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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Contrato Nº 9 / 2021

CONTRATO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as Partes abaixo qualificadas resolvem celebrar o Contrato de Prestação de Serviços, que entre si fazem mediante as cláusulas e condições que se outorgam e aceitam mutuamente, como adiante se segue:

CONTRATANTE: O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), situado na Av. Juscelino Kubistchek, 543, São Pedro, nesta Capital, CEP 69.306-685, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, o senhor Adriano Nogueira Batista, portador da Carteira de Identidade de n.º 89.800, expedida pela SSP/RR, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 323.230.262-91.

CONTRATADO: INSTITUTO EUVALDO LODI – IEL/RR, associação sem fins lucrativos, de caráter técnico-educacional e cultural, inscrito no CNPJ/MF, sob o n.º 02.777.249/0001-33, portador da Inscrição Municipal n° 018.297-4, com sede na Av. Capitão Júlio Bezerra, 363 – Centro neste ato representado pela sua Superintendente, a Sr.ª Rônia de Oliveira Vieira Barker, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade, Registro Geral n.º 120.378-SSP/RR e inscrita no CPF/MF, sob o n.º 585.704.382-49, doravante denominado simplesmente IEL/RR:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

1.1 – Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços para administrar recursos financeiros provenientes das instituições usuárias da Rede Boa Vista, componente do Sistema RNP, e repassar à RNP.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA INTERLOCUÇÃO.

2.1 - A CONTRATANTE indica para interlocução o(a) sr. (a) Severino José Caetano com poderes para adotar providências necessárias para o bom andamento do presente contrato, e pelo IEL/RR, o sr. PAULO OLIVEIRA DA SILVA;

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO IEL COM A REDE BOA VISTA

3.1 – A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos pelo IEL/RR deverá ser realizada até 60 (sessenta) dias após o término de cada ano de vigência do presente Contrato e constituída dos seguintes documentos:

a) carta ou ofício de encaminhamento de prestação de contas;

b) demonstrativo da execução de receitas e despesas;

c) relação de pagamentos;

e) extratos da conta específica, onde se verifique a movimentação dos recursos;

 f) comprovante de depósito ou transferência bancária referente à devolução do saldo não utilizado, se for o caso.

3.1.1 – O IEL/RR deverá manter arquivados em pasta específica os originais dos comprovantes das despesas (notas fiscais, faturas, recibos, bilhetes de passagens e outros comprovantes) pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data da aprovação da prestação de contas do referido projeto.

3.1.1.1 – Na apreciação da prestação de contas não serão aceitos:

a) Documentos que apresentem emendas ou rasuras que prejudiquem a clareza do seu conteúdo;

b) Comprovantes originais de despesa que se apresentem em condições de difícil leitura, a menos que sejam acompanhados de justificativa;

c) Comprovantes de despesa emitidos fora do prazo de vigência do contrato.

3.1.2 – Em cada comprovante de despesa deverá ser anotado o número do cheque ou do comprovante bancário correspondente ao pagamento, observada a organização cronológica sequencial e numérica, a fim de estar em conformidade com a relação de pagamentos.

3.1.3 – No caso de valores destinados à execução do objeto do Contrato, o depósito deverá ser realizado em conta corrente específica em favor do IEL/RR.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA.

4.1 – O presente Contrato vigorará pelo período de 60 meses, início em 12 de abril de 2021, e término, em 14 de abril de 2026, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes e por meio de Termo Aditivo, sendo facultada a inclusão de novas cláusulas e condições, desde que não desvirtuem o seu objeto.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

5.1 – O IEL/RR receberá pela completa e regular execução dos serviços, o percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor repassado, mensalmente, mediante depósito ou transferência bancária.

5.2 – O IEL/RR deverá emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e para as instituições usuárias da Rede Boa Vista, mensalmente, no primeiro dia útil de cada mês, devidamente firmada e cumpridas todas as exigências legais, cabendo à CONTRATANTE usuária da Rede Boa Vista a retenção e o recolhimento do IR e INSS ou quaisquer outros tributos que a lei assim o determine. Deverá ser apresentada a comprovação do recolhimento das contribuições sociais e dos documentos fiscais referentes aos serviços prestados no período.

Parágrafo Primeiro - Caso o IEL/RR seja optante pelo SIMPLES ou IMUNE deverá encaminhar a declaração ou mencionar a informação na Nota Fiscal, para efeito do 5.1, da CLÁUSULA QUINTA;

Parágrafo Segundo – O valor a ser repassado pela CONTRATANTE ao IEL/RR se dará por meio de transferências ou depósitos bancários até o último dia útil do mês em que a nota foi emitida, e será composto da seguinte forma:

a) Taxa de uso de postes (R$ 371,50) + taxa para manutenção da rede (R$ 200,00) + taxa de manutenção de conta corrente (R$ 11,79) + 10% taxa administração (R$ 57,15);

Parágrafo Terceiro – O percentual de 10%, a que se refere o item 5.1, da CLÁUSULA QUINTA, incidirá apenas sobre a taxa de uso de postes e taxa para manutenção da rede.

5.3 – O IEL/RR não se responsabilizará pelo pagamento de taxas não realizadas pela CONTRATANTE, usuária da Rede Boa Vista.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1 – Cabe à CONTRATANTE, além das demais obrigações já estabelecidas neste Contrato, as seguintes:

a) Fornecer as informações, documentos e dados à disposição do IEL/RR que viabilize a realização dos serviços ora estipulados;

b) Comunicar ao IEL/RR sobre quaisquer irregularidades encontradas na execução dos serviços;

c) Prestar informações e esclarecimentos que venham ser solicitadas pelo IEL/RR.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO IEL/RR

7.1 Cabe ao IEL/RR¸ além das demais obrigações já estabelecidas neste Contrato, as seguintes:

7.1.1 – Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, de modo que os mesmos sejam realizados com esmero e perfeição, executando-os sob sua inteira e exclusiva responsabilidade;

7.1.2 – Utilizar exclusivamente para as atividades aqui estipuladas, toda e qualquer informação e/ou documentos obtidos da CONTRATANTE, para fins do presente Contrato;

7.1.3 – Apresentar, quando solicitado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia de toda a documentação que se fizer necessária para comprovação do cumprimento de exigências;

7.1.4 – Providenciar a imediata correção das inconformidades apontadas pela CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados;

7.1.5 – Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente sem a prévia autorização da CONTRATANTE;

7.1.6 – Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE;

7.1.7 - Dar conhecimento à CONTRATANTE de qualquer fato extraordinário ou anormal que possa prejudicar o andamento dos serviços.

7.2 – Realizar a prestação de contas.

CLÁUSULA OITAVA – DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

8.1 – O IEL/RR se compromete a manter sigilo e confidencialidade de todo teor das informações a que tiver acesso por força deste Contrato, sob pena de responder pelos danos e prejuízos decorrentes da divulgação indevida.

8.2 – O IEL/RR, em virtude do acesso que terá às informações privilegiadas ou confidenciais por ventura recebidas da CONTRATANTE, obriga-se a:

a) Não permitir o acesso a essas informações confidenciais a terceiros não credenciados, incluindo representantes, agentes, consultores e este apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Contrato;

b) Não utilizar qualquer das informações, exceto para os fins previstos no objeto deste Contrato e/ou de outro celebrado entre as partes;

c) Manter a maior confidencialidade possível em relação às informações recebidas, inclusive zelando, com rigor, para que não haja circulação de cópias, e-mails, fax ou outras formas de comunicação privada ou pública das informações, além da estritamente necessária para o cumprimento do objeto deste Contrato.

8.3 – As partes declaram que não constituem infração ao disposto no item 8.2 acima, nas hipóteses em que:

a) A informação torna-se disponível ao público em geral por meio que não resulte de sua divulgação pelas partes ou seus representantes;

b) A revelação seja exigida por autoridade governamental ou ordem de Tribunal competente, sob pena de ser caracterizada a desobediência ou outra penalidade. Nessas hipóteses, o material a ser revelado deverá ser objeto de toda proteção, governamentais ou judiciais aplicáveis, devendo a parte que estiver obrigada a revelar tais informações comunicar antecipadamente, por escrito, a outra parte, dando ciência de qual a informação será revelada;

c) A revelação for previamente autorizada pela CONTRATANTE e por escrito.

8.4 – Entende-se por informações confidenciais ou privilegiadas todas as informações e documentos de quaisquer espécies, que sejam entregues pela CONTRATANTE ao IEL/RR, por seus consultores, auditores, advogados, contadores, representantes e empregados e que estejam relacionados a este Contrato, ou aos negócios de seus parceiros, fornecedores e associados.

8.5 - O IEL/RR deverá instruir todos aqueles a quem fornecer acesso às informações confidenciais da CONTRATANTE sobre a obrigação de sigilo e de não divulgação ora assumidas.

8.6 - O IEL/RR reconhece que todas as informações confidenciais fornecidas pela CONTRATANTE constituem propriedade exclusiva da CONTRATANTE e que sua revelação não implica, de forma alguma, licença, autorização, concessão, cessão, transferência, expressa, tácita ou implícita, de qualquer direito autoral, de propriedade intelectual, ideia, conceito, marca, patente ou de outro direito de titularidade da CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – DA DISSOLUÇÃO CONTRATUAL

9.1 – É facultado a quaisquer das partes resilir, resolver, distratar ou rescindir o presente Contrato a qualquer tempo, independente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, desde que seja comunicado por escrito a outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não cabendo, por esse motivo, qualquer indenização a nenhuma das partes.

9.2 – Este Contrato será rescindido de pleno direito caso ocorra a insolvência civil ou a paralização das atividades de quaisquer das partes e, também, pelo descumprimento de qualquer das cláusulas e condições ora estipuladas, com ressalva nos casos fortuitos ou de força maior e das disposições do art. 399 do Código Civil.

CLÁUSULA DÉCIMA– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 – A inaplicabilidade ou nulidade de quaisquer dos termos e condições ora ajustados não resultará na nulidade das demais cláusulas que continuarão em plena vigência e eficácia até o término ou rescisão deste Contrato.

10.2 – Quaisquer alterações e complementações às condições ora ajustadas, somente terão validade quando feitas por escrito, na forma de Termo Aditivo e assinado pelos representantes legais das partes.

10.3 – Não valerá como procedente a novação ou renúncia aos direitos assegurados a cada uma das partes pela lei ou pelo presente Contrato. A tolerância de uma parte quanto a eventuais descumprimentos ou infrações às condições ora estipuladas poderão ser exigidas a qualquer tempo.

10.4 – As partes declaram concordar expressamente com todos os termos aqui ajustados, obrigando-se mutuamente pelos direitos e obrigações decorrentes dos mesmos, bem como, eventualmente, seus sucessores a qualquer título.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESPONSABILIDADE SOCIAL

11.1 – Das obrigações para não adoção de práticas de trabalho ilegal:

11.1.1 – O IEL/RR se compromete a não adotar práticas de trabalho análogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e adolescentes no cumprimento do presente Contrato;

11.1.2 - O IEL/RR se compromete a não empregar trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (catorze) anos de idade, nos termos da Lei n° 10.097, de 19.12.2000, e da Consolidação das Leis do Trabalho;

11.1.3 - O IEL/RR se compromete a não empregar adolescente até 18 (dezoito) anos de idade, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno, considerado este o período compreendido entre as 2:00hs às 05:00hs.

11.2 – Das obrigações para proteção e preservação do meio ambiente:

11.2.1 – O IEL/RR se compromete a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área de meio ambiente e correlatas, emanadas das esferas Federal, Estadual e Municipal, incluindo, mas não limitando ao cumprimento da Lei Federal n° 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e da Lei n° 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), implementando ainda esforços nesse sentido junto aos seus respectivos fornecedores de produtos e serviços, a fim de que esses também se comprometam a conjugar esforços para proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, em suas respectivas relações comerciais;

11.2.2 – Respeitar e cumprir, rigorosamente, o disposto na Legislação Ambiental vigente, responsabilizando-se perante à CONTRATANTE, os órgãos ambientais e terceiros por todos e quaisquer danos e prejuízos que, por culpa ou omissão, inclusive de seus prepostos, venham causar ao meio ambiente;

11.2.3 – Observar e fazer cumprir as disposições da Portaria n° 85, de 17 de outubro de 1996, do IBAMA, diligenciando para que a emissão da fumaça preta dos veículos no trânsito utilizado, fique dentro do limite permitido.

11.3 – É facultado à CONTRATANTE verificar o cumprimento das disposições contidas nesta Cláusula, cujo cumprimento, por parte do IEL/RR, ensejará justo motivo para a rescisão do presente Contrato.

11.4 – A presente cláusula também se aplica ao zelo que a CONTRATANTE terá com seus fornecedores no que diz respeito ao processo produtivo, serviços, produtos utilizados e descarte.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1 – Fica eleito o foro de Boa Vista, Estado de Roraima, para dirimir dúvidas ou controvérsias do presente instrumento e que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelas partes.

E por estarem desta forma acordados, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Boa Vista – RR, 10 de agosto de 2021.

 

Adriano Nogueira Batista

Diretor Geral

CONTRATANTE: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

 

Rônia de Oliveira Vieira Barker

Superintendente

INSTITUTO EUVALDO LODI – IEL/RR

 

 

 

Testemunha CONTRATANTE:

Nome: Severino José Caetano

 

 

Testemunha IEL/RR:

Nome: Paulo Oliveira da Silva

CPF: 242.714.462-20

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Rônia de Oliveira Vieira Barker, Usuário Externo, em 10/08/2021, às 15:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 11/08/2021, às 15:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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