Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR


Termo de Referência

1. DA INTRODUÇÃO

Considerando a Resolução CNJ nº 211/2015, que instituiu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), e ainda considerando o processo administrativo e judicial eletrônico, é preferível que seja garantido uma estação de trabalho do tipo desktop ou um computador portátil para cada usuário interno bem como preferencialmente seja garantido um segundo monitor, conforme se depreende do art. 24 da aludida Resolução.

Art. 24. O nivelamento da infraestrutura de TIC deverá obedecer aos seguintes requisitos mínimos:

II – 1 (uma) estação de trabalho do tipo desktop ou 1 (um) computador portátil com acesso à rede para cada usuário interno nas salas de sessão e de audiência, e uma tela para acompanhamento dos usuários externos, quando possível;

 

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima descartou material de TI que foi classificado com obsoleto e/ou inservível, processo SEI 0000416-83.2017.6.23.8000, evento 0324063, dentre os quais foram descartados alguns computadores desktops. Portanto, há necessidade de aquisição de computadores desktops para compor o estoque mínimo e atender a aludida Resolução do CNJ, além de substitui de forma imediata algumas estações de trabalho nos Cartórios Eleitorais e Secretaria do TRE/RR.

 

2. DO OBJETO

Aquisição de computadores desktops de acordo com as especificações desse Termo de Referência e quantidades constantes no Quadro 01.

 

3. DA FINALIDADE

Considerando o processo de descarte de computadores desktops, os quais foram classificados como obsoletes/inservíveis;

Considerando que os computadores desktops são equipamentos utilizados no Processo Administrativo e Judicial Eletrônico (SEI e PJe), Justiça Itinerante (Atendimento ao Eleitor), Escola Judiciária Eleitoral (EJE), nos Cartórios Eleitorais com o atendimento ao público (biometria) e outros programas da Justiça Eleitoral;

Considerando a necessidade de substituição imediata de algumas estações de trabalho na Secretaria do TRE/RR;

Considerando a necessidade de completar o estoque que foi prejudicado com o desfazimento;

Considerando o art. 24, II, da Resolução CNJ 211/2015;

Considerando ainda, que a demanda em tela está de acordo com os objetivos estratégicos da instituição quanto à disponibilidade de infraestrutura de TI, justifica-se a aquisição dos equipamentos em tela.

Durante o processo de análise de viabilidade (0401316) ficou evidenciado dois requisitos negociais, quais sejam: os equipamentos devem permitir ser acoplados ao suporte do monitor e possibilitar a conexão de 03 (três) monitores independentes. 

 

4. DA ESPECIFICAÇÃO

 

ITEM 01 - Computador Desktop

Tipo de dispositivo

  1. Computador Padrão com memória de no mínimo 16GB RAM, HD SATA de no mínimo 500GB;

  2. Deverá ser acoplado ao suporte do monitor (padrão VESA) - requisito negocial previsto na análise de viabilidade (0401316);

  3. Não serão admitidos configurações e ajustes que impliquem no funcionamento do equipamento fora das condições normais recomendadas pelo fabricante do equipamento ou dos componentes, tais como, alterações de clock, características de disco ou memória.

  4. Deverá suportar trabalhar com pelo menos 03 (três) monitores independentes - requisito negocial previsto na análise de viabilidade (0401316);

 

Processador

  1. Processador padrão x86 de no mínimo 7ª geração ou superior;

  2. Capaz de processar Sistemas Operacionais de 32 e 64 bits;

  3. Cache de no mínimo 8MB;

  4. Deve conter pelo menos 4 (quatro) núcleos no total, sendo no mínimo 2 (dois) núcleos físicos;

  5. Frequência padrão do processador deve ser, no mínimo 2,4Ghz;

  6. O processador deve suportar extensões de virtualização;

  7. Deve ser compatível com memórias DDR4 (2133 MHz ou superior)

  8. Deve suportar memória total de 32GB ou acima;

  9. Não serão aceitos processadores descontinuados, nem processadores cuja família foi descontinuada de forma geral;

  10. Não serão aceitos processadores lançados a mais de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do Edital

  11. Deverá obter a pontuação mínima de 9256 no Average CPU Mar (https://www.cpubenchmark.net)

 

Memória RAM

  1. Memória RAM instalada de no mínimo 16GB;

  2. Padrão DDR4 de frequência de 2133 ou superior se suportado pelo conjunto;

  3. Módulos de memória não devem ser soldados à placa-mãe;

  4. Possuir no mínimo dois slots;

 

Placa Mãe

  1. Relógio calendário interno e memória CMOS de configuração alimentados por bateria;

  2. Suporte a Sistema Operacional de 64 bits;

  3. Controladora de discos, padrão SATA 3 6.0Gb/s ou superior;

  4. Controladora de vídeo capaz de suportar 16 milhões de cores. Suporte para gráficos Direct X 11 ou superior. Suporte para gráficos OpenGL 3.1, ou superior. Deve possuir memória gráfica mínima de 512MB ou com alocação dinâmica de memória RAM;

  5. Áudio com entrada para microfone externo e alto-falante embutido;

  6. A placa mãe e a BIOS deverão ser homologadas pelo fabricante do modelo ofertado, ou seja, devem ser fabricadas e customizadas para sua linha de equipamentos;

  7. Chip de segurança TPM (Trusted Platform Modules), versão 1.2 ou superior baseado na especificação da TCPA, acompanhado do software de configuração e integração com o Sistema Operacional, contendo módulo para controle e configuração do chip TPM;

  8. Capacidade de redirecionamento do boot do computador pela rede através do uso de CD-ROM ou arquivo de imagem no formato ISO (CD e DVD ROM) localizados em outro computador;

  9. A placa mãe deverá possuir memória não volátil, para gravação de informações de inventário de Hardware (placa mãe, processador, memória e disco) e software, que sejam acessíveis remotamente pela rede, independente do estado do sistema operacional;

  10. Suporte à tecnologia Dual Channel para memória RAM integrada a placa mãe ou ao processador;

  11. O gerenciamento baseado em hardware deve suportar ativação local (via sistema operacional), sem a necessidade de infraestrutura (DHCP, DNS e Certificado PKI);

  12. BIOS, no idioma português ou inglês, com as características a seguir:

  • Deverá atender às especificações do UEFI 2.3.1 ou superior, conforme UEFI Fórum, que possua Módulo de Suporte de Compatibilidade (CSM) que atenda às especificações de sistema UEFI Classe 2;

  • Deverá conter registro do fabricante na “Membership List” do Unified Extensible Firmware Interface Forum, acessível pelo website http://www.uefi.org/members, estando nas categorias Promoters, Contributors e/ou Adopters;

  • Capacidade de desativar Secure Boot;

  • A placa mãe deverá possuir o número de série do microcomputador registrado na BIOS;

  • Deverá possuir campo editável para inserção de número de patrimônio ou tombo;

  • Capacidade de desativar USB através da BIOS;

  • Proteção de acesso ao computador por meio de senha para inicialização do sistema operacional (modo usuário) e/ou para acesso ao menu de configuração da BIOS (modo administrador).

.

Armazenamento 

  1. Possuir 01 (uma) unidade de disco rígido interna com capacidade de pelo no mínimo 500 GB ou superior, interface SATA 3, velocidade de rotação de 7.200 RPM, e buffer de, no mínimo, 8 MB;

  2. Suporte à tecnologia SMART (Self-Monitoring, Analysis and Reporting Technology);

 

Integração de comunicação

  1. 01 (uma) interface de rede Padrão Ethernet Gigabit ou superior com detecção automática, conector RJ45 integrado;

  2. 01 (Uma) interface de rede Wireless integrada (contendo no mínimo os padrões 802.11 /g /n);

  3. 01 (uma) interface Bluetooth 4.0 ou superior;

  4. 01 (uma) porta VGA

  5. 01 (uma) DisplayPort com multitransmissão

  6. 01 (um) HDMI

  7. 01 (Uma) entrada de áudio e 01 (Uma) saída para fone de ouvido. Também serão aceitas configurações com 01 (uma) Porta Combo entrada/saída;

  8. No mínimo 4 (quatro) portas USB, sendo pelo menos 02 (duas) portas USB 3.0;

 

Teclado e Mouse 

  1. Teclado compatível com padrão ABNT;

  2. 01 (um) mouse USB, ótico

 

Cabos

  1. Todos os cabos necessários à conexão dos equipamentos à rede elétrica com plugue de acordo com o padrão utilizado no Brasil, especificado pela NBR 14136;

 

Acessórios

  1. Licença original do Windows 10 Professional 64 bits;

  2. Manual do equipamento.

 

Softwares (Deverão estar pré-instalados nos computadores)

  1. Os equipamentos deverão ser entregues com licenciamento pré-instalados de fabrica com o Sistema operacional Microsoft Windows 10 Professional 64 bits, idioma em português do Brasil com todos os drivers configurados.

 

Garantia 

  1. Garantia de 03 (três) anos com atendimento on-site.

 

5. DA AMOSTA

5.1 - A empresa vencedora do certame deverá encaminhar amostra do equipamento em até 10 (dez) úteis;

5.2 - A Seção de Apoio ao Usuário - SAU, verificará todas as características de acordo com as especificações desse Termo de Referência, bem como conectará os kits biométricos e fará a verificação de compatibilidade;

5.3 - Deve ser conectada as câmeras SX 510HS e SX 520HS, da Canon na porta USB, instalada e testada;

5.4 - Deve ser conectado o PAD de assinatura AKIYAMA, modelo 4300, instalado e testado;

5.5 - Deve ser conectado o leitor de digital IBS, instalado e testado;

5.6 - Todos os equipamentos que compõem a solução biométrica deverão funcionar em conformidade, sob pena de não aceitação do comutador desktop apresentado.

5.7 - Caso o equipamento não seja compatível com o kit biométrico, esse será rejeitado. 

 

 

6. DOS PRAZOS

6.1 - A Licitante vencedora deverá entregar os equipamentos em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da confirmação de recebimento da aceitação da amostra.

6.2 - A verificação técnica e o aceite definitivo dos produtos deverão ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados do primeiro dia útil após a entrega de todos os equipamentos; O aceite provisório será emitido pela Coordenadoria de Material e Patrimônio.

6.3 - Todas as despesas com impostos, taxas e demais tributos e contribuições incidentes sobre o objeto contratual correrão a expensas da(s) Contratada(s).

6.4 - O aceite definitivo dos equipamentos será efetuado por técnicos designados pela Administração, que após teste individual em cada equipamento elaborará relatório para fins de liberação do pagamento das Notas Fiscais/Faturas e do início da contagem do prazo da garantia.

6.5 - Identificada alguma restrição, conforme descritas no item 6, em qualquer equipamento o fornecedor terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para substituição do(s) equipamento(s).

6.6 - Estando em mora a contratada, o prazo para substituição do material, de que trata a alínea anterior, não interromperá a multa por atraso prevista no edital do certame;

6.7 - Em caso de substituição de produto, conforme previsto na alínea anterior, correrão por conta da licitante vencedora as despesas decorrentes da devolução e nova entrega do produto;

 

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a CONTRATANTE se compromete a:

 

7.1 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com o edital do pregão eletrônico, termo de referência e seus anexos, as cláusulas contratuais, e da proposta da CONTRATADA;

7.2 - Permitir o acesso, quando necessário de funcionários da CONTRATADA, devidamente identificados para solução de qualquer anormalidade, desde que solicitado pela contratada ao Fiscal do contrato, o qual acompanhará toda atividade a ser desenvolvida;

7.3 - Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, hora, mês e ano, bem como os demais detalhes envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

7.4 - Notificar a contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

7.5 - Prestar as informações e esclarecimentos relativos ao objeto desta contratação que venham a ser solicitados pela CONTRATADA

7.6 - Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada ao contrato e demais elementos constitutivos;

7.7 - Exigir que a CONTRATADA execute os serviços de forma conveniente e compatível com o exercício das funções que lhe forem atribuídas sem causar embaraço e desconfiança à fiscalização.

7.8 - Fiscalizar a entrega dos serviços podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer material que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas no edital, termo de referência ou eventual ata de registro de preços;

7.9 - Proporcionar as facilidades necessárias ao bom andamento para a execução dos serviços;

7.10 - Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados pela prestação dos serviços mediante apresentação, aceitação e atesto do Fiscal nos documentos hábeis de cobrança;

7.11 - Receber por meio de Fiscal, acompanhado pelo responsável da execução do contrato, os serviços, a fim de que se evitem desarmonias entre serviços entregues

7.12 - Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal fornecida pela contratada em conformidade com a legislação aplicável.

 

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

Após a assinatura do instrumento contratual, a CONTRATADA se compromete a:

 

8.1 - Comunicar à Administração do Órgão qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados e manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste Pregão;

8.2 - Cumprir fielmente o que estabelece o Edital de Licitação, Termo de referência, anexos e ou Ata de Registro de Preços;

8.3 - Garantir o compromisso de executar o objeto, nas condições estabelecidas na proposta;

8.4 - Garantir o cumprimento dos prazos e demais exigências constantes no Edital, Termo de Referência, anexos e Ata de Registro de Preço;

8.5 - Tomar conhecimento de todas as cláusulas e condições da contratação, constantes do edital, não sendo admitida posterior alegação de desconhecimento;

8.6 - Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

8.7 - Repassar ao TRE/RR, durante todo o período de vigência do contrato, todos os preços e vantagens ofertadas pelo mercado, inclusive os de preço reduzido, sempre que esses forem mais vantajosos que os ofertados na licitação;

8.8 - Durante o tempo em que a garantia estiver em vigor, disponibilizar o suporte na modalidade 8x5, resolvendo os problemas no próximo dia útil, desde que exista algum fato que impeça a sua resolução no mesmo dia;

8.9 - Manter durante toda vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.10 - Apresentar, sempre que solicitado pela Contratante no prazo estipulado no pedido, documentação referente às condições exigidas neste instrumento contratual;

 

9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1 Com fundamento no artigo 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do TRE/RR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das cominações legais e multa a licitante e a adjudicatária que:

9.1.1 não retirar ou não aceitar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

9.1.2 deixar de entregar documentação exigida neste Edital;

9.1.3 apresentar documentação falsa;

9.1.4 ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

9.1.5 não mantiver a proposta;

9.1.6 falhar ou fraudar na execução do contrato;

9.1.7 comportar-se de modo inidôneo;

9.1.8 fizer declaração falsa;

9.1.9 cometer fraude fiscal.

9.1.2 A licitante estará sujeita à multa de até 30% por cento do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior.

9.1.3 Para os fins de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

9.1.4 Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a Contratada ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração do Órgão emissor do pedido, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

1. advertência;

2. multa de:

a) 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor do item, em caso de atraso na entrega, limitada a incidência a 20 (vinte) dias.

b) 15% (quinze por cento) sobre o valor do item, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a”, ou de inexecução parcial da obrigação assumida. Após o vigésimo dia de atraso, a critério do TRE/RR, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do item, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

9.2. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Órgão emissor do pedido, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

9.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

9.4. As sanções de multa e eventuais descontos do(s) pagamento(s) a ser efetuado(s) poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do Órgão emissor do pedido e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; descontando-a do pagamento a ser efetuado.

 

10. DO PAGAMENTO

10.1. O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto definitivo pelo fiscal do contrato, em relação ao item concluído.

10.2. Após a realização de qualquer deslocamento a empresa deverá encaminhar a unidade de fiscalização Nota Fiscal correspondente a quantidade de dias (período do deslocamento) vezes o valor da diária. Junto com a fatura a empresa deverá apresentar certidões comprovando que mantém as mesmas condições de habilitação.

10.3. A CONTRATADA somente fará jus ao pagamento mediante demonstração do cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, bem como a quitação dos impostos e taxas que porventura incidam sobre a contratação.

10.4. Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância imputável à Contratada, que impeça a liquidação da despesa, tal como pendência de multa, o pagamento será sustado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou de correção monetária.

10.5. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

 

11. SÃO EXPRESSAMENTE VEDADAS À CONTRATADA:

11.1. a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

11.2. a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE;

 

12. DA SUBCONTRATAÇÃO

12.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

 

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 O objeto poderá ser alterado de acordo com o interesse e a necessidade da administração, observando-se o disposto no artigo 65 da Lei n.° 8.666/93. 12.2 Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria-Geral.

 

 

Quadro 01

ID

Material

Valor Unitário

Quantidade

Total

1

Computador Desktop com 16GB RAM e HD 500GB

 

20

 

TOTAL R$

 

 

 

 

 

 

 

 

Equipe de Contratação (0401832)

 

 

Paulo Cezar Rodrigues da Silva

Integrante Demandante

 

Andson de Lima Gomes

Integrante Técnico 

 

Cássia Cavalcante Alves

Integrante Administrativo

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ARMANDO CARLOS DE AMORIM NAHMIAS, Assessor, em 13/11/2018, às 10:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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