TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

Contrato Nº 6 / 2017

CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA MODALIDADE TARIFÁRIA HORÁRIA VERDE, QUE ENTRE SI FAZEM A BOA VISTA ENERGIA S/A (ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RORAIMA) E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA (TRE-RR).

DISTRIBUIDORA: BOA VISTA ENERGIA S/A (ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RORAIMA), empresa do Sistema Eletrobras, Distribuidora dos serviços públicos de energia elétrica, com sede localizada na Avenida Capitão Ene Garcez, n.º 691, Centro da cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, concessionária de Serviços Públicos de Energia Elétrica, CNPJ nº 02.341.470/0001-44, representada neste ato pela Gerente do Departamento Comercial, Marinete de Oliveira Reis, portadora da Carteira de Identidade n.º 1752110 SSP/PA, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 305.090.172-15 e pelo Gerente do Departamento de Operação e Manutenção da Distribuição, Jocely Ferreira Lima, portador da Carteira de Identidade n.º 123719 SSP/RR, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 446.534.332-91.

CONSUMIDOR: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA (TRE-RR), inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº 05.955.085/0001-85, com sede na Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 543, São Pedro, nesta cidade, doravante denominado CONSUMIDOR, representado pela senhora Andréa Fernandes da Cruz, portadora da Carteira de Identidade de n.º 136.435, expedida pela SSP/RR, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 012.518.887-04, no uso das atribuições conferidas pelo art. 86, XX, da Resolução TRE/RR n.º 234/2015 (Regulamento da Secretaria).

Os Contratantes têm entre si justo e acordado o presente Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica, consoante às disposições da Resolução 414/2010 e demais regulamentos da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que disciplinam a prestação do serviço público de energia elétrica, aos quais se vincula o presente Contrato, o fazendo mediante as seguintes cláusulas e condições:

TÍTULO I:

DAS DEFINIÇÕES

CLÁUSULA 1ª. Para os fins e efeitos deste instrumento, são adotadas as seguintes definições:

1. ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica.
2. Bandeiras tarifárias: sistema tarifário que tem como finalidade sinalizar aos consumidores faturados pela distribuidora por meio da Tarifa de Energia, os custos atuais da geração de energia elétrica.
3. Carga instalada: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW).
4. Ciclo de faturamento: período correspondente ao faturamento de determinada unidade consumidora, conforme intervalo de tempo estabelecido neste Contrato.
5. Concessionária: agente titular de concessão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica, doravante denominada “distribuidora”.
6. Consumidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento, a contratação de energia elétrica ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) unidade(s) consumidora(s), segundo disposto nas normas e regulamentos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e nos contratos.
7. Demanda: média das potências elétricas ativas ou reativas, solicitadas ao sistema elétrico pela parcela da carga instalada em operação na unidade consumidora, durante um intervalo de tempo especificado, expressa em quilowatts (kW) e quilovolt-ampère-reativo (kVAr), respectivamente.
8. Demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados no contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW).
9. Demanda faturável: valor da demanda de potência ativa, considerada para fins de faturamento, com aplicação da respectiva tarifa, expressa em quilowatts (kW).
10. Demanda medida: maior demanda de potência ativa, verificada por medição, integralizada em intervalos de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento.
11. Distribuidora: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica.
12. Eficiência energética: procedimento que tem por finalidade reduzir o consumo de energia elétrica necessário à realização de um determinado trabalho, excetuado o uso de energia proveniente de matéria-prima não utilizada, em escala industrial, na matriz energética.
13. Encargo de uso do sistema de distribuição: valor em Reais (R$) devido pelo uso das instalações de distribuição, calculado pelo produto da tarifa de uso pelos respectivos montantes de uso do sistema de distribuição e de energia contratados ou verificados.
14. Energia elétrica ativa: aquela que pode ser convertida em outra forma de energia, expressa em quilowatts-hora (kWh).
15. Energia elétrica reativa: aquela que circula entre os diversos campos elétricos e magnéticos de um sistema de corrente alternada, sem produzir trabalho, expressa em quilovolt-ampère-reativo-hora (kvarh).
16. Fator de carga: razão entre a demanda média e a demanda máxima da unidade consumidora ocorridas no mesmo intervalo de tempo especificado.
17. Fator de demanda: razão entre a demanda máxima num intervalo de tempo especificado e a carga instalada na unidade consumidora.
18. Fator de potência: razão entre a energia elétrica ativa e a raiz quadrada da soma dos quadrados das energias elétricas ativa e reativa, consumidas num mesmo período especificado.
19. Fatura: documento comercial que apresenta a quantia monetária total que deve ser paga pelo consumidor à distribuidora, em função do fornecimento de energia elétrica, da conexão e uso do sistema ou da prestação de serviços, devendo especificar claramente os serviços fornecidos, a respectiva quantidade, tarifa e período de faturamento.
20. Grupo A: grupamento composto por unidades consumidoras com fornecimento em tensão igual ou superior a 2,3 kV, ou atendidas a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária, caracterizado pela tarifa binômia e subdividida em subgrupos de tensão de fornecimento, sendo o subgrupo A4 com tensão de fornecimento de 2,3 kV a 25 kV.
21. Grupo B: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV, caracterizado pela tarifa monômia e subdividido em subgrupos de acordo com a classe da unidade.
22. Iluminação Pública: serviço que tem por objetivo exclusivo prover de claridade os logradouros públicos, de forma periódica, contínua ou eventual.
23. Inspeção: fiscalização da unidade consumidora, posteriormente à ligação, com vistas a verificar sua adequação aos padrões técnicos e de segurança da distribuidora, o funcionamento do sistema de medição e a confirmação dos dados cadastrais.
24. Medição: processo realizado por equipamento que possibilite a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas à geração ou consumo de energia elétrica, assim como a potência ativa ou reativa, quando cabível.
25. Modalidade tarifária: conjunto de tarifas aplicáveis às componentes de consumo de energia elétrica e demanda de potência ativas, de acordo com a respectiva modalidade.
26. Modalidade tarifária horária verde: aplicada às unidades consumidoras do grupo A, caracterizada por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia, assim como de uma única tarifa de demanda de potência.
27. Modalidade tarifária horária azul: aplicada às unidades consumidoras do grupo A, caracterizada por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica e de demanda de potência, de acordo com as horas de utilização do dia.
28. Montante de uso do sistema de distribuição – MUSD: potência ativa média, integralizada em intervalos de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento, injetada ou requerida do sistema elétrico de distribuição pela geração ou carga, expressa em quilowatts (kW).
29. Perturbação no sistema elétrico: modificação das condições que caracterizam a operação de um sistema elétrico fora da faixa de variação permitida para seus valores nominais, definidos nos regulamentos sobre qualidade dos serviços de energia elétrica vigentes;
30. Posto tarifário: período de tempo em horas para aplicação das tarifas de forma diferenciada ao longo do dia, considerando a seguinte divisão:

1. posto tarifário ponta: período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão ou permissão, com exceção feita aos sábados, domingos, terça-feira de carnaval, sexta-feira da Paixão, Corpus Christi, e os seguintes feriados:

2. Posto tarifário fora de ponta: período composto pelo conjunto das horas diárias consecutivas e complementares àquelas definidas nos postos ponta.

31. Potência ativa: quantidade de energia elétrica solicitada por unidade de tempo, expressa em quilowatts (kW).
32. Potência disponibilizada: potência que o sistema elétrico da distribuidora deve dispor para atender aos equipamentos elétricos da unidade consumidora, segundo os critérios estabelecidos pela ANEEL e configurada, para o grupo A, com base na demanda contratada, expressa em quilowatts (kW).
33. Ramal de entrada: conjunto de condutores e acessórios instalados pelo consumidor entre o ponto de entrega e a medição ou a proteção de suas instalações.
34. Ramal de ligação: conjunto de condutores e acessórios instalados pela distribuidora entre o ponto de derivação de sua rede e o ponto de entrega.
35. Revisão tarifária periódica: revisão ordinária, prevista nos contratos de concessão, a ser realizada considerando-se as alterações na estrutura de custos e de mercado da distribuidora, os níveis de tarifas observados em empresas similares, no contexto nacional e internacional, e os estímulos à eficiência e à modicidade tarifária.
36. Sistema de medição: conjunto de equipamentos, condutores, acessórios e chaves que efetivamente participam da realização da medição de faturamento;
37. Solicitação de fornecimento: ato voluntário do interessado na prestação do serviço público de fornecimento de energia ou conexão e uso do sistema elétrico da distribuidora, segundo disposto nas normas e nos respectivos contratos, efetivado pela alteração de titularidade de unidade consumidora que permanecer ligada ou ainda por sua ligação, quer seja nova ou existente.
38. Subestação: parte do sistema de potência que compreende os dispositivos de manobra, controle, proteção, transformação e demais equipamentos, condutores e acessórios, abrangendo as obras civis e estruturas de montagem.
39. Tarifa: valor monetário estabelecido pela ANEEL, fixado em R$ (Reais) por unidade de energia elétrica ativa ou da demanda de potência ativa, sendo:

a) tarifa de energia – TE: valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWh, utilizado para efetuar o faturamento mensal referente ao consumo de energia; e

b) tarifa de uso do sistema de distribuição – TUSD: valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWh ou em R$/kW, utilizado para efetuar o faturamento mensal de usuários do sistema de distribuição de energia elétrica pelo uso do sistema.

40. Tarifa binômia de fornecimento: aquela que é constituída por valores monetários aplicáveis ao consumo de energia elétrica ativa e à demanda faturável.
41. Tarifa azul: modalidade caracterizada pela aplicação de tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia e os períodos do ano, assim como de tarifas diferenciadas de demanda de potência, de acordo com as horas de utilização do dia;
42. Tarifa verde: modalidade caracterizada pela aplicação de tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia e os períodos do ano, assim como de uma única tarifa de demanda de potência.
43. Tensão primária de distribuição: tensão disponibilizada no sistema elétrico da distribuidora, com valores padronizados iguais ou superiores a 2,3 kV.
44. Unidade Consumidora: conjunto composto por instalações, ramal de entrada, equipamentos elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedade contíguas.
45. Vistoria: procedimento realizado pela distribuidora na unidade consumidora, previamente à ligação, com o fim de verificar sua adequação aos padrões técnicos e de segurança da distribuidora.

TÍTULO II:

DO OBJETO E PRAZO DE VIGÊNCIA

CLÁUSULA 2ª. O presente Contrato tem como objeto o fornecimento de energia elétrica e demanda, pela Distribuidora, para atendimento à Unidade Consumidora sob o Código Único n.º 00923133, localizada na Avenida Nazaré Filgueiras, n.º 2077 - Pintolândia, nesta cidade, de responsabilidade do CONSUMIDOR.

CLÁUSULA 3ª. O presente Contrato entra em vigor na data de sua assinatura e regulará as condições de fornecimento de energia ao CONSUMIDOR, a partir da data de início de fornecimento de energia, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Parágrafo Único - Este contrato será prorrogado automaticamente pelo prazo de 12 (doze) meses, e assim sucessivamente, desde que o CONSUMIDOR não se manifeste expressamente em contrário à prorrogação com antecedência mínima de 180 (centro e oitenta) dias em relação ao término de cada vigência. No caso de renovação automática do contrato, os valores de demanda a serem considerados para o novo período, serão os vigentes quando do término do prazo anteriormente estabelecido.

TÍTULO III:

DA DEMANDA CONTRATADA

CLÁUSULA 4ª. Para cumprimento do objeto deste Contrato, o CONSUMIDOR contrata com a DISTRIBUIDORA, demanda de potência única mensal de 52 kW, cujo valor será denominado “demanda contratada”, conforme período abaixo especificado:

Parágrafo Único - A data de início de faturamento de energia para a demanda contratada, ocorrerá por ocasião da leitura dos medidores a ser realizada de acordo com o respectivo calendário da cláusula 28.ª.

TÍTULO IV

DO VALOR DO CONTRATO

CLÁUSULA 5ª. O valor total estimado deste CONTRATO para o período de 12 (doze) meses está estimado em R$ 63.723,00 (sessenta e três mil setecentos e vinte e três reais).

Parágrafo Primeiro - A despesa com o presente CONTRATO correrá à conta da dotação orçamentária do TRE/RR, para o exercício 2017, sob a seguinte classificação:

Ação n.º 02.122.0570.20GP.0014

Elemento de Despesa 3.3.90.39

Parágrafo Segundo – Será providenciada pelo CONTRATANTE a cada início de exercício, dotação orçamentária própria para a cobertura da despesa deste contrato.

CLÁUSULA 6ª. Os recursos necessários ao atendimento da despesa inerente ao presente CONTRATO estão regularmente inscritos na Nota de Empenho n.º 2017NE000126, de 31 de março de 2017.

TÍTULO V:

DO PERÍODO DE TESTES E AJUSTES

CLÁUSULA 7ª. Com o propósito de permitir a adequação da demanda contratada, a DISTRIBUIDORA aplicará o período de testes, com duração de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, nas situações seguintes:

1. início do fornecimento;
2. mudança para faturamento aplicável a unidades consumidoras do grupo A, cuja opção anterior tenha sido por faturamento do grupo B;
3. enquadramento na modalidade tarifária horária azul; e
4. acréscimo de demanda quando maior que 5% (cinco por cento) da contratada.

Parágrafo Primeiro: Durante o período de testes, observado o valor de demanda mínimo, para fins de faturamento, deverá ser considerada a demanda medida, exceto na situação prevista no inciso IV, onde será considerado o maior valor entre a demanda medida e a demanda contratada anteriormente à solicitação de acréscimo.

Parágrafo Segundo: O valor de demanda mínimo faturado é de 30 kW.

Parágrafo Terceiro: Durante o período de teste, aplica-se a cobrança por ultrapassagem de demanda ou do MUSD quando os valores medidos excederem o somatório da nova demanda contratada ou inicial, 5% (cinco por cento) da demanda anterior ou inicial e 30% (trinta por cento) da demanda adicional ou inicial.

Parágrafo Quarto: Quando do enquadramento na modalidade tarifária horária azul, o período de testes abrangerá exclusivamente o montante contratado para o posto tarifário ponta.

Parágrafo Quinto: O consumidor poderá solicitar durante o período de testes novos acréscimos de demanda.

Parágrafo Sexto - Faculta-se ao consumidor solicitar ao final do período de teste, redução de até 50% (cinquenta por cento) da demanda adicional ou inicial contratada, devendo, nos casos de acréscimo de demanda, resultar em um montante superior a 105% (cento e cinco por cento) da demanda contratada anteriormente.

Parágrafo Sétimo: A DISTRIBUIDORA poderá dilatar o período de teste mediante solicitação justificada do consumidor.

CLÁUSULA 8ª. Com o propósito de permitir a adequação do fator de potência, a DISTRIBUIDORA aplicará o período de ajustes, com duração de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, quando ocorrer:

1. início do fornecimento; ou
2. alteração do sistema de medição para medição horária apropriada.

Parágrafo Primeiro – a distribuidora pode dilatar o período de ajustes mediante solicitação fundamentada do consumidor.

Parágrafo Segundo – Para as situações previstas no inciso I, será realizado o cálculo e informado os valores correspondentes à energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes, sem efetuar a cobrança.

Parágrafo Terceiro – Para as situações previstas no inciso II, será realizada a cobrança conforme estabelecido pela ANEEL, com a informação dos valores devidos.

TÍTULO VI:

DAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO DA DEMANDA

CLÁUSULA 9ª. A Distribuidora atenderá às solicitações de redução da demanda, desde que efetuadas por escrito e com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias de sua aplicação, sendo vedada mais de uma redução em um período de 12 (doze) meses.

Parágrafo Único – Caso tenha sido realizado investimento específico pela Distribuidora, esta deverá ser ressarcida pelos investimentos realizados e não amortizados relativos aos encargos de responsabilidade da Distribuidora, a cada redução do montante contratado e ao término do Contrato, em conformidade com a legislação específica.

CLÁUSULA 10ª. O contrato poderá ser reajustado a qualquer tempo, sempre que solicitado pelo CONSUMIDOR que, em razão da implementação de medidas de eficiência energética que resultem em redução da demanda de potência, comprováveis pela Distribuidora, desde que satisfeitos os compromissos relativos aos investimentos não amortizados durante a vigência do Contrato.

Parágrafo Único - O CONSUMIDOR deverá submeter previamente à Distribuidora os projetos básico e executivo das medidas de eficiência energética a serem implementadas, com as justificativas técnicas devidas, etapas de implantação, resultados previstos, prazos, proposta para a revisão contratual e acompanhamento pela Distribuidora, caso em que esta informará ao CONSUMIDOR, em até 45 (quarenta e cinco) dias da apresentação do projeto, as condições para a revisão da demanda contratada.

CLÁUSULA 11ª. O CONSUMIDOR deve submeter previamente à apreciação da Distribuidora o aumento da carga instalada que exigir a elevação da potência demandada, com vistas à verificação da necessidade de adequação do sistema elétrico, observados os procedimentos dispostos na Resolução 414/2010.

CLÁUSULA 12ª. A solicitação de aumento da demanda deve ser efetuada por escrito, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias e demais condições estabelecidas pela ANEEL.

TÍTULO VII:

DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO FORNECIMENTO

CLÁUSULA 13ª. O ponto de entrega de energia elétrica, para fins deste Contrato, fica definido como sendo a conexão do sistema elétrico da Distribuidora com a unidade consumidora citada na Cláusula 2.ª, e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora, vedada a passagem aérea ou subterrânea por vias públicas e propriedades de terceiros, exceto disposição em resolução específica.

Parágrafo Primeiro – o ponto de entrega fica sendo o poste de número N 16 15 22 e a capacidade de demanda será pela potência do transformador instalado, que é de 112,5 kVA.

Parágrafo Segundo – o consumidor titular de unidade consumidora do grupo A é responsável pelas instalações necessárias ao abaixamento de tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de entrega.

CLÁUSULA 14ª. A DISTRIBUIDORA fornecerá ao CONSUMIDOR, no ponto de entrega, energia elétrica em corrente alternada, trifásica, na frequência nominal de 60 Hertz e na tensão primária nominal de 13.800 Volts (13,8 kV) entre fases, respeitando os limites de variação.

Parágrafo Único - As características técnicas do fornecimento de energia elétrica da DISTRIBUIDORA ao CONSUMIDOR são aquelas estabelecidas na legislação e regulamentos aplicáveis.

CLÁUSULA 15ª. Não será permitida a ligação de equipamento gerador de energia elétrica de propriedade do CONSUMIDOR, ou de terceiros a seu serviço, em paralelo com o sistema da DISTRIBUIDORA.

CLÁUSULA 16ª. O CONSUMIDOR envidará seus melhores esforços para usar sempre a energia trifásica de tal maneira que a corrente seja tomada igualmente nas três fases, não devendo a diferença entre duas fases quaisquer ser maior do que 5% (cinco por cento) da média das correntes nas três fases.

CLÁUSULA 17ª. A DISTRIBUIDORA se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo e à vista de entendimentos com o CONSUMIDOR, que instale, dentro do prazo razoável a ser determinado por acordo entre as partes, equipamentos destinados a resguardar o sistema elétrico da influência de harmônicos em níveis prejudiciais, originários das instalações do CONSUMIDOR, ou para reduzir as flutuações de tensão e frequência devidas a oscilações bruscas de carga ou quaisquer outras perturbações igualmente prejudiciais, provenientes das instalações a serem energizadas, ocorrendo as diligências e custos correspondentes à exclusiva e direta responsabilidade do CONSUMIDOR.

CLÁUSULA 18ª. O fator de potência de referência “f_R”, indutivo ou capacitivo, deve ser mantido o mais próximo possível da unidade (1), tendo como limite mínimo permitido o valor de 0,92.

Parágrafo Primeiro - Se o fator de potência, indutivo ou capacitivo, das instalações do CONSUMIDOR, verificado pela medição, for inferior a 0,92, aplicar-se-ão, por parte da DISTRIBUIDORA, as cobranças devidas relativas aos montantes de energia elétrica e demanda de potência reativos, a serem adicionadas ao faturamento regular, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo Segundo - O CONSUMIDOR é responsável pelas instalações de equipamentos corretivos necessários para a melhoria do fator de potência, de forma a mantê-lo acima do limite permitido.

Parágrafo Terceiro – A DISTRIBUIDORA, se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo e à vista de entendimentos com o CONSUMIDOR, que instale, dentro do prazo razoável, determinado por acordo entre as partes, equipamentos destinados a correção desse fator.

CLÁUSULA 19ª. Às partes se obrigam a observância das normas e padrões vigentes.

TÍTULO VIII:

DA MEDIÇÃO

CLÁUSULA 20ª. A energia elétrica fornecida pela DISTRIBUIDORA ao CONSUMIDOR será medida:

1. por meio de aparelhos registradores de demanda, com período de integração de 15 (quinze) minutos;
2. por aparelhos registradores de kWh e kVArh, para medição de energia ativa e reativa, respectivamente.

Parágrafo Único – A aparelhagem necessária para o cumprimento desta Cláusula, os medidores e transformadores de medição, serão de propriedade da DISTRIBUIDORA e deverão ser ensaiados, calibrados e ajustados pela mesma, antes de serem colocados em serviço.

TÍTULO IX:

DA MODALIDADE TARIFÁRIA, DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO

CLÁUSULA 21ª. Para fins de faturamento do objeto do presente Contrato, de acordo com a opção do CONSUMIDOR, será aplicada a modalidade tarifária horária verde, da classe poder público, considerando-se o seguinte:

1. tarifa única para a demanda de potência (R$/kW); e
2. para o consumo de energia (MWh):

1. uma tarifa para o posto tarifário ponta (R$/MWh); e
2. uma tarifa para o posto tarifário fora de ponta (R$/MWh).

Parágrafo Primeiro – O posto tarifário ponta da Distribuidora compreende o período das 20 horas às 22h59min, exceções descritas no Art. 1º, inciso XXX deste Contrato. As demais horas consecutivas e complementares são consideradas como posto tarifário fora de ponta.

Parágrafo Segundo – A alteração de modalidade tarifária deve ser efetuada nos seguintes casos:

I – a pedido do consumidor, desde que a alteração precedente tenha sido anterior aos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento; ou

II – a pedido do consumidor, desde que o pedido seja apresentado em até 3 (três) ciclos completos de faturamento posteriores à revisão tarifária da distribuidora.

CLÁUSULA 22ª. Para a unidade consumidora ligada em tensão primária, o consumidor poderá optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B, correspondente à respectiva classe, se atendido pelo menos um dos seguintes critérios:

1. a potência nominal total dos transformadores for igual ou inferior a 112,5 kVA;
2. a unidade consumidora se localizar em área de veraneio ou turismo (aquela oficialmente reconhecida como estância balneária, hidromineral, climática ou turística) cuja atividade seja exploração de serviços de hotelaria ou pousada;
3. quando em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias, a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação do local for igual ou superior a 2/3 (dois terços) da carga instalada total.

Parágrafo Único – A aplicação da tarifa do grupo B ou o retorno ao faturamento com aplicação de tarifa do grupo A, será realizado até o segundo ciclo de faturamento subsequente à formalização da opção de faturamento.

CLÁUSULA 23ª. O faturamento do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora, objeto deste Contrato, será realizado com base nos valores identificados nos seguintes critérios:

1. Para a demanda faturável um único valor, correspondente ao maior valor dentre os definidos a seguir:

1. demanda contratada ou demanda medida, exceto para unidade consumidora da classe rural ou reconhecida como sazonal;
2. demanda medida no ciclo de faturamento ou 10% (dez por cento) da maior demanda medida em qualquer dos 11 (onze) ciclos de faturamento anteriores, no caso de unidade consumidora da classe rural ou reconhecida como sazonal.

2. Para o consumo de energia elétrica ativa, conforme o montante de energia elétrica medido no período de faturamento.

Parágrafo Primeiro – O faturamento será realizado considerando-se o consumo de energia elétrica ativa, demanda de potência e incluindo, quando couber, as cobranças de ultrapassagem, energia e demanda reativas excedentes, demanda complementar e demais estabelecidas pela ANEEL.

Parágrafo Segundo - O consumo de energia elétrica, demanda e demais cobranças, será efetuado com periodicidade mensal, conforme intervalo de tempo informado na cláusula 28ª.

Parágrafo Terceiro – Quando da suspensão do fornecimento, será efetuada a cobrança da demanda contratada enquanto vigente a relação contratual, observadas as demais condições estabelecidas pela ANEEL.

CLÁUSULA 24ª. Quando os montantes de demanda de potência ativa ou de uso do sistema de distribuição – MUSD medidos excederem em mais de 5% (cinco por cento) os valores contratados, deve ser adicionado ao faturamento regular a cobrança pela ultrapassagem, sendo o valor correspondente à demanda de potência ativa ou MUSD excedente.

Parágrafo Único – o valor em Reais (R$) da ultrapassagem será obtido pela diferença entre a demanda de potência ativa medida e a demanda contratada, multiplicado por 2 (duas) vezes o valor de referência equivalente às tarifas de demanda de potência aplicáveis ao grupo A.

CLÁUSULA 25ª. Serão adicionadas ao faturamento regular as cobranças devidas relativas aos montantes de energia elétrica e demanda de potência reativos, nos termos da legislação em vigor, caso verificado pela medição que o fator de potência, indutivo ou capacitivo, das instalações do CONSUMIDOR, tenha sido inferior a 0,92.

Parágrafo Único – para apuração, será considerado:

1. O período compreendido entre 0h30min às 06h30min, apenas os fatores de potência inferiores a 0,92 capacitivo;
2. O período diário complementar ao definido no inciso I, apenas os fatores de potência inferiores a 0,92 indutivo.

CLÁUSULA 26ª. De acordo com a legislação e demais normas vigentes, as tarifas para o cálculo das faturas de energia elétrica serão as que estiverem homologadas pela ANEEL para a DISTRIBUIDORA, em vigor na ocasião do faturamento.

CLÁUSULA 27ª. Serão aplicados no faturamento os tributos e demais encargos previstos pela legislação e normas em vigor na época, os quais incidirão sobre os valores constantes na fatura.

CLÁUSULA 28ª. A DISTRIBUIDORA efetuará as leituras em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 33 (trinta e três) dias, de acordo com o calendário de leitura.

Parágrafo Único – Para o primeiro faturamento da unidade ou havendo necessidade de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, as leituras podem ser realizadas, excepcionalmente, em intervalos de no mínimo 15 (quinze) e no máximo de 47 (quarenta e sete) dias.

CLÁUSULA 29ª. Aos valores medidos de energia e de demanda, ativas e reativas excedentes serão acrescidos 2,5% (dois e meio por cento) como compensação de perda.

CLÁUSULA 30ª. As faturas mensais serão apresentadas ao CONSUMIDOR com suficientes detalhes para que os cálculos possam ser conferidos. Entretanto, os prazos para pagamento não serão afetados por discussões entre as partes sobre questões de cálculos, devendo a diferença a favor de quem de direito, quando houver, ser paga ou devolvida por processamento independente tão logo seja apurada.

CLÁUSULA 31ª. As faturas entregues pela DISTRIBUIDORA ao CONSUMIDOR, por força do presente contrato, serão consideradas devidas a partir da sua apresentação e deverão ser pagas através de rede bancária por ela designada, impreterivelmente, até a data do vencimento constante nas mesmas. O prazo mínimo para vencimento da fatura deve ser de 10 (dez) dias úteis, contados da data da respectiva apresentação.

Parágrafo Único - Após o vencimento, sem prejuízo da legislação vigente, computar-se-ão os acréscimos moratórios e penalidades previstas pela regulação da ANEEL, com cobrança de multa de 2% (dois por cento), atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die.

CLÁUSULA 32ª. Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, os valores faturáveis de energia elétrica e de demanda de potência excedentes, ativas e reativas excedentes, serão as respectivas médias aritméticas dos 12 (doze) últimos faturamentos anteriores à constatação do impedimento, exceto para a demanda de potência ativa cujo montante faturável será o valor contratado, quando cabível.

Parágrafo Primeiro – O impedimento de acesso possibilitará a suspensão do fornecimento.

Parágrafo Segundo – O acerto de faturamento deve ser realizado até o segundo faturamento subsequente à regularização da leitura, descontadas as grandezas faturadas, aplicando-se a tarifa vigente.

CLÁUSULA 33ª. Nas unidades consumidoras da classe rural e as reconhecidas como sazonal, será verificado se registraram o mínimo de 3 (três) valores de demanda iguais ou superiores à contratada a cada 12 (doze) ciclos de faturamento, contados a partir do início da vigência dos contratos ou do reconhecimento da sazonalidade.

Parágrafo Único - Será adicionado ao faturado regular a cobrança de demandas complementares, em número correspondente à quantidade de ciclos em que não tenha sido verificado o mínimo de 3 (três) referido no caput, obtidas pelas maiores diferenças entre as demandas contratadas e as demandas faturadas correspondentes no período.

TÍTULO X:

DAS CONDIÇÕES OPERATIVAS

CLÁUSULA 34ª. O CONSUMIDOR se compromete a não contratar com terceiros a compra de energia elétrica para uso em suas instalações aqui especificadas, ainda que a título precário, sem o prévio e expresso consentimento da DISTRIBUIDORA e autorização da ANEEL.

CLÁUSULA 35ª. O CONSUMIDOR não poderá revender ou ceder a terceiros a energia recebida na forma aqui contratada.

CLÁUSULA 36ª. A DISTRIBUIDORA poderá exigir, em qualquer tempo, proteção contra quaisquer perturbações que se produzam no seu sistema ou nos equipamentos de outros consumidores adjacentes, em conseqüência de funcionamento anormal de equipamentos de utilização do CONSUMIDOR.

CLÁUSULA 37ª. O CONSUMIDOR deve assegurar o livre acesso de representantes da DISTRIBUIDORA, devidamente credenciados, às instalações dos equipamentos de medição e subestação instalados na unidade consumidora e fornecerá os dados e informações que solicitarem sobre assuntos pertinentes ao funcionamento dos aparelhos e instalações que estejam ligados à rede elétrica.

Parágrafo Único – A DISTRIBUIDORA se compromete a respeitar o regulamento próprio do CONSUMIDOR quanto à entrada de estranhos em sua propriedade.

CLÁUSULA 38ª. O CONSUMIDOR será responsável pela custódia dos equipamentos de medição, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados em sua propriedade pela DISTRIBUIDORA.

TÍTULO XI:

DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO

CLÁUSULA 39ª. A DISTRIBUIDORA se reserva o direito de suspender o fornecimento de energia elétrica prestado ao CONSUMIDOR nos seguintes casos e condições:

1. de forma imediata:

1. quando constatada ligação clandestina que permita a utilização de energia elétrica, sem que haja relação de consumo;
2. quando por responsabilidade exclusiva do consumidor inexistir contrato vigente, após adotados os devidos procedimentos estabelecidos pela ANEEL;
3. quando constatado o fornecimento de energia elétrica a terceiros daquele que não tenha outorga federal para distribuição de energia;
4. quando constatada deficiência técnica ou de segurança na unidade consumidora que caracterize risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico, ou quando por inobservância, pelo CONSUMIDOR, deste Contrato;
5. quando caracterizado que o CONSUMIDOR promoveu aumento de carga à revelia da DISTRIBUIDORA de forma a prejudicar o atendimento a outras unidades consumidoras ou que praticou procedimento irregular previstos na legislação e normas específicas de energia elétrica;

2. mediante aviso prévio:

1. pelo não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, demais serviços cobráveis e prejuízos causados pelo consumidor nas instalações da Distribuidora,
2. pelo impedimento de acesso para fins de leitura, substituição de medidor e inspeções, causados por motivo de responsabilidade do CONSUMIDOR;
3. pela inexecução das correções, dentro do prazo informado pela Distribuidora, quando da constatação de deficiência não emergencial na unidade consumidora;
4. pela inexecução das adequações indicadas, dentro do prazo informado pela Distribuidora, quando, à sua revelia, o consumidor utilizar na unidade consumidora carga que provoque distúrbios ou danos ao sistema elétrico da Distribuidora ou de outros consumidores.

Parágrafo Primeiro – Caberá igualmente ao CONSUMIDOR informar à DISTRIBUIDORA, sobre as paralisações programadas do seu sistema a fim de permitir conciliarem-se os interesses bilaterais nas interrupções do fornecimento.

Parágrafo Segundo – As interrupções de energia elétrica ao CONSUMIDOR de que se trata esta Cláusula não servirão de fundamento para redução da demanda faturável, estabelecida na Cláusula 4.ª.

CLÁUSULA 40ª. O fato da DISTRIBUIDORA conceder a ligação, suspender ou interromper o fornecimento, ou reatá-lo, não acarreta para ela nenhuma responsabilidade, penalidade ou indenização por danos, prejuízos ou acidentes consequentes desse fato acaso advindos ao CONSUMIDOR ou a terceiros, salvo se comprovada, de maneira inquestionável, sua culpa.

Parágrafo Único – Não caracteriza culpa da DISTRIBUIDORA danos, prejuízos ou acidentes consequentes de mau estado de conservação, mau uso e funcionamento ou por qualquer outro problema advindo das instalações elétricas internas do CONSUMIDOR.

TÍTULO XII:

DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

CLÁUSULA 41ª. O encerramento da relação contratual deve ocorrer nas seguintes circunstâncias:

      I.solicitação do Consumidor para encerramento da relação contratual;

2. ação da Distribuidora, quando ocorrer solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora, atendidos os requisitos para solicitação de fornecimento.

Parágrafo Primeiro – faculta-se à Distribuidora o encerramento da relação contratual quando ocorrer o decurso do prazo de 2 (dois) ciclos completos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento à unidade consumidora, com a devida comunicação ao Consumidor.

Parágrafo Segundo – O encerramento contratual antecipado implica, sem prejuízo de outras obrigações, as seguintes cobranças:

1. valor correspondente ao faturamento da demanda contratada subsequente à data do encerramento, limitado a 6 (seis) meses; e
2. valor correspondente ao faturamento de 30 kW pelos meses remanescentes além do limite fixado no inciso I.

TÍTULO XIII:

DAS CONDIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 42ª. Os direitos e obrigações do presente contrato transmitem-se aos sucessores e cessionários das partes contratantes, ficando porém entendido que, sem o prévio consentimento por escrito da DISTRIBUIDORA, nenhuma validade terá qualquer cessão ou transferência porventura efetuada pelo CONSUMIDOR.

CLÁUSULA 43ª. É de responsabilidade do CONSUMIDOR:

1. manter atualizados seus dados cadastrais, em especial o nome do titular responsável pela unidade consumidora.
2. solicitar, ao mudar-se da unidade consumidora, a rescisão deste Contrato, sob pena de continuar responsável por futuros débitos provenientes de consumo na referida unidade consumidora;
3. pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão da má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado de energia;
4. pelas adaptações na unidade consumidora, necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição decorrentes de mudança de grupo tarifário ou exercício de opção de faturamento;
5. pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da Distribuidora, de correntes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora.

CLÁUSULA 44ª. As cláusulas contempladas neste contrato estão fundamentadas em normas e legislação vigente legais, que regulamentam o fornecimento de energia elétrica, sendo que as demais condições sobre medição, faturamento, ajustes e acréscimos são as atualmente regulamentadas pela Resolução 414/2010. Posteriores alterações na legislação específica serão automaticamente incorporadas ao contrato visando refletir a legislação vigente à ocasião.

CLÁUSULA 45ª. Para os casos omissos no presente Contrato e relativos às condições de fornecimento, prevalecerão as condições gerais estipuladas na legislação e normas específicas de energia elétrica em vigor, cabendo ainda, em última instância, recursos a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

CLÁUSULA 46ª. A abstenção eventual de qualquer das partes, no uso de qualquer das faculdades às mesmas concedidas no presente Contrato, não implicará em renúncia à utilização de tal faculdade.

CLÁUSULA 47ª. Fica eleito o Foro da Comarca de Boa Vista, Estado Roraima, para dirimir qualquer pendência decorrente deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim ajustado, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, a tudo presentes.

Boa Vista-RR, 30 de março de 2017.

Pela BOA VISTA ENERGIA S/A (DISTRIBUIDORA):

Pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA (CONSUMIDOR):

TESTEMUNHAS:

Documento assinado eletronicamente por Dilean Vieira Morais Gonzaga, Usuário Externo, em 04/04/2017, às 13:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOCELY FERREIRA LIMA, Usuário Externo, em 05/04/2017, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ANDRÉA FERNANDES DA CRUZ, Diretor-Geral, em 05/04/2017, às 16:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JONILTON ALVES DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, em 06/04/2017, às 14:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARINETE OLIVEIRA REIS, Usuário Externo, em 11/04/2017, às 11:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0332476 e o código CRC C0AFF85B.