Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Carta-Contrato Nº 2 / 2020

Carta-Contrato:

 02/2020 (0519572)

Processo:

0000151-76.2020.6.23.8000

R. Social:

Nome F.:

NP Capacitação e Soluções Tecnológicas LTDA

N P Eventos e Serviços

ARP:

n/a

CNPJ:

07.797.967/0001-95

Fundamento:

Art. 25, I, c/c o art. 26, II e III, da LLCA. Reconhec.: Despacho 1576 (0518533) Ratif.: Decisão 73 (0519224)

Proposta:

0515415

Valor:

R$ 7.990,00

Objeto:

Disponibilização de serviço de pesquisa de preços via web

Pregão:

n/a

Fiscal:

n/d

Empenho:

2020NE000162 (0520513)

TR:

0517145

Prazo:

24 horas

Preposto:

Thalita Heloisa Ferreira (contato@bancodeprecos.com.br)

Cláusula 1 - Das partes

CONTRATANTE: O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), situado na Av. Juscelino Kubistchek, 543, São Pedro, nesta Capital, CEP 69.306-685, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, o senhor Alex Caon Fin, portador da Carteira de Identidade de n.º 60.086, expedida pela SSP/RR, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 188.656.072-20,

CONTRATADA: A empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.797.967/0001-95, com sede localizada na Rua Dr. Basílio Vicente de Castro, n.º 111, Centro, Curitiba/PR, telefone: (41) 3778-1830 e (41) 98719-3560, e-mail: contato@bancodeprecos.com.br,  neste ato representada pelo senhor Rudimar Barbosa dos Reis, portador  da Cédula de Identidade n.º 4.086.763-5 SSP/PR e CPF n.º 574.460.249-68.

Cláusula 2 - Do Objeto

Descrição

Quantidade

Marca

Valor Unitário

Valor Global

Disponibilização de serviço de pesquisa de preços via web

1

Banco de Dados

R$ 7.990,00

R$ 7.990,00

Cláusula 3 - Dos Recursos Orçamentários

3.1. Nota de Empenho: 2020NE000162 (0520513), no valor de R$ 7.990,00.

3.2. Classificação da despesa: FONTE: 0100 PTRES: 167894 ND: 339039 PI: ADM ASSINA

Cláusula 4 - Dos Prazos

4.1. Vigência: 31/12/2020

4.2. Prazo de entrega/execução: O prazo para a execução do objeto será de 24 horas, contados da assinatura de recebimento desta Carta-Contrato.

4.3. Prazo de garantia do serviço/material: n/a

Cláusula 5 - Da execução

5.1. O objeto deverá ser executado ou entregue conforme orientação do respectivo fiscal.

Cláusula 6 -  Das Sanções

6.1. Pela inexecução total ou parcial de qualquer obrigação ou condição deste instrumento e, se houver, do Termo de Referência ou do Edital do Pregão e seus anexos, sem embargo da possibilidade de rescisão contratual, caberá a aplicação das penalidades previstas no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e nos arts. 86 a 88 da Lei n.º 8.666/1993, conforme abaixo:

I – advertência, por escrito, nas hipóteses de execução irregular de baixa relevância da contratação, desde que não resulte em prejuízo para o serviço da CONTRATANTE;

II – na ocorrência de atraso igual ou inferior a 20 dias, multa de 0,5% por dia de atraso sobre o valor do objeto ou da parcela inadimplida, conforme o caso;

III – na ocorrência de atraso superior a 20 dias, multa de 15% sobre o valor do objeto ou da parcela inadimplida, conforme o caso;

IV – em caso de inexecução parcial não relacionada a atraso ou total, multa de 20% do valor da contratação;

V – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, em caso de descumprimentos contratuais de média relevância;

VI – impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei n.º 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos, para os casos disciplinados no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002;

VII – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior, em caso de descumprimentos contratuais de alta relevância;

6.2. As multas a que aludem os incisos II, III e IV do item anterior não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas em lei.

6.3. As penalidades previstas nos incisos I, V, VI e VII do item 6.1 poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente à multa referida no inciso IV.

6.4. No caso de aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será facultada à Contratada a apresentação de defesa prévia no prazo de 5 dias úteis, nos termos da lei.

6.5. As penalidades de multa aplicadas na forma desta cláusula poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, abatidas do valor da garantia eventualmente prestada ou cobradas judicialmente.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS INTIMAÇÕES

7.1. Nos termos do permissivo contido nos arts. 2.º e 5.º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

7.2. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

7.3. Na hipótese do item 2, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

7.4. A consulta referida nos itens 2 e 3 deverá ser feita em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

7.5. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do item 4, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

7.6. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma desta cláusula possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade.

Cláusula OITAVA - Das condições

8.1. A contratação referida neste instrumento, independentemente de transcrição, vincula-se às condições de quantidade, qualidade e execução ajustadas na proposta de preços da contratada, assim como, se houver, no Termo de Referência e no Edital do Pregão e seus anexos.

8.2. As condições referidas nesta Carta-Contrato somente poderão ser alteradas mediante autorização expressa por escrito do TRE/RR, com as devidas justificativas.

8.3. A contratada é obrigada a substituir imediatamente, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta Carta-Contrato, quando não forem observadas as condições referidas no item 1 desta cláusula.

8.4. A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, sob pena de incidir nas penalidades aplicáveis.

8.5. O pagamento a cargo do TRE-RR, mediante depósito bancário em conta da contratada, será efetuado em até 15 (quinze) dias úteis contados a partir da entrega da nota fiscal ou do documento hábil equivalente, que deverá conter a indicação do banco, da agência bancária e do número da conta corrente, sem erro ou rasura, no caso de perfeita execução contratual que possibilite o recebimento definitivo do objeto, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas na legislação em vigor.

8.6. Quando houver atraso na execução, o TRE-RR disporá de até 40 dias úteis para o pagamento, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou do documento hábil equivalente, período no qual a contratada será intimada para apresentar defesa prévia.

8.7. Diante do reduzido valor contratual, fica dispensada a publicação de extrato deste instrumento.

 

Boa Vista/RR, 12 de fevereiro de 2020.

 

(documento assinado eletronicamente)

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 13/02/2020, às 08:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0000151-76.2020.6.23.8000 0519572v7