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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0000846-64.2019.6.23.8000

INTERESSADO

:

SEÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL

ASSUNTO

:

Contratação de Serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra de Manutenção Preventiva e Corretiva, com o fornecimento de Peças e Insumos para os Grupos Motores Geradores a diesel, instalados nas dependências das edificações sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e Cartórios Eleitorais, em regime de empreitada por preço global e unitário, conforme especificações e obrigações constantes do Anexo I do Edital.

Parecer nº 894 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

Senhor Diretor-Geral.

 

Trata-se de procedimento licitatório com finalidade da contratação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra de Manutenção Preventiva e Corretiva, com o fornecimento de Peças e Insumos para os Grupos Motores Geradores a diesel, instalados nas pendências das edificações sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e Cartórios Eleitorais, conforme justificativas e especificações contidas no Termo de Referência aprovado nos autos (evento 0492726).

Foi autorizada a instauração de procedimento licitatório na forma da Decisão 810 (evento 0503191).

Aberta a fase competitiva, acorreram ao certame as empresas listadas na Ata de Julgamento constante do evento 0511265.

Declarado o vencedor da disputa, foram manifestadas intenções de recurso por 3 participantes, cujas razões encontram-se materializadas nos eventos 0510762, 0510764 e 0510765. Em suma, as recorrentes pugnaram pela desclassificação da proposta selecionada por reputá-la em desacordo com o estabelecido no instrumento convocatório e não representar o valor mais vantajoso para a Administração.

A participante recorrida apresentou suas contrarrazões por meio dos eventos 0510769, 0510773 e 0510775, onde defende a manutenção do resultado por haver atendido todos os requisitos definidos no edital.

À vista das razões levantadas acerca do resultado, o pregoeiro (evento 0510788) esclareceu que:

"De fato, conforme informado no início do sessão, havia divergência entre a forma de apresentação de proposta estabelecida no ato convocatório e a constante no sistema.

O Edital 26/2019, na sua SEÇÃO V, estabelece que a licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor unitário ofertado para cada item (custo unitário mensal para manutenção corretiva de cada grupo gerador e o custo da hora técnica para manutenção corretiva). Enquanto que no sistema comprasnet, foi considerado o valor global do item, ou seja, o custo anual da prestação do serviço.

Ao verificar essa inconsistência, este pregoeiro, no intuito de viabilizar a disputa do certame, emitiu algumas orientações via chat para os participantes. No entanto, nem todas as licitantes participantes compreenderam a forma que seria dada a disputa de lances, fato que causou prejuízo na competição entre as licitantes e consequentemente prejudicou a obtenção da melhor proposta para objeto deste certame."

 

Reconhecendo que a divergência detectada prejudicou a competitividade, o pregoeiro submeteu os fatos à análise e deliberação da autoridade competente com o relato do evento 0511267, com "sugestão de anulação do presente certame tendo em vista a presença de vício que acarretou confusão na formulação das propostas por parte de algumas licitantes".

Vieram os autos a esta Diretoria para deliberação.

É o necessário resumo.

Opino.

Cuida-se de proposta de desfazimento do certame licitatório deflagrado nos autos, em decorrência dos fatos narrados nos eventos 0510788, 0511265 e 0511267.

Acerca do assunto, o artigo 49, caput e § 3.º, da LLCA dispõem:

Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

(...)

§ 3o  No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

Portanto, a hipótese de desfazimento do certame demanda a presença de razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado (revogação) ou ilegalidade (anulação).

No caso vertente, ao final do certame, verificou-se que os licitantes que acorreram ao prélio tiveram má compreensão dos parâmetros de apresentação de preços definidos no sistema do procedimento eletrônico, os quais divergiram do que fora definido no Edital, de modo que parte dos participantes indicou preço unitário/mensal e outra parte global.

Certo é que a formulação das propostas por parâmetros diferentes prejudicou a higidez da tábua de classificação da disputa, conforme esclarecido pelo pregoeiro.

Com efeito, tal constatação traduz inegável prejuízo ao certame, pois a diversidade dos parâmetros de preços apresentados nas propostas distorceu a apuração da proposta mais vantajosa para a Administração, consoante reconheceu o pregoeiro condutor do julgamento do certame.

Desse modo, devidamente comprovada a mácula à obtenção da proposta mais vantajosa, há razões suficientes a demonstrar afronta ao comando do artigo 3.º da LLCA.

Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

 

Portanto, resta configurada ilegalidade apta a autorizar o desfazimento do prélio.

Nessa esteira, uma vez não ultimado julgamento da licitação, descabe a providência de que trata o § 3.º do artigo 49 acima, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça vazados nos seguinte termos:

ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO – REVOGAÇÃO – CONTRADITÓRIO.
1. Licitação obstada pela revogação por razões de interesse público.
2. Avaliação, pelo Judiciário, dos motivos de conveniência e oportunidade do administrador, dentro de um procedimento essencialmente vinculado.
3. Falta de competitividade que se vislumbra pela só participação de duas empresas, com ofertas em valor bem aproximado ao limite máximo estabelecido.
4. A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório.
5. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado.
6. O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório.
7. Recurso ordinário não provido.
(RMS 23.402/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 02/04/2008)

 

Idêntica concepção foi endossada pelo Tribunal de Contas da União, por ocasião do julgamento do Acórdão n.º 469/2010 – Plenário.

Desse modo, sendo forçoso o desfazimento do procedimento, resta prejudicado o julgamento dos recursos interpostos.

Diante dessas considerações, OPINO pela anulação do procedimento licitatório, com fundamento no artigo 49 da LLCA.

É o parecer  à consideração de Vossa Senhoria.

Boa Vista/RR, 30 de dezembro de 2019.

 

(documento assinado eletronicamente)

Jurandir Sousa Cardoso Júnior

Assessor Jurídico da Diretoria-Geral


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Documento assinado eletronicamente por JURANDIR SOUSA CARDOSO JÚNIOR, Assessor, em 30/12/2019, às 14:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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