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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 113/2020

SERVIÇO DE SUPORTE EM NÍVEL 3 (ESPECIALISTA) A INFRAESTRUTURA HIPERCONVERGENTE

Nos termos da Lei n.º 10.520/02, do Decreto n.º 10.024/2019, Decreto 7.174/2001 e, subsidiariamente, da Lei 8.666/93, e suas alterações, apresentamos a seguir as diretrizes básicas que têm por finalidade estabelecer os requisitos preliminares objetivando a realização de Licitação para a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de acesso ilimitado à internet.​

  1. OBJETO

Contratação de empresa para serviço de suporte em nível 3 a infraestrutura hiperconvergente com Proxmox Virtual Environment e CEPH (Software Defined Storage).

  1. JUSTIFICATIVA

A demanda se justifica pela necessidade de suporte em nível 3 (Suporte N3) composto por um nível especializado na área com atendimento remoto, devendo possuir conhecimento e treinamento em nível especialista na solução  com fim o de conhecer e dar tratamento a toda e qualquer particularidade das ferramentas em questão com o objetivo de promover a  solução definitiva para cada eventualidade ou problema a que forem demandado. Caso não seja possível solucionar o problema, uma solução de contorno deve ser adotada de forma a garantir a disponibilidade da solução.

  1. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

Suporte em nível 3 (especialista) a infraestrutura hiperconvergente com Proxmox Virtual Environment e CEPH (Software Defined Storage) para prestação de serviços com as seguintes características:

  1. VIGÊNCIA CONTRATUAL

O contrato terá a duração de 12 (doze) meses, com início a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por períodos iguais e consecutivos, mediante a celebração de Termos Aditivos, limitado a 60 (sessenta) meses.

O início da execução coincidirá com a assinatura do instrumento contratual.

  1. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

O contrato deverá ser executado preferencialmente de forma remota com ferramenta que suporte vídeo chamada em conferência, controle remoto, e que tenha a possibilidade de gravação de todas as sessões que atendimento, considerando uma possível necessidade posterior de realização de auditorias.

  1. QUALIDADE DO SERVIÇO:

A CONTRATADA deverá prestar os serviços de suporte técnico, disponibilizando atendimento de técnico especializado devidamente qualificado e credenciado, de acordo com os seguintes tempos conforme a criticidade:

 

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO TRE-RR

  1. DO PAGAMENTO

  1. DA FONTES DE RECURSOS

  1. DA FISCALIZAÇÃO

​Para a devida operacionalização do objeto deste Termo de Referência, a Seção de Infraestrutura e Comunicação – SIC exercerá a fiscalização do serviço prestado.

  1. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES

Com fundamento no artigo 7.º da Lei n.º 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do TRE/RR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado para a contratação, a CONTRATADA que:

apresentar documentação falsa;

ensejar o retardamento da execução do objeto;

falhar ou fraudar na execução do contrato;

comportar-se de modo inidôneo:

fizer declaração falsa;

cometer fraude fiscal.

Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de inexecução parcial ou total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes sanções:

advertência;

multa de:

a) 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor do contrato, por dia de atraso, limitada a incidência a 20 (vinte) dias;

 

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

 

c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o TRE/RR, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração da CONTRATANTE e impedimento de licitar e contratar com a União; descontando-a do pagamento a ser efetuado.

 

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Geral.

 

 

 

JOSENILSON VERDE LEMOS

INTEGRANTE DEMANDANTE

 

 

SEVERINO JOSÉ CAETANO FILHO

INTEGRANTE TÉCNICO

 

 

JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA

INTEGRANTE ADMINISTRATIVO

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 10/12/2020, às 09:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por SEVERINO JOSÉ CAETANO FILHO, Chefe de Seção, em 10/12/2020, às 09:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JOSENILSON VERDE LEMOS, Colaborador Terceirizado, em 16/12/2020, às 12:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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