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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001383-26.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

TRE/RR

ASSUNTO

:

Capacitação de servidores.

Decisão nº 465 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

  1. Acolho a manifestação da Secretaria de Administração (eventos 0539907 e 0539908) e o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0540115), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

  2. Constata-se, ainda, que o curso pretendido tem previsão no Plano Anual de Capacitação/2020 (evento 0538667).

  3. Diante das informações do setor técnico (eventos 0539194 e 0539195), declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  4. Via de consequência, com supedâneo no inciso XXV do artigo 86 do Regulamento da Secretaria, RATIFICO a inexigibilidade reconhecida nos autos, com esteio no artigo 25, II,  c/c artigo 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666/1993.

  5. À SA/ASCON para promover a contratação da entidade promotora do evento e demais providências subsequentes.

  6. Paralelamente, à CGP para providenciar a indicação e a inscrição dos servidores beneficiários e demais providências a seu cargo.

Boa Vista/RR, 27 de maio de 2020.

 

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 28/05/2020, às 10:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001383-26.2020.6.23.8000 0540144v3