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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

PROCESSO

:

0002194-54.2018.6.23.8000

INTERESSADO

:

COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

ASSUNTO

:

Aquisição de gás de cozinha.

Parecer nº 12 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

Senhor Secretário de Administração,

 

Cuida-se de eventual contratação de carga de gás liquefeito, para entrega parcelada, conforme o Termo de Referência do evento 0444876.

No que tange à forma de aquisição, muito embora o regra nas compras públicas seja a realização de procedimento licitatório, a presente contratação pode ser levada a efeito mediante dispensa de licitação em razão do valor (R$ 6.221,25), com fulcro no artigo 24, II, da Lei n.º 8.666/93, combinado com o Decreto 9.412/2018.

A empresa vencedora será a que ofertar o maior percentual de desconto sobre preço médio praticado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis - ANP.

O preço unitário médio estipulado no valor R$ 83,96 (oitenta e três reais e noventa e seis centavos),  foi apurado com base no site da ANP e será atualizado a cada ordem de fornecimento, sempre tomando-se por base o valor apurado na aludida média, considerando-se o preço praticado no Município de Boa Vista/RR (0445023).

Para tanto, foram juntadas as cotações apresentadas pelas empresas constantes dos eventos SEI n.ºs 0444984, 0444985 e 0444990, das quais destaca-se a mais vantajosa, conforme tabela abaixo:

Gás liquefeito de petróleo (GLP), fornecido mediante sistema de troca de botijões – botijão de 13 kg.

Quant.

Unidade

Valor Unitário (preço médio da ANP para o Estado de Roraima, em 04.01.2019 (R$)

Percentual de desconto sobre o preço médio da ANP, ofertado pelo proponente. (%)

Preço unitário com desconto (R$)

Valor total (R$)

Empresas

I. GOMES DA SILVA ME - CNPJ n.° 07.410.469/0001-20

75

Carga

83,96

0,8%

83,28

6.246,00

N NERI AGUIAR ME - CNPJ n.° 04.687.240/0002-48

75

Carga

83,96

1,14%

83,00

6.225,00

BOAVENTURA COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA - CNPJ n° 29.047.505/0001-93

75

Carga

83,96

1,2%

82,95

6.221,25

Da análise do quadro acima, extrai-se que a oferta mais vantajosa para este Tribunal é a da empresa BOAVENTURA COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA - CNPJ n° 29.047.505/0001-93, ofertando 1,2% de percentual de desconto, tendo como preço unitário com desconto o valor R$ 82,95 (oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), totalizando R$ 6.221,25 (seis mil duzentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) para o objeto almejado.

A Coordenadoria de Orçamento e Finanças informou a existência de lastro orçamentário parcial para custear a despesa (0445402 e 0445650).

Na oportunidade, a minuta da Carta-Contrato inserta no evento 0445669 é apresentada para apreciação.

Por fim, é de se atestar a regularidade fiscal da empresa a ser contratada, conforme certidões juntadas no evento 0367948.

Em face do exposto, é de se sugerir  a dispensabilidade do procedimento licitatório para a contratação em tela, com esteio no no artigo 24, II, da Lei n.º 8.666/93, combinado com o Decreto 9.412/2018.

Boa Vista (RR), 14 de janeiro de 2019.

 

 

 

Armando Nahmias

Assessor de Licitações substituto

(assinado digitalmente)

 


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Documento assinado eletronicamente por ARMANDO CARLOS DE AMORIM NAHMIAS, Assessor, em 15/01/2019, às 09:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0445670 e o código CRC 2689B32E.


0002194-54.2018.6.23.8000 0445670v3