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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Edital Nº 35 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

 DESFAZIMENTO DE VEÍCULOS

 

 O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, CNPJ 05.955.085/0001-85, situado na Av. Juscelino Kubistchek, n.º 543 – São Pedro, nesta Capital, torna público aos interessados que realizará o desfazimento dos veículos classificados como IRRECUPERÁVEIS, elencados no Anexo I deste Instrumento, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, na Resolução TRE-RR n.º 399/2019 e no Decreto nº 9.373/2018, alterado pelo Decreto nº 10.340/2020.  

Os interessados na obtenção dos veículos listados no Anexo I deste Edital deverão observar as seguintes condições: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

1.1. Constitui o objeto deste Edital a doação de veículos classificados como IRRECUPERÁVEIS, conforme lista constante do Anexo I. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS LOTES 

2.1. Compõem o presente Edital 15 lotes, cada lote constituído de um veículo. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PEDIDOS DE DOAÇÃO 

3.1. Os pedidos de doação deverão ser encaminhados à Comissão de Desfazimento de Veículos, conforme modelo constante do Anexo II, com a indicação do número deste Edital e dos lotes pretendidos, via e-mail (al@tre-rr.jus.br). 

CLÁUSULA QUARTA – DA HABILITAÇÃO 

4.1. Poderão participar deste procedimento na condição de donatário, Órgãos da União, suas autarquias e Fundações Públicas, as empresas públicas federais ou sociedades de economia mista federais prestadoras de serviço público, desde que a doação se destine à atividade fim por elas prestada,  a Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas Autarquias e Fundações Públicas, as organizações da sociedade civil, in cluídas as organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, as organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e as associações e cooperativas que atendam aos requisitos previstos no Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006.

4.2. Os interessados deverão encaminhar o Formulário de Pedido de Doação (Anexo II) devidamente preenchido e assinado, juntamente com os seguintes documentos: 

CLÁUSULA QUINTA – DA DOCUMENTAÇÃO

5.1 Para as pessoas jurídicas de direito público, a documentação consistirá em:

I - cópia de inscrição no CNPJ;

II – cópia do ato oficial de nomeação do seu dirigente, e

III – cópia da identidade e do CPF do dirigente.

5.2 Para as entidades qualificadas como OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, a documentação consistirá em:

I - cópia de inscrição no CNPJ;

II – comprovação de qualificação de OSCIP -Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;

III - prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), aos débitos trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

IV - certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

V - cópia do ato constitutivo da entidade (associação ou fundação), devidamente registrado em órgão oficial e atualizado;

VI- cópia do estatuto e/ou ata de eleição da diretoria indicando o representante legal da entidade; VII- cópia do RG e CPF do representante legal.

5.3 Para Associações ou cooperativas que atendam aos requisitos do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006:

I - cópia de inscrição no CNPJ;

II – cópia do convênio firmado com o TRE/RR, se houver;

III - prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), aos débitos trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

IV - certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

V - cópia do ato constitutivo da entidade (associação ou fundação), devidamente registrado em órgão oficial e atualizado;

VI- cópia do estatuto e/ou ata de eleição da diretoria indicando o representante legal da entidade; VII- cópia do RG e CPF do representante legal

5.4. Serão considerados habilitados os interessados das áreas descritas no item “4.1” e que apresentarem os documentos exigidos no prazo estabelecido neste Edital. Os documentos devem ter validade, no mínimo, até a data da protocolização. 

CLÁUSULA SEXTA – DA CLASSIFICAÇÃO 

6.1. Os interessados habilitados serão classificados, de acordo com os critérios descritos abaixo, e os pedidos de doação serão atendidos conforme a ordem de classificação. 

6.1.1. O primeiro critério é o da contemplação por doação de veículo do TRE-RR, nos últimos 5 (cinco) anos. Serão priorizados os interessados que não foram contemplados nesse período; 

6.1.2. Após, os interessados serão classificados de acordo com a seguinte ordem de preferência: 

a) Órgãos da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas;

b) Empresas públicas federais ou das sociedades de economia mista federais prestadoras de serviço público, desde que a doação se destine à atividade fim por elas prestada;

c) Órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas;

d) Organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; ou; 

                              e) Associações e de cooperativas que atendam aos requisitos previstos no Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006.”

6.4. Em caso de empate na classificação, terá preferência o órgão/organização obedecendo a ordem do item 6.1.2. Caso persista o empate, a data de protocolização do Pedido de Doação, será considerada e, por último, o sorteio. 

6.5. Os lotes serão atribuídos aos interessados, utilizando a preferência declarada no Formulário do Pedido de Doação (Anexo II), seguindo a ordem de classificação, até que se findem os lotes (Anexo I). 

6.6. O interessado já contemplado não concorrerá novamente até que o último classificado seja também contemplado. 

6.7. O resultado com os nomes dos contemplados e os respectivos lotes será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, jornal local e divulgado no sítio do TRE-RR – www.tre-rr.jus.br, na seção “Transparência / Desfazimento de bens”. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PRAZOS 

7.1. O prazo para protocolização do Formulário de Pedido de Doação (Anexo II) é de 10 dias úteis, contados a partir da publicação deste Edital. 

7.2. O resultado será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, jornal local e divulgado no sítio do TRE-RR, no prazo de 10 dias úteis, contados do primeiro dia útil após o final do prazo para entrega dos Pedidos de Doação, podendo ser prorrogado por motivo superveniente. 

7.3. Os contemplados terão o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do resultado, para a retirada dos veículos doados, salvo motivo justificado.

7.4. Caso o(s) veículo(s) não seja(m) retirado(s) até o final do prazo estabelecido, o donatário poderá ser desclassificado e o próximo interessado habilitado será convocado. 

CLÁUSULA OITAVA – DA RETIRADA DOS VEÍCULOS 

8.1. A retirada do(s) veículo(s) doado(s) deverá ocorrer em data e horário previamente agendados com a Seção de Transporte do TRE-RR (Telefone: (95) 2121-7038, no prazo determinado na cláusula sexta. 

8.2. Na data agendada, após a assinatura do Termo de Doação (Anexo III), será(ão) entregue(s) ao DONATÁRIO o(s) Certificado(s) de Registro de Veículo (CRV) para o encaminhamento da transferência de propriedade. 

8.3. A retirada do(s) veículo(s) somente será autorizada mediante a comprovação da efetivação da transferência de propriedade. 

8.4. As despesas com a transferência de propriedade e com o transporte dos veículos doados correrão por conta do donatário. 

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

9.1. Este Edital, seus anexos e os documentos resultantes do procedimento de doação serão disponibilizados no sítio do TRE-RR, no endereço www.tre-rr.jus.br, na seção “Transparência / Desfazimento de Bens”. 

9.2. Os casos omissos serão examinados pela Comissão de Desfazimento de Veículos e submetidos à Diretoria-Geral do TRE-RR para deliberação. 

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ANEXOS 

10.1. Compõe este Edital os seguintes anexos: 

10.2. Anexo I – Relação dos lotes para doação; 

10.3. Anexo II – Formulário de Pedido de Doação; 

10.4. Anexo III – Minuta do Termo de Doação. 

 

Boa Vista -RR, 30 de setembro de 2021. 

 

Janderson de Medeiros Teixeira

Assessor de Licitações - TRE/RR

(assinado digitalmente)

 

Boa Vista/RR, 15 de setembro de 2021.


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Assessor, em 30/09/2021, às 13:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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