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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0002893-45.2018.6.23.8000

INTERESSADO

:

TRE/RR

ASSUNTO

:

Serviço de elaboração de projeto executivo.

Decisão nº 52 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

  1. Acolho o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0448370), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

  2. Diante da natureza irrelevante da despesa, conforme previsto no art. 145, II, da Lei n.° 13.707/2018 (LDO 2019), combinado com o § 3° do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, é desnecessária a declaração exigida pelo art. 16, II desta última lei.

  3. Via de consequência, ratifico a dispensabilidade reconhecida pela Secretaria de Administração (eventos 0448042 e 0448046), com esteio no artigo 24, I, da Lei n.º 8.666/93 c/c Decreto n.º 9.412/2018, o que faço com supedâneo no artigo 86, XXV, do Regulamento da Secretaria (Res. TRE/RR n.º 234/2015).

  4. Encaminhe-se o feito à Secretaria de Administração, para providenciar a contratação da empresa LNB Silveira (CNPJ n.° 14.479.505/0001-95) e demais medidas subsequentes.

Boa Vista/RR, 31 de janeiro de 2019.

 

(documento assinado eletronicamente)

Andréa Fernandes da Cruz

Diretora-Geral do TRE/RR


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Documento assinado eletronicamente por ANDRÉA FERNANDES DA CRUZ, Diretor-Geral, em 31/01/2019, às 13:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0002893-45.2018.6.23.8000 0448392v2