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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0002726-57.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

Escola de Negócios Conexxões Educação Empresarial Ltda

ASSUNTO

:

Capacitação de servidor - Inexigibilidade de licitação

Parecer nº 811 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

Senhor Diretor-Geral.

 

Busca-se no feito viabilizar a capacitação de servidor desta Corte (Chefe da Seção de Auditoria de Pessoal) no curso intitulado "Auditoria em Folha de Pagamento com uso de Cruzamento de Dados", na modalidade EAD, a ser realizado no período de 30/11 a 04/12/2020, pela Escola de Negócios Conexxões Educação Empresarial Ltda, CNPJ Nº 07.774.090/0001-17, conforme proposta ao evento 0572852.

Consta dos autos informação acerca da inclusão da referida ação de capacitação no PAC/2020, bem como da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa pretendida (evento 0572854).

A respeito do custo com a inscrição do servidor, há nos autos reserva orçamentária específica (evento 0584096).

Foi demonstrado que a empresa promotora do evento atende às exigências mínimas de habilitação aplicáveis à despesa (evento 0583670).

A Secretaria de Administração, acolhendo o parecer de sua Assessoria de Licitações (evento 0583730), reconheceu a inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação em tela nos moldes do artigo 25, II c/c art. 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666/1993.

São os fatos. Opino.

A capacitação de servidores da Administração Pública Federal está prevista no Decreto n.º 5.707/2006, cujas finalidades, dentre outras, são: melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão e desenvolvimento permanente do servidor público (art. 1º, I e II).

Indicada a modalidade licitatória aplicável à despesa, cabe a esta Diretoria decidir acerca da ratificação do respectivo ato.

A esse respeito, observa-se que o art. 25 da LLCA determina seja considerada inexigível a licitação nas hipóteses em que se verificar inviabilidade de competição. Em especial, algumas situações são indicadas.

O inciso II faz referência aos serviços técnicos enumerados no art. 13 daquela Lei, desde que de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Dentre aqueles se insere, no inciso VI desse último artigo, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, sobre o qual versa o feito.

Julgando o tema, o Tribunal de Contas da União há muito decidiu “considerar que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n.º 8.666/93” (cf. Decisão n.º 439/98).

Tem-se, pois, uma exceção à regra prevista na Constituição Federal (art. 37, XXI) e na Lei n.º 8.666/93 (art. 2.º), segundo a qual é obrigatório à Administração Pública realizar licitação sempre pretender contratar obras, serviços, realizar compras e alienações, afigurando-se excepcional a contratação direta, que somente pode ser efetuada nas hipóteses estritamente previstas em Lei.

Cumpre frisar que, para contratação direta via inexigibilidade de licitação, é necessário o preenchimento de alguns requisitos básicos, previstos no art. 25, II, da lei n.º 8.666/93, vejamos:

"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
(...);
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 252 do Tribunal de Contas da União:

"A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado".

Sem olvidar, ainda, o entendimento firmado na Súmula n.º 264 daquela Corte de Contas, de que:

‘A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666/93’.

Depreende-se da norma e das orientações jurisprudenciais acima ventiladas que, para a caracterização de inexigibilidade de licitação para contratação de serviço técnico previsto no rol do art. 13 da LLCA, serão necessários três requisitos: a) singularidade do objeto; b) notória especialização do contratado e; c) inviabilidade fática e jurídica de competição.

Em relação ao primeiro requisito tenho como satisfeito, a complexidade e especificidade do tema que será abordado no pretendido treinamento exige acentuado nível de conhecimento profissional qualificado, possibilitando à Administração a escolha da contratação de acordo com o grau de confiança que entender necessário.

Aliado a essa exigência, a proponente possui inquestionável reconhecimento nacional, com grande experiência no mercado, tendo promovido maios de 2.500 eventos e realizado aprimoramento de mais de 70.000 mil profissionais em todo o Brasil (http://www.conexxoes.com.br/in-company/).

Portanto, a Escola de Negócios Conexxões Educação Empresarial Ltda indubitavelmente atende a esse segundo requisito, pois a referida entidade tem realizado diversos cursos de capacitação anteriores junto à Administração Pública, conforme consulta realizada por esta Assessoria junto às publicações da imprensa nacional, nesta data.

Quanto ao último requisito, insta salientar que a singularidade do evento e a notória especialização da entidade promotora justificam a escolha da contratação, pois o conteúdo do evento é único no mercado em geral, embora hajam outros assemelhados. Tal constatação autoriza a aplicação da hipótese de inexigibilidade prevista no inc. II do art. 25 da Lei nº 8.666/93.

Assim, torna-se perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de inexigibilidade de licitação acima, consoante o reconheceu a Secretaria de Administração.

Diante dessas considerações, assiste razão à Secretaria de Administração quanto à modalidade adotada para a presente despesa.

Quanto à habilitação, percebe-se que o documento constante do evento 0583670 comprova a regularidade da proponente com as exigências mínimas de habilitação aplicáveis ao caso.

Acresça-se, ainda, que a respectiva rubrica orçamentária possui recursos financeiros bastantes para responder pela despesa da contratação de que trata o feito (inscrição de servidor), evento 0584096.

Por último, aprovo a minuta do instrumento contratual aplicável ao objeto dos autos (evento 0583953), confeccionada em conformidade com as prescrições legais pertinentes aos contratos administrativos em geral, em especial as dos artigos 55, 61 e 62 da Lei de Licitações, aplicáveis ao caso em voga.

Pelo exposto, reservada a prévia avaliação de conveniência e oportunidade por parte de Vossa Senhoria, OPINO seja a presente contratação levada a efeito mediante inexigibilidade de procedimento licitatório, nos termos do art. 25, II, c/c art. 13, VI, ambos da LLCA, ratificando-se o reconhecimento emitido pela Secretaria de Administração no evento 0583950, na forma da minuta ora apresentada.

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria.

Boa Vista/RR, 24 de novembro de 2020.

 

 

 

Eldon Pedro Caye Filho

Assessor Jurídico da Diretoria-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ELDON PEDRO CAYE FILHO, Assessor, em 24/11/2020, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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