Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 111/2020

1. Do Objeto

1.1 O presente Termo de Referência tem por objeto a compra direta para aquisição de bens de consumo (materiais hospitalares), conforme especificações e condições estabelecidas neste instrumento.

2. Da Finalidade

2.1. A aquisição, em caráter emergencial, dos itens descriminados no item 3 do presente Termo destina-se a atender a demanda desta Corte e Cartórios Eleitorais, quanto ao consumo de materiais hospitalares indispensáveis ao combate à pandemia causada pelo novo Coronavírus com base no Art. 4.º, da Lei 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória 926/2020, c/c Art. 24, II, da Lei 8.666/93.

2.2. O art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 estabelece as hipóteses em que a Administração Pública Federal pode contratar mediante dispensa de licitação:

IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

2.3. Constata-se, portanto, que a contratação direta dos materiais necessários às medidas de prevenção à pandemia do novo Coronavírus, possui necessidade de atendimento imediato, visto que a demora em realizar a prestação produziria riscos aos servidores desta Corte e Cartórios Eleitorais, em razão da imprevisibilidade da situação.

 

3. Do valor estimado e da especificação do objeto deste termo de referência

3.1    As especificações e os valores estimados dos itens constam na tabela a seguir:

Materiais de Limpeza e Higienização

Item

Descrição

Unidade

Quantidade

1

Álcool em Gel 70%, antisséptico, 5 litros, com álcool neutro, isento de contaminantes. Validade não inferior a 04 meses a partir da entrega.

Und

20

2

Máscara cirúrgica, confeccionada no material TNT (tecido não tecido), possuir 3 camadas horizontais (no mínimo uma interna e uma externa e um elemento filtrante). A camada externa e o elemento filtrante devem possuir repelência a fluidos. Elemento filtrante deve possuir eficiência de filtragem de partículas (EFP) > 98% e eficiência de filtragem bacteriológica (BFE) > 95%. Características adicionais: tipo de fixação com elástico. Possuir clip nasal embutido e maleável. Cobrir adequadamente boca e nariz. Hipoalergênica. Uso descartável. Caixa/Pacote com 50 unidades

Caixa/Pacote

250

Valor total estimado

 

 

4. Da amostra

4.1 A empresa detentora da melhor proposta poderá ser convocada para, no prazo de até 3 dias consecutivos, entregar uma unidade de amostra dos produtos para teste/verificações.

 

5. Dos Prazos

5.1    O Tribunal solicitará o material através de Carta-Contrato à contratada, que deverá entrega-lo na Coordenadoria de Material e Patrimônio – Seção de Material, localizada no seguinte endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 543 – São Pedro – CEP 69.309-685 – Boa Vista-RR.

5.2    Deve-se observar os horários de entrega, conforme descritos a seguir: 08:00 às 15:00, de 2ª a 6ª feira.

5.3    A contratada deverá, obrigatoriamente, consultar a Coordenadoria de Material e Patrimônio – Seção de Material, através dos telefones 2121-7030 / 2121-7028 e 2121-7027, para fazer o agendamento da entrega.

5.4    O prazo para a entrega do material será de 10 (dez) dias consecutivos, contados do recebimento da Carta-Contrato.

5.4.1 A exiguidade do prazo para entrega justifica-se em razão da urgência necessária na aquisição pretendida, tendo em vista que os materiais serão usados na prevenção do COVID-19 (Coronavírus), diante da pandemia que assola o mundo atualmente.

5.4.2 Se preciso for, a contratada deverá utilizar-se de transporte aéreo para cumprimento do prazo de entrega, neste caso, o preço dos produtos deverá englobar o valor do frete e demais encargos.

5.4.3 O atraso injustificado na entrega sujeitará a contratada às sanções previstas neste termo de referência.

5.5   Correrão por conta da contratada quaisquer providências relativas à descarga do material, incluindo-se aí a necessária mão de obra.

5.6    O recebimento ocorrerá em duas etapas:

a) Recebimento provisório: o material será recebido provisoriamente no momento da entrega, para verificação de sua conformidade com as especificações exigidas e com a proposta, ficando, nesta ocasião, suspensa a fluência do prazo de entrega inicialmente fixado.

b) Recebimento definitivo: no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos após o recebimento provisório, a fiscalização avaliará as características do material que, estando em conformidade com as especificações exigidas, será recebido definitivamente.

5.7    A contratada garantirá a qualidade de cada unidade do material fornecido, obrigando-se a substituir aqueles que estiverem danificados em razão de transporte, descarga ou outra situação que não possa ser imputada à Administração.

5.8    A contratada fará constar da nota fiscal os valores unitários e respectivos valores totais, em conformidade com o constante da correspondente da Carta-Contrato, atentando-se para as inexatidões que poderão decorrer de eventuais arredondamentos.

5.9    Em caso de irregularidades apuradas no momento da entrega, o material poderá ser recusado de pronto, mediante termo correspondente, ficando dispensado o recebimento provisório, e fazendo-se disso imediata comunicação escrita ao fornecedor.

5.10   Se após o recebimento provisório, constatar-se que o fornecimento foi executado em desacordo com o pactuado ou foi entregue quantitativo inferior ao solicitado, a fiscalização do contrato notificará por escrito a contratada para, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas:

a) substituir o material recusado, às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, ou

b) complementar o material faltante até o decurso do prazo original para a entrega.

5.11   Se a contratada não substituir ou complementar o material entregue em desconformidade com as especificações deste Termo de Referência, o fiscal do contrato informará a necessidade glosa a nota fiscal, no valor do material não entregue ou recusado, e a encaminhará para pagamento, acompanhada de relatório circunstanciado.

5.12   A Contratada será notificada para que proceda à retirada dos itens a serem devolvidos, às suas expensas, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação.

5.13   O material recusado que não for retirado pela Contratada no prazo estabelecido será enviado a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública federal, ou para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

5.14   Consoante o disposto no artigo 32 da Lei n° 12.305/2010 e na Instrução Normativa nº 01/2010 da SLTI/MPOG, as embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem, devendo-se assegurar que sejam restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto, projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm, ou recicladas, se a reutilização não for possível.

6. Das Obrigações da Contratante

Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a CONTRATANTE se compromete a:

6.1 Permitir acesso dos empregados do Fornecedor Beneficiário às suas dependências para a entrega dos produtos adquiridos;

6.2 Prestar as informações e os esclarecimentos relacionados com o pedido que venham a ser solicitados pelo representante do Fornecedor Beneficiário;

6.3 Promover o pagamento das notas fiscais;

6.4 Aplicar ao Fornecedor Beneficiário as sanções previstas neste termo em caso de descumprimento das obrigações decorrentes da emissão do pedido dos equipamentos;

6.5 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no termo e seus anexos;

6.6 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes deste termo e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

6.7 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído;

6.8 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado.

7. Das Obrigações da Contratada

Após a assinatura do instrumento contratual, a CONTRATADA se compromete a:

7.1 Comunicar à Administração do Órgão qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados e manter, durante o período de contratação, a regularidade fiscal e trabalhista;

7.2 Ao Fornecedor Beneficiário caberá assumir a responsabilidade por encargos fiscais e comerciais resultantes de contratação relacionada com o objeto desta contratação.

7.3 São expressamente vedadas ao Fornecedor Beneficiário a veiculação de publicidade acerca do material contratado, salvo se houver prévia autorização da Administração do Órgão Gerenciador;

7.4 A inadimplência do Fornecedor Beneficiário, com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do Órgão, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual o Fornecedor Beneficiário renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Órgão.

 

8. Das Sanções Administrativas

8.1. Pela inexecução total ou parcial de qualquer obrigação ou condição do contrato e, se houver, do Termo de Referência e seus anexos, sem embargo da possibilidade de rescisão contratual, caberá a aplicação das penalidades previstas no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e nos arts. 86 a 88 da Lei n.º 8.666/1993, conforme abaixo:

I – advertência, por escrito, nas hipóteses de execução irregular de baixa relevância da contratação, desde que não resulte em prejuízo para o serviço da CONTRATANTE;

II – na ocorrência de atraso igual ou inferior a 20 dias, multa de 0,5% por dia de atraso sobre o valor do objeto ou da parcela inadimplida, conforme o caso;

III – na ocorrência de atraso superior a 20 dias, multa de 15% sobre o valor do objeto ou da parcela inadimplida, conforme o caso;

IV – em caso de inexecução parcial não relacionada a atraso ou total, multa de 20% do valor da contratação;

V – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, em caso de descumprimentos contratuais de média relevância;

VI – impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei n.º 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos, para os casos disciplinados no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002;

VII – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior, em caso de descumprimentos contratuais de alta relevância;

8.2  As multas a que aludem os incisos II, III e IV do item anterior não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas em lei.

8.3 As penalidades previstas nos incisos I, V, VI e VII do item 1 poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente à multa referida no inciso IV.

8.4 No caso de aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será facultada à Contratada a apresentação de defesa prévia no prazo de 5 dias úteis, nos termos da lei.

8.5. As penalidades de multa aplicadas na forma desta cláusula poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, abatidas do valor da garantia eventualmente prestada ou cobradas judicialmente.

8.6 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

8.7 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

9. Do Pagamento

9.1    O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto definitivo pelo fiscal do contrato, em relação ao item concluído.

9.2    Após a realização de qualquer deslocamento a empresa deverá encaminhar a unidade de fiscalização Nota Fiscal correspondente a quantidade de dias (período do deslocamento) vezes o valor da diária. Junto com a fatura a empresa deverá apresentar certidões comprovando que mantém as mesmas condições de habilitação.

9.3     A CONTRATADA somente fará jus ao pagamento mediante demonstração do cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, bem como a quitação dos impostos e taxas que porventura incidam sobre a contratação.

9.4     Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância imputável à Contratada, que impeça a liquidação da despesa, tal como pendência de multa, o pagamento será sustado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou de correção monetária.

9.5    Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

10. São expressamente vedadas à CONTRATADA:

10.1    a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

10.2    a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE;

11. Da Subcontratação

11.1   Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

12. Das Disposições Finais

12.1   O objeto poderá ser alterado de acordo com o interesse e a necessidade da administração, observando-se o disposto no artigo 65 da Lei n.° 8.666/93.

12.2 Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria Geral.

 


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 26/11/2020, às 13:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por MARCELLE SILVA PINTO, Chefe de Seção, em 26/11/2020, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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