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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0000057-65.2019.6.23.8000

INTERESSADO

:

SEÇÃO DE TRANSPORTE E SEGURANÇA

ASSUNTO

:

Licenciamento de veículos da frota do TRE/RR. Exercício/2019

Decisão nº 19 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

  1. Acolho a manifestação da Secretaria de Administração (evento 0446090) e o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0445908), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

  2. Constata-se, ainda, que a empresa SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A (CNPJ n.º 09.248.608/0001-04) encontra-se regular com as exigências mínimas de habilitação aplicáveis à despesa.

  3. Diante das informações do setor técnico (eventos 0445676 e 0445677), declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  4. Via de consequência, com supedâneo no inciso XXV do artigo 86 do Regulamento da Secretaria, RATIFICO a inexigibilidade reconhecida nos autos, com esteio no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666/93.

  5. À SA/ASCON para promover a contratação correspondente e demais providências que o caso requer.

Boa Vista/RR, 17 de janeiro de 2019.

 

(documento assinado eletronicamente)

Andréa Fernandes da Cruz

Diretora-Geral do TRE/RR


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Documento assinado eletronicamente por ANDRÉA FERNANDES DA CRUZ, Diretor-Geral, em 17/01/2019, às 10:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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