbrio econômico - financeiro do Contrato, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano. 

4. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir:

4.1. da data limite para apresentação das propostas constante do instrumento convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou 

4.2. da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão-de-obra e estiver vinculada às datas-base destes instrumentos. 

5. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data da última repactuação. 

6. As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação das planilhas de composição de custos e formação de preços, do novo acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa da categoria que fundamenta a repactuação, e, se for o caso, dos documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de mercado de cada um dos itens da planilha a serem alterados.

6.1. Com base em ocorrências registradas durante a execução do contrato, poderão ser negociados os seguintes itens gerenciáveis: auxílio doença, licença paternidade, faltas legais, acidente de trabalho, aviso prévio indenizado e indenização adicional;

6.2.   A partir do segundo ano de vigência do contrato, este terá o percentual do item “aviso prévio trabalhado” zerado, visto que esse custo é pago integralmente no primeiro ano.

7. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo ou convenção coletiva de trabalho.

8. A repactuação somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se:

8.1.   Os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;

8.2.   As particularidades do contrato em vigência;

8.3.   O novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;

8.4.   A nova planilha com a variação dos custos apresentada;

8.5.   Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e

8.6.   A disponibilidade orçamentária da CONTRATANTE.

9. As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, e não poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento.

10. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:

10.1. a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação; 

10.2. em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou

10.3. - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras; 

11. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

12. A empresa contratada para a execução de remanescente de serviço tem direito à repactuação nas mesmas condições e prazos a que fazia jus a empresa anteriormente contratada, devendo os seus preços serem corrigidos antes do início da contratação, conforme determina o art. 24, inciso XI da Lei nº 8.666, de 1993.

13. Com relação às parcelas referentes aos materiais, será admitido o reajustamento dos preços, mediante reajuste-indexação, com base no Índice de Preços do Setor de Asseio e Conservação (IPAC/FIPE) - Materiais e Equipamentos de Consumo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. Pela inexecução parcial ou total das condições pactuadas, garantida a prévia defesa, ficará a Contratada sujeita às seguintes sanções:

a) advertência por escrito;

b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, o que poderá ensejar a rescisão contratual, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº 8.666/93.

c) impedimento de contratar com a Administração, por até 5 (cinco) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, conforme normativos da Lei 8.666/19963.

2. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa moratória de 0,25% (vinte e cinco centésimo por cento) ao dia, sobre o valor do contrato, aplicável até o 20º (vigésimo) dia de atraso.

3. As sanções previstas nos itens “a”, “c” e “d” poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso “b”, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

4. A multa aplicada, após regular processo administrativo, será descontada de eventuais créditos existentes em favor da CONTRATADA, ou da garantia prestada, conforme for mais conveniente à CONTRATANTE no caso concreto.

5. Se a multa aplicada for superior ao valor da soma dos créditos existentes mais da garantia prestada, além da perda destes, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, que será quando for o caso, cobrada judicialmente.

6. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na prestação do serviço advier de caso fortuito ou motivo de força maior.

7. O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste contrato e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993.

8. As sanções serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

9. Decorridos 30 (trinta) dias sem que a CONTRATADA tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual ensejando a sua rescisão.

10. Além das sanções de natureza pecuniárias a CONTRATADA poderá sofrer em razão da inexecução parcial ou total das condições pactuadas as seguintes penalidades:

a) declaração de inidoneidade para licitar com Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição (falta grave, a critério da CONTRATANTE que cause prejuízo financeiro, econômico, material ou institucional), ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes.

b) suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a CONTRATANTE, por prazo não excedente de 02 (dois) anos, a ser fixado no ato da suspensão, segundo a natureza e a gravidade da falta, quando a CONTRATADA cometer falta grave, caracterizada como inexecução parcial do contrato;

c) suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar com qualquer órgão ou entidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por um período de até 05 (cinco) anos, com fundamento no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, quando a CONTRATADA praticar atos que caracterize a inexecução total do contrato.

11. As sanções de multa podem ser aplicadas de forma cumulativa com outras sanções.

12. As multas são meramente moratórias, não isentando a CONTRATADA de indenização por perdas e danos pelos prejuízos a que der causa.

13. O período de ausência de pessoal, independentemente do fato ou responsabilidade de quem der causa, salvo por culpa exclusiva da CONTRATANTE, será deduzido do faturamento mensal, na exata proporção com a jornada diária regular multiplicada pelo número de dias úteis do mês, não sendo esta dedução considerada sanção para quaisquer efeitos, mas como serviço não prestado.

14. Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.

15. Os valores das multas/indenizações/ressarcimentos serão descontados de quaisquer créditos/pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA.

16. Se os valores dos pagamentos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das multas/indenizações/ressarcimentos, a CONTRATADA ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação.

17. Esgotados os meios administrativos para cobrança dos valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e/ou cobrado judicialmente, ou descontados dos eventuais créditos oriundos dos demais contratos celebrados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial deste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará à CONTRATANTE o direito de rescisão, nos termos do artigo 77 da Lei nº 8.666/93, considerando-se os motivos indicados no artigo 78 do mesmo Diploma Legal, preferencialmente mediante notificação por carta, contra recibo, assegurado o direito de defesa previsto nos artigos 78, parágrafo único, e 109, inciso I, alínea "e", ambos da Lei nº 8.666/93.

1.1. A notificação poderá ser realizada por outro meio hábil, desde que seja comprovado o envio e respectivo recebimento pela CONTRATADA.

1.2. A rescisão do Contrato poderá ocorrer em uma das formas prevista no art. 79 da Lei n.º 8.666/93.

1.2.1. A rescisão poderá ser amigável, conforme o inciso II, do artigo 79, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE e seja comunicada por meio de aviso formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

1.2.2. A efetivação da rescisão de forma amigável só poderá ocorrer após a comprovação de quitação de todos os débitos da CONTRATADA perante os prestadores de serviços, ao fisco e à CONTRATANTE.

1.2.3. Na hipótese de aceitação de seguro-fiança como parte de quitação dos débitos da CONTRATADA, antes da efetivação da rescisão amigável deverá a seguradora se posicionar de forma conclusiva sobre a possibilidade do recurso, em caso de rescisão amigável, pela CONTRATANTE.

2. Caso a CONTRATANTE não utilize o direito de rescindir o Contrato nos termos desta Cláusula, e sem prejuízo das sanções previstas neste Contrato, poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou intervir na execução do Contrato, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a(s) condição(ões) contratual(is) infringida(s).

3. Constitui motivo bastante para a rescisão do Contrato, de forma unilateral pela CONTRATANTE, a subcontratação total ou parcial do objeto desta licitação, sem aprovação prévia da CONTRATANTE, e a não manutenção da regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e social pela CONTRATADA.

4. A CONTRATADA responderá ainda, em caso de rescisão unilateral por culpa exclusiva da CONTRATADA, pelo eventual dano causado à CONTRATANTE correspondente à diferença entre o preço estabelecido neste instrumento e aquele que a CONTRATANTE vier a pagar a outro prestador de serviço pelo período em que este contrato deveria permanecer vigente, sem prejuízo da responsabilidade civil decorrente do disposto nos artigos 927 e 935 do Código Civil.

5. Poderá dar ensejo à rescisão do contrato o não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias dos empregados, bem como o não pagamento dos salários, do vale transporte e do auxílio alimentação.

5.1. A inexecução contratual acima, também ensejará a aplicação de multa por inexecução contratual, além da declaração de impedimento de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002.

6. O atraso na apresentação da garantia contratual autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FORÇA MAIOR

1. Para os efeitos do presente Contrato, entende-se por força maior todo o fato ou circunstância imprevisível, ou, se previsível, impossível de ser evitada e que impeça o cumprimento de obrigações contratuais.

1.1. Só serão considerados motivos de força maior os que forem comunicados ao Gestor do Contrato no prazo de 3 (três) dias, contados a partir da data de sua verificação e comprovados até 7 (sete) dias depois de sua cessação.

1.1.1. Cessados os efeitos decorrentes dos motivos de força maior, serão restabelecidos os prazos afetados, com as devidas correções guardando proporção aos atrasos verificados.

1.1.2. No caso de não ser reconhecida a alegação de motivo de força maior, o tempo desperdiçado será computado como atraso, para todos os efeitos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIA

1. Todas as comunicações relativas ao presente Contrato serão consideradas como feitas regularmente se entregues ou enviadas, com a devida confirmação de recebimento, por carta, telegrama, fax ou correio eletrônico.

1.1. As comunicações dirigidas à CONTRATADA, deverão ser encaminhadas ao seguinte endereço: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, N.º 543 – SÃO PEDRO – BOA VISTA - RR

1.2. As comunicações dirigidas à CONTRATANTE, deverão ser encaminhadas a Unidade de Fiscalização deste Contrato no seguinte endereço: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, n.º 543 – SÃO PEDRO – BOA VISTA - RR

1.3. Eventuais alterações dos endereços mencionados nesta Cláusula poderão ser formalizadas mediante comunicação com confirmação de recebimento, sem necessidade de aditamentos ao presente Contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DA CONTA VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

1. Com fulcro no artigo 19 – A, da Instrução Normativa MP nº 02/2008, e suas alterações, na Resolução nº 169/2013 do Conselho Nacional de Justiça, e da Instrução Normativa nº 4 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17.5.2011 a CONTRATANTE poderá utilizar todos os dispositivos constantes nos dispositivos legais citados, no que se refere à aplicação do SISTEMA DE CONTA VINCULADA, objetivando a proteção dos direitos trabalhistas dos empregados da CONTRATADA, envolvidos na prestação dos serviços, bem como a proteção ao erário público no caso do descumprimento por parte da CONTRATADA, nos termos da referida legislação.

1.1. A critério da instituição bancária oficial e nos termos do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TRE/RR e o Banco, poderá haver cobrança de tarifa bancária para manutenção mensal da conta vinculada.

1.2. Caso o Banco exija o pagamento da tarifa, a Contratada será informada mediante ofício. De acordo com o art. 17, III da Resolução nº 169/2013 do CNJ, os valores das tarifas bancárias de abertura e de manutenção da conta-corrente vinculada serão negociados com o banco público oficial, e, caso não seja possível a negociação prevista, as tarifas referidas deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa.

1.3. O valor mensal a ser depositado será igual à soma dos valores apurados na planilha de custos e formação de preços e calculados da seguinte forma:

a) 13.º salário

b) Férias e abono de férias

c) Adicional do FGTS para as rescisões sem justa causa

d) Impacto sobre férias e 13º salário (Grupo A - sobre férias e 13º salário)

e) Indenização de aviso prévio.

1.3.1. Os percentuais relativos às rubricas enumeradas acima são os seguintes:

ITEM

Percentuais

13.º (décimo terceiro) Salário

8,33%

Férias e 1/3 (um terço) constitucional

12,10%

Multa sobre FGTS e contribuição social sobre o aviso prévio indenizado e sobre aviso prévio trabalhado

5,00%

Subtotal

25,43%

Incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário.

Risco de acidente de trabalho – RAT – Previstos no art. 22, II da Lei 8.212/91.

 1%

2%

3%

7,39%

7,60%

7,82%

Total

32,82%

33,03%

33,25%

 

 

1.4. Quando os valores dos itens acima deixarão de compor a planilha da empresa quando começarem a ser depositados na conta vinculada pelo CONTRATANTE.

2. Neste ato a CONTRATADA a autoriza o CONTRATANTE a fazer a retenção na fatura e o depósito direto dos valores devidos referentes aos valores dos direitos trabalhistas dos empregados envolvidos na prestação dos serviços contratados, conforme disposto na IN MPOG/2008, com suas alterações, caso a contratada adote o Sistema de Conta Vinculada expresso na legislação.

3. Neste ato a CONTRATADA autoriza o CONTRATANTE a proceder ao desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos prestadores de serviços, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da CONTRATADA, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, desde o início da prestação dos serviços (Acórdão do TCU nº 1.214/2013 – Plenário).

4. O CONTRATANTE solicitará a abertura de conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação - em nome da empresa CONTRATADA, em instituição bancária oficial que tenha firmado Acordo de Cooperação Técnica com o TRE/RR.

4.1. Após a notificação do CONTRATANTE a CONTRATADA terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação, para assinar os documentos necessários à abertura da conta, sendo o descumprimento do referido prazo considerado inexecução parcial do contrato para efeitos de aplicação de penalidades.

5. A movimentação e o resgate de saldos da conta vinculada obedecerão ao disposto no art. 12 da Resolução do CNJ nº 169/2013 combinado com a Instrução Normativa nº 03/2014 – SLTI/MPOG.

6. A liberação de eventuais saldos da conta vinculada obedecerão ao disposto no art. 13 da Resolução do CNJ nº 169/2013 combinado com a Instrução Normativa nº 03/2014 – SLTI/MPOG.

7. Deverá a CONTRATADA recompor os saldos da conta vinculada, no caso de determinação judicial para bloqueio e transferência de valores, na forma do art. 15 da Resolução do CNJ nº 169/2013.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Boa Vista, Seção Judiciária no Estado de Roraima, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato, o qual, depois de lido, foi assinada pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.


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Documento assinado eletronicamente por José Leomar de Noronha, Usuário Externo, em 29/03/2019, às 16:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 29/03/2019, às 17:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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