Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Contrato Nº 35 / 2018

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, situado na Av. Juscelino Kubistchek, n.º 543 – São Pedro, nesta Capital, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.955.085/0001-85, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pela sua Diretora-Geral, senhora Andréa Fernandes da Cruz, portadora da Carteira de Identidade de n.º 136.435, expedida pela SSP/RR, e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 012.518.887-04, com fulcro no art. 86, XX, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Lei n.º 10.520/2002, dos Decretos n.º 5.450/2005, n.º 7.893/2013, e demais normas legais aplicáveis, no uso de suas atribuições legais e TORINO INFORMÁTICA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 03.619.767/0005-15, com sede localizada na Avenida 600, S/N – QUADRA 15 / MODULO 10 / SETOR INDUSTRIAL – BAIRRO TIMS – SERRA/ES – CEP 29.161-399 – Telefone (15) 99119 8332 – e-mail rodrigo@grupotorino.com.br, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio, senhor Rodrigo do Amaral Rissio, portador da Carteira de Identidade de n.º 27954969-6 – SSP/SP,  inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 220.807.218-95, tendo em vista o que consta no Processo SEI n.º 0002448-27.2018.6.23.8000 e em observância às disposições da Lei n.º 8.666/1993, da Lei n.º 10.520/2002 e na Lei n.º 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO n.º 179/2017 - UFG, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES DESKTOPS, que serão prestados nas condições estabelecidas no respectivo edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Especificação do Objeto:

ITEM

UNID.

QUANT.

ESPECIFICAÇÕES

04

Un.

230

Microcomputador HP Elitedesk 705 G3

OBSERVAÇÕES

Quando da assinatura da Ata de Registro de Preços/Contrato, a adjudicatária deverá apresentar, caso não seja ela própria quem prestará os serviços de garantia e assistência técnica, documento que comprove a sua relação com a empresa (Representante Técnica) que irá efetivamente prestar os serviços.

A Adjudicatária deverá ainda apresentar comprovação de que possui sede, filial ou escritório técnico (Assistência Técnica) no Estado de Roraima. Caso os serviços de garantia e assistência técnica não sejam prestados diretamente pela Contratada, a referida comprovação deverá ser feita em nome da Representante Técnica.

Entende-se como Representante Técnica a empresa devidamente autorizada pelo fabricante dos equipamentos que serão fornecidos e manutenidos, com capacitação técnica para realizar os trabalhos de assistência técnica durante todo o período de garantia e que comprove, se solicitado, tal condição através de documento emitido pelo fabricante dos equipamentos ofertados e contratados.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas, o prazo de vigência deste Contrato será igual ao período de garantia proposto, ou seja, 60 (sessenta) meses a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo – TAD.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor total contratado foi de R$ 874.000,00 (oitocentos e setenta e quatro mil reais).

3.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

 

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do TRE/RR para o exercício de 2018, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

Elemento de Despesa:

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Nota de Empenho:

2018NE000590

 

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Edital.

 

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTES

6.1 O preço contratado é fixo e irreajustável.

 

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA ENTREGA, RECEBIMENTO, GARANTIA E FISCALIZAÇÃO.

7.1. Prazo e locais de fornecimento

7.1.1 A entrega pela adjudicatária de cada parcela solicitada do objeto deverá ser realizada no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento da Nota de Empenho.

7.1.2 Local de entrega:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 543 - São Pedro - CEP 36.306-685 - Boa Vista/RR

7.2. Da forma de recebimento

7.2.1. O recebimento provisório será oficializado por funcionários do Contratante e, de forma definitiva pela Comissão Permanente de Recebimento de Material, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a entrega, quando será feita a verificação do período de validade de cada material, suas conformidades com as exigências e especificações técnicas constantes deste Edital, constatado o atendimento será atestada a Nota Fiscal de Venda e emitido o Termo de Aceite Definitivo - TAD.

7.2.2. Os equipamentos deverão ser novos, de primeiro uso e entregues devidamente acondicionados em suas embalagens originais e estarem dentro do prazo de validade e em perfeitas condições de uso, de forma a permitir completa segurança por parte da solicitante, sob pena do não recebimento definitivo dos mesmos.

7.2.3. Quando do recebimento provisório e em caso de produtos importados, a adjudicatária deverá apresentar a COMPROVAÇÃO de suas origens e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, sob pena de rescisão contratual e multa, conforme inciso III, do art. 3º, do Dec. 7.174/10.

7.2.4. Na nota fiscal de venda deverão constar todos os componentes (gabinete, Monitor, Teclado e Mouse) separadamente e, com seus respectivos números de série.  

7.2.5. A administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento em desacordo com as condições deste Edital, proposta de preços e documentação da adjudicatária. Neste caso, a contratada deverá proceder a substituição ou corrigir as falhas levantadas pela solicitante sem qualquer ônus para o contratante e dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, ou demonstrar a improcedência da recusa no prazo máximo de 12 (doze) horas úteis após o recebimento do termo de ocorrência.

7.2.6. A Nota Fiscal de Venda deverá ser emitida pela própria contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ com que foi cadastrada no sistema eletrônico (ComprasNet) e constante da Nota de Empenho, não se admitindo Notas Fiscais/Faturas emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

7.2.7. Caso a contratada não possa cumprir o prazo estipulado para a entrega total da parcela solicitada deverá apresentar justificativa por escrito e devidamente comprovada, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível e estranho à vontade das partes e, por fatos ou atos de terceiros, reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.

7.2.8. A solicitação de prorrogação e indicação do novo prazo de entrega do objeto deverá ser requerida e enviada para o Contratante em até 05 (cinco) dias úteis antes do vencimento do prazo de entrega inicialmente estabelecido, ficando a critério do TRE/RR a sua aceitação.

7.3. Dados para emissão da Nota Fiscal de Venda

Nome: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA      Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 543 - São Pedro - CEP 36.306-685 - Boa Vista/RR

CNPJ n.º 05.955.085/001-85                                     Fone: (95) 2121 7028 / 2121 7030

7.4 Da Garantia, Suporte e Assistência Técnica on site

7.4.1. A garantia e assistência técnica aos equipamentos deverão ser pelo período de 60 (sessenta) meses, de forma on site no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - TRE/RR.

7.4.2. A garantia deverá englobar todas as partes e peças dos equipamentos (exceto baterias), mão de obra, montagem, bem como deslocamentos, fretes e todas as demais despesas.

7.4.3. A garantia para baterias (item 06) será de no mínimo, 12 (doze) meses, ou se maior, igual aquele ofertado pelo fabricante.

7.4.4. A abertura de chamados será feita pela Secretaria de Tecnologia da Informação/STI através de ligação telefônica, e-mail ou WEB Site. As ligações para os telefones de abertura de chamado deverão ser gratuitas.

7.4.5. Em caso de acionamento da garantia/assistência técnica, os serviços deverão ser prestados de segunda a sexta-feira, em horário comercial.

7.4.6. O tempo máximo para a solução de problemas deverá ser de, no máximo, 05(cinco) dias corridos, caso a contratada não termine o reparo do objeto no prazo estabelecido e a utilização do objeto tornar-se inviável, a Contratada deverá substituí-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas por outro, com características e capacidades iguais ou superiores ao substituído.

7.4.7. Um chamado somente poderá ser fechado após confirmação do responsável pelo departamento onde se encontra(m) o(s) equipamento(s) com defeito/problema e o término do atendimento se dará mediante a disponibilidade do mesmo para uso, em perfeitas condições de funcionamento, no mesmo local em que está instalado.

7.4.8. Os serviços decorrentes da garantia e assistência técnica on site deverão ser prestados nos locais de instalação dos equipamentos, ou seja, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - TRE/RR.

7.4.9. A empresa deverá disponibilizar através de site do fabricante, uma página específica para a validação da garantia do equipamento (registro).

7.4.10. Durante a vigência da garantia nenhuma despesa será cobrada a título de manutenção dos equipamentos, sejam elas referentes a peças, deslocamentos, viagens, hospedagens ou de mão-de-obra, exceto aquelas decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia dos usuários da Unidade Acadêmica/Órgão detentora do equipamento e desde que devidamente identificadas em relatório técnico emitido pela Empresa de Assistência Técnica, em consonância com os técnicos do Contratante.

7.4.11. Quando da assinatura da Ata de Registro de Preços/Contrato, a adjudicatária deverá apresentar, caso não seja ela própria quem prestará os serviços de garantia e assistência técnica, documento que comprove a sua relação com a empresa (Representante Técnica) que irá efetivamente prestar os serviços.

7.4.12. A Adjudicatária deverá ainda apresentar comprovação de que possui sede, filial ou escritório técnico (Assistência Técnica) no Estado de Roraima. Caso os serviços de garantia e assistência técnica não sejam prestados diretamente pela Contratada, a referida comprovação deverá ser feita em nome da Representante Técnica.

7.4.12.1. Entende-se como Representante Técnica a empresa devidamente autorizada pelo fabricante dos equipamentos que serão fornecidos e manutenidos, com capacitação técnica para realizar os trabalhos de assistência técnica durante todo o período de garantia e que comprove, se solicitado, tal condição através de documento emitido pelo fabricante dos equipamentos ofertados e contratados.

7.5. Do gerenciamento e da fiscalização Ata de Registro de Preços

7.5.1.A entrega das parcelas do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidores, na condição de representantes do Contratante, os quais deverão atestar os documentos das despesas, quando comprovado o fiel e correto fornecimento, para fins de pagamento.

7.5.2. No curso da entrega de cada parcela do objeto caberá aos representantes do Contratante, diretamente ou por quem vier a indicar o direito de fiscalizar o cumprimento das exigências (especificações técnicas, quantidade, período de validade, período de garantia, embalagens, etc,) sem prejuízo daquela exercida pela empresa contratada. O TRE/RR poderá rejeitar, no todo ou em parte, o objeto fornecido caso a mesma esteja em desacordo com o previsto neste Edital, assim como na proposta de preços e documentação da contratada.

7.5.3. O Contratante comunicará à empresa contratada, por escrito, as deficiências porventura verificadas nas parcelas do objeto entregues para imediata correção sem prejuízo das sanções cabíveis.

7.5.4. A presença da fiscalização do Contratante não elide nem minimiza a responsabilidade da empresa contratada.

7.5.5. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao fornecimento do objeto deverão ser prontamente atendidas pela contratada, sem ônus para o contratante.

7.6 Da Subcontratação

7.6.1. É vedada a transferência a terceiros (subcontratação), total ou parcialmente, do objeto deste certame, ficando a Contratada obrigada, junto ao TRE/RR, pelo exato e total cumprimento das obrigações do instrumento contratual.

 

8. CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DA CONTRATADA

8.1. As obrigações dO Contratante e da Contratada são aquelas constantes do edital.

 

9. CLÁUSULA NONA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

9.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Edital.

 

10. CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO

10.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no respectivo edital.

10.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

10.3. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

10.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

10.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

10.4.3. Indenizações e multas.

 

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS CASOS OMISSOS

11.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

 

12. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PUBLICAÇÃO

12.1. Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

 

13. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO

13.1. Por força do inciso I, do art. 109, da Constituição Federal e § 2º, do art. 55, da Lei n.º 8.666/93, o foro competente para dirimir quaisquer controvérsias resultantes da execução do objeto deste Contrato é o da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Roraima, com exclusividade.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado e depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo do Amaral Rissio, Usuário Externo, em 10/10/2018, às 16:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ANDRÉA FERNANDES DA CRUZ, Diretor-Geral, em 10/10/2018, às 17:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0427292 e o código CRC 03DCB935.


0002448-27.2018.6.23.8000 0427292v39