Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR


Termo de Referência

OBJETO

Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços continuados de locação de veículos automotores, sem motorista, pelo período de 12 (doze) meses, para o transporte de pessoas em serviço, materiais, equipamentos, documentos e pequenas cargas, para atender a demanda do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima em deslocamentos no município de Boa Vista-RR e, excepcionalmente, nos demais municípios e localidades dentro do Estado de Roraima, de acordo com as quantidades e especificações técnicas descritas neste Edital.

Item

Descrição

Quantidade

Valor mensal unitário

Valor Total

Mensal

Valor Total

Anual

01

Locação de veículos tipo pick-up cabine dupla - ano de fabricação 2018 ou superior com menos de 5.000 quilômetros rodados (sem motorista).

          13

 

 

 

02

Locação de Veículo de Pequeno porte, tipo sedan entre 1400 a 1600cc de potência; ano de fabricação: no máximo 01 (um) ano anterior à execução do Contrato; ar condicionado integrado; 04 (quatro) portas; capacidade para 05 (cinco) passageiros (incluindo condutor); movido a bicombustível; rádio USB/MP3; freio a disco ABS; com sistema de proteção de impacto frontal (air bag duplo); direção hidráulica/elétrica; película de maior proteção permitida por lei; cinto de segurança para todos os ocupantes; em excelente estado de conservação; e todos os equipamentos obrigatórios de segurança exigidos por lei como: macaco, chave de rodas, pneu reserva, extintor de incêndio, triângulo. (sem motorista).

02

 

 

 

Total

 

 

 

 

 

DESCRIÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS

Os veículos serão disponibilizados para locação em regime de quilometragem livre, entregues mediante vistoria da Sede Administrativa do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – Seção de Transportes e Segurança – STS, situada na Av. Juscelino Kubitschek, 543 – Bairro: São Pedro – município de Boa Vista - RR, no dia e horário previamente marcados.

Após a entrega dos bens os veículos ficarão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e poderão ser conduzidos por servidores/pessoas designadas pelo TRE/RR.

Os veículos serão utilizados nos deslocamentos às várias Unidades que compõem o Tribunal, suas proximidades, ou qualquer outra região dentro do Estado de Roraima.

Eventualmente os automóveis poderão ser usados em viagens às Zonas Eleitorais no interior do Estado ou outras localidades que se fizerem necessárias dentro do Estado de Roraima.

A execução dos serviços compreende basicamente:

a) Transporte de autoridades, servidores e demais colaboradores;

b) Apoio à execução das atividades técnico-administrativas;

c) Transporte de documentos, mobiliários, equipamentos e materiais diversos à Sede e Zonas Eleitorais;

d) Apoio a demais serviços a serem executados pelo TRE/RR em que seja necessário veículos automotores.

DA JUSTIFICATIVA

Trata-se de contratação necessária à manutenção dos serviços comuns de transporte, de natureza continuada, de apoio às atividades administrativas e Judiciais do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, para transporte e condução de autoridades e servidores no exercício de suas atividades, além de transporte de documentos, equipamentos e materiais relativos às atividades do Regional, a fim de permitir o bom desempenho das atribuições institucionais;

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima dispõe de uma frota de veículos com mais de 10 anos para realizar os serviços operacionais. Esses veículos suprem as demandas de serviços de transportes de pessoas e pequenas cargas solicitadas pelos Cartórios Eleitorais, Secretarias, Corregedoria Eleitoral e Presidência do TRE/RR. Entretanto em razão do tempo de uso os veículos têm tido elevados custos em manutenção e serviços mecânicos, e também devido as péssimas condições das estradas a quebra vem sendo constantes o que contribui para o aumento de viaturas na oficina e consequentemente mais gastos financeiros.

Sendo assim a locação de veículos mais novos e com o custo das manutenções preventivas e corretivas correndo por conta da contratada certamente irá gerar uma grande economia financeira no final de cada exercício.

Com relação a inclusão de motoristas nos carros eventualmente locados, cabe enfatizar que o TRE/RR não dispõe do cargo de motorista em seu quadro efetivo permanente, razão pela qual faz-se necessária sua terceirização a fim de atender à demanda gerada pelas atividades administrativas e judiciais das diversas unidades deste Tribunal;

 

DO ENQUADRAMENTO DOS BENS E SERVIÇOS

Os bens e serviços a serem contratados possuem padrões de desempenhos e qualidades que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais do mercado, enquadrando-se, nos termos do § 1º do art. 2º do Decreto nº 5.450/2005.

O contrato no interesse da administração poderá ser prorrogado por até sessenta meses, conforme inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93, pois trata-se de serviços de natureza continuada.

 

DAS CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO

O prazo máximo para apresentação/entrega dos veículos será de até 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato.

Os tanques dos veículos deverão estar completamente abastecidos de combustíveis, com ônus da Contratada, quando forem entregues ao Tribunal. Demais abastecimentos serão de responsabilidade da Contratante que, também, deverá devolvê-los cheios no final da vigência contratual.

Os veículos serão objeto de vistoria na entrega ou sempre que o Órgão Responsável julgar necessário, anotando-se na “Ficha de Vistoria”, fornecida pela Contratada, todas as observações sobre seu estado de conservação, por ocasião de sua entrega e devolução.

O Órgão Responsável poderá rejeitar, no todo ou em parte, os veículos entregues ou os serviços executados em desacordo com este Termo de Referência.

A Contratada, na data prevista para entrega dos veículos, fornecerá ao Órgão Responsável:

Serão considerados como entregues os veículos que estiverem em conformidade com as especificações deste Termo, acompanhados da documentação exigida acima.

Caso os documentos vençam durante a execução do contrato ou tenham o teor modificado, a Contratada deverá apresentar a versão válida/atualizada do referido documento em até dois dias após o vencimento/atualização do documento.

Os veículos deverão ser adesivados pela Contratada conforme padrão indicado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e em conformidade com as normas do CONTRAN.

Os adesivos serão colocados nas portas dianteiras com os seguintes dizeres: “A SERVIÇO DO TRE/RR”. Bem como, o uso do veículo com Logotipo só será permitido quando estiver a serviço do TRE/RR;

Os adesivos serão fornecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, sem custos para a contratada.

O adesivo a que se refere o parágrafo anterior terá as seguintes características:

Os veículos deverão atender às especificações contidas neste documento e estar em perfeitas condições de utilização, conservação, trafegabilidade, funcionamento e segurança, obedecendo a todas as exigências estabelecidas pelas legislações de trânsito e ambiental, regulamentadas pelos Órgãos de Trânsito.

Os veículos a serem apresentados deverão preencher os seguintes requisitos mínimos:

DESCRIÇÃO: Veículo tipo pick-up cabine dupla. 

CARACTERÍSTICA(S):

COR(ES): prata, cinza, branca, preta ou azul escuro.

OBSERVAÇÃO(ÕES):

DESCRIÇÃO: Veículo de Pequeno porte, tipo sedan entre 1400 a 1600cc de potência; ano de fabricação: no máximo 01 (um) ano anterior à execução do Contrato; ar condicionado integrado; 04 (quatro) portas; capacidade para 05 (cinco) passageiros (incluindo condutor); movido a bicombustível; rádio USB/MP3; freio a disco ABS; com sistema de proteção de impacto frontal (air bag duplo); direção hidráulica/elétrica; película de maior proteção permitida por lei ; cinto de segurança para todos os ocupantes; em excelente estado de conservação; e todos os equipamentos obrigatórios de segurança exigidos por lei como: macaco, chave de rodas, pneu reserva, extintor de incêndio, triângulo.

A Contratada responsabilizar-se-á por todos os encargos relativos aos veículos, como Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), seguro obrigatório e outros, previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

A contratada deverá responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE e/ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

Os veículos devem possuir seguro total, sem franquia para o TRE/RR, com cobertura para roubo, furto, incêndio, colisão, danos materiais e pessoais, inclusive contra terceiros e quaisquer casos fortuitos ou de força maior, durante todo o prazo de vigência contratual. A cobertura do seguro contempla:

a) Danos materiais a terceiros: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

b) Danos corporais: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

c) Morte (por pessoa): R$ 12.000,00 (doze mil reais);

d) Invalidez permanente (por pessoa): R$ 12.000,00 (doze mil reais).

A Contratada em caso de acidente com vítima, deverá preencher o laudo pericial ou a ocorrência policial e entrar em contato com a seguradora para acertar os procedimentos adequados.

Após 3 (três) anos de uso ou 50.000 (cinquenta mil) quilômetros rodados, prevalecendo o que ocorrer primeiro, os veículos deverão ser substituídos por outros veículos mais novos, respeitando as mesmas características e modelos dos veículos inicialmente contratados. 

 

DA SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO

Ocorrendo problemas mecânicos com os veículos ou durante a realização de manutenção preventiva ou corretiva a Contratada obriga-se a promover a disponibilidade de um outro veículo imediatamente, para que os serviços não sejam interrompidos.

Havendo interrupção dos serviços em razão da falta de veículos por culpa da Contratada, o Contratante só efetuará o pagamento dos dias efetivamente que os veículos estiveram a sua disposição.

 

DA SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS EM CARÁTER PERMANENTE

Em razão de sinistro, avaria mecânica, acidente de trânsito, má conservação ou más condições de segurança, o(s) veículo(s) que fique(m) indisponível(is) deverá(ão) ser substituído(s) no prazo máximo de até 24 (vinte quatro) horas, contado da ciência da notificação, por veículo(s) com as mesmas características exigidas. 

Além das hipóteses de substituição de veículo(s) previstas anteriormente, a Contratada deverá proceder à substituição de veículo(s) sempre que houver solicitação formal e justificada da Contratante. Nesse caso, o prazo máximo de substituição será de 48 (quarenta e oito) horas, contado da ciência da notificação.

Na ocorrência das hipóteses de substituição de veículos a Contratada deverá estar apta a substituir quantos veículos forem necessários para a continuidade dos serviços.

As substituições dos veículos deverão ocorrer nas dependências do TRE/RR, podendo, em situações excepcionais, mediante autorização expressa do Órgão Responsável, ocorrer nas dependências da Contratada. 

Em qualquer caso de substituição de veículo(s), o(s) veículo(s) substituto(s) deverá(ão) ser entregue(s) acompanhado(s) da documentação exigível, conforme relação constante neste Edital.

Não havendo substituição do veículo, por qualquer motivo, no prazo previsto, fica resguardado ao TRE/RR o direito de utilizar-se de outros meios, sendo, neste caso, a locação considerada como não realizada, ficando o ônus para a Contratada, sem prejuízo de aplicação de sanções.

 

DA MANUTENÇÃO

A Contratada será responsável pela manutenção preventiva e corretiva dos veículos, compreendendo os serviços elétricos, funilaria, pintura, conserto e troca de pneus e lubrificação, bem como substituição de peças desgastadas.

Entende-se como manutenção preventiva aquela constante do plano de manutenção do fabricante (descrita no manual do veículo). Para efeitos de cálculo de manutenção preventiva dos veículos, por parte da Contratada, utilizar-se-á o montante de 5.000 (cinco mil) quilômetros, como média de quilometragem estimada para sua realização, caso não conste nos manuais dos veículos a periodicidade dessas manutenções.

Serão consideradas como manutenção preventiva, além das indicadas pelo fabricante, obrigatoriamente: as trocas de óleo de motor, de câmbio, fluido de freio, fluido aditivo de radiador, pastilhas de freio, correias do alternador e de distribuição, filtros de óleo, combustível e ar, amortecedores dianteiros e traseiros, e outros necessários ao perfeito funcionamento do veículo.

Entende-se como manutenção corretiva aquela destinada ao reparo de defeitos que ocorrem de maneira aleatória, durante os intervalos entre as manutenções preventivas.

Após cada manutenção preventiva e corretiva deve ser efetuada lavagem completa do veículo por conta da Contratada.

Os serviços de manutenções serão executados pela Contratada em sua sede ou em empresa/oficina por ela determinada. 

Nos casos de problemas com o veículo a Contratada deverá prestar assistência 24 (vinte e quatro) horas, com plantão para atendimento e socorro com guincho, por intermédio de sistema de comunicação a ser informado no ato de entrega do veículo.

A Contratada deverá proceder ao rodízio de pneus a cada revisão preventiva, bem como a verificação do balanceamento do conjunto roda – pneus e conferência do alinhamento da direção. 

Os pneus deverão ser substituídos quando apresentarem risco ou quando a profundidade dos sulcos da banda de rodagem estiver próximo de 3 mm, sendo que a identificação deste item é feita pela TWI (Thread Wear Indicators) ou quando a profundidade remanescente do desenho da banda de rodagem atingir 1,6 mm conforme Resolução do CONTRAN nº 558/80. Não será aceito a colocação de pneus recondicionados.

A Contratada deverá comprovar, quando solicitado pelo Órgão Responsável, a execução dos serviços de manutenção exigidos neste termo, mediante apresentação de recibos, notas fiscais ou declarações dos prestadores de serviço.

A Contratada deve manter a regulagem dos veículos automotores, preservando as suas características originais para que sejam minimizados os níveis de emissão de poluentes, visando contribuir com a qualidade do ar, observados os limites máximos de emissão de gases, conforme legislação vigente.

A Contratada deve observar as legislações vigentes sobre controle de poluição do meio ambiente, em especial as regulamentações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e da Secretaria do Meio Ambiente/PA, destacando-se a Lei federal n. 8.723/93, Resolução CONAMA n. 16/93 e a Portaria IBAMA n. 85/96.

A Contratada deve manter política de boas práticas ambientais na gestão de suprimentos, especialmente quanto à aquisição e ao descarte de pneus, bem como dos resíduos dos processos de manutenção e limpeza dos veículos.

A Contratada deve encaminhar os pneumáticos inservíveis, abandonados ou dispostos inadequadamente, aos fabricantes para destinação final, ambientalmente adequada, em atendimento à Resolução CONAMA n. 258, de 26 de agosto de 1999.

Em anos não eleitorais o funcionamento do Tribunal poderá ser no período de 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, e o horário da prestação será obrigatoriamente dentro do intervalo entre 06h 00min e 20h 00min, o qual será definido de acordo com a necessidade do CONTRATANTE. Eventualmente poderá haver prestação de serviços aos sábados no intervalo de 08:00 às 12:00.

Em anos eleitorais o funcionamento do Tribunal poderá ser no período de 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, e nos sábados domingo e feriados dentro do intervalo entre 06h00min e 22h00min, o qual será definido de acordo com a necessidade do CONTRATANTE.

Quando não houver funcionamento do Tribunal no sábado, o saldo de horas remanescentes da jornada de 44 horas semanais, não utilizadas pela Administração serão lançadas mensalmente numa planilha de controle elaborada pelo proposto em conjunto com a fiscalização do contrato.

Entende-se por horas remanescentes e não utilizadas pela Administração as horas não trabalhadas aos sábados ou durante a semana em jornadas inferior à de 08 (oito) horas;

Eventuais saldos de horas não trabalhadas serão utilizadas pela Administração em caso de necessidades dentro do exercício em foram geradas. Não sendo utilizadas as  horas  não trabalhas serão zeradas no final de cada exercícios ou no encerramento do contrato sem custos para a Contratada.

No encerramento do contrato havendo saldo de horas remanescente, elas serão zeradas sem a necessidade de qualquer pagamento de indenização por parte da Contratada a Administração, salvo se ficar comprovado que o encerramento do contrato deu-se por culpa da Contratada.

O controle das horas não trabalhadas ficará a cargo da Contratada, a quem caberá realizar os lançamentos, manter rigoroso controle e apresentar mensalmente ao Fiscal, o saldo pormenorizado de cada empregado;

No ano de realização de eleições a jornada de trabalho poderá estender-se aos domingos e feriados, no horário entre 08:00 e 18:00 e aos sábados, entre 14:00 e 18:00, em caráter extraordinário, com a respectiva contraprestação. Entretanto o pagamento em dinheiro só acontecerá após esgotar-se eventuais saldos em favor da Administração de horas remanescentes.

A critério da administração, respeitada a jornada de trabalho e a natureza diurna dos serviços, poderá haver alteração do horário de um ou mais turnos de prestação de serviços, bastando, para isso, prévia notificação à empresa;

 

DO PREPOSTO

A Contratada deverá manter preposto aceito pela administração do TRE/RR, durante o período de vigência do contrato, para representá-la administrativamente, sempre que necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar nome completo, nº do CPF e Documento de Identidade, além de dados que se julgar necessário;

O preposto, uma vez indicado pela empresa e aceito pela Administração, deverá apresentar-se à unidade fiscalizadora, no primeiro dia útil após a assinatura do contrato, para tratar dos diversos assuntos pertinentes à prestação dos serviços e à execução do contrato, relativos à sua competência.

A empresa orientará o seu preposto quanto à necessidade de obedecer às orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas e de segurança;

O preposto não é obrigado a cumprir expediente integralmente nas dependências do Contratante, mas deverá comparecer sempre que for convocado pela contratante.

O preposto será a pessoa representante da Contratada pela qual a fiscalização realizará contato imediato para sanar qualquer entrave que impossibilite a execução dos serviços contratados.

 

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Caberá ao TRE/RR, sem prejuízo das demais obrigações legais:

a) Exercer a fiscalização dos serviços contratados por intermédio de servidor especialmente designado para esse fim, que também procederá ao atestado das respectivas notas fiscais, com as ressalvas e/ou glosas que se fizerem necessárias.

b) Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa cumprir com suas obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidas, indicando o local e os meios materiais para execução dos serviços.

c) Efetuar o pagamento dos serviços prestados dentro das condições estabelecidas no contrato.

d) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as respectivas especificações.

Propor aplicação das penalidades regulamentares e contratuais à contratada;

Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo preposto da contratada.

 

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Disponibilizar os veículos ao Tribunal durante o período de vigência contratual e cumprir os prazos e determinações constante neste Termo de Referência.

Executar as exigências contratuais em comum acordo com o servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;

Executar rigorosamente todos os serviços objeto do contrato, em conformidade com as condições nele estabelecidas;

Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais, causados ao TRE/RR ou a terceiros, por seus empregados, decorrentes de culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade ao fato de haver fiscalização e acompanhamento da execução do contrato;

Atender prontamente quaisquer exigências do servidor do TRE/RR designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, desde que no estrito cumprimento de sua missão institucional;

Comunicar, por escrito, ao servidor do TRE/RR designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, qualquer anormalidade de caráter urgente, e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação;

Manter preposto aceito pelo TRE/RR, para representá-la administrativamente durante o período de vigência do contrato;

Encaminhar em até 2 (dois) dias úteis antes do início do contrato, ao servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, a relação de todos os veículos locados.

Orientar o preposto sobre a sua função de garantir o bom andamento dos serviços, fiscalizar e ministrar as orientações necessárias aos executantes dos serviços, corrigindo todas as falhas detectadas e dirigindo-se ao servidor do TRE/RR responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização dos serviços, quando houver necessidade;

Substituir, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, sempre que exigido pela fiscalização do contrato, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do serviço público;

Não subcontratar, nem transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Termo de Referência;

Não empregar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;

Manter matriz, filial ou escritório no município de Boa Vista - RR, durante toda a vigência do Contrato, com condições adequadas para gerenciar a prestação dos serviços;

 

DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução ficará de servidor especialmente designado pela Administração, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93 e a gestão ficara a cargo da Assessoria de Contratos, nos termos de Regimento da Secretária do TRE-RR;

 

DO PAGAMENTO

Os pagamentos serão realizados após 10 (dez) dias úteis após o atesto da nota fiscal pela unidade de fiscalização;

Junto com a Nota Fiscal, a empresa deverá apresentar as seguintes certidões:

- Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

- Receita Federal: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;

- Receita Federal: Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

- Certidão Negativa de Débitos Municipais - CND;

- Certidão Negativa de Débitos Estaduais - CND.

Quando houver aplicação do ANS, a empresa já deverá enviar sua fatura com os respectivos descontos apurados pela unidade de fiscalização;

 

DO ACORDO DO NÍVEL DE SERVIÇOS - Quando envolver mão de obra

O valor do contrato a ser estabelecido para a realização dos serviços objeto deste Termo de Referência se refere à execução com a máxima qualidade. Portanto, a execução dos serviços que não atinja a máxima qualidade, importará pagamento proporcional, nos termos do Artigo 15 da Resolução TSE n. 23.234/2010;

O procedimento de avaliação dos serviços deverá ser realizado periodicamente pelo Fiscal do Contrato e os Chefes dos Cartórios Eleitorais, gerando relatórios mensais de prestação de serviços executados para servir de informações no preenchimento do Acordo de Nível de Serviços;

A prestação dos serviços será avaliada pelo Fiscal do Contrato que aplicará o Acordo de Nível de Serviço;

O Acordo de Nível de Serviço - ANS é o ajuste escrito entre o provedor de serviços e o órgão Contratante, que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento. É um instrumento de gestão contratual e não configura sanção;

Forma de avaliação: definição de situações que demonstram o não alcance do objetivo. A cada situação será obtido um índice de desconto, a ser multiplicado pelo valor mensal correspondente (da atividade ou do Contrato), obtendo-se assim o valor a ser faturado para o período de referência;

Os níveis de serviços apresentados têm como função definir os indicadores de acompanhamento da qualidade dos serviços prestados durante a contratação, cujo objetivo é atingir elevados níveis de qualidade da prestação do serviço;

Seguir-se-á a tabela dos percentuais a serem debitados do faturamento mensal total dos serviços prestados pela Contratada em função do não cumprimento do Acordo de Nível de Serviço, sem prejuízo das demais penalidades constantes do Contrato;

É requisito básico que a Contratada cumpra e respeite as obrigações trabalhistas conforme lei vigente;

 

Tabela de Imperfeições

Item

Descrição

Grau

Incidência

01

Deixar de cumprir determinação do Fiscal

1

Por ocorrência

02

Deixar de cumprir os prazos estabelecidos no Contrato e neste Termo.

2

Por ocorrência

03

Executar serviço incompleto, paliativo, substitutivo como permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar.

4

Por ocorrência

04

Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratados.

5

Por dia e por serviço

05

Recusar-se a executar serviço determinado pelo Fiscal, sem motivo justificado.

5

Por ocorrência

06

Utilizar as dependências da Contratante para fins diversos do objeto do Contrato.

6

Por ocorrência

 

 

Efeitos Remuneratórios

Grau

Percentual

Aplicabilidade

1

0,40 %

Sobre o valor mensal da Nota Fiscal

2

0,80 %

3

1,20 %

4

1,60 %

5

2,00 %

6

0,40 %

A CONTRATADA poderá sofrer descontos em função da violação de itens do Acordo de Nível de Serviço, sem prejuízo das demais penalidades constantes no Contrato, tais descontos serão debitados/abatidos do faturamento mensal dos serviços prestados.

O pagamento mensal ficará vinculado ao cumprimento dos níveis de serviços definidos neste Termo. O valor do pagamento mensal dos serviços será calculado como sendo o valor da fatura mensal de acordo com os serviços executados, subtraídas à soma de glosas e multas computadas e aplicáveis no período correspondente.

VPM = SSE - TGM

                                              Sendo:

VPM = Valor a Ser Pago no Mês

                        SSE = Soma dos Serviços Executados no mês

                                   TGM = Total de Glosas e Multas no Mês

 

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000 e do Decreto nº 5.450, de 2005, a licitante/Adjudicatária que, no decorrer da licitação:

Não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta;

Apresentar documentação falsa;

Não manter a sua proposta dentro de prazo de validade;

Comportar-se de modo inidôneo;

Fizer declaração falsa;

Promover o retardamento da execução do contrato;

Falhar na execução do contrato;

Fraudar a execução do contrato;

Cometer fraude fiscal;

Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital ou no Contrato.

Inexecutar total ou parcialmente o contrato;

Para os fins de comportamento inidôneo serão considerados os atos descritos nos arts. 90, 92-97 da Lei nº 8.666/93.

Para as condutas: Apresentar documentação falsa, Fraudar a execução do contrato, Comportar-se de modo inidôneo, Fazer declaração falsa, Cometer fraude fiscal, Inexecutar o contrato total, será aplicada multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato.

Para as condutas: Não assinar o contrato, Não manter sua proposta, Promover o retardamento da execução do contrato, Falhar na execução do contrato, descumprir qualquer dos deveres contratuais e inexecutar parcialmente o contrato será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

O retardamento da execução do contrato estará configurado quando a CONTRATADA:

a) Deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato, após 7 (sete) dias, contados da data constante na ordem de serviço;

b) Deixar de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados.

A falha na execução do contrato estará configurada quando a CONTRATADA se enquadrar em pelo menos uma das situações previstas na tabela de infrações descritas no Acordo de Nível de Serviços, porém, só será aplicado multa de 10% (dez por cento) quando a soma dos graus correspondentes alcançar o total de 20 (vinte) pontos, cumulativamente.

Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação tenham:

a) sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;

b) praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

c) demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a Contratada ficará também sujeita, no caso de atraso injustificado, inexecução parcial ou inexecução total do contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

Advertência: por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

Multa:

Moratória de até 0,3 (zero vírgula três por cento ou três décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias. Após o trigésimo dia de atraso, a critério do TRE/RR, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

Compensatória de até 10%  (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Órgão emissor do pedido, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos fundamento no artigo 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005;

As sanções de multa poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do Órgão emissor do pedido e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

Na aplicação de qualquer das penalidades previstas será assegurado o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de até 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Se a multa aplicada for superior ao valor da soma dos créditos existentes mais da garantia prestada, além da perda destes, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, que será quando for o caso, cobrada judicialmente.

Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na prestação do serviço advier de caso fortuito ou motivo de força maior.

O descumprimento total das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste contrato e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993.

Decorridos 30 (trinta) dias sem que a CONTRATADA tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual ensejando a sua rescisão.

As multas não isentam a CONTRATADA de indenização por perdas e danos pelos prejuízos a que der causa.

O período de ausência de pessoal, independentemente do fato ou responsabilidade de quem der causa, salvo por culpa exclusiva da CONTRATANTE, será deduzido do faturamento mensal, na exata proporção com a jornada diária regular multiplicada pelo número de dias úteis do mês, não sendo esta dedução considerada sanção para quaisquer efeitos, mas como serviço não prestado.

Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.

Esgotados os meios administrativos para cobrança dos valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e/ou cobrado judicialmente, ou descontados dos eventuais créditos oriundos dos demais contratos celebrados.

Demais caso omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 28/03/2019, às 10:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0457676 e o código CRC 0DE70188.


0000248-13.2019.6.23.8000 0457676v24