Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

 

PROCESSO

:

0002760-66.2019.6.23.8000

INTERESSADO

:

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

ASSUNTO

:

Pedido de doação de material permanente (3 scanners).

 

Decisão nº 14 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

ACOLHO integralmente a manifestação da Secretaria de Administração (evento 0514784) e o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0514905), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

Por conseguinte, endossando na íntegra as razões do parecer da Assessoria Jurídica e reafirmando os termos do Despacho 325 (evento 0514457), reputo que a doação do material avaliado (ocioso) nos autos é a forma de alienação mais conveniente para o caso em voga, encontrando-se preenchidos todos os requisitos legais para se autorizar a doação dos referidos materiais, com a devida baixa na carga patrimonial.

Nesse passo, pode-se perfeitamente conceber a utilização dos bens em atividades de interesse social. Com efeito, a entidade beneficiária destinará o bem a atividades voltadas à prestação der serviços de relevante utilidade pública à sociedade, de sorte que o material a ser doado será utilizado no atendimento das necessidades da população, convertendo-se em notável benefício ao interesse social.

Diante desta realidade, com esteio nos arts. 17, II, ‘a’, da Lei n.º 8.666/93, c/c 86, XXV, do Regulamento da Secretaria, RATIFICO a dispensabilidade reconhecida pela Secretaria de Administração (evento 0514784), para a alienação de que tratam os autos.

Via de consequência, AUTORIZO o desfazimento dos bens versados nos autos, mediante doação em favor do Governo do Estado de Roraima, com base no permissivo previsto no artigo 8.º, I, do Decreto n.º 9.373/2018.

Encaminho o feito à Secretaria de Administração para que formalize a doação e demais medidas subsequentes.

Boa Vista/RR, 13 de janeiro de 2020.

 

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 13/01/2020, às 16:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0514912 e o código CRC 6402DA18.


0002760-66.2019.6.23.8000 0514912v4