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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001947-39.2019.6.23.8000

INTERESSADO

:

TRE/RR

ASSUNTO

:

SRP - Aquisição de sistema de vigilância monitorada por circuito fechado de televisão

 

Parecer nº 644 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

Senhor Diretor-Geral.

 

O presente feito tem por finalidade a aquisição e instalação de sistema de vigilância eletrônica monitorada por dispositivos de circuito fechado de televisão, conforme descrito e justificado no Termo de Referência aprovado nos autos (evento 0482772).

A Secretaria de Administração, por meio de sua Assessoria de Licitações, submeteu o presente feito a esta Diretoria solicitando a reabertura de procedimento licitatório com vistas à formação de sistema de registro de preços para eventual contratação do objeto destes autos (evento 0489654).

Para tanto, aquela secretaria ponderou que no certame anterior:

"foram interpostos dois registros de intenção de recurso, cujo fundamento foi a dubiedade do Edital em relação à exigência de Certidão de Acervo Técnico (CAT), em nome da empresa licitante. Tal exigência, frise-se, não tem respaldo legal, de modo que o assunto já foi enfrentado pelo Tribunal de Contas da União.[Acórdão Plenário 655/2016]

(...)

Diante dos fatos acima narrados, o fracasso do Pregão (eletrônico) 20/2019 é inevitável, face à indiscutível restrição à competitividade, traduzida pela exigência indevida, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União."

 

Ao final, propôs a anulação do Pregão (eletrônico) n.º 20/2019 - que se encontra em fase de processamento dos recursos interpostos, com esteio do art. 49 da Lei n.º 8.666/93 e a reabertura de novo procedimento licitatório.

Nesse vetor, apresentou a minuta do instrumento convocatório e seus anexos: Minuta de Edital (evento 0489531), Termo de Referência (evento 0490001) Orçamento Estimativo (evento 0489527), Minuta de Proposta (evento 0489528) e Minuta de ARP (evento 0489529) e Minuta do Contrato (evento (0489530) e indicou o pregoeiro e a equipe de apoio que conduzirão o futuro certame.

É a síntese dos fatos.

Opino.

Primeiramente, nota-se que assiste razão àquela secretaria em sua proposição ao reconhecer que o edital, por equívoco, encerra cláusula com exigência de qualificação técnica indevida:

38. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar:

38.1 Certidão de Acervo Técnico – CAT e Atestado de Capacidade Técnica demonstrando que efetuou, para pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, fornecimento de equipamento e instalação de sistema de vigilância eletrônica compatível com o objeto do termo de referência (Anexo I deste Edital).

 

A irregularidade da exigência difundiu-se por meio do esclarecimento prestado aos interessados mediante a consulta e a resposta materializadas nos eventos SEI n.º 0486395 e 0486397, respectivamente, onde se fixou ao certame a orientação de que a aludida exigência técnica seria em relação à empresa participante.

Com efeito, segundo posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Contas da União (Acórdão Plenário 655/2016) e as disposições da Resolução 1.025/2009 do CONFEA, a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional "fazem prova da capacidade técnica do profissional, não da empresa".

Portanto, a exigência de aptidão técnica registrada junto ao CREA em nome das participantes não dispõe de respaldo normativo e, por isso, resulta em restrição indevida com o potencial de limitar a competitividade do certame.

Importa ressaltar que a ampla competição inclui-se entre os cânones básicos das licitações, sendo vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo (LLCA, artigo 3.º, § 1.º, I).

Diante dessa realidade, conclui-se que o edital previu exigência contrária à orientação jurisprudencial do Tribunal de Contas da União, com o potencial de frustrar a participação de possíveis interessados, em evidente prejuízo à competitividade do torneio.

Torna-se, pois, imperioso reconhecer o vício demonstrado no julgamento daquele certame, bem assim o prejuízo ao aproveitamento dos atos realizados como medida de resguardar o interesse público e a legalidade do ato administrativo.

Diante da demonstrada potencialidade de prejuízo à competitividade, inevitavelmente defrontamo-nos com o risco de lesão aos objetivos e princípios fundamentais das licitações - em especial a seleção da proposta mais vantajosa para a administração -, em rota de colisão com os mandamentos insculpidos no artigo 3.º da Lei n.º 8.666/93:

Art. 3.º  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

 

Tal contexto remete à incidência, naquele resultado, do art. 49, caput e § 1.º, da LLCA:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

(...)

§ 3.º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

A anulação daquele certame, portanto, é a medida que se impõe.

Ainda, deve ser adotada pela Administração independentemente de provocação de terceiros. Desse modo, o processamento dos recursos manifestados na sessão não impede que o gestor público se antecipe e reconheça de ofício a ilegalidade por ventura existente - o que, aliás, lhe é um dever.

Nessa senda, uma vez não ultimado julgamento da licitação, não cabe falar em desfazimento do procedimento licitatório, o que dispensa a providência de que trata o § 3.º do artigo 49 acima. É o que se extrai do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça vazados nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO – REVOGAÇÃO – CONTRADITÓRIO.
1. Licitação obstada pela revogação por razões de interesse público.
2. Avaliação, pelo Judiciário, dos motivos de conveniência e oportunidade do administrador, dentro de um procedimento essencialmente vinculado.
3. Falta de competitividade que se vislumbra pela só participação de duas empresas, com ofertas em valor bem aproximado ao limite máximo estabelecido.
4. A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório.
5. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado.
6. O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório.
7. Recurso ordinário não provido.
(RMS 23.402/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 02/04/2008)

 

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 49, § 3º, DA LEI nº 8.666/93.

1. A autoridade administrativa pode revogar licitação em andamento, em fase de abertura das propostas, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

2. É salutar que o sistema de comunicações possa ser executado de modo que facilite a concorrência entre empresas do setor e possibilite meios de expansão do desenvolvimento da região onde vai ser utilizado.

3. Revogação de licitação em andamento com base em interesse público devidamente justificado não exige o cumprimento do § 3º, do art. 49, da Lei 8.666/93.

4. Ato administrativo com a característica supramencionada é de natureza discricionária quanto ao momento da abertura de procedimento licitatório.

5. Só há aplicabilidade do § 3º, do art. 49, da Lei 8.666/93, quando o procedimento licitatório, por ter sido concluído, gerou direitos subjetivos ao licitante vencedor (adjudicação e contrato) ou em casos de revogação ou de anulação onde o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto, como tendo dado causa ao proceder o desfazimento do certame.

6. Mandado de segurança denegado. (MS 7017/DF, Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO)

 

Idêntica concepção foi endossada pelo Tribunal de Contas da União, por ocasião do julgamento do Acórdão n.º 469/2010 – Plenário.

Tal entendimento amolda-se perfeitamente à hipótese dos autos, cujo julgamento do certame ainda não se finalizou, encontrando-se em fase de processamento recursal.

Logo, a anulação, de ofício, do procedimento é inevitável, cabendo, ainda, a consequente retificação da cláusula inquinada pela ilegalidade, no caso de nova tentativa de contratação.

Prosseguindo no exame dos presentes autos, vê-se que a unidade administrativa pretende empreender nova abertura de certame. Para tanto, já procedeu aos devidos ajustes nas exigências de qualificação técnica de modo a adequá-las aos parâmetros da jurisprudência do TCU e da Resolução 1.025/2009 do CONFEA.

Escoimadas as causas do insucesso da tentativa anterior, esta Assessoria não vislumbra óbice à reabertura do certame. Mormente diante das justificativas apresentadas a demonstrar a necessidade e a relevância que o objeto pretendido representa ao interesse desta Administração.

A esse respeito, reafirmo os fundamentos do Parecer 520 (evento SEI n.º 0483419), oportunidade em que se reconheceu suficientemente que o objeto tratado nos autos enquadra-se perfeitamente na definição de serviço/bem comum para fins de utilização da modalidade pregão, como também para a adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no Decreto n. 7.892/13.

Relativamente à nova minuta do instrumento convocatório, efetuada a análise, esta Assessoria manifesta-se pela sua regularidade, vez que confeccionada dentro dos ditames da LLCA, em especial dos seus artigos 40 e 55, e do Decreto n.º 5.450/05.

Nesse particular, calha anotar que as exigências de qualificação foram adequadas aos parâmetros da jurisprudência do TCU e da Resolução n.º 1.025/2009 do CONFEA:

38.1 Atestado de Capacidade Técnica demonstrando que a proponente forneceu equipamentos, para pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, e realizou instalação de sistema de vigilância eletrônica compatível com o objeto do termo de referência (Anexo I deste Edital).

38.1.1 O atestado acima referido deverá conter identificação do emitente, características e localização da prestação do serviço, local, data da expedição e declaração do emitente do atestado de que o serviço foi realizado a contento.

38.2 Certidão de Acervo Técnico – CAT, em nome do profissional que realizará o serviço, comprovando que este executou serviços compatíveis ao objeto deste certame.

38.2.1 A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante; certidão de registro da licitante no Conselho de Classe respectivo, se dela constar o nome do profissional indicado; do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio; do contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista, regido pela legislação civil ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.

 

Diante de todo o exposto, esta assessoria opina:

  1. pela anulação do Pregão (eletrônico) n.º 20/2019, deflagrado nos autos do Processo SEI n.º 0001235-49.2019.6.23.8000, com esteio nos artigos 3.º e 49 da Lei n.º 8.666/93, procedendo-se:

    1. à juntada do ato anulatório nos respectivos autos;

    2. à declaração da perda do objeto dos recursos manifestados/interpostos, cujo julgamento restará prejudicado; e

    3. à ciência aos interessados.

  2. pela reabertura do certame na forma proposta pela Secretaria de Administração (evento SEI n.º 0489654).

Outrossim, em atendimento ao que estabelece o parágrafo único do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, APROVO as minutas apresentadas.

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria.

Boa Vista/RR, 10 de setembro de 2019.

 

 

(documento assinado eletronicamente)

Jurandir Sousa Cardoso Júnior

Assessor Jurídico da Diretoria-Geral


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Documento assinado eletronicamente por JURANDIR SOUSA CARDOSO JÚNIOR, Assessor, em 10/09/2019, às 12:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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