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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001162-09.2021.6.23.8000

INTERESSADO

:

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRE/RR

ASSUNTO

:

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Decisão nº 503 / 2021 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

Acolho a manifestação da Secretaria de Administração (0629672) e o parecer da Assessoria Jurídica (0629995), cujo fundamento adoto como razão de decidir.

Via de consequência, com supedâneo no inciso XXIII do artigo 56 do Regulamento da Secretaria (Resolução 457/2021 (0610361), RATIFICO a inexigibilidade reconhecida nos autos, com esteio no artigo 25, I, da Lei n.º 8.666/93.

Diante da reserva financeira efetuada (evento 0627538), declaro a adequação orçamentária e financeira da despesa com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO/2021 (artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF)

Encaminhe-se o feito à Secretaria de Administração para prosseguimento da contratação, condicionada a manutenção das condições de habilitação e  demonstrada a regularização quanto a qualificação econômica-financeira.

Boa Vista, 08 de julho de 2021

 

Adriano Nogueira Batista

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)

 

 


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Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 08/07/2021, às 15:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001162-09.2021.6.23.8000 0630049v6